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Direito dos Estados-Membros - Alemanha

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Esta página contém informações sobre a ordem jurídica alemã.


A República Federal da Alemanha é um Estado democrático, federal e social, no âmbito do Estado de direito. Juntamente com os princípios de um Estado de direito democrático, federal e social, os direitos fundamentais são o núcleo inviolável da Constituição alemã, cuja observância o Tribunal Constitucional Federal supervisiona.

Fontes jurídicas

A Lei Básica é a Constituição alemã. Existe um quadro para o quadro jurídico e de valor da Alemanha. Nele estabelecem-se:

  • princípios orientadores fundamentais dos direitos fundamentais
  • a ordem pública de base e os principais princípios de governação do Estado e das suas instituições mais elevadas
  • princípios das eleições para o Bundestag
  • estatuto e direitos dos deputados livremente eleitos do Bundestag
  • a organização e o funcionamento do Bundestag.

Tipos de instrumentos legais — descrição

Na Alemanha, a Constituição, as leis, os regulamentos e os estatutos são as principais fontes de direito. Além disso, as fontes não escritas são regidas pelas regras gerais do direito internacional e pelo direito consuetudinário. Em princípio, a jurisprudência não é uma fonte de direito, embora tenha um papel importante a desempenhar na prática. Apenas algumas decisões do Tribunal Constitucional Federal têm força de lei.

A Alemanha é um Estado federal com 16 Länder. Consequentemente, as leis federais aplicam «o seu âmbito de aplicação de modo a abranger a totalidade do território da República Federal» e as leis nacionais, que se aplicam apenas no Estado federal em questão. Cada Land tem a sua própria Constituição e, no âmbito dos direitos que lhe são conferidos pela Lei Fundamental, também o poder de adotar leis e regulamentos e estatutos.

Os poderes legislativos do Governo federal e dos Länder são regulados em pormenor na Lei Fundamental. Os Länder conservam o poder de legislar, na medida em que não foram transferidos para o Governo federal ao abrigo da Lei Fundamental. Os principais poderes legislativos da Federação decorrem do artigo 71.º, n.º 74, da Lei Fundamental. Estão igualmente previstos outros poderes legislativos federais em várias partes da Lei Fundamental.

Poder legislativo exclusivo do Governo federal

No domínio da legislação federal exclusiva, os Länder só têm competência para legislar se e na medida em que forem expressamente autorizados a fazê-lo numa lei federal (artigo 71.º da Constituição alemã).

Nos termos do artigo 73.º da Lei Fundamental, o Governo federal dispõe, nomeadamente, de legislação exclusiva sobre: os negócios estrangeiros, a defesa (incluindo a proteção civil), a cidadania, a liberdade de circulação, o passaporte, o registo e a expulsão, a imigração e a emigração, a extradição, a política monetária, monetária e cambial, a unidade da alfândega e da zona comercial, o transporte aéreo, a cooperação entre o Governo federal e os Länder na polícia criminal e a lei sobre armas e explosivos.

Legislação concorrente

No domínio da legislação concorrente, os Länder têm o poder de legislar desde que, e na medida em que, o Governo federal não faça uso final da sua competência legislativa no mesmo domínio (artigo 72.º da Lei Fundamental). A legislação concorrente abrange, nomeadamente, os seguintes domínios: direito civil, direito penal, transporte rodoviário, direito das associações, residência e direito de estabelecimento de estrangeiros, direito da economia, direito do trabalho e certos aspetos da proteção dos consumidores. Em determinados domínios enumerados no artigo 74.º da Lei Fundamental, que se enquadram no âmbito de aplicação da legislação concorrente, o Governo Federal só tem o poder de legislar se e na medida em que a produção de condições de vida equivalentes na Alemanha ou a preservação da entidade jurídica ou económica no interesse das administrações públicas exija legislação a nível federal.

A Lei Fundamental regula igualmente o caso de conflito entre o direito federal e o direito estadual. A regra de base é estabelecida no artigo 31.º da Lei Fundamental: «A lei federal viola o direito nacional». Este princípio é aplicado sem prejuízo da hierarquia dos conflitos de direito, de modo que, por exemplo, as decisões federais prevalecem sobre uma Constituição do Estado.

Hierarquia das normas

No topo da pirâmide padrão nacional é a Lei Fundamental. Tem uma classificação mais elevada do que qualquer outra fonte legal nacional. Enquanto Constituição, constitui a base de todo o sistema jurídico alemão. Na Alemanha, toda a legislação deve ser formal e substantiva. O artigo 20.º, n.º 3, da Lei Fundamental prevê, a este respeito, que a legislação relativa à ordem constitucional e à violência executiva e a jurisprudência estão vinculadas por lei e por lei. Os direitos fundamentais previstos no artigo 1.º, n.º 19, da Lei Fundamental vinculam a legislação, a violência executiva e a jurisprudência como legislação diretamente aplicável (artigo 1.º, n.º 3,). O primado da Lei Fundamental é, em última análise, aplicado pelo Tribunal Constitucional Federal. Apenas o Tribunal Constitucional Federal pode declarar a sua invalidade em caso de inconstitucionalidade de uma lei parlamentar.

O artigo 79.º, n.º 2, estabelece que a alteração da Lei Fundamental exige a aprovação de dois terços dos membros do Bundestag e dois terços do Conselho Federal. O Bundesrat é a instituição através da qual os Estados federados participam na legislação e na administração do Governo federal e em questões da União Europeia. Certos elementos essenciais da Lei Básica, nomeadamente a estrutura do governo federal em países, o princípio da participação na legislação ou os princípios estabelecidos nos artigos 1.º e 20.º, são totalmente retirados (artigo 79.º, n.º 3,).

Nos termos da Constituição, as leis federais e regionais são regidas pelas regras gerais do direito internacional. Estes incluem o direito consuetudinário internacional e os princípios gerais do direito internacional, e não o direito internacional. A Lei Fundamental declara expressamente que as regras gerais do direito internacional fazem parte integrante da lei federal, agem na legislação e produzem diretamente os seus direitos e obrigações para os habitantes do território federal (artigo 25.º). As regras gerais de direito internacional que são importantes para o indivíduo, ou seja, as regras de proteção individual, incluem, nomeadamente, o direito internacional obrigatório, a proteção jurídica adequada dos estrangeiros ou o princípio da especificação, segundo o qual o processo penal é limitado pelo consentimento do Estado estrangeiro em matéria de extradição.

A legislação é simples nos termos da Constituição. São decididas pelo Bundestag com a participação do Bundesrat. Os projetos de lei podem ser apresentados pelo Governo federal, pelo Bundesrat e pelo Bundestag (de um grupo político ou de, pelo menos, 5 % dos membros) ao Bundestag. A Lei Fundamental define os casos em que a decisão legislativa do Bundestag exige a aprovação do Bundesrat (de acordo com as estatísticas publicadas pelo A ligação abre uma nova janelaBundesrat no seu sítio, o que corresponde atualmente a cerca de 45 % de todas as leis). O Bundesrat só pode recorrer das outras decisões legislativas que o Bundestag pode rejeitar. Em caso de litígio entre o Bundestag e o Bundesrat, um órgão consultivo comum pode ser chamado a pronunciar-se sobre os projetos de lei (conhecidos como Comité de Conciliação). É composto pelo mesmo número de membros do Bundestag e do Bundesrat (atualmente 16). O Comité de Conciliação deverá elaborar propostas de acordo, mas não pode decidir sobre a posição do Bundestag e do Bundesrat.

Os regulamentos têm uma classificação inferior às leis. São emitidos pelo Governo federal, por um ministro federal ou por um governo federal. Os estatutos são inferiores aos instrumentos estatutários. São emitidos por um organismo de direito público, por exemplo, um município.

Enquadramento institucional

Órgãos do legislador

Na República Federal da Alemanha, a legislação é da responsabilidade dos parlamentos. O Bundestag alemão é, portanto, o principal órgão do legislador. Decide — com a participação do Bundesrat — todas as leis que são da competência do Governo federal.

Os deputados e os grupos políticos do Bundestag podem, tal como o Bundesrat e o Governo federal, apresentar projetos de lei ou de alteração legislativa no Bundestag. Aqui, após um processo bem definido, realizam-se o debate, a discussão e a votação sobre o projeto de lei.

Uma vez que os estados federais têm uma parte significativa do poder do Estado no sistema federal alemão, o Bundesrat está também envolvido no processo legislativo. O peticionário recebe toda a legislação para votar e pode mesmo falhar, em função da natureza da lei.

Para mais informações, consulte as páginas Web do A ligação abre uma nova janelaBundestag.

Processo legislativo

Legislação

A maior parte dos projetos ou modelos são elaborados pelo Governo federal. Como nível central de controlo, tem a maior experiência adquirida com a aplicação e está diretamente consciente do local onde, na prática, é necessário adotar nova legislação.

No entanto, as novas leis não podem ser elaboradas apenas pelo Governo federal. O Bundesrat e o Bundestag têm também o direito de apresentar projetos de lei.

Iniciativas do Governo federal ou do Bundesrat

Se o governo federal pretender alterar ou alterar uma lei, o Chanceler Federal ou o Chanceler Federal devem primeiro enviar o projeto de lei ao Bundesrat.

O Bundesrat tem normalmente seis semanas para emitir um parecer sobre o qual o governo pode formular observações escritas. O Chanceler Federal e o Chanceler Federal transmitirão em seguida o projeto ao Bundestag com o parecer do Bundesrat. Uma exceção a este procedimento é a Lei das Finanças: Neste caso, as faturas são enviadas simultaneamente ao Bundesrat e ao Bundestag.

O mesmo se aplica à iniciativa legislativa do Conselho Federal. Depois de a maioria dos membros do Bundesrat ter optado por um projeto de lei, o projeto prevalece sobre o Governo federal. Em geral, apresenta um parecer ao Bundestag no prazo de seis semanas e transmite-o ao Bundestag.

Iniciativas a partir de meados do Bundestag

Os projetos de lei podem igualmente ser iniciados por deputados do Bundestag: Quer por, pelo menos, um grupo político ou, pelo menos, cinco por cento pelo Bundestag.

Tais projetos não têm de ser apresentados ao Bundesrat. O governo está, por conseguinte, a elaborar faturas particularmente focalizadas sobre os seus grupos parlamentares.

Distribuição do modelo

Antes de um projeto de lei poder ser debatido no Bundestag, deve ser enviado primeiro ao Presidente do Bundestag e registado pela administração.

Em seguida, é distribuído a todos os membros do Bundestag, do Bundesrat e dos ministérios federais, em papel ou, em regra, por meios eletrónicos.

Depois de o projeto de lei estar inscrito na ordem do dia da reunião plenária, conseguiu obter a primeira parte da sua proposta: Encontra-se agora na sua sessão pública e oficial do Bundestag.

Três leituras em sessão plenária

Em geral, os projetos de lei na sessão plenária do Bundestag seguem três debates — as chamadas leituras.

A primeira leitura só é objeto de uma troca de pontos de vista se for aprovada pelo Conselho dos idosos (o órgão executivo do Bundestag) ou se for solicitada por um dos grupos políticos. Este é frequentemente o caso dos projetos legislativos que são particularmente controversos ou interessantes para o público.

O principal objetivo da primeira leitura é identificar uma ou mais comissões com base nas recomendações do Conselho «Envelhecimento», que tratará do projeto de lei e preparará o mesmo para segunda leitura.

No caso de serem designados vários comités, a comissão competente é a comissão competente. É, por conseguinte, responsável pela tramitação do processo. As outras comissões têm um papel consultivo.

Trabalho nos comités

O trabalho pormenorizado da legislação tem lugar nas comissões permanentes com membros de todos os grupos políticos. Os membros do Comité participam no debate e nas reuniões. Podem igualmente convidar partes interessadas e peritos para a realização de audições públicas.

Paralelamente aos trabalhos do comité, os grupos políticos criam grupos de trabalho em que definem e definem as suas próprias posições.

Os comités não raramente estabelecem pontes entre os grupos políticos. A interação entre o governo e os grupos da oposição significa que a maioria das faturas é mais ou menos revista.

No final do processo, a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará à Assembleia um relatório sobre a evolução e os resultados dos debates. As suas recomendações relativas às decisões constituem a base para a segunda leitura em sessão plenária.

Debate de 2.ª leitura

Antes da segunda leitura, todos os deputados ao Parlamento Europeu receberam a recomendação de decisão publicada em formato impresso. Estão bem preparados para o debate. Além disso, os grupos políticos, em reuniões internas, aperfeiçoaram a sua posição para poderem demonstrar a unidade durante a segunda reunião pública.

Após o debate, todas as disposições do projeto de lei podem ser convocadas individualmente. No entanto, regra geral, o projeto de lei é votado diretamente.

Qualquer deputado ao Parlamento Europeu pode apresentar alterações diretamente ao plenário. Se a Assembleia decidir alterá-la, a nova versão do projeto de lei deve ser impressa e distribuída em primeiro lugar. Dois terços dos membros presentes podem, no entanto, dar o seu consentimento a este procedimento. Em seguida, é possível avançar diretamente para a terceira leitura.

Votação em terceira leitura

Será realizado um novo debate na terceira leitura apenas se o mesmo for exigido por um grupo político ou, pelo menos, cinco por cento dos membros do Bundestag.

Também as alterações já não são permitidas pelos deputados ao Parlamento Europeu, mas apenas por grupos políticos ou cinco por cento dos membros do Bundestag, e apenas em alterações em segunda leitura.

No final da terceira leitura terá lugar a votação final. Em resposta à questão colocada pelo Presidente do Parlamento Federal após aprovação, voto contra e abstenções, os deputados são membros dos seus membros.

Se o projeto de lei tiver considerado a maioria necessária no Bundestag, o mesmo será transmitido ao Bundesrat como lei.

Aprovação do Bundesrat

O Bundesrat atua por meio do Bundesrat. Os seus direitos de participação estão claramente definidos.

O Bundesrat não pode alterar a lei adotada pelo Bundestag. Todavia, se não concordar com a lei, pode submeter a questão ao Comité de Conciliação. O Comité de Conciliação reúne o mesmo número de membros do Bundestag e do Bundesrat.

Em algumas leis, a aprovação do Bundesrat é obrigatória. Trata-se, por exemplo, de legislação que trata das responsabilidades financeiras e administrativas dos Länder.

No caso de atos de oposição, o Bundestag pode autorizar a entrada em vigor da lei, mesmo que não tenha sido alcançado um acordo no Comité de Conciliação. No entanto, uma nova votação no Bundestag apela a uma maioria absoluta.

Entrada em vigor

Quando o projeto de lei for aprovado pelo Bundestag e pelo Bundesrat, tem de ser submetido a novos trabalhos antes de poder entrar em vigor como lei.

A lei adotada é impressa em primeiro lugar e enviada ao Chanceler Federal e ao Chanceler Federal e ao ministro competente para a sua assinatura.

O presidente federal receberá então a cópia da lei. Examinará se o mesmo foi estabelecido em conformidade com a Constituição e não é manifestamente contrário à Lei Fundamental e não é manifestamente contrário ao seu conteúdo. Em seguida, assina e publica no Bundesgesetzblatt [Jornal Oficial Federal].

A lei é, por conseguinte, promulgada. Se o Ato não especificar uma data específica de entrada em vigor, é automaticamente aplicável a partir do 14.º dia seguinte ao da publicação do Jornal Oficial da República Federal da Alemanha.

Para mais informações, consulte as páginas Web do A ligação abre uma nova janelaBundestag.

Bases de dados jurídicas

Na A ligação abre uma nova janelaInternet para os cidadãos interessados, o Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores e o Office Federal de Justiça fornecem aos cidadãos interessados quase toda a legislação federal em vigor gratuitamente na Internet. As disposições legislativas e regulamentares podem ser consultadas nas suas versões atualizadas. São consolidadas pelo centro de documentação do Instituto Federal de Justiça. Muitas leis importantes estão igualmente disponíveis em A ligação abre uma nova janelainglês.

Além disso, o Governo Federal, sob os auspícios do Ministério Federal do Interior, para a construção e o lar, disponibiliza na A ligação abre uma nova janelaInternet uma grande base de dados de regras administrativas atualizadas das mais altas autoridades federais a título gratuito na Internet.

Uma vez que a República Federal da Alemanha é um Estado federal, os Länder regulamentam a sua própria publicação. Estabeleceram os seus próprios sítios Web nesta base, que estão ligados A ligação abre uma nova janela ao Portal da Justiça da Federação e aos Estados federais.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaJornal Oficial da República Federal da Alemanha

A ligação abre uma nova janelaLeis na Internet

A ligação abre uma nova janelaTradução de faturas em inglês para leis na Internet

A ligação abre uma nova janelaGovernação da Internet

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça do Governo Federal e dos Länder

A ligação abre uma nova janelaBundestag

A ligação abre uma nova janelaGoverno federal


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Última atualização: 30/08/2019