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Direito dos Estados-Membros - Estónia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: estónio.

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Estónia e uma visão geral sobre o direito estónio.


Fontes de direito

A Estónia pertence ao sistema jurídico continental europeu (sistema de direito civil). As fontes do direito mais importantes são instrumentos jurídicos como a Constituição, a legislação comunitária, acordos internacionais e disposições legislativas e regulamentares.

As interpretações jurídicas do mais alto tribunal – o Supremo Tribunal – e os comentários de especialistas servem igualmente de pontos de referência (por exemplo, a edição anotada da Constituição). As decisões dos tribunais não criam direitos e, em geral, as decisões dos tribunais superiores não são vinculativas para os tribunais inferiores. Todavia, o Supremo Tribunal, que é também o órgão de revisão constitucional, pode declarar a nulidade de instrumentos jurídicos caso estes não estejam de acordo com a Constituição ou com instrumentos jurídicos que tenham precedência sobre eles. Ao lidar com casos específicos, nenhum tribunal pode aplicar esses instrumentos, e estão autorizados a não aplicar nenhum instrumento legal que esteja em conflito com a Constituição. O Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revisão constitucional, examina depois o caso e pode declarar qualquer instrumento inconstitucional (mas não inválido).

Os princípios e normas consagrados do direito internacional são parte integrante do sistema jurídico da Estónia.

Tipos de instrumentos jurídicos – descrição

Constituição – nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Constituição, a autoridade do Estado é exercida em estrita observância da Constituição e de legislação a esta conforme.

Leis – nos termos do artigo 65.º da Constituição, as leis são adotadas pelo Parlamento (Riigikogu), que exerce o poder legislativo. As leis são aprovadas nos termos da Constituição e publicadas, da forma prevista, no jornal oficial (Riigi Teataja). Apenas as leis publicadas têm força executória.

Regulamento – nos termos dos artigos 87.º e 94.º da Constituição, o Governo da República e os ministros estão autorizados a emitir regulamentos com base numa lei e a fim de garantir a observância do disposto na mesma lei. Para tratar de matérias de importância local ou de casos previstos numa lei, os conselhos das administrações locais estão autorizados a emitir regulamentos. Um regulamento é, na sua essência, um ato de base. Os regulamentos apenas podem ser emitidos com base numa autoridade limitada conferida por um diploma legislativo. Para além do Governo da República, existem outras entidades jurídicas independentes que podem emitir regulamentos – pessoas coletivas de direito público (universidades) e organismos públicos. Além disso, nos termos do artigo 154.º, n.º 1, da Constituição, os conselhos das administrações locais estão igualmente autorizados a emitir regulamentos, como o está igualmente o Banco Central da Estónia, ao abrigo do artigo 111.º.

O Governo da República e os ministros estão autorizados a emitir regulamentos com base numa lei e tendo em vista o cumprimento do disposto na mesma lei. Os regulamentos entram em vigor a partir do terceiro dia da sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário.

Despacho administrativo – diploma administrativo pelo qual um órgão de direito público decide e organiza questões jurídicas específicas. Nos termos do artigo 87.º, n.º 6, da Constituição, o Governo da República emite despachos administrativos com base num diploma legal e para garantir o cumprimento do disposto no mesmo diploma. O primeiro‑ministro, os governadores civis e as administrações locais estão igualmente autorizados a emitir despachos administrativos.

Resolução – diploma administrativo emitido com base em questões ou recursos administrativos ou mediante o qual são impostas sanções. O Parlamento, os conselhos das administrações locais, a Comissão Nacional de Eleições e os tribunais podem também adotar resoluções.

Despacho – nos termos do artigo 94.º da Constituição, os ministros emitem despachos com base num diploma legal e para garantir o cumprimento do disposto no mesmo diploma. Em regra, um despacho inclui um código de conduta geral obrigatório respeitante a questões de serviço de um ministério ou para determinar a estrutura e organizar o funcionamento de organismos públicos tutelados por um ministério.

Acordos internacionais e primado do direito da União Europeia – nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Constituição, os princípios e normas consagrados no direito internacional são parte integrante do sistema jurídico da Estónia. O artigo 123.º da Constituição declara que a República da Estónia não fará parte de acordos internacionais incompatíveis com a sua Constituição. A lei que altera a Constituição estabelece o princípio do primado do direito da União Europeia. Nos termos do artigo 2.º dessa lei, embora a Estónia seja membro da União Europeia, a Constituição da Estónia é aplicável, tendo em conta os direitos e obrigações previstos no Tratado de Adesão. Se houver conflito entre leis estónias ou outros instrumentos jurídicos estónios e acordos internacionais ratificados pelo Parlamento, aplicar-se-ão as disposições do acordo internacional.

Os acordos internacionais entram em vigor nos termos do procedimento neles previsto.

A aplicação de legislação estrangeira é regida pela lei do direito internacional privado.

Se, nos termos de uma lei, acordo ou protocolo internacional se dever aplicar uma lei estrangeira, o tribunal aplicará essa lei, independentemente de ter sido feito ou não um requerimento nesse sentido. A lei estrangeira é aplicada em conformidade com as normas de interpretação e aplicação seguidas no respetivo país. A lei estrangeira não é aplicada se da sua aplicação resultar um claro conflito com os princípios fundamentais do direito estónio (ordem pública). Neste caso, aplica-se o direito estónio.

Decreto – nos termos do artigo 109.º da Constituição, se for impossível convocar o Parlamento, o Presidente da República pode, em caso de necessidade nacional urgente, emitir decretos com força de lei. Estes decretos devem ser assinados pelo Presidente do Parlamento e pelo primeiro-ministro. Nos termos da Constituição, o Presidente pode emitir:

  • decretos especiais, em caso de necessidade nacional urgente e se for impossível convocar o Parlamento;
  • decretos de emergência, em caso de necessidade nacional urgente, se o Governo tiver declarado o estado de emergência e o Parlamento não puder ou não tiver tempo para se reunir.

Os decretos adotados pelo Presidente da República entram em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário do próprio decreto.

Depois de o Parlamento ter sido convocado, o Presidente da República apresenta os decretos ao Parlamento que deve, sem demora, adotar uma lei para os aprovar ou rejeitar. Nos termos do artigo 110.º da Constituição, o Presidente da República não pode recorrer a um decreto para aprovar, alterar ou revogar a Constituição, as leis referidas no artigo 104.º da Constituição, leis que estabeleçam impostos nacionais ou o orçamento do Estado.

Hierarquia dos instrumentos jurídicos

A hierarquia dos instrumentos jurídicos é a seguinte: Constituição, legislação da União Europeia, acordos internacionais, leis e decretos, regulamentos do Governo da República e regulamentos dos ministros. Para além dos atos jurídicos de base, existem ainda outros atos que são emitidos com base numa lei e que, em termos hierárquicos, se situam a um nível inferior ao das leis e regulamentos. Os atos jurídicos de cada nível hierárquico devem estar em conformidade com os de nível superior.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de instrumentos jurídicos

A organização institucional da Estónia segue o princípio da separação e do equilíbrio de poderes (artigo 4.º da Constituição).

O poder legislativo é da competência do Parlamento. Nos termos do artigo 103.º da Constituição, têm direito de iniciativa legislativa os membros do Parlamento, os grupos e comissões parlamentares, o Governo da República e o Presidente da República. Contudo, o Presidente da República apenas tem poderes para propor alterações à Constituição. O Parlamento debate as iniciativas legislativas e decide adotá-las como lei ou rejeitá-las.

Com base numa resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, o Parlamento tem o direito de propor ao Governo da República que elabore uma proposta de lei que o Parlamento pretende ver aprovada.

O Parlamento tem o direito de submeter a referendo uma proposta de lei ou uma questão de interesse nacional. O resultado do referendo é decidido por maioria de voto dos participantes. As leis aprovadas por referendo são imediatamente promulgadas pelo Presidente da República. As decisões tomadas em referendo são vinculativas para todos os organismos estatais. Se uma proposta de lei submetida a referendo não obtiver uma maioria de votos favoráveis, o Presidente da República convocará eleições parlamentares extraordinárias. As questões relativas ao orçamento, tributação, obrigações financeiras do Estado, ratificação ou denúncia de acordos internacionais, à declaração ou levantamento do estado de emergência e à defesa nacional não podem ser submetidas a referendo.

O poder executivo cabe ao Governo da República. Na maioria dos casos, as propostas legislativas são apresentadas ao Parlamento pelo Governo da República. Os projetos de lei são apresentados ao Governo pelos ministérios, depois de se consultarem mutuamente.

O Chanceler da Justiça e o Auditor Geral participam nas reuniões do Governo e têm o direito de nelas usar da palavra. As suas sugestões não são vinculativas para o Governo, embora as suas recomendações e sugestões sejam frequentemente tidas em conta. Se considerarem necessário, o Chanceler da Justiça e o Auditor Geral podem apresentar as suas sugestões diretamente à Comissão Parlamentar que aprecia a proposta legislativa. Nos termos do artigo 139.º da Constituição, o Chanceler da Justiça analisa todas as sugestões que lhe são apresentadas relativas a alterações legislativas, à adoção de novas leis e ao trabalho dos organismos públicos e, se for caso disso, apresenta um relatório ao Parlamento. Se considerar que um ato jurídico adotado pela legislatura, pelo poder executivo ou por uma administração local é contrário à Constituição ou a uma lei, o Chanceler da Justiça apresenta uma proposta à entidade que adotou o ato no sentido de o conformar à Constituição ou à lei em causa no prazo de 20 dias. Se tal não acontecer dentro desse prazo, o Chanceler da Justiça propõe ao Supremo Tribunal que declare a nulidade do ato em causa, com base no artigo 142.º da Constituição.

O Presidente da República promulga ou veta as leis adotadas pelo Parlamento. Em caso de veto, o Presidente da República devolve a lei em causa ao Parlamento, acompanhada dos seus fundamentos, para novo debate e decisão.

O Ministério da Justiça publica as leis adotadas e promulgadas pelo Presidente da República no Riigi Teataja.

Processo de tomada de decisões

O processo legislativo no Parlamento estónio inclui as seguintes fases:

  • Elaboração da proposta legislativa;
  • Discussão da proposta legislativa;
  • Aprovação da proposta legislativa.

Elaboração

Nos termos do artigo 103.º da Constituição, o Governo da República, os membros do Parlamento, os grupos e comissões parlamentares e o Presidente da República têm direito de iniciativa legislativa. Contudo, o Presidente apenas tem poderes para propor alterações à Constituição. Os projetos legislativos devem respeitar as normas técnicas estabelecidas pela Mesa do Parlamento e as normas legislativas e técnicas adotadas pelo Governo da República. A Mesa do Parlamento encaminha os projetos legislativos para a comissão parlamentar permanente competente na matéria.

Discussão da proposta legislativa

Os projetos legislativos são elaborados por uma comissão parlamentar permanente (Comissão dos Assuntos Jurídicos, Comissão Constitucional, Comissão dos Assuntos Económicos, etc.) para serem apresentados em sessão plenária. Sob proposta da comissão competente, o projeto legislativo é inscrito na ordem do dia da sessão plenária do Parlamento.

Em conformidade com o regimento do Riigikogu e com as normas processuais, a primeira leitura de projetos legislativos deve ter lugar no prazo de sete semanas úteis da assembleia plenária do Parlamento a contar da data da sua aceitação. Os projetos legislativos são debatidos em sessão plenária parlamentar em três leituras, na primeira das quais são debatidos os princípios gerais subjacentes ao projeto legislativo em causa. Se, durante o debate, a comissão competente ou um grupo político não sugerirem a rejeição do projeto, a primeira leitura é concluída sem votação. Após a primeira leitura, os deputados, as comissões parlamentares e os grupos políticos dispõem de 10 dias úteis para apresentar alterações. Sob proposta da comissão responsável, o Presidente do Parlamento pode fixar um prazo diferente para a apresentação de alterações.

A comissão competente aprecia as alterações propostas e decide se serão tomadas em consideração no novo texto da proposta. A comissão elabora uma nova versão do projeto para a segunda leitura, que inclui todas as alterações aceites e eventuais alterações introduzidas pela própria comissão. Ainda para a segunda leitura, a comissão redige uma exposição de motivos com informações sobre a elaboração do projeto legislativo, nomeadamente as razões que presidiram à aceitação ou rejeição das alterações propostas, bem como as posições da pessoa que tiver iniciado ou apresentado o projeto legislativo, de especialistas envolvidos no processo e de outras pessoas.

Sob proposta da comissão competente, o projeto legislativo é inscrito na ordem do dia para segunda leitura. Sob proposta da Mesa, da comissão competente ou da pessoa que tiver iniciado o projeto legislativo, o Parlamento pode suspender sem votação a segunda leitura do projeto legislativo. Se um grupo político propuser a suspensão da segunda leitura, a proposta é submetida a votação. Se a segunda leitura do projeto legislativo for suspensa continuam a poder ser apresentadas novas alterações. Se não for suspensa, a segunda leitura no Parlamento é considerada concluída e o projeto legislativo é enviado para terceira leitura.

Após a conclusão da segunda leitura, pode ser votado um projeto de resolução parlamentar.

A comissão competente prepara o texto final do projeto legislativo para a terceira leitura, introduzindo no texto, após a conclusão da segunda leitura, melhoramentos linguísticos e técnicos. A comissão pode redigir, para a terceira leitura, uma exposição de motivos que apresente uma visão geral das alterações introduzidas após a segunda leitura. Na terceira leitura do projeto legislativo, são abertas negociações durante as quais representantes dos grupos políticos apresentam declarações. Na terceira leitura, a proposta legislativa é submetida a votação final.

Aprovação

As leis e resoluções parlamentares são adotadas por votação pública no Parlamento. A votação final tem lugar durante a terceira leitura dos projetos legislativos. O número de deputados necessário para votar a aprovação de uma lei está definido nos artigos 73.º e 104.º da Constituição, nos termos dos quais as leis são classificadas em:

  • leis constitucionais, ou seja, leis que requerem a aprovação por maioria absoluta dos membros do Parlamento (devem votar a favor da aprovação da lei mais de metade dos 101 membros do Parlamento);
  • leis ordinárias, ou seja, leis que requerem a aprovação por maioria simples (o número de votos a favor da adoção de uma lei deve ser superior ao número de votos contra).

As seguintes leis só podem ser aprovadas ou alteradas por maioria absoluta dos membros do Parlamento:

  • Lei da Cidadania;
  • Lei Eleitoral do Parlamento;
  • Lei Eleitoral do Presidente da República;
  • Lei Eleitoral das Autarquias;
  • Lei do Referendo;
  • Regimento e Estatuto Administrativo do Parlamento;
  • Lei da Remuneração do Presidente da República e dos Deputados;
  • Lei Orgânica do Governo;
  • Lei da Imunidade do Presidente da República e dos Deputados;
  • Lei da Autonomia Cultural das Minorias Nacionais;
  • Lei do Orçamento de Estado;
  • Lei do Banco da Estónia;
  • Lei do Serviço de Auditoria do Estado;
  • Lei Orgânica dos Tribunais e leis processuais;
  • Leis relativas à dívida pública externa e interna e aos títulos da dívida pública;
  • Lei do Estado de Emergência;
  • Lei da Defesa Nacional em Tempo de Paz e Lei da Defesa Nacional em Tempo de Guerra.

Depois de aprovada, as leis ou resoluções do Parlamento são assinadas pelo Presidente do Parlamento ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente que tiver presidido à sessão, até ao quinto dia útil seguinte à sua aprovação.

Promulgação

Depois de aprovadas e assinadas, as leis são remetidas ao Presidente da República para promulgação. O Presidente da República pode vetar uma lei adotada pelo Parlamento e, no prazo de 14 dias após a sua receção, devolvê-la ao Parlamento, acompanhada dos seus fundamentos, para novo debate e decisão. Se o Parlamento aprovar novamente sem alterações uma lei vetada pelo Presidente da República, este promulga-a ou propõe ao Supremo Tribunal que a declare inconstitucional. Se o Supremo Tribunal declarar a lei constitucional, o Presidente da República será obrigado a promulgá-la.

A lei entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário na própria lei.

Publicação de instrumentos jurídicos

Os instrumentos jurídicos e os acordos internacionais mais importantes são publicados no Riigi Teataja. As leis e regulamentos apenas adquirem força jurídica quando são publicados no Riigi Teataja.

O A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja é o jornal oficial e a base de dados central dos instrumentos jurídicos. Desde 1 de junho de 2010, o Riigi Teataja é publicado apenas na Internet, como um jornal oficial em linha.

Desde 1 de janeiro de 2011, o Riigi Teataja é publicado pelo Ministério da Justiça.

Breve descrição do conteúdo

As leis, regulamentos, acordos internacionais, resoluções parlamentares e despachos governamentais são publicados no Riigi Teataja, que também inclui informações importantes como traduções de instrumentos jurídicos e informações processuais relativa aos projetos legislativos.

A maior parte dos diplomas adotados desde 1990 encontra-se disponível no Riigi Teataja.

Desde 1 de junho de 2002, são publicadas no Riigi Teataja versões consolidadas de leis, despachos do Presidente da República, regulamentos e despachos governamentais, regulamentos ministeriais, regulamentos do presidente do Banco Central e regulamentos da Comissão Nacional de Eleições. As versões consolidadas das resoluções parlamentares são publicadas desde 1 de junho de 2010 e as versões consolidadas de regulamentos das autoridades locais começaram a sê-lo em finais de 2011.

Sempre que são introduzidas alterações nestes instrumentos, é elaborada uma nova versão consolidada que é publicada juntamente com o ato modificativo e as informações sobre a data de entrada em vigor do mesmo. Os textos consolidados são oficiais e podem ser invocados aquando da aplicação da lei. Têm força jurídica.

Todos os diplomas legais são carimbados digitalmente aquando da publicação. Qualquer pessoa pode verificar o carimbo digital, que garante que o instrumento foi mantido inalterado desde a sua publicação. Todos os diplomas publicados estão também ligados a um carimbo temporal, que possibilita a deteção de eventuais casos de tratamento não autorizado.

As versões consolidadas que estão/estavam em vigor num dado momento podem ser aí consultadas. É igualmente possível aceder a versões posteriores destes diplomas, se forem conhecidas. Cada versão consolidada tem uma hiperligação para as versões anteriores e seguintes. Desta forma, é possível «avançar ou recuar no tempo», de uma para outra versão do texto consolidado. É fornecida a possibilidade de comparar diversas versões consolidadas do mesmo diploma e observar as alterações introduzidas.

As hiperligações presentes na versão consolidada permitem abrir os regulamentos adotados com base numa lei e, partindo desses regulamentos, consultar as disposições da lei com base na qual foram adotados.

Os diplomas publicados no Riigi Teataja são ainda acompanhados de informações sobre o processo legislativo, incluindo as respetivas exposições de motivos (hiperligações para a base de dados de consulta e procedimentos parlamentares), hiperligações para a legislação da União Europeia, traduções e outras informações adicionais necessárias para os contextualizar e compreender.

No sítio Web do Riigi Teataja é possível pesquisar a jurisprudência dos tribunais de comarca, dos tribunais de círculo e do Supremo Tribunal. Estão igualmente disponíveis para consulta informações sobre a hora e o local das audiências judiciais.

Encontram-se aí também publicados resumos e visões globais de sentenças do Supremo Tribunal e acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Os resumos encontram-se sistematizados e é possível pesquisar os resumos das decisões do Supremo Tribunal através de palavras-chave ou por referência a instrumentos jurídicos. As decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem podem ser pesquisadas por artigo.

No Riigi Teataja são também publicados artigos noticiosos relacionados com leis e com a legislação em geral.

Em 2011, tradutores juramentados começaram a fornecer traduções em inglês dos textos legais atualizados, um processo organizado pelo Ministério da Justiça. A 30 de outubro de 2013 foi lançada a versão inglesa A ligação abre uma nova janelasítio Web do Riigi Teataja, com traduções inglesas atualizadas dos textos consolidados das leis. Até finais de 2014, serão publicadas traduções atualizadas dos textos consolidados de todas as leis estónias em vigor (com exceção dos atos de ratificação). Embora as traduções não tenham força legal, são mantidas atualizadas, e as traduções de alterações são, regra geral, acrescentadas aos textos consolidados antes das alterações entrarem em vigor. Ao registar-se no serviço My RT (Minu RT), qualquer pessoa pode receber as traduções mais recentes no seu endereço de correio eletrónico.

Existe igualmente uma função de pesquisa de projetos de diplomas legais que permite pesquisar as várias fases processuais pelas quais passaram os diplomas já adotados e pelas quais os projetos legislativos ainda estão a passar. A partir daí, é possível aceder a todas as informações relativas a procedimentos legislativos e aos documentos relevantes que foram criados. É igualmente possível solicitar informações relativas à passagem de vários diplomas legais de uma fase processual para outra. Estas informações ser-lhe-ão enviadas para o endereço de correio eletrónico ao registar-se no serviço Minu RT em língua estónia.

Ao utilizar o serviço Minu RT, todos têm a possibilidade de criar o seu próprio portal de utilizador, em que podem acrescentar diplomas ao seu conjunto de hiperligações e solicitar, através do portal, notificações por correio eletrónico relativamente à publicação de novos diplomas, bem como de quaisquer informações adicionais.

O acesso à base de dados legislativa é gratuito?

O acesso ao Riigi Teataja e a todos os serviços de informação jurídica é gratuito para os utilizadores.

Todas as pessoas interessadas têm acesso gratuito ao Riigi Teataja nas autarquias locais e nas bibliotecas públicas (cerca de 600). As pessoas são igualmente assistidas na pesquisa dos diplomas pretendidos. Os utilizadores podem imprimir gratuitamente até um máximo de 20 páginas.

História da base de dados da legislação estónia

O A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja é o jornal oficial da República da Estónia e é publicado desde 27 de novembro de 1918. A publicação do Riigi Teataja esteve suspensa entre 1940 e 1990.

O Riigi Teataja é publicado na Internet desde 1996, tendo a sua versão em linha adquirido o estatuto de publicação oficial a 1 de junho de 2002.

Desde 1 de junho de 2010, o Riigi Teataja é publicado apenas na Internet, como um jornal oficial em linha. Desde então, a versão em papel deixou de ser publicada.

Em novembro de 2010 foi introduzido um sistema de TI de mais fácil utilização e que disponibiliza mais informações jurídicas. Este sistema foi desenvolvido sob a orientação do Governo e com financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Desde 20 de janeiro de 2012, estão disponíveis no sítio web do Riigi Teataja resumos das decisões do Supremo Tribunal e dos acórdãos do TEDH, diversas notícias relativas à legislação em geral e informações sobre jurisprudência e audiências em tribunal.

Em finais de 2012 foi introduzida uma função de pesquisa para projetos de atos legislativos.

A partir de 2013 são publicadas no Riigi Teataja as versões atualizadas consolidadas de todos os regulamentos adotados pelas autoridades locais.

Desde 24 de setembro de 2013, são atribuídos carimbos digitais e temporais a todos os diplomas legais publicados no Riigi Teataja.

O sítio Web em língua inglesa do Riigi Teataja foi lançado a 30 de outubro de 2013.

No âmbito do processo de desenvolvimento do novo sistema informático do Riigi Teataja, será criada uma ligação ao portal europeu N-Lex.


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Última atualização: 17/03/2017