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Procedimentos de «injunção de pagamento» - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

O Código de Processo Civil prevê um procedimento de injunção de pagamento (Mahnverfahren) totalmente experimentado e testado para os pedidos de pagamento. Na Áustria, a maioria dos pedidos de pagamento é processada em linha de forma simplificada e célere.

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

O procedimento de injunção de pagamento está limitado a pedidos de pagamento que não têm de ser decididos num tipo especial de processo «não contencioso» (Ausserstreitverfahren). O procedimento de injunção de pagamento é incompatível com o princípio subjacente ao processo não contencioso, que exige que o tribunal clarifique todos os factos pertinentes para a sua decisão ex officio, ou seja, sem um pedido das partes. Visto que se aplicam, igualmente, requisitos processuais específicos aos casos que envolvam a legislação em matéria de segurança social e a pedidos com base em cheques ou letras de câmbio, os mesmos não podem ser aplicados no âmbito do procedimento de injunção de pagamento .

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

A partir de 1 de julho de 2009, o procedimento de injunção de pagamento foi limitado aos montantes em litígio até 75 000 EUR. Os pedidos relativos a montantes superiores devem ser apresentados no âmbito do processo civil «ordinário», sob a forma de articulados preparatórios.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

Na Áustria, o procedimento de injunção de pagamento é obrigatório para pedidos até ao limite acima referido.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

O procedimento de injunção de pagamento não pode ser usado se o requerido tiver residência habitual ou sede no estrangeiro. Estes litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo civil «ordinário». Dependendo do pedido, o tribunal competente solicitará ao requerido que apresente uma defesa no prazo de quatro semanas ou fixará uma data para a audiência.

Em alternativa, os pedidos de pagamento contra requeridos residentes noutro Estado‑Membro podem ser executados no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento.

1.2 Tribunal competente

Os pedidos de pagamento de montantes até 15 000 EUR (desde 1 de janeiro de 2013) devem ser apresentados num tribunal de comarca (Bezirksgericht). Os pedidos entre 15 000 EUR e 75 000 EUR devem ser apresentados num tribunal de primeira instância, exceto se estiverem sob jurisdição especial dos tribunais de comarca.

A competência para o procedimento de injunção de pagamento é regida pelas normas gerais, ou seja, não existem normas especiais de competência neste domínio. Ver a ficha informativa sobre a «competência dos tribunais» para obter informações sobre as normas aplicáveis na Áustria. Podem ser encontradas informações sobre os tribunais com competência para processos civis específicos no sítio do Ministério Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/) em «e-Government» (Gerichtssuche).

O tribunal da comarca de Viena para as questões comerciais (Bezirksgericht für Handelssachen) tem competência exclusiva nacional para processos no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento.

1.3 Requisitos formais

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados através de um formulário normalizado. Na Áustria, são utilizados diferentes formulários para o procedimento de injunção de pagamento, consoante o pedido de pagamento for executado no âmbito de um procedimento «ordinário» de injunção de pagamento, de um procedimento de injunção de pagamento num tribunal de trabalho ou de um procedimento europeu de injunção de pagamento. Os formulários podem ser descarregados do sítio do Ministério Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/) em Bürgerservice ou podem ser preenchidos em linha.

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Os requerentes que solicitem pedidos de pagamento de montantes superiores a 5 000 EUR devem ser representados em juízo. Isto não se aplica aos casos em que, por lei, devem ser ouvidos por um tribunal de comarca, independentemente do montante em litígio (isto é, por um tribunal com competência na matéria). Nestes casos, a representação em juízo é um requisito «relativo», ou seja, as partes podem agir por conta própria, mas, se desejarem ser representadas, devem sê-lo por um advogado.

Não há nenhum requisito para a representação em juízo no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

Os requisitos que regem o conteúdo de um pedido de injunção de pagamento não diferem, em essência, dos requisitos que regem os pedidos apresentados ao abrigo do procedimento «ordinário». No entanto, no procedimento de injunção de pagamento, não é necessário que os requerentes indiquem os motivos jurídicos em que o pedido se baseia. Devem, isso sim, descrever com pormenor suficiente as circunstâncias referidas para fundamentar o pedido, a fim de o identificar e dele retirar uma pretensão específica (ou seja, o pedido tem de ser «convincente»).

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Na Áustria, o procedimento de injunção de pagamento não prevê qualquer obrigação de apresentar elementos de prova. Por conseguinte, não é necessário apresentar qualquer documento comprovativo para requerer a injunção de pagamento. No entanto, os requerentes que obtenham ou tentem obter, de forma fraudulenta, uma injunção de pagamento através da inclusão de informações falsas ou incompletas no pedido, serão sancionados com uma coima prevista no Código de Processo Civil.

1.4 Indeferimento do pedido

O tribunal efetua apenas uma avaliação sumária do pedido. Não verifica se o conteúdo é exato; apenas avalia o mérito jurídico do pedido (ou seja, se o pedido é «convincente»). Se o pedido de injunção de pagamento satisfizer os requisitos em termos de forma e de conteúdo (ou seja, contém um pedido específico, indica os factos dos quais deriva o pedido, cita os elementos de prova e elementos relativos à competência e permite que o pedido seja identificado), o tribunal emitirá uma injunção de pagamento. Não existe, no Código de Processo Civil, nenhuma disposição que permita que os pedidos de injunção de pagamento sejam indeferidos por motivos formais. Se considerar que não foram cumpridos os requisitos de uma injunção de pagamento, o tribunal dará imediatamente início ao procedimento «ordinário», mas não indefere o pedido. No entanto, caso existam determinadas lacunas formais, o tribunal inicia, em primeiro lugar, um processo de correção, ordenando ao requerente que o faça.

1.5 Recurso

Uma vez que o Código de Processo Civil não prevê o indeferimento dos pedidos de injunção de pagamento e os transfere automaticamente para o procedimento «ordinário», não se verifica a necessidade de um direito de recurso.

1.6 Declaração de oposição

O prazo para a contestação de uma injunção de pagamento é de quatro semanas, a contar da data em que o requerido for notificado com uma cópia escrita da injunção de pagamento. O tribunal não pode prorrogar ou encurtar este prazo.

As objeções às injunções de pagamento emitidas por um tribunal de primeira instância (nos casos em que o montante em litígio é entre 15 000 EUR e 75 000 EUR) devem assumir a forma de uma defesa. Isto significa que a objeção deve conter um pedido específico e uma descrição dos factos e das circunstâncias que fundamentam a objeção, juntamente com os elementos de prova que fundamentam as declarações do requerido. A representação em juízo é obrigatória para a apresentação de objeções ao tribunal.

A representação em juízo não é obrigatória para a apresentação de objeções em processos que correm nos tribunais de comarca (ou seja, para montantes em litígio até 15 000 EUR ou, se o tribunal tiver competência em razão da matéria, até 75 000 EUR). Para as objeções por escrito, o requerido deve, neste tipo de processos, enviar uma carta assinada ao tribunal que tiver emitido a injunção de pagamento, na qual indica que tenciona apresentar uma objeção à injunção de pagamento. Contrariamente ao que acontece nos processos que correm nos tribunais de primeira instância, não se exige que o requerido fundamente a sua objeção. O requerido também pode apresentar oralmente a sua objeção no tribunal que tiver emitido a injunção de pagamento ou no tribunal da comarca em que reside.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Se o requerido apresentar atempadamente a objeção, a injunção de pagamento caduca e o tribunal transfere automaticamente o recurso para o procedimento «ordinário» e aprecia as alegações constantes do pedido e respetivas objeções.

1.8 Consequências da falta de oposição

Na Áustria, o procedimento de injunção de pagamento é um processo de uma só fase. Se o requerido não contestar a injunção de pagamento ou não o fizer atempadamente, esta torna-se automaticamente executória sem ser necessário novo pedido do requerente. Por conseguinte, a legislação não prevê a decisão por parte de um segundo tribunal.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

O tribunal confirma, por sua própria iniciativa, que a injunção de pagamento é executória. O requerente pode utilizar uma cópia autenticada da injunção de pagamento para dar início ao processo de execução contra o requerido.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

As injunções de pagamento emitidas nos termos do procedimento de injunção de pagamento só podem ser contestadas mediante a apresentação de uma objeção. O requerido não tem qualquer outro direito de recurso. A decisão sobre as custas incluída na injunção de pagamento pode ser contestada pelo requerente e pelo requerido, no prazo de 14 dias após a notificação do recurso relativo às custas (Kostenrekurs). O requerido pode, a qualquer momento, alegar irregularidades graves na execução da injunção de pagamento, solicitando a anulação da confirmação do caráter executório. Os requeridos que, por acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, foram impedidos de apresentar atempadamente uma objeção podem, no prazo de 14 dias após a eliminação do entrave que os impediu de cumprirem o prazo para a apresentação de objeções, solicitar o restabelecimento da posição anterior.


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Última atualização: 16/10/2019