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Procedimentos de «injunção de pagamento»

A Injunção de Pagamento Europeia é um procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido, baseado em formulários normalizados.


Foram elaborados formulários normalizados destinados à A ligação abre uma nova janelainjunção de pagamento europeia que estão disponíveis aqui em todas as línguas. Esta ligação também fornece mais informações sobre os órgãos jurisdicionais que podem emitir uma injunção de pagamento europeia e para onde devem ser enviados os formulários de requerimento.

Para iniciar o processo, deve ser preenchido o Formulário A com todos os elementos relativos às partes, bem como à natureza e ao montante do crédito. O órgão jurisdicional analisa o requerimento e, se o formulário estiver preenchido corretamente, emite a injunção de pagamento europeia no prazo de 30 dias.

Em seguida, a injunção de pagamento europeia deve ser notificada ao requerido pelo órgão jurisdicional. O requerido pode pagar o montante do pedido ou contestá-lo. Dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia. Se tal acontecer, o processo pode, à escolha do requerente, ser transferido para os órgãos jurisdicionais de direito civil comum e seguir os trâmites da legislação nacional, ou ser tratado em conformidade com um processo europeu para ações de pequeno montante, ou ser arquivado.

Se o requerido não apresentar qualquer declaração de oposição, a injunção de pagamento europeia é automaticamente executória. Dever ser enviada uma cópia da injunção de pagamento europeia e, se necessário, uma tradução, às autoridades de execução do Estado-Membro onde deve ser executada. A execução tem lugar de acordo com as regras e procedimentos nacionais do Estado-Membro em que a injunção de pagamento europeia é executada. Para mais informações sobre a execução, consulte a secção correspondente.

Ligação conexa

Injunção de pagamento europeia – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Guia prático para a aplicação do Regulamento relativo à injunção de pagamento europeiaPDF(4290 Kb)pt

Note-se que também existem procedimentos nacionais de injunção de pagamento. Para obter informações sobre os procedimentos nacionais de um determinado país, clique na respetiva bandeira.


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Última atualização: 24/04/2020