Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Tribunais ordinários - Bulgária

Nesta secção pode encontrar informações sobre o aparelho judiciário da Bulgária.


Organização da administração da justiça – aparelho judiciário

Tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais

Tribunais de comarca (rayonen sad)

Os principais tribunais de primeira instância são os tribunais de comarca. Têm competência para apreciar todo o tipo de processos, com exceção dos que sejam atribuídos a outros tribunais. Apreciam processos cíveis, penais e administrativos. As suas decisões podem ser impugnadas junto dos tribunais distritais (okrazhen sad).

Os tribunais distritais são constituídos por magistrados e por um presidente que exerce funções diretivas.

Tribunais distritais (okrazhen sad)

Quando intervêm na qualidade de tribunais de primeira instância, os tribunais distritais apreciam:

Nos processos cíveis – ações de determinação ou impugnação da filiação, ações de revogação de adoção, ações de atribuição ou revogação da guarda de menores; ações de reivindicação de propriedade ou outros direitos reais relativos a imóveis quando o valor da causa seja superior a 50 000 BGN; ações em matéria cível ou comercial, quando o valor da causa seja superior a 25 000 BGN, com exceção das ações em matéria de pensões de alimentos ou de conflitos laborais, assim como as ações de recuperação de despesas não autorizadas; ações de constatação de irregularidades ou de nulidade do registo, ou ainda de inexistência de registo nos casos previstos na lei; ações que, por força da lei, sejam da competência destes tribunais;

Em matéria penal — os atos tipificados nos artigos 95.º a 110.º, 115.º, 116.º, 118.º, 119.º, 123.º, 124.º, 131.º, n.º 2, alíneas 1) e 2), 142.º, 149.º, n.º 5, 152.º, n.º 4, 196.º- A, 199.º, 203.º, 206.º, n.º  4, 212.º, n.º 5, 213.º-A, n.os 3 e 4, 214.º, n.º  2, 219.º, 224.º, 225.º-B, 225.º-C, 242.º, 243.º a 246.º, 248.º a 250.º, 252.º a 260.º, 277.º-A a 278.º-D, 282.º e 283.º-B, 287.º-A, 301.º a 307.º-A, 319.º-A a 319.º-F, 330.º, n.os 2 e 3, 333.º, 334.º, 340.º a 342.º, 343.º, n.º  1, alínea  c), n.º  3, alínea b), e n.º 4, 349.º, n.os 2 e 3,  350.º, n.º 2, 354.º- A, n.os 1 e 2, 354.º-B,  356.º-F a 356.º-I, 357.º a 360.º e 407.º a 419.º-A do Código Penal, com exceção dos processos da competência do Tribunal Penal Especializado (Spetsializiran nakazatelen sad) por força do artigo 411.º-A do A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal.

O A ligação abre uma nova janelaTribunal da cidade de Sófia (Sofiyski gradski sad) possui as competências de um tribunal distrital. Intervém enquanto tribunal de primeira instância no caso de infrações de caráter geral cometidas por pessoas que beneficiam de imunidade ou por membros do Conselho de Ministros.

Os tribunais distritais estão situados nas capitais de distrito. Na área de competência territorial de cada tribunal de distrito podem existir um ou mais tribunais de comarca.

Tribunais de segunda instância em processos cíveis e penais

Os tribunais distritais apreciam, em segunda instância, os recursos perante eles interpostos, assim como outros processos que lhes sejam atribuídos por lei.

Os tribunais de recurso (Apelativen sad) apreciam, em segunda instância, os atos impugnados perante os tribunais distritais, assim como outros processos que lhes sejam atribuídos por lei.

Tribunais de terceira instância em processos cíveis e penais

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Cassação (Varhoven kasatsionen sad) constitui a última instância nos processos cíveis e penais. Tem competência sobre todo o território da República da Bulgária.

Bases de dados jurídicas

Cada tribunal tem um sítio web que responde às questões colocada pelos cidadãos, pessoas coletivas e autoridades administrativas, disponibilizando informações sobre a estrutura e as atividades do tribunal, bem como sobre os processos em curso ou já encerrados.

Nome e endereço eletrónico da base de dados

O sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura (Visshiya sadeben savet) fornece uma lista pormenorizada dos tribunais da Bulgária juntamente com os respetivos endereços e sítios web (unicamente em língua búlgara).


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 28/02/2020