Procedimentos de «injunção de pagamento» - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

Entre outros processos sumários, o Código de Processo Civil italiano enumera um procedimento de injunção de pagamento (procedimento di ingiunzione artigo 633.º e seguintes). Este é um processo ex parte, uma vez que o tribunal se pronuncia em relação ao pedido do credor sem audição do devedor ou sem lhe permitir a apresentação de resposta ou de observações.

O devedor só é ouvido subsequentemente, caso conteste a injunção de pagamento.

A injunção de pagamento pode ser pedida apenas em relação a determinadas alegações (pedido de pagamento de uma quantia em dinheiro ou de entrega de uma determinada quantidade de bens fungíveis, etc.) e está sujeita a determinadas condições estabelecidas no Código Civil (por exemplo, os credores devem fornecer prova escrita do seu crédito).

Se o tribunal responsável considerar que a reclamação foi bem fundamentada, ordenará ao devedor o pagamento do montante em determinado prazo, normalmente de 40 dias, mas também o informará de que tem o direito de contestar a injunção durante o mesmo período e que, se nenhuma oposição for apresentada, a injunção de pagamento se tornará final e poderá ser executada.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

O procedimento é aplicável a queixas apresentadas por credores a quem é devido dinheiro ou uma determinada quantidade de bens fungíveis, ou por qualquer pessoa com direito a receber um ativo móvel específico.

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

Sempre que o procedimento diga respeito a uma reivindicação de dinheiro, a soma deve ser definida com precisão. Isto, na prática, exclui a possibilidade de intentar uma injunção de pagamento em relação a créditos não contratuais, como por exemplo ao exigir uma indemnização por danos sofridos em consequência de um ato ilegal.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Não há nenhum limite máximo. A injunção de pagamento pode ser requerida para créditos de qualquer valor.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

A utilização do procedimento de injunção de pagamento é facultativa. O credor pode sempre instaurar uma ação ordinária.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Sim.

1.2 Tribunal competente

A injunção de pagamento deve ser obtida junto do juiz de paz (giudice di pace) ou do tribunal geral (tribunale) que seja competente em matéria de processos ordinários. O juiz de paz só tem competência para apreciar ações de pequeno montante, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 7.º do Código de Processo Civil (ver o anexo abaixo mencionado). Se o pedido for apresentado junto do tribunal geral, o tribunal compõe-se por um juiz singular.

Os créditos relativos às taxas de serviços jurídicos prestados, independentemente de estarem relacionados com o litígio ou de serem extrajudiciais, ou o reembolso dos custos a pagar a advogados, oficiais de diligências ou qualquer outra pessoa que tenha prestado serviços no decurso de processos judiciais, são examinados pelo tribunal que analisou o processo referente ao pedido do credor.

Os advogados podem requerer uma injunção de pagamento contra os seus clientes no tribunal do lugar em que se encontram registados na ordem dos advogados (consiglio dell'ordine). Do mesmo modo, os notários podem apresentar alegações perante o tribunal do lugar em que se encontram registados na associação dos notários (consiglio notarile) (ver também a ficha informativa sobre «Competência»).

1.3 Requisitos formais

O pedido de pagamento deve conter as informações indicadas no artigo 638.º do Código de Processo Civil (ver anexo abaixo mencionado) e deve ser apresentado na secretaria do tribunal juntamente com os seus anexos.

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Não, não existe qualquer formulário especial.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Regra geral, sim. No entanto, em certos casos os requerentes podem representar-se a si próprios em tribunal, nomeadamente quando a alegação é apreciada pelo juiz de paz e diz respeito a um montante igual ou inferior a 1 100 euros, ou quando o requerente estiver habilitado a agir como advogado no tribunal que aprecia o processo.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

O pedido deve indicar o crédito e os motivos que o justificam. Estes motivos não devem ser pormenorizadas e podem ser fornecidos através de uma descrição sumária dos factos e documentos relevantes.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Sim. Os elementos de prova do crédito incluem, em particular, avisos de receção e promessas unilaterais por escrito. Se o crédito se referir ao fornecimento de bens ou serviços e se esse fornecimento tiver sido efetuado por uma empresa a uma outra empresa ou a uma pessoa que não esteja relacionada com atividades profissionais ou empresariais, os elementos de prova escrita do crédito podem igualmente consistir em extratos originais das contas da empresa credora, desde que estes sejam devidamente mantidos segundo os requisitos legais. As faturas comerciais também podem constituir um elemento de prova escrita adequada, desde que sejam acompanhadas pela cópia carimbada do registo de faturas do requerente.

Aplicam-se disposições específicas sobre os elementos de prova aos pedidos de reembolso e aos créditos fiscais feitos por advogados, notários e outros profissionais, e a alegações efetuadas pelo Estado e por autoridades públicas.

1.4 Indeferimento do pedido

Se o tribunal considerar que a alegação foi insuficientemente fundamentada, informará o requerente por intermédio da secretaria, solicitando-o a apresentar elementos de prova adicionais. Se o requerente não responder nem retirar o pedido, ou se o pedido não puder ser aceite, o tribunal indefere-o mediante despacho fundamentado.

Em tais casos, o pedido pode ser novamente apresentado através de processo especial ou ordinário.

1.5 Recurso

O indeferimento não pode ser contestado por recurso ordinário ou junto da instância de cassação.

1.6 Declaração de oposição

Se o tribunal aceitar o pedido, emitirá então uma injunção de pagamento, que deve ser notificada ao requerido no prazo de 60 dias a contar da tomada de decisão, caso a notificação seja feita em Itália, ou no prazo de 90 dias, caso ocorra fora do território italiano.

Após receber a ordem de pagamento, o devedor tem 40 dias para contestar o pedido.

Se existirem motivos que o justifiquem, o prazo de apresentação da declaração de oposição ao pedido pode ser reduzido para 10 dias ou prolongado para 60 dias. Se o réu residir noutro país da UE, o prazo é de 50 dias e pode ser reduzido para 20. Se o réu residir num país fora da UE, o prazo é de 60 dias e pode ser reduzido para 30 ou aumentado para 120 dias.

Os requeridos podem contestar o pedido mesmo após o fim do prazo, caso consigam provar que não foram informados atempadamente devido a qualquer irregularidade na notificação da injunção ou devido a qualquer acontecimento imprevisto ou de força maior. Não pode ser apresentada contestação se já tiverem passado 10 dias desde a primeira medida de execução.

A declaração de oposição que contesta a injunção (opposizione) deve ser apresentada ao tribunal que a emitiu por meio de citação (citazione) a notificar ao requerente no endereço indicado no pedido. A citação de oposição à injunção deve conter as informações habituais das citações em geral. Em especial, o oponente deve indicar os motivos da declaração de oposição ao pedido.

1.7 Consequências da declaração de oposição

A declaração de oposição deste tipo desencadeia um processo ordinário, no qual o tribunal verifica a validade do pedido de pagamento.

1.8 Consequências da falta de oposição

Se não forem apresentadas objeções no prazo fixado ou se o requerido não comparecer no tribunal, o tribunal que emitiu a ordem irá declará-la executória com base no pedido do requerente.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

Existem quatro cenários possíveis.

O primeiro ocorre quando o prazo da contestação do pedido ainda não expirou. O requerente pode solicitar ao tribunal que declare a injunção provisoriamente executória com efeitos imediatos. Este pedido só será concedido se estiverem reunidas as condições especiais para a execução provisória estabelecidas no Código de Processo Civil: por exemplo, se o pedido for baseado numa letra de câmbio ou num cheque, ou se o atraso na sua execução causar danos graves ao credor. Como condição para a execução provisória numa fase precoce, o tribunal pode exigir ao credor a constituição de uma garantia a favor do devedor.

O segundo cenário ocorre quando o devedor, após ter sido notificado sobre a injunção de pagamento, não apresenta uma objeção dentro do prazo estabelecido. Quando tal ocorre, o credor pode apresentar um pedido para a execução da injunção.

O terceiro cenário ocorre quando o devedor apresentou efetivamente uma declaração de oposição e o processo ainda se encontra pendente. Neste caso, o credor pode apresentar um pedido para a execução provisória da injunção. Este pedido só pode ser deferido se as condições estabelecidas no código se encontrarem preenchidas (por exemplo, quando a declaração de oposição não é apoiada por quaisquer elementos de prova escrita). O tribunal pode também ordenar a execução provisória de apenas uma parte da injunção, ou seja, até perfazer o montante que não é contestado pelo devedor. O tribunal também pode autorizar a execução provisória da injunção se o credor constituir uma garantia que cubra o potencial montante de reembolso, acrescido de despesas e danos.

O quarto cenário ocorre quando a declaração de oposição é indeferida: neste caso, a injunção de pagamento torna-se executória, se não tiver já sido considerada como tal.

As injunções de pagamento que tenham sido declaradas executórias ao abrigo de qualquer um dos cenários supramencionados também permitem ao credor o registo de uma hipoteca judicial sobre os ativos do devedor.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

A injunção que se tenha tornado executória devido ao facto de o devedor não ter apresentado uma objeção pode ser revogada em casos excecionais previstos na lei (por exemplo, se se verificar que a decisão foi formada com base em elementos de prova posteriormente considerados falsos). Se a injunção de pagamento afetar direitos de terceiros, estes também podem apresentar uma declaração de oposição.

A decisão de encerramento do processo de oposição pode ser objeto de recurso em conformidade com os procedimentos normais.

Anexos relacionados

Injunção de pagamento: Código de Processo Civil, artigos 633.º a 656.ºPDF(112 Kb)it

Injunção de pagamento: Código de Processo Civil: competênciaPDF(46 Kb)it


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 02/05/2017