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Direito dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro da União Europeia (UE) tem uma ordem jurídica e legislação próprias. A legislação dos Estados-Membros (EM) pode incluir legislação de âmbito nacional (aplicável em todo o território desse Estado-Membro) e legislação de âmbito regional ou local.


Os Estados-Membros publicam a legislação na(s) respectiva(s) língua(s) oficial(is) e só esta versão linguística é vinculativa. Para efeitos informativos, alguns actos legislativos dos Estados-Membros podem também ser consultados noutras línguas.

Bases de dados

A maior parte dos Estados-Membros tem uma base de dados nacional com a respectiva legislação – pode obter esta informação seleccionando uma das bandeiras do lado direito.

Além disso, a base de dados europeia A ligação abre uma nova janelaN-Lex liga quase todas as bases de dados nacionais oficiais. Trata-se de um projecto comum em curso, gerido pelo A ligação abre uma nova janelaServiço das Publicações da UE e pelos governos dos países participantes. Neste momento, permite o acesso à legislação de 23 Estados-Membros.

Por outro lado, o A ligação abre uma nova janelaFórum Europeu dos Jornais Oficiais dá-lhe acesso aos sítios Web dos organismos responsáveis pela publicação dos jornais oficiais dos Estados-Membros da UE (mais alguns países candidatos e países da EFTA).

Na perspectiva da UE, muitas leis dos Estados-Membros, na realidade, aplicam o direito da UE, especialmente no caso da legislação nacional que transpõe as directivas europeias. Se procura essas medidas de transposição, por meio das quais os Estados-Membros integram nas respectivas ordens jurídicas determinadas normas da legislação da UE, pode recorrer à função específica de pesquisa da base de dados A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex.

Fontes de direito

O direito dos Estados-Membros tem diversas fontes, nomeadamente a Constituição, as leis (que pode ser adoptada a nível nacional, regional ou local) e/ou decretos de órgãos do Governo. Além disso, as decisões dos tribunais dos Estados-Membros podem passar a integrar a jurisprudência.

Ramos do direito

Tradicionalmente, o direito dos Estados-Membros divide-se em dois grandes ramos, o direito público e o direito privado.

  • O direito privado ou direito civil é o ramo do direito que regula as relações entre particulares ou grupos, sem intervenção do Estado ou do Governo.
  • O direito público regula as relações entre os particulares e o Estado (e respectivos órgãos), os poderes estatais e os procedimentos a seguir. Em geral, o direito público inclui o direito constitucional, o direito administrativo e o direito penal. Este último, devido à sua natureza específica, pode também ser considerado um ramo autónomo do direito.

Para obter informações completas sobre a ordem jurídica dos Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras do lado direito.

 


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Última atualização: 26/04/2016