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Direito dos Estados-Membros - Roménia

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página inclui informações sobre o ordenamento jurídico da Roménia e uma perspectiva geral sobre o direito romeno.


Fontes de direito

As fontes de direito da Roménia são:

  • a Constituição;
  • as leis adotadas pelo Parlamento (leis constitucionais, leis orgânicas e leis ordinárias);
  • os decretos do Presidente;
  • os atos legislativos do Governo (despachos, despachos de urgência, decisões);
  • os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central (portarias ministeriais, instruções e regulamentos);
  • os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselhos distritais, conselhos locais, Conselho Geral de Bucareste);
  • o direito da UE (regulamentos, diretivas);
  • os tratados internacionais dos quais a Roménia é parte.

Tipos de instrumentos legais – descrição

A ordem jurídica romena inclui os seguintes instrumentos legais:

  • A Constituição é a lei fundamental do Estado romeno. Regula a estrutura da Roménia enquanto Estado nacional, uno e indivisível, bem como as relações entre o poder executivo, legislativo e judicial e entre os serviços públicos, os cidadãos e as pessoas coletivas.
  • As leis constitucionais emanam do poder constituinte, isto é, da assembleia constituinte eleita e reunida para esse efeito.
  • As leis orgânicas regulam matérias de elevada importância para o Estado, tais como as fronteiras do Estado, a cidadania romena, o escudo nacional e o selo do Estado, o regime jurídico em matéria de propriedade e herança, a organização e realização de referendos, os crimes, as sentenças e as regras relativas ao cumprimento de sentenças, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, dos tribunais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os direitos dos indivíduos lesados pela autoridade pública, a defesa nacional, a organização dos órgãos governativos e os partidos políticos.
  • As leis ordinárias regulam todas as outras matérias não abrangidas pelas leis orgânicas e não podem alterar ou modificar uma norma hierarquicamente superior, ou seja, uma lei orgânica ou a própria Constituição.
  • Em circunstâncias especiais (férias parlamentares), alguns domínios determinados pelo Parlamento podem, com base numa delegação legislativa, ser regulados mediante despachos governamentais. Esses despachos são emitidos com base numa lei específica de atribuição de poderes, dentro dos limites e nas condições previstas por essa lei. Em situações de emergência, o Governo pode emitir despachos de urgência em qualquer matéria que julgue necessária.
  • As decisões governamentais determinam de que forma as leis devem ser executadas ou outros aspetos organizacionais da sua execução.
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central (portarias e instruções) são emitidos apenas com base em leis, decisões governamentais e despachos governamentais e com vista à sua execução.
  • Atos das autoridades administrativas autónomas
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselho distrital, conselho local, Conselho Geral de Bucareste) regulam as áreas de competência destes órgãos.

Outras fontes de direito

  • A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência dos tribunais da UE.
  • Apesar de a jurisprudência nacional não ser uma fonte de direito, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça constituem, inquestionavelmente, fontes de direito secundárias, garantindo a interpretação uniforme de certas disposições legais. Além disso, as decisões do Tribunal Constitucional que produzem efeitos erga omnes e não inter partes litigantes podem ser consideradas com fontes de direito secundárias.
  • Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 287/2009 (Código Civil), as fontes de direito civil podem ser a lei, as práticas e os princípios gerais do direito. Por «práticas» entende-se a tradição (costumes) e as práticas profissionais.
  • As disposições supramencionadas definem as seguintes regras de aplicação das práticas como fonte de direito:
  • as práticas são aplicáveis às situações que a lei não prevê. Na ausência de práticas, aplicam-se as disposições jurídicas relativas a situações semelhantes e, na ausência dessas disposições jurídicas, aplicam-se os princípios gerais do direito.
  • Em questões regidas pela legislação, as práticas são aplicáveis apenas se a lei lhes fizer referência explícita.
  • Apenas práticas que estejam em consonância com a ordem pública e os princípios aceites da moralidade são reconhecidas como fontes do direito.
  • A parte interessada deve comprovar a existência das práticas e o respetivo conteúdo. Presume-se que as práticas publicadas em coleções elaboradas por organismos autorizados existem, até prova em contrário.

Hierarquia das normas

O ordenamento jurídico romeno apresenta a seguinte hierarquia:

  • A Constituição e as leis constitucionais ocupam a primeira posição hierárquica. Todos os restantes diplomas e normas devem respeitá-las.
  • As leis orgânicas ocupam a segunda posição hierárquica. Estas leis são adotadas no Parlamento por maioria qualificada.
  • As leis ordinárias ocupam a terceira posição, sendo aprovadas por maioria parlamentar simples. Estas leis não podem alterar nem modificar uma lei orgânica ou a Constituição.
  • Os despachos governamentais constituem a quarta categoria da hierarquia das normas.
  • As decisões governamentais constituem a quinta categoria de normas na hierarquia;
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central e pelas autoridades administrativas autónomas constituem a sexta categoria.
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselho distrital, conselho local, Conselho Geral de Bucareste) ocupam a última posição na hierarquia das normas.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de legislação

De acordo com a Constituição, o Estado assenta nos princípios da democracia constitucional da separação de poderes (legislativo, executivo e judicial) e nos princípios do equilíbrio de poderes e de controlo e equilíbrio.

O poder é partilhado e exercido pelo Parlamento, pelo Governo e pelas autoridades judiciais. Cabe ao Tribunal Constitucional, ao Provedor de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Conselho Legislativo zelar pelo equilíbrio de poderes entre as autoridades públicas e os cidadãos.

O Parlamento é o órgão máximo de representação dos cidadãos e a única autoridade com poderes legislativos no país. É constituído pela A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Deputados e pelo A ligação abre uma nova janelaSenado. Regra geral, o poder legislativo é exclusivamente exercido pelo Parlamento mas, em determinadas situações, este partilha a sua função com o órgão executivo (Governo) e com o eleitorado (cidadãos).

A ligação abre uma nova janelaO Governo pode emitir despachos, com base numa lei específica de atribuição de poderes aprovada pelo Parlamento. Em situações excecionais de emergência que obriguem a uma atuação, o Governo pode também emitir despachos de urgência.

Processo de tomada de decisões legislativas

O processo de tomada de decisões legislativas é composto por três fases:

1. A fase governamental ou pré-parlamentar inclui:

  • a redação e adoção governamental da proposta de ato legislativo;
  • a apresentação da proposta de ato legislativo para consulta pública nas condições previstas por lei;
  • a aprovação pelo Conselho Legislativo, a aprovação interministerial e a aprovação por outras instituições;
  • a adoção governamental da proposta de ato legislativo.

2. A fase parlamentar inclui:

  • a notificação da proposta de ato legislativo a uma das Câmaras do Parlamento (Câmara dos Deputados ou Senado, na qualidade de primeira Câmara), dependendo das competências definidas pela Constituição romena;
  • a discussão e adoção do relatório/parecer relativo à proposta de ato legislativo nas comissões parlamentares permanentes (em certas situações, podem ser constituídas comissões especializadas);
  • nas sessões plenárias, a primeira Câmara pronuncia-se relativamente às propostas de ato legislativo e às propostas legislativas. A primeira Câmara tem 45 dias para se pronunciar quanto às propostas de atos legislativos e às propostas legislativas, a contar da data da sua apresentação à Comissão Parlamentar Permanente.
  • No caso de códigos ou outras leis particularmente complexas, o prazo é de 60 dias a contar da data em que são apresentados à Comissão Permanente.
  • No caso de despachos governamentais de urgência, o prazo é de 30 dias.
  • No caso de o prazo ser excedido, as propostas de ato legislativo ou propostas legislativas são considerados implicitamente adotados e são transmitidos à Câmara dos Deputados, que toma a decisão final.

As propostas de lei são subsequentemente sujeitas a votação (aprovação ou rejeição) e enviadas à Câmara competente para decidir (Câmara dos Deputados ou Senado), que adota a versão final do ato legislativo.

3. A fase pós-parlamentar inclui:

  • o controlo da constitucionalidade da lei (controlo a priori: o Tribunal Constitucional verifica a compatibilidade da lei com a Constituição). Este procedimento pode ser solicitado pelo A ligação abre uma nova janelaPresidente da Roménia, pelo presidente de uma das Câmaras, pelo Governo, pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, pelo Provedor de Justiça ou por, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores, mas também pode ser iniciado de forma oficiosa.
  • Por fim, a lei deve ser promulgada pelo Presidente no prazo de 20 dias a contar da receção. Se o Presidente solicitar uma reavaliação da lei (este pedido só pode ser efetuado uma vez) ou uma apreciação da respetiva constitucionalidade, a promulgação da lei ocorrerá nos 10 dias que se seguem à data da sua reavaliação ou após receção da confirmação da sua constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
  • A lei entra em vigor três dias após a sua publicação na Gazeta Oficial, Parte I, ou em data posterior indicada na mesma lei.

Bases de dados jurídicas

Uma A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica romena, concebida, administrada e atualizada pelo Conselho Legislativo, dá acesso gratuito a toda a legislação romena.

Esta é a versão em linha do Repertoriul legislației României® [Diretório Legislativo Romeno] – o registo oficial de legislação romena, que fornece informações precisas e corretas sobre o estatuto jurídico de cada lei em diferentes momentos.

A base de dados abrange o período de 1864 até ao presente.

Os dados podem ser pesquisados através dos seguintes critérios:

  • categoria/tipo de ato legislativo;
  • número;
  • ano (período) de publicação;
  • intervalo de publicação;
  • publicação oficial (tipo, número, ano);
  • palavras-chave do título;
  • estatuto do ato (em vigor, deixou de estar em vigor);
  • outros critérios (legislativo, individual/publicado, não publicado).

A intranet do Conselho Legislativo alberga uma base de dados atualizada com as informações jurídicas pormenorizadas necessárias para a atividade específica de aprovação de propostas de atos legislativos ou para o fornecimento de informações úteis para o processo legislativo.

Também é possível aceder a esta A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica (apesar de ter uma organização diferente) a partir do portal da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Deputados (uma das Câmaras do Parlamento). As pesquisas podem ser efetuadas por:

  • tipo de ato legislativo;
  • número;
  • data;
  • autoridade pública que emitiu o ato legislativo;
  • data de publicação e palavras-chave (presentes no título e no texto do documento).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 20/03/2014