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Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil - Portugal


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Portugal

Processos europeus transfronteiriços — medidas de proteção em matéria civil


Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Não aplicável.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

As autoridades portuguesas perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos Locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

As autoridades portuguesas competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1 são as os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconheicmento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

A língua na qual é aceite as traduções a que se refere o artigo 16.º, n.º 1 é o português.


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Última atualização: 09/08/2019