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Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Espanha


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Espanha

Processos europeus transfronteiriços — medidas de proteção em matéria civil


Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Não aplicável.

Em Espanha, não existem medidas de proteção como as descritas no Regulamento n.º 606/2013, não existindo, por conseguinte, nenhuma autoridade judicial competente para decretar tais medidas ou emitir as respetivas certidões nos termos do artigo 5.º do regulamento.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Não aplicável.

Em Espanha, não existem medidas de proteção como as descritas no Regulamento n.º 606/2013, não existindo, por conseguinte, nenhuma autoridade judicial competente para decretar tais medidas ou emitir as respetivas certidões nos termos do artigo 5.º do regulamento.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

O tribunal de primeira instância ou, se for caso disso, o tribunal de família do domicílio da vítima.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O tribunal de primeira instância ou, se for caso disso, o tribunal de família do domicílio da vítima.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal Provincial (Audiencia Provincial).

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Espanhol.


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Última atualização: 17/07/2019