Direito dos Estados-Membros - Dinamarca

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Esta página fornece informações sobre o sistema judicial na Dinamarca.


As informações sobre o sistema jurídico dinamarquês podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça e no A ligação abre uma nova janelasítio do Parlamento dinamarquês.

Fontes de direito

As principais fontes de direito na Dinamarca são: Legislação, redação legislativa e jurisprudência.

A legislação é a principal fonte de direito e é promulgada no Lovtidende. Desde 2008, o Jornal só estava disponível em formato eletrónico. A legislação está dividida em disposições legislativas, regulamentares e administrativas. As leis são adotadas pelo Parlamento dinamarquês, as ordens são emitidas pelo governo e os requisitos administrativos são impressos pelas autoridades.

O Parlamento dinamarquês é o único organismo competente para adotar novas leis ou para alterar a legislação existente. Uma vez adotada, a legislação pode ser revogada ou alterada apenas pelo Parlamento dinamarquês.

As decisões tomadas pelos tribunais também desempenham um papel importante na aplicação da lei. As decisões do Supremo Tribunal são frequentemente mais significativas do que as decisões dos tribunais inferiores.

Os trabalhos legislativos preparatórios, ou seja, os trabalhos preparatórios legislativos realizados durante o processo legislativo, constituem também uma parte importante da aplicação da lei.

Bases de dados jurídicas

O portal de A ligação abre uma nova janelainformação jurídica dá aos cidadãos o acesso a:

  • legislação, regulamentação, tratados e legislação consolidada
  • Documentos do Parlamento dinamarquês
  • decisões de gestão
  • decisões do Provedor de Justiça.

A informação jurídica contém toda a legislação aplicável a partir de 1 de janeiro de 1985 e toda a legislação adotada após essa data.

É livre de utilizar a base de dados.


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Última atualização: 27/08/2019