Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Acções pecuniárias


O direito da União Europeia relativo a litígios em matéria civil e comercial pode ser invocado em casos que têm uma componente transfronteiriça para reclamar o pagamento de uma dívida.


Acções pecuniárias

Consta da presente secção uma descrição


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 30/11/2016