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Direito dos Estados-Membros - Dinamarca

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Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Dinamarca.

Para obter informações sobre o sistema jurídico dinamarquês, é favor consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça dinamarquês e do A ligação abre uma nova janelaParlamento dinamarquês.


Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaportal de informação jurídica (Retsinformation) é o sítio Web que permite aos cidadãos aceder a:

  • Legislação, regulamentos administrativos, tratados e legislação consolidada;
  • Documentos parlamentares;
  • Decisões administrativas;
  • Decisões do Provedor de Justiça.

O portal de informação jurídica contém toda a legislação que estava em vigor em 1 de Janeiro de 1985 e toda a legislação que entrou em vigor desde essa data.

O acesso à base de dados é gratuito.


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Última atualização: 19/12/2017