Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Procedimentos de «injunção de pagamento»

A A ligação abre uma nova janelaInjunção de Pagamento Europeia é um procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido, baseado em formulários normalizados.


Foram elaborados formulários normalizados destinados à injunção de pagamento europeia que estão disponíveis aqui em todas as línguas. Esta ligação também fornece mais informações sobre os órgãos jurisdicionais que podem emitir uma injunção de pagamento europeia e para onde devem ser enviados os formulários de requerimento.

Para iniciar o processo, deve ser preenchido o Formulário A com todos os elementos relativos às partes, bem como à natureza e ao montante do crédito. O órgão jurisdicional analisa o requerimento e, se o formulário estiver preenchido corretamente, emite a injunção de pagamento europeia no prazo de 30 dias.

Em seguida, a injunção de pagamento europeia deve ser notificada ao requerido pelo órgão jurisdicional. O requerido pode pagar o montante do pedido ou contestá-lo. Dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia. Se tal acontecer, o processo pode, à escolha do requerente, ser transferido para os órgãos jurisdicionais de direito civil comum e seguir os trâmites da legislação nacional, ou ser tratado em conformidade com um processo europeu para ações de pequeno montante, ou ser arquivado.

Se o requerido não apresentar qualquer declaração de oposição, a injunção de pagamento europeia é automaticamente executória. Dever ser enviada uma cópia da injunção de pagamento europeia e, se necessário, uma tradução, às autoridades de execução do Estado-Membro onde deve ser executada. A execução tem lugar de acordo com as regras e procedimentos nacionais do Estado-Membro em que a injunção de pagamento europeia é executada. Para mais informações sobre a execução, consulte a secção correspondente.

Ligação conexa

Injunção de pagamento europeia – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeiaPDF(4290 Kb)pt

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 26/07/2017