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Direito dos Estados-Membros - Áustria

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Introdução — Esta página fornece informações sobre o sistema jurídico austríaco e dá uma visão geral do direito austríaco.


Fontes jurídicas

O direito austríaco é essencialmente uma lei («envelhecido») legal. Por outro lado, o direito comum desempenha apenas um papel muito limitado. A jurisprudência dos tribunais superiores, que fornece orientações sobre a aplicação da lei, é de grande importância. No entanto, a lei do poder judicial não é formalmente reconhecida como fonte de direito.

A Lei Constitucional Federal austríaca (Bundes-Verfassungsgesetz) declara as regras de direito internacional geralmente reconhecidas como parte integrante da lei federal e prevê a incorporação dos tratados estatais na ordem jurídica austríaca (transformação geral e específica). O estatuto do regime contratual nacional na ordem jurídica interna é determinado pelo conteúdo do regime.

As alterações à Constituição e/ou aos tratados de Estado suplementares exigem as mesmas maiorias qualificadas que as decisões relativas à legislação constitucional federal para a sua aprovação no Conselho Nacional. As decisões de alteração ou de alteração dos contratos públicos estão sujeitas aos mesmos requisitos que os previstos para as decisões legislativas.

Em princípio, a pedido do Governo federal ou do ministro federal habilitado pelo presidente federal, o presidente federal encerrará. Os acordos políticos, as alterações ou os acordos complementares devem ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional. O presidente federal pode autorizar o Governo federal ou os membros competentes do Governo federal a celebrar certas categorias de tratados de Estado, que não estão sujeitos a alterações políticas nem a alterações legislativas.

De acordo com a Constituição Federal da Áustria, para além da lei federal (constitucional) nos nove estados federais, existe uma lei (constitucional) nacional. O direito constitucional do Estado não deve contradizer e, por conseguinte, subordinado ao direito constitucional do Tribunal Constitucional Federal. No entanto, esse princípio de classificação não se aplica, em princípio, aos regulamentos federais e provinciais. Desde 1988, os Länder também puderam celebrar tratados internacionais (contratos públicos) em matérias da sua competência. No entanto, ainda há uma predominância do Governo federal sobre questões externas.

Tipologia dos atos — hierarquia das normas

Uma norma constitucional no Conselho Nacional de 2/3-Mehrheit dos votos, apresentando pelo menos metade dos membros presentes. Além disso, o padrão assim produzido deve ser explicitamente assinalado como «direito constitucional» ou «disposição constitucional».

Por outro lado, a presença de, pelo menos, um terço dos membros e a maioria absoluta dos votos expressos são necessários para uma decisão válida no Conselho Nacional relativamente à regulamentação federal.

1 Princípios da Constituição Federal

Os seguintes princípios orientadores da Constituição Federal austríaca enunciam os principais atos legislativos da ordem jurídica austríaca:

  • princípio democrático
  • o princípio da separação de poderes
  • o Estado de direito
  • o princípio republicano
  • o princípio federal
  • o princípio liberal

Estes princípios orientadores constituem, na sua totalidade, a norma constitucional.

São de importância primordial na Constituição. Se a alteração da Constituição federal de um dos princípios orientadores for abandonada, ou se a relação entre os princípios for fundamentalmente alterada, tal é considerado uma alteração total e exige a realização de um referendo.

2 Direito primário e derivado da UE

A adesão da Áustria à União Europeia, em 1 de janeiro de 1995, provocou uma alteração global da Constituição austríaca. Desde a adesão, o direito constitucional austríaco deixou de determinar a ordem jurídica de base, mas também o direito da União Europeia (constitucionalismo). A opinião dominante é que o direito da UE trata do direito interno e da simples lei constitucional federal, mas não os princípios básicos da Constituição federal.

3 Direito constitucional federal simples

O direito constitucional define as «regras do jogo» de ação política ao prever:

  • processo legislativo
  • posição das instituições supremas no Estado
  • relação entre o Governo federal e os Länder em matéria de legislação e de aplicação
  • controlo da ação do Estado por tribunais de direito público

4 Lei federal

Em conformidade com o princípio constitucional do Estado de direito, toda a execução (administração e jurisdição) está vinculada pela lei. A Constituição Federal partilha os poderes legislativos entre o Governo federal e os Länder.

5.º regulamentos

Os regulamentos são normas gerais adotadas pelas autoridades de gestão e aplicam-se igualmente a todas as pessoas sujeitas a legislação. Existe uma autorização constitucional geral para a adoção de regulamentos de execução destinados a clarificar outras normas gerais, principalmente leis. Os regulamentos suplementares exigem uma autorização constitucional explícita.

6 Decisões

As decisões são, antes de mais, um ato de direito administrativo, que só se aplica às pessoas aí referidas.

Enquadramento institucional

Órgãos do legislador

De acordo com a separação constitucional de poderes entre o Governo federal e os Länder, os diferentes organismos participam no processo legislativo.

O Conselho Nacional adota a legislação federal, geralmente com a participação do Bundesrat. Os 183 membros do Conselho Nacional são diretamente eleitos pelos cidadãos. No entanto, o Bundesrat é eleito por Landtage. Em regra, o Bundesrat tem apenas um direito de recurso.

A legislação provincial é da responsabilidade dos Länder.

Processo legislativo

As iniciativas legislativas para a legislação federal são apresentadas ao Nationalrat (Nationalrat) da seguinte forma:

  • de apoio aos pedidos dos deputados (parecer de iniciativa)
  • como apresentação pelo Governo Federal (projeto de lei)
  • pedido do Bundesrat

Além disso, o Conselho Nacional deve apresentar uma petição para discussão com mais de 100 000 assinaturas de pessoas com direito de voto ou a um sexto do eleitorado de três países.

Na prática, o governo federal tem mais iniciativas legislativas. As propostas do Governo devem ser adotadas por unanimidade pelo Governo Federal (Conselho de Ministros). Antes disso, o projeto de lei preparado pelo Ministro Federal pertinente é publicado para avaliação por outros organismos (Länder, organizações associativas).

De acordo com a decisão do Conselho Nacional, o Conselho Federal deve aprovar a fatura. (as leis federais não têm de ser submetidas ao Bundesrat — soberania federal do Conselho Nacional). Em seguida, o Chanceler Federal submete a lei ao presidente federal para autenticação.

O Conselho Nacional pode decidir realizar um referendo. Tal pode também exigir a maioria dos deputados. O projeto de lei que o Conselho Nacional já tenha aprovado deve ser aprovado por referendo antes de poder ser registado. Além disso, deve ser realizado um referendo para cada alteração da Constituição Federal.

O presidente federal registou a formação constitucional da lei, assinando-a. Em seguida, os atos são assinados pelo Chanceler Federal.

Na sequência da assinatura pelo Chanceler Federal, a Lei Federal é publicada no Jornal Oficial Federal. Salvo disposição em contrário da lei (retroatividade ou vacatio legis), a lei entra em vigor no final do dia da sua publicação no Jornal Oficial Federal e da publicação da questão.

Uma lei pode ser expressamente revogada (derrogação formal) ou, por meio de uma nova lei federal, que regula uma matéria que já tenha sido juridicamente normalizada (derrogação substantiva), sem a entrada em vigor formal da referida lei (lex posterior derogat legi priori). A legislação mais específica diz respeito às leis gerais (lex specialis derogat legi generali). Além disso, a duração de uma lei pode ser limitada no tempo.

Bases de dados jurídicas

A legislação austríaca pode ser consultada em linha através do A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica da República Federal da Alemanha (RIS), fornecido pelo Ministério Federal dos Assuntos Económicos (Bundesministerium für digital und Wirtschaftsstandort).

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso ao A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica da República Federal (RIS) é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

O sistema federal de informação jurídica informa sobre:

Direito federal

  1. Legislação federal consolidada
  2. Jornal Oficial Federal a partir de 2004
  3. Jornal Oficial Federal 1945-2003
  4. Estado, Estado Federal e Jornal Oficial Federal 1848-1940
  5. Coleções legislativas e regulamentares 1740-1848 (externas)
  6. Alemão Reichsgesetzblatt 1919-1945 (externo)
  7. Projetos de avaliação
  8. Lei das administrações públicas

Lei provincial

  1. Direito provincial consolidado
  2. Livros terrestres autênticos e não autênticos dos Länder (diferentes períodos)

Direito municipal: seleção de normas jurídicas dos municípios nos seguintes Länder:

  1. Caríntia (todos os municípios)
  2. Niederösterreich
  3. Oberösterreich
  4. Salzburgo
  5. Steiermark
  6. Viena

Jurisprudência

  1. Tribunal Constitucional (VfGH)
  2. Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof (Verwaltungsgerichtshof))
  3. Lista de normas do Tribunal Administrativo
  4. Justiça (OGH, OLG, LG, BG, OPM, excluindo)
  5. Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) (BVwG)
  6. Tribunais administrativos regionais (Landesverwaltungsgerichte) (LVG)
  7. Tribunal Federal de Finanças (Bundesfinanzgericht) (a nível externo)
  8. Autoridade de Proteção de Dados (Datenschutzbehörde) (antes de 2014: Comissão para a proteção de dados (Datenschutzkommission))
  9. Comissões disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Supremo (Disziplinaroberkommission), Tribunal de recurso (Berufungskommission)
  10. Autoridade de representação do pessoal (antes de 2014: Comité do Pessoal — Comissão de Supervisão)
  11. Comité de cumprimento, a partir de 2014
  12. Comissões de promoção da igualdade de 2008 (externas)
  13. Documentação financeira, Centro de Finanças Independente (externo)
  14. Senado administrativo independente — Decisões selecionadas de 1991 a 2013
  15. Tribunal de asilo (Tribunal de asilo) — julho de 2008 a 2013
  16. Senado Federal independente — Decisões selecionadas de 1998 até ao final de junho de 2008
  17. Senado para o Ambiente — Decisões selecionadas de 1994 a 2013
  18. Senado Federal da Comunicação — Decisões selecionadas de 2001 a 2013
  19. Autoridades de controlo dos contratos públicos — decisões selecionadas até 2013
  20. Decisões do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça em matéria civil e penal (1885-1897) (externas)
  21. Compilação das conclusões do Tribunal Nacional da Áustria 1869-1918 (externa)
  22. Compilação das conclusões do Tribunal Constitucional austríaco 1919-1979 (externas)
  23. Compilação das conclusões do Tribunal Administrativo da Áustria 1876-1934 (externa)

Outras comunicações:

  1. Regulamentos de inspeção em conformidade com o Gewerbeordnung (Comércio, Comércio e Indústria)
  2. Anúncios oficiais da segurança social — autênticos a partir de 2002
  3. Planos estruturais de saúde (ÖSG, RSG)
  4. Notícias veterinárias oficiais (AVN) a partir de 15.09.2004

Decretos (Erlässe)

  1. Decretos dos ministérios federais
  2. Orientações e decretos do Ministério Federal das Finanças (externo)
  3. Decretos do Ministério Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Proteção dos Consumidores sobre questões de segurança social (externo)

As leis austríacas

Algumas leis austríacas estão igualmente disponíveis em inglês.

Mais informação

Para mais informações, consultar o sítio A ligação abre uma nova janelado Sistema Federal de Informação Jurídica.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 22/10/2019