Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Direito dos Estados-Membros - Suécia

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Suécia.


Fontes de direito

Na Suécia, há quatro fontes de direito principais: a lei, os atos legislativos preparatórios, a jurisprudência e a doutrina.

A lei é a fonte primária. É impressa e promulgada na Coletânea Legislativa da Suécia. A lei está dividida em atos, portarias e regulamentos. Os atos são adotados pelo Riksdag (Parlamento sueco), as portarias são adotadas pelo Governo e os regulamentos são emitidos pelas autoridades.

O A ligação abre uma nova janelaRiksdag é o único organismo público que tem competência para aprovar novas leis ou alterar legislação existente. A legislação adotada só pode ser revogada ou alterada através de nova decisão do Riksdag.

Os acórdãos dos tribunais, a jurisprudência, desempenham um papel importante na aplicação da lei, sobretudo os acórdãos das instâncias mais elevadas, do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo.

Os trabalhos preparatórios sobre propostas legislativas, ou seja, os textos redigidos no âmbito do processo legislativo, são igualmente utilizados na aplicação da lei.

Processo de tomada de decisões

Os novos atos ou as alterações a atos existentes são geralmente propostos pelo Governo. Antes de o Governo apresentar ao Riksdag uma proposta de novo ato legislativo deve, em princípio, analisar cuidadosamente as alternativas disponíveis. Esta tarefa é entregue a uma comissão de inquérito criada especialmente para este fim.

Antes de o Riksdag decidir se aprova uma proposta de lei ou de alteração, a proposta deve ser analisada pelos membros de uma comissão parlamentar. Existem quinze comissões, cada uma com uma competência específica, nomeadamente os transportes ou a educação.

Assim que a comissão apresenta ao plenário as suas recomendações – sob a forma de um relatório – quanto à decisão a tomar relativamente às propostas do Governo e dos deputados, todos os deputados do Riksdag debatem a proposta de lei e tomam uma decisão final.

Cabe ao Governo aplicar as decisões do Riksdag e assegurar que são executadas da forma pretendida. Nesta tarefa, o Governo é apoiado pelos serviços governamentais, incluindo todos os ministérios e cerca de 300 organismos públicos.

Todas as leis e todos os decretos são publicados na Coletânea Legislativa da Suécia (Svensk Författningssamling – SFS), disponível em versão impressa e na Internet.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar informações jurídicas sobre a administração pública no A ligação abre uma nova janelaLagrummet. Este portal inclui ligações de acesso a informações jurídicas do Governo, do Riksdag, dos tribunais superiores e dos organismos governamentais.

O acesso ao portal é gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/10/2015