Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 606/2013


Informações gerais

O A ligação abre uma nova janelaRegulamento (UE) n.º 606/2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, criou um mecanismo que permite o reconhecimento direto entre os Estados-Membros das decisões de proteção decretadas no âmbito do direito civil.

Deste modo, caso beneficie de uma decisão de proteção em matéria civil decretada no Estado‑Membro em que reside, pode invocá-la diretamente noutro Estado‑Membro desde que apresente junto das autoridades competentes uma A ligação abre uma nova janelacertidão que ateste os seus direitos.

O referido regulamento é aplicável desde 11 de janeiro de 2015.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Pode obter mais informações sobre o reconhecimento mútuo das medidas de proteção na seguinte página Web.


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Última atualização: 19/02/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Bélgica


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

São competentes para decretar uma medida de proteção, em função do objeto do processo no qual a medida é pedida: o tribunal de família, o tribunal de trabalho ou o Ministério Público, com controlo a posteriori do tribunal de família ou do tribunal de juventude.

O secretário principal do tribunal que pronunciar a medida de proteção ou, se for o caso, o Ministério Público, são competentes para emitir o certificado.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

O Ministério Público do lugar em que a pessoa protegida é/será inscrita no registo da população ou tem/terá a sua residência habitual nesse país.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O Ministério Público do lugar em que a pessoa protegida é/será inscrita no registo da população ou tem/terá a sua residência habitual nesse país. O ajustamento pode ser objeto de recurso para o tribunal de primeira instância, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal de primeira instância.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Em função das línguas oficiais do lugar de execução determinado pelo direito belga, as traduções a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, podem ser apresentadas em francês, neerlandês e/ou alemão.


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Última atualização: 27/03/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Bulgária


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

O tribunal distrital (Rayonen sad) em cuja área se situa a residência permanente ou atual da pessoa lesada é a autoridade competente para ordenar medidas de proteção (artigo 7.º da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).

O tribunal distrital que examinou o processo emitirá, a pedido da pessoa protegida, a certidão referida no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 606/2013 (artigo 26.º, n.º 1, da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Uma pessoa que beneficie de uma medida de proteção num Estado-Membro da União Europeia pode solicitar ao Tribunal da Cidade de Sófia (Sofiyski gridski sad) que emita uma decisão de proteção aplicável ao território da Bulgária (artigo 23.º da Lei relativa à proteção contra a violência doméstica).

O Ministério do Interior e o Ministério Público são as autoridades competentes para aplicar esse tipo de medidas.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O Tribunal da Cidade de Sófia é o tribunal competente.

O tribunal deve verificar a possibilidade de aplicar a medida com os recursos disponíveis ao abrigo do direito búlgaro. Se tal não for possível, ordena uma medida de proteção de substituição em conformidade com a legislação búlgara (artigo 24.º, n.º 2, da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

A recusa do reconhecimento ou execução de uma medida de proteção é decidida pelo Tribunal da Cidade de Sófia, a pedido da pessoa causadora da ameaça (artigo 25.º da Lei relativa à Proteção contra a Violência Doméstica).

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

A República da Bulgária exige que os documentos sejam traduzidos para búlgaro.


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Última atualização: 27/03/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Estónia


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

As medidas de proteção de natureza civil podem ser ordenadas nos termos do artigo 1055.º, n.º 1, da A ligação abre uma nova janelalei relativa ao direito das obrigações (võlaõigusadus), que determina que, se for causado um dano ilegal ou se houver uma ameaça de danos ilícitos, a vítima ou a pessoa em risco podem exigir que a conduta que provoca os danos ou a ameaça de dano seja evitada. Em caso de danos corporais, atentado à saúde, à privacidade ou a outros direitos de personalidade, pode ser necessário proibir o autor de um crime de se aproximar de outra pessoa (ordem de proteção), regulamentar a utilização da habitação ou comunicar ou aplicar outras medidas semelhantes. As normas que regulam a aplicação de medidas de proteção de natureza civil figuram no artigo 475.º, n.º 1, ponto 7 do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik), segundo o qual a aplicação de uma decisão de proteção e outras medidas semelhantes para a proteção dos direitos de personalidade recai no âmbito do procedimento voluntário regido pelo capítulo 55 e pelos artigos 544.º a 549.º, que preveem um procedimento mais preciso para a adoção de uma decisão de proteção. As medidas de proteção de natureza civil podem também ser aplicadas como medidas cautelares em processos contenciosos ou como medidas provisórias em processos não contenciosos, nos termos dos artigo 378.º, n.º 1, ponto 3, 546.º e 551.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 1055.º, n.º 1, da lei relativa ao direito das obrigações, pode ser necessário proibir o autor do dano de se aproximar de outra pessoa (ordem de proteção), regulamentar a utilização da habitação ou comunicar ou aplicar outras medidas semelhantes. Por conseguinte, as medidas aplicáveis para proteger os direitos da personalidade não são exaustivamente enumeradas na lei e é possível solicitar a aplicação de uma medida adequada e necessária em função das circunstâncias concretas.

Não estão disponíveis estatísticas sobre a duração média da aplicação das medidas. Na Estónia, a nível nacional, é possível aplicar, por um período máximo de três anos, medidas de proteção da vida privada ou outros direitos da personalidade, por força do artigo 1055.º da lei relativa ao direito das obrigações. Segundo a análise da jurisprudência relativa às decisões de proteção tomadas pelo Supremo Tribunal (Riigikohus) em 2008, os tribunais adotaram, de modo geral, decisões de proteção com a duração de três anos.

O Regulamento n.º 606/2013 tem por objeto as medidas de proteção de natureza civil. Não é aplicável às medidas de proteção abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.º 2201/2003. Para decretar medidas de proteção de natureza civil não é necessário a prática de um ato ilegal contra a pessoa em risco, basta que o comportamento anterior do requerido suscite preocupações quanto ao facto de poder causar danos corporais à vítima ou de violar os seus direitos de personalidade. A lista de medidas de proteção de natureza civil constante da lei não é exaustiva. Se necessário, devem ser decretadas medidas de proteção adequadas, não necessariamente previstas na lei, em função das circunstâncias concretas.

A pessoa em risco ou afetada pode solicitar a aplicação de uma medida de proteção de natureza civil num processo autónomo ou em simultâneo com a apresentação de novo pedido. Para efeitos da aplicação de uma medida de proteção, a pessoa exposta a um risco deve apresentar o pedido junto de um tribunal regional (A ligação abre uma nova janelamaakohus). O tribunal examina o pedido num procedimento de jurisdição voluntária. Antes de decretar a medida de proteção, o tribunal deve ouvir a pessoa contra a qual a medida é requerida, bem como a pessoa em cujo interesse está a ser analisada. Se necessário, o tribunal deve igualmente ouvir os familiares das pessoas acima referidas, ou os representantes do município rural ou urbano, ou a polícia do seu local de residência.

O requerimento apresentado ao tribunal deve ser redigido em estónio e cumprir o disposto nos artigos 338.º a 363.º do Código de Processo Civil. Deve ser datilografado de forma clara e, se possível, devem ser igualmente fornecidas ao tribunal cópias eletrónicas dos documentos processuais escritos. Os representantes contratuais, notários, oficiais de justiça, funcionários judiciais, autoridades nacionais e locais e outras pessoas coletivas devem apresentar documentos ao tribunal em formato eletrónico, a menos que exista motivo válido para a apresentação do documento noutro formato. Um A ligação abre uma nova janeladespacho do A ligação abre uma nova janelaministro competente na matéria define um procedimento mais pormenorizado para a transmissão de documentos eletrónicos ao tribunal, os requisitos relativos ao formato dos documentos e a lista de documentos a apresentar por intermédio do portal. As partes devem apresentar ao tribunal, juntamente com os documentos escritos e respetivos anexos, o número de exemplares exigido destinados às outras partes.

Ao apresentar um pedido ou um recurso num procedimento de jurisdição voluntária, tem de ser paga uma taxa de 50 euros. Ao apresentar um pedido de medida cautelar, tem de ser paga uma taxa de 50 euros.

A legislação estónia não exige que as partes em processos relativos à aplicação de medidas de proteção de natureza civil sejam representadas no tribunal.

A pessoa objeto do despacho relativo a uma ordem de proteção ou outra medida de proteção dos direitos da personalidade pode interpor recurso por escrito da ordem ou da alteração perante um tribunal de comarca (ringkonnakohus) por intermédio do tribunal regional cuja ordem visa contestar. O prazo de recurso é de 15 dias a contar da data da comunicação ou notificação do despacho. Não pode interpor recurso cinco meses após o despacho ter sido proferido em processos contenciosos ou não contenciosos, salvo disposição da lei em contrário. Em caso de alteração das circunstâncias, o tribunal pode revogar ou alterar a decisão de proteção ou outra medida de proteção dos direitos de personalidade. O tribunal deve ouvir as partes antes da revogação ou da alteração. A decisão de proteger ou aplicar outra medida destinada a proteger os direitos da personalidade deve ser notificada às pessoas contra quem, ou em cujo interesse, a medida é tomada.

A decisão relativa às medidas de proteção deve ser executada a partir da sua comunicação ou notificação à pessoa obrigada a respeitá-la (que esteve na origem do risco).

A execução da decisão que decreta as medidas de proteção é assegurada por um oficial de justiça. Regra geral, o oficial de justiça é informado da violação de uma medida de proteção pela pessoa em risco. Se uma medida de proteção for decretada antes de os direitos de visita serem decididos, o tribunal pode decidir sobre estes, a fim de ter em conta a medida de proteção. Segundo a análise da jurisprudência sobre as decisões de proteção ordenadas pelo Supremo Tribunal em 2008, se a pessoa exposta a um risco e a pessoa causadora da ameaça residirem (ou trabalharem) perto uma da outra, é preferível regulamentar os pormenores da sua comunicação e o conteúdo das proibições (medidas de proteção), podendo, desde logo, estabelecer-se uma lista de ações proibidas.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Na Estónia, são os tribunais que dispõem de competência para decretar medidas de proteção. O tribunal regional que decretar a medida de proteção é competente para emitir os respetivos certificados, em conformidade com o artigo 5.º. Os pedidos de emissão de certificados devem ser apresentados ao tribunal regional. Os contactos dos tribunais estão disponíveis no respetivo A ligação abre uma nova janelasítio.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

A medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser executada junto de um oficial de justiça da área em que o devedor tem residência ou domicílio, ou da área em que se encontram os bens do devedor. O oficial de justiça dá início ao processo de execução a pedido da pessoa em risco e com base num documento executório. Os contactos dos oficiais de justiça encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Oficiais de Justiça e dos Administradores de Falências.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Se necessário, o oficial de justiça responsável pelo processo de execução da medida de proteção de outro Estado-Membro pode ajustá-la. Um dos oficiais de justiça da área em que o devedor tem residência ou domicílio, ou da área em que se encontram os bens do devedor é competente para proceder à execução da medida de proteção de outro Estado-Membro.
Os contactos dos oficiais de justiça encontram-se disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Oficiais de Justiça e dos Administradores de Falências.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

O pedido de recusa de reconhecimento ou de execução de medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser apresentado no domicílio do devedor ou no tribunal regional em cuja jurisdição é requerida a execução. Os contactos dos tribunais estão disponíveis no respetivo A ligação abre uma nova janelasítio.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Estónio e inglês.


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Última atualização: 19/07/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Grécia


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

A autoridade competente para decretar medidas cautelares é o juiz do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, em processo de medidas provisórias.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

A autoridade competente é o presidente da correspondente associação dos oficiais de justiça ou seu substituto.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

A autoridade competente é o juiz do Tribunal Singular, em processo de medidas provisórias.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

A autoridade competente é, igualmente, o Tribunal Singular, em processo gracioso.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Grego.


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Última atualização: 02/12/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Espanha


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Não aplicável.

Em Espanha, não existem medidas de proteção como as descritas no Regulamento n.º 606/2013, não existindo, por conseguinte, nenhuma autoridade judicial competente para decretar tais medidas ou emitir as respetivas certidões nos termos do artigo 5.º do regulamento.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Não aplicável.

Em Espanha, não existem medidas de proteção como as descritas no Regulamento n.º 606/2013, não existindo, por conseguinte, nenhuma autoridade judicial competente para decretar tais medidas ou emitir as respetivas certidões nos termos do artigo 5.º do regulamento.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

O tribunal de primeira instância ou, se for caso disso, o tribunal de família do domicílio da vítima.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O tribunal de primeira instância ou, se for caso disso, o tribunal de família do domicílio da vítima.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal Provincial (Audiencia Provincial).

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Espanhol.


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Última atualização: 01/04/2020

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Itália


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Segundo a lei italiana, é o tribunal do lugar de residência da pessoa protegida que é competente para estabelecer as medidas de proteção, podendo, por conseguinte, emitir a certidão prevista no artigo 5.º.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

A medida de proteção estabelecida noutro Estado-Membro deve ser invocada e, eventualmente, executada sob a supervisão do tribunal do lugar de residência, domicílio ou habitação da pessoa protegida no momento da apresentação do pedido.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

É o tribunal de residência, domicílio ou habitação da pessoa protegida que é competente para proceder à adaptação da medida de proteção nos termos do art. 11.º, n.º 1.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

O mesmo tribunal referido no ponto III.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Italiano


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Última atualização: 03/01/2020

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Chipre


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 14/1960 (Lei dos Tribunais), os tribunais administrativos são competentes para decretar proibições (provisórias, perenes ou prescritivas).

Dispõe expressamente o artigo 16.º da Lei n.º 23/1990 (Lei dos Tribunais de Família) que a mesma competência pode ser exercida pelos tribunais de família.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

A autoridade competente para decretar medidas de proteção é o tribunal da comarca em que o requerente esteja domiciliado ou resida à data dos factos.

A autoridade competente para dirimir litígios que relevem do direito da família é o tribunal de família da comarca em que o requerente ou o requerido esteja domiciliado ou resida à data dos factos. Se o litígio disser respeito a um menor, a autoridade competente é o tribunal de família da comarca onde o menor foi encontrado.

A autoridade competente para a emissão de certificados é o tribunal de comarca ou o tribunal de família que decretou a medida de proteção.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Autoridade competente perante a qual a medida de proteção pode ser invocada:

A autoridade competente em todos os casos é o tribunal da comarca para onde a pessoa causadora de perigo se tenha transferido a título permanente ou temporário. Se o seu endereço for desconhecido, a autoridade competente é o Tribunal da Comarca de Nicósia.

Autoridade competente para impor essa medida:

A autoridade competente em todos os casos é o tribunal da comarca para onde a pessoa causadora de perigo se tenha transferido a título permanente ou temporário. Se o seu endereço for desconhecido, a autoridade competente é o Tribunal da Comarca de Nicósia.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

A autoridade competente em todos os casos é o tribunal da comarca para onde a pessoa causadora de perigo se tenha transferido a título permanente ou temporário. Se o seu endereço for desconhecido, a autoridade competente é o Tribunal da Comarca de Nicósia.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal competente para conhecer do pedido de recusa do reconhecimento:

Tribunal de comarca ou tribunal de família perante o qual tenha sido invocada a medida de proteção decretada no Estado‑Membro de origem.

Tribunal competente para conhecer do pedido de recusa da execução, quando aplicável:

Tribunal de comarca ou tribunal de família perante o qual tenha sido invocada a medida de proteção decretada no Estado‑Membro de origem.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Os documentos devem ser enviados em grego. Admite‑se, igualmente, tradução para inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 18/04/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Letónia


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

As normas e procedimentos aplicáveis às medidas de proteção de natureza civil são estabelecidos pela lei do processo civil (Civilprocesa likums).

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

As autoridades que, na República da Letónia, são competentes para decretar medidas de proteção e emitir certificados são os tribunais de distrito/municipais [rajona (pilsētas) tiesas] (art. 541.º, n.º 4, da lei do processo civil).

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

As autoridades competentes para executar medidas de proteção decretadas noutros Estados‑Membros são os tribunais de distrito/municipais do lugar em que a decisão deve ser executada, ou do domicílio declarado do requerido, ou, na ausência de domicílio, da sede social do requerido (art. 651.º, n.º 1, da lei do processo civil).

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

As autoridades competentes para proceder ao ajustamento de medidas de proteção são os mesmos tribunais de distrito/municipais competentes para a sua execução (art. 651.º, n.º 2, da lei do processo civil).

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os tribunais de distrito/municipais em cuja jurisdição deverá ser feito o controlo da execução da medida de proteção decretada por tribunal estrangeiro (art. 644.º, n.º 4, da lei do processo civil).

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Todas as transcrições ou traduções exigidas por força do presente regulamento devem ser apresentadas na língua oficial da República da Letónia, ou seja, em letão.


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Última atualização: 18/07/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Lituânia


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Na República da Lituânia, as medidas de proteção abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento são aprovadas pelos tribunais. As certidões previstas no artigo 5.º do regulamento são emitidas pelo tribunal que ordenou a medida de proteção.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Na República da Lituânia, os oficiais de justiça são competentes para aplicar as medidas de proteção abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento. Se um agente de execução estiver impedido, por qualquer motivo, de aplicar as medidas de proteção abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento, pode pedir à polícia que elimine os obstáculos à sua execução.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Os oficiais de justiça que executam as medidas de proteção são competentes para adaptar as medidas em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1,o regulamento.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os pedidos de recusa de reconhecimento e, se for caso disso, de execução de uma medida de proteção devem ser apresentados junto do Tribunal de Recurso da Lituânia.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Qualquer transliteração ou tradução enviada em conformidade com o presente regulamento às autoridades competentes da Lituânia deve ser fornecida na língua oficial da República da Lituânia, ou seja, em lituano.


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Última atualização: 21/10/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Hungria


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Os tribunais distritais.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Os tribunais distritais, os serviços distritais (e de comarca da capital), os serviços da administração central regional e da capital («serviços distritais»), bem como as esquadras de polícia.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Os tribunais distritais.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os tribunais distritais.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Húngaro.


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Última atualização: 16/07/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Países Baixos


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

As vítimas que pretenderem obter uma medida de proteção nos Países Baixos devem instaurar um processo civil (processo sumário). Para o efeito, deverão recorrer a um advogado, que poderá prestar informações sobre os passos a seguir e que as representará em juízo.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Tribunais competentes para decretar medidas de proteção: tribunaisPDF(167 Kb)nl

Em caso de medida de proteção decretada com base na lei da proibição temporária de residência: o presidente do município no qual se deve aplicar a proibição temporária.

A autoridade que tiver decretado a medida de proteção também é competente para emitir o certificado.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

•             Oficial de justiça

•             Em caso de medida de proteção decretada com base na lei da proibição temporária de residência: a polícia

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Voorzieningenrechter Rechtbank Den Haag

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Den Haag

PO Box 20302, 2500 EH Den Haag

Gerechtshof Den Haag

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Den Haag

PO Box 20302, 2500 EH Den Haag

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Voorzieningenrechter Rechtbank Den Haag

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Den Haag

PO Box 20302, 2500 EH Den Haag

Gerechtshof Den Haag

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ Den Haag

PO Box 20302, 2500 EH Den Haag

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Neerlandês


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Última atualização: 24/07/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Polónia


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

As autoridades competentes para ordenar uma medida de proteção:

Tribunais de comarca (sądy rejonowe), tribunais regionais (sądy okręgowe), tribunais de recurso (sądy apelacyjne)

Autoridades competentes para emitir certificados:

Tribunais de comarca (sądy rejonowe), tribunais regionais (sądy okręgowe) ou tribunais de recurso (sądy apelacyjne) que adotaram a decisão relativa às medidas de proteção

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Tribunais de comarca (sądy rejonowe)

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Tribunais de comarca (sądy rejonowe)

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunais regionais (sądy okręgowe)

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Polaco.


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Última atualização: 15/07/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Portugal


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Não aplicável.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

As autoridades portuguesas perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos Locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

As autoridades portuguesas competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1 são as os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconheicmento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

A língua na qual é aceite as traduções a que se refere o artigo 16.º, n.º 1 é o português.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 09/08/2019

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Finlândia


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Na Finlândia, as medidas de proteção referidas na Diretiva 2011/99/UE e no Regulamento (CE) n.º  606/2013 são regidas pela Lei relativa às Injunções Inibitórias (n.º 898/1998).

A lei regula a questão das injunções inibitórias destinadas a prevenir as infrações que ponham em risco a vida, a saúde, a liberdade ou o silêncio de uma pessoa, a ameaça de tais infrações ou qualquer outra forma de assédio grave. Se a pessoa que se sente ameaçada e a pessoa contra a qual é requerida uma injunção inibitória partilharem normalmente a mesma casa, pode ser imposta uma medida de afastamento, a fim de proteger a pessoa ameaçada de uma infração que afete a sua vida, saúde ou liberdade, ou contra a ameaça de tal infração (injunção inibitória intrafamiliar).

A Diretiva 2011/99/UE é aplicável às injunções inibitórias emitidas na Finlândia na sequência de uma infração ou de uma infração presumida. Se a injunção inibitória não estiver relacionada com uma infração mencionada na diretiva, o Regulamento n.º 606/2013 é aplicável.

Tal como especificado na decisão de injunção emitida no processo em questão, a pessoa objeto do despacho não pode entrar ou entrar em contacto com a pessoa protegida - nem tentar fazê-lo - por outro meio (injunção inibitória normal). Fica igualmente proibido de seguir ou observar a pessoa protegida. Além disso, a pessoa sujeita a uma injunção inibitória intrafamiliar deve deixar a casa que habitualmente partilha com a pessoa protegida e não pode aí regressar. Se houver razões para crer que a injunção inibitória normal não é suficiente, esta pode ser alargada. Neste caso, a proibição de se aproximar também se refere à proximidade da residência permanente, da residência de férias, do local de trabalho da pessoa protegida ou de outro local semelhante explicitamente mencionado (injunção inibitória alargada). Contudo, são permitidos contactos desde que sejam objetivamente justificados e claramente indispensáveis. As modalidades dos contactos necessários já estão estabelecidas na ordem de injunção.

Uma injunção inibitória pode ser emitida por um período máximo de um ano. Uma injunção inibitória intrafamiliar pode ser emitida por um período máximo de três meses. A injunção produz efeitos no momento em que o tribunal de primeira instância proferir a decisão de injunção. A decisão é aplicada independentemente de qualquer recurso, salvo decisão em contrário do tribunal superior competente. A injunção pode ser renovada. Nesse caso, pode ser imposta por um período máximo de dois anos. Uma injunção inibitória intrafamiliar pode ser renovada por um período máximo de três meses.

Qualquer pessoa com motivos fundados para se sentir ameaçada ou assediada por outra pessoa pode requerer a emissão de uma injunção inibitória. O Ministério Público, a polícia ou os serviços sociais também podem requerê-la. O pedido pode ser apresentado oralmente ou por escrito; existe um formulário específico para o efeito.

Os processos relativos a injunção inibitória são decididos por um tribunal de primeira instância. O tribunal competente é o tribunal de primeira instância do lugar onde a pessoa a proteger está domiciliada ou do local onde a injunção deve ser aplicada principalmente. Se a pessoa contra a qual a ordem é solicitada for suspeita de ter cometido uma infração que possa ser relevante para a injunção, o tribunal do processo relativo à infração é igualmente competente para apreciar o pedido de injunção inibitória.

Do ponto de vista processual, as disposições adotadas no âmbito do processo penal aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento relativo ao pedido de injunção inibitória. Na jurisprudência finlandesa, uma injunção inibitória é imposta, quase sem exceção, como uma medida distinta do processo penal, mesmo que, juridicamente, também possa ser examinada no quadro de um processo penal.

Pode ser imposta uma injunção inibitória se existirem motivos razoáveis para crer que a pessoa contra a qual a ordem é solicitada pode afetar negativamente a vida, a saúde, a liberdade ou a paz da pessoa em risco, ou assediá-la de outra forma.

Pode ser imposta uma injunção inibitória intrafamiliar se existir o risco, a determinar em função das ameaças ou infrações cometidas ou de outros comportamentos, de a pessoa a quem a injunção se destina afetar negativamente a vida, a saúde ou a liberdade da pessoa que se sente ameaçada, e se a emissão da injunção não for desproporcionada face à gravidade da ameaça, à situação das pessoas que partilham o mesmo domicílio e restantes circunstâncias do caso.

Para determinar as condições de uma injunção inibitória, deve ter-se em conta a situação das pessoas em causa, a gravidade e a repetição da infração ou assédio, bem como a probabilidade de a pessoa visada pela injunção continuar a assediar ou prejudicar a pessoa que se sente ameaçada.

A injunção inibitória também pode ser emitida temporariamente. A decisão de uma injunção inibitória temporária é tomada por um agente investido de poderes de detenção ou por um tribunal. O agente com poderes de detenção deve apresentar a sua decisão sem demora e, o mais tardar, no prazo de três dias, ao tribunal competente para exame.

Em princípio, as próprias partes suportam os custos associados à análise de um pedido de injunção inibitória. No entanto, se existirem razões imperiosas para o fazer, o tribunal pode ordenar a uma parte que pague a totalidade ou parte das custas judiciais razoáveis da outra parte. O tribunal não cobra custas judiciais.

As partes podem recorrer a um advogado e têm direito a assistência jurídica gratuita se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na Lei do Apoio Judiciário (n.º 257/2002).

O tribunal deve registar imediatamente na base de dados da polícia qualquer decisão que ordene, revogue ou altere uma injunção inibitória.

A decisão é igualmente notificada ao requerente, à pessoa que injunção se destina a proteger e à pessoa contra quem é emitida. A decisão deve ser comunicada de forma verificável à pessoa contra quem é emitida, a menos que tenha sido emitida na sua presença.

A execução da injunção inibitória é supervisionada pela polícia.

Qualquer violação de uma injunção inibitória constitui uma infração penal ao abrigo da Lei relativa às Infrações (n.º 39/1889), capítulo 16, secção 9-A.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Autoridades competentes para ordenar medidas de proteção

Tribunais gerais (tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal).

Autoridades competentes para emitir certificados em conformidade com o artigo 5.º

Tribunais gerais (tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal).

O certificado é emitido pelo tribunal que emitiu uma injunção inibitória abrangida pelo regulamento e pela Lei relativa às Injunções Inibitórias (n.º 898/1998).

O certificado é emitido nos termos dos artigos 5.º a 7.º do Regulamento. O certificado é notificado à pessoa que constitui o risco em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento e com a secção 5 da Lei (n.º 227/2015) que aplica o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index.html

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia

Contacto: A ligação abre uma nova janelahttp://www.oikeus.fi/karajaoikeudet/helsinginkarajaoikeus/fi/index.html

Uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser reconhecida na Finlândia, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, sem necessidade de um procedimento especial, tal como previsto no artigo 4.º da Lei (n.º 227/2015) que aplica o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil. A medida de proteção é inscrita no registo a que se refere a secção 15 da Lei relativa às Injunções Inibitórias, da mesma forma que uma ordem emitida na Finlândia.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia

Contacto: A ligação abre uma nova janelahttp://www.oikeus.fi/karajaoikeudet/helsinginkarajaoikeus/fi/index.html

A adaptação de uma medida de proteção é realizada em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento e com a secção 3 da Lei (n.º 227/2015) que aplica o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia

Contacto: A ligação abre uma nova janelahttp://www.oikeus.fi/karajaoikeudet/helsinginkarajaoikeus/fi/index.html

O reconhecimento ou a aplicação da decisão é recusada em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento e com a secção 3 da Lei (n.º 227/2015) que aplica o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

As línguas aceites são as línguas finlandesa, sueca e inglesa. Um certificado noutra língua também pode ser aceite, se não existir outro obstáculo à sua aceitação.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 02/03/2020

Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Suécia


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

A legislação sueca não prevê medidas de proteção civil, tais como as referidas no Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil. Por conseguinte, nenhuma autoridade é competente para ordenar tais medidas de proteção e emitir certificados em conformidade com o artigo 5.º.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro pode ser invocada perante o procurador público do lugar onde a medida de proteção é aplicável ou aplicável principalmente.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O procurador público do lugar onde a medida de proteção é aplicável ou aplicável principalmente tem competência para efetuar a adaptação das medidas de proteção em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os pedidos de recusa de reconhecimento nos termos do artigo 13.º devem ser apresentados no tribunal de primeira instância (tingsrätt) de Estocolmo.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Sueco.


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Última atualização: 09/07/2019