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Direito dos Estados-Membros - Eslováquia

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Esta página contém informações sobre o sistema jurídico na Eslováquia.


As informações sobre a ordem jurídica da Eslováquia estão disponíveis na Rede Judiciária A ligação abre uma nova janelaEuropeia: Direito civil.

Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais — descrição

A expressão «fontes de direito» tem três aceções:

  1. fontes de direito no sentido material — fontes materiais de direito;
  2. fontes de direito no sentido epistemológico — fontes de conhecimento do direito;
  3. fontes de direito no sentido formal — fontes de direito formal.

Com base na forma como as disposições legais surgem e na forma vinculativa em que são expressas, distinguem-se tradicionalmente quatro tipos de fontes de direito:

  • o direito consuetudinário;
  • precedente (direito jurisprudencial);
  • os atos jurídicos normativos;
  • contratos normativos;
  • princípios gerais de direito;
  • bom senso;
  • livros, publicações jurídicas e relatórios de peritos;
  • tratados internacionais, quando incorporados no sistema jurídico da República Eslovaca.

Hierarquia das normas

Um dos princípios fundamentais do sistema jurídico eslovaco é a hierarquia normativa. Entender o lugar que as diferentes normas ocupam na prática legislativa e na aplicação das leis é extremamente importante do ponto de vista da legalidade. A hierarquia normativa não é, contudo, uma mera questão de precedência ou de subordinação lógica e direta. A hierarquia diz respeito a toda a questão da autoridade legítima. Inclui também o imperativo categórico de que uma disposição legal só pode ser estabelecida por um organismo autorizado a fazê-lo por meio de um ato, dentro dos limites da referida lei e dos seus próprios poderes legislativos.

As normas jurídicas podem ser classificadas em função daquilo que se designa por «força jurídica». A força jurídica refere-se às propriedades das disposições legais, segundo as quais uma disposição está subordinada a outra (isto é, a uma disposição com maior força jurídica) ou quando uma disposição é derivada de uma disposição de maior força jurídica. Numa situação em que se confrontem normas com diferente força jurídica, a norma de nível inferior não pode contrariar o disposto na de nível superior, prevalecendo esta última sobre a primeira.

De acordo com o grau de força jurídica, é possível organizar a legislação do seguinte modo:

Direito primário (leis)

  • leis constitucionais (sempre primárias)
  • leis (direito primário ou direito derivado de leis constitucionais)

Direito derivado (de nível inferior às leis)

  • Regulamentos governamentais — sempre secundários
  • disposições normativas adotadas pelos órgãos do governo central (sempre direito derivado)
  • disposições normativas adotadas pelos órgãos do governo local (direito primário ou direito derivado)
  • disposições normativas adotadas a título excecional por organismos não governamentais (sempre direito derivado)

No âmbito de um sistema jurídico, o facto de uma lei prevalecer sobre as outras significa, basicamente, que todas as outras devem derivar dessa lei, ser compatíveis com ela e não contrariar as suas disposições. Na prática, isto significa que quando uma norma jurídica hierarquicamente inferior colide com uma hierarquicamente superior, será a segunda a norma que deve ser aplicada.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

As autoridades a seguir enumeradas têm competência para adotar disposições legais (órgãos estatutários):

  • Conselho Nacional da República Eslovaca — Constituição, atos constitucionais, tratados internacionais superiores aos atos, tratados internacionais com força de lei
  • Governo da República Eslovaca — decretos governamentais
  • Ministérios e outros órgão do governo central — decretos, declarações e medidas
  • Autoridades municipais — regulamentos com força vinculativa geral
  • Autoridades municipais e municipais e órgãos de poder local — Regulamentação de aplicação geral

Processo de adoção

Fases do processo legislativo:

  • apresentação de um projeto de lei — iniciativa legislativa
  • discussão do projeto de lei
  • votação (decisão sobre o projeto de lei)
  • assinatura do projeto de lei adotado
  • promulgação (publicação) do ato legislativo

Processo decisório

Processo legislativo

Apresentação de um projeto de lei — início de legislação

Projeto de lei nos termos do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 460/1992 Coll. (Constituição da República Eslovaca) podem ser apresentados:

  • as comissões do Conselho Nacional da República Eslovaca
  • membros do Conselho Nacional da República Eslovaca.
  • Governo da República Eslovaca

Os projetos de lei devem ser articulados e acompanhados de uma exposição de motivos.

Discussão do projeto de lei

Nos termos do regimento interno do Conselho Nacional da República Eslovaca (Lei n.º 350/1996), os projetos de lei são objeto de três leituras.

  1. Em primeira leitura, realiza-se um debate sobre a substância ou a filosofia da lei proposta. Não é possível apresentar alterações nesta leitura.
  2. Em segunda leitura, o projeto de lei é debatido pelo (s) comité (s) do Conselho Nacional a que foi atribuído. Cada fatura deve passar pela Comissão Constitucional, em especial no que se refere à sua compatibilidade com a Constituição Eslovaca, os atos constitucionais, os tratados internacionais que vinculam a República Eslovaca, os atos e o direito da União Europeia. Depois disso, podem ser apresentadas alterações e aditamentos, os quais são submetidos a votação após a conclusão dos debates da comissão. É por esta razão que as várias posições devem ser reunidas antes de o projeto de lei ser discutido no Conselho Nacional. Sempre que a comissão competente aprove o relatório conjunto dos comités através de uma resolução especial, o projeto de lei será enviado ao Conselho Nacional da República Eslovaca. Tal constitui a base para o debate e a votação do Conselho Nacional da República Eslovaca sobre a proposta em segunda leitura.
  3. A terceira leitura limita-se às disposições do projeto de lei cujas alterações ou aditamentos foram aprovados em segunda leitura. Em terceira leitura, as únicas alterações que os deputados podem apresentar são correções de erros de redação legislativa e de gramática e ortografia. As alterações destinadas a eliminar outros erros devem ser apresentadas por pelo menos 30 membros do Conselho Nacional. Uma vez discutidos, são submetidos a votação sobre o projeto de lei no seu conjunto.

Votação (decisão sobre o projeto de lei)

Para que uma lei seja aprovada, deve recolher os votos favoráveis de pelo menos metade dos membros presentes.

A Constituição pode ser alterada e os artigos individuais só podem ser alterados se forem aprovados por maioria qualificada, ou seja, três quintos de todos os membros do Conselho Nacional (ou seja, 3/5 de 150).

Para haver quórum, é necessário que esteja presente pelo menos metade dos membros do Conselho Nacional.

Assinatura do projeto de lei adotado

Uma vez aprovada, a lei deve ser assinada:

  • Presidente da República Eslovaca
  • o Presidente do Conselho Nacional
  • Primeiro-Ministro

Esta etapa do procedimento consiste em verificar o conteúdo, a correção processual e a forma final da fatura aprovada. Ao assinarem, os titulares de cargos constitucionais mais elevados aprovam a disposição tal como está formulada.

O presidente tem o direito de exercer o chamado «veto suspensivo» e de recusar a assinatura de um ato por conteúdo defeituoso. Em seguida, deve enviar o ato adotado, juntamente com as suas observações, de novo ao Conselho Nacional a debater de novo.

O ato de retorno passa pela segunda e terceira fases de leitura, em que o Conselho Nacional pode — mas não tem de — ter em conta as observações do Presidente. O Conselho Nacional pode revogar o veto suspensivo através de uma nova votação, caso em que o ato deve ser promulgado, mesmo sem a assinatura do Presidente.

Promulgação (publicação) do ato legislativo

A fase final do processo legislativo é a promulgação. As disposições legais de aplicação territorial a nível nacional são formalmente publicadas na Zbierka zákonov (Recolha de Atos Legislativos) da República Eslovaca, que é publicada pelo Ministério da Justiça eslovaco. A coletânea de leis é uma ferramenta pública de edição da República Eslovaca. A coletânea de leis é emitida em formato eletrónico e em papel. A forma da recolha das leis em suporte papel e em suporte papel tem os mesmos efeitos jurídicos e os mesmos conteúdos. A forma eletrónica de uma coleção de leis é disponibilizada gratuitamente através do portal EUR-Lex.

Entrada em vigor/efeito

A legislação entra em vigor na data da sua declaração na Coletânea de Leis.

A legislação entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua promulgação na coletânea de leis, a menos que seja fixada uma data posterior de entrada em vigor.

Os outros atos tornam-se vinculativos na data da sua declaração na coletânea de atos.

Meios de resolução de litígios entre diferentes origens

Um ato normativo com um grau inferior de força jurídica não deve ser contrário a um ato normativo de maior grau de direito.

Um ato normativo só pode ser anulado ou alterado por um ato legislativo do mesmo nível ou de um grau superior.

Em caso de incoerência na legislação do mesmo valor jurídico, a prática jurídica consiste em resolver tais contradições, de acordo com o princípio de que o regulamento posterior revoga ou altera uma regra mais antiga e segundo o princípio de que uma regra especial revoga ou altera uma regra geral.

O Tribunal Constitucional da República Eslovaca verifica e decide sobre o cumprimento:

  • a legislação com a Constituição
  • Regulamentos governamentais, legislação geralmente vinculativa dos ministérios e outros organismos do governo central com a Constituição, atos constitucionais e leis
  • dos regulamentos com força vinculativa geral adotados pelos órgãos autárquicos com a Constituição e com as leis;
  • das normas jurídicas com força vinculativa geral adotadas pelos órgãos autárquicos da administração estatal com a Constituição, com as leis e com as outras normas jurídicas com força vinculativa geral;
  • das normas jurídicas com força vinculativa geral com os tratados internacionais promulgados de forma análoga à prevista para a promulgação das leis.

Se o Tribunal Constitucional constatar que uma norma é incompatível com outras normas jurídicas, a norma em causa, ou algumas das suas partes ou das disposições nelas contidas, deixa de produzir efeitos. Se, dentro do prazo fixado pelo tribunal, o órgão que a adotou não a tornar compatível com a normas de nível superior aplicáveis na matéria, a norma em causa, ou algumas das suas partes ou disposições nelas contidas, cessa de vigorar.

Bases de dados jurídicas

Base de dados do Ministério da Justiça eslovaco

O portal A ligação abre uma nova janela «Electronic Bulletin of Laws» (Slov-Lex) do Ministério da Justiça eslovaco baseia-se em dois sistemas de informação interligados:

  1. Ponderação — um sistema de informação para a apresentação dos textos consolidados eletrónicos consolidados do direito e de outras normas aos direitos que lhes são aplicáveis
  2. ELegislação — o sistema de informação de gestão de processos em todas as fases do processo legislativo equipado com ferramentas avançadas de edição para os fabricantes legislativos

Benefícios para os grupos-alvo:

Tendo em conta o princípio fundamental do direito de que qualquer pessoa tem conhecimento de um direito válido e efetivo e está ciente dos seus direitos e obrigações, que, na prática, é cada vez mais difícil de aplicar tendo em conta o volume e a complexidade crescentes das normas jurídicas, o projeto eslovaco contribuirá para uma melhor aplicação deste princípio, assegurando um acesso efetivo a toda a legislação existente.

  • Em especial, um projeto nacional beneficiará de um projeto sob a forma de um direito, formal e substancial, aos direitos disponíveis e de sensibilização para a nova legislação.
  • Profissionais da justiça — para obter um acesso contínuo à legislação aplicável e chamar a atenção para a nova legislação da República Eslovaca ou da União Europeia, tanto em geral como especificamente sobre os regulamentos que regem os domínios em que são especializados
  • O empresário também beneficia de acesso livre e contínuo à legislação aplicável e da possibilidade de ser notificado da nova legislação da República Eslovaca ou da União Europeia, tanto em geral, mas também especificamente sobre os regulamentos que regem os domínios em que opera, e de um melhor enquadramento regulamentar para criar condições mais favoráveis à atividade empresarial e reduzir os encargos administrativos associados às empresas.
  • Autoridades locais — acesso livre e contínuo a uma fonte de direito aplicável, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos — obrigação administrativa e dispendiosa de permitir o acesso à «Recolha de Atos» Cobrança de Atos nos dias úteis, associada à cobrança da legislação e do seu arquivo, para substituir as obrigações pesadas de garantir o acesso assistido à Coletânea de Leis nos dias úteis.
  • Administrações nacionais — o projeto permitirá um acesso livre e contínuo a uma fonte da legislação aplicável, uma redução dos encargos administrativos e, por conseguinte, o custo financeiro do processo legislativo, a possibilidade de uma melhor execução das tarefas no domínio do processo legislativo e da aplicação das regras da União Europeia.
  • Autoridades judiciais — obtenção de acesso contínuo e rápido à lei em vigor em qualquer dos dias de história selecionados, possibilidade de remeter para a legislação em vigor à data da legislação em vigor, o que permitirá, pelo menos, a eliminação parcial das atividades de rotina e um aumento da eficiência do trabalho dos juízes e dos magistrados
  • Com efeito, o legislador poderá utilizar um instrumento eficaz de redação legislativa e de gestão do processo legislativo, o que os priva de alguns dos procedimentos administrativos complexos e que lhes permitem concentrar-se mais no conteúdo do presente parecer.

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O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 22/10/2019