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Tribunais ordinários - Escócia

Este país está em processo de transição para sair da UE.

Esta página apresenta uma introdução aos tribunais ordinários na jurisdição da Escócia (Reino Unido).


O Tribunal de Sessão, o Tribunal Superior («High Court of Justiciary»), os tribunais de primeira instância («Sheriff Courts») e os julgados de paz («Justice of Peace Courts») são administrados pelo A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês (SCTS), que é um órgão independente presidido pelo Lorde Presidente, o juiz mais antigo da Escócia.

Tribunais Supremos da Escócia

Na Escócia, estes são constituídos pelo Tribunal de Sessão («Court of Session») e Tribunal Superior de Justiça («High Court of Justiciary»).

Tribunal de Sessão

O Tribunal de Sessão é o tribunal supremo em matéria civil na Escócia e está situado no Parlamento, em Edimburgo. Tem competência em matéria de recursos e também como tribunal cível em litígios, incluindo casos de cobrança de dívidas, danos, ações de direito da família e matéria comercial.

Tribunal Superior de Justiça

O Tribunal Superior de Justiça aprecia recursos em matéria penal decorrentes de processos solenes e processos penais graves. Os julgamentos realizam-se perante um juiz e um júri.

Quando aprecia os recursos que lhe são apresentados, o tribunal reúne-se em Edimburgo.  Quando aprecia outras matérias, o tribunal tem sedes permanentes em Edimburgo, Glasgow e Aberdeen, mas os julgamentos realizam-se igualmente em cidades e vilas por toda a Escócia.

Tribunais de primeira instância

Para efeitos legais, a Escócia encontra-se dividida em seis regiões, designadas circunscrições (sheriffdoms). Cada circunscrição tem um juiz principal (Sheriff Principal) que, para além de apreciar os recursos em matérias cíveis, quando atua como juiz de recurso, é responsável pela distribuição eficiente de todas as questões pelos tribunais de primeira instância.

Dentro destas circunscrições há um total de 39 tribunais de primeira instância, de dimensão e composição variada, mas todos com funções idênticas.

Os processos são apreciados por um juiz denominado Sheriff. O trabalho dos tribunais de primeira instância pode ser dividido em três grandes categorias (civil, penal e sucessório), sendo administrado pelos secretários do sheriff local e pelo seu pessoal.

Os Summary Sheriffs têm autoridade para executar algumas das tarefas de um Sheriff, tanto em processos penais como em processos civis.

Além disso, existe um novo tribunal de lesões corporais para toda a Escócia, que se reúne em Edimburgo.

O tribunal de recurso (Sheriff Appeal Court) tem a possibilidade de decidir com um ou três juízes os recursos em matéria civil decorrentes de processos julgados nos tribunais de primeira instância.

O tribunal penal de recurso é competente para apreciar recursos em matéria penal contra as decisões dos Sheriffs e dos julgados de paz.  Além disso, aprecia todos os recursos contra decisões relativas à liberdade condicional do Sheriff e dos julgados de paz.

Processos cíveis

A maior parte da atividade em matéria civil envolve litígios entre pessoas singulares ou coletivas. Os tribunais de primeira instância apreciam três tipos diferentes de processos:

  • Ações ordinárias, relativas maioritariamente a processos de divórcio, guarda de menores, disputas de propriedade e ações para cobrança de dívida ou ressarcimento de danos de valor superior a 5 000 libras esterlinas.  Com exceção das ações de direito da família (a menos que o único pedido seja de alimentos), as ações de 100 000 libras esterlinas ou menos só podem ser instauradas no tribunal de primeira instância.
  • Ações sumárias que recorrem a um processo simplificado, maioritariamente relativas a litígios sobre rendas em atraso em habitações sociais, e de prejuízos resultantes de danos corporais que se elevam a 5 000 libras esterlinas ou menos.
  • Processo simples, que trata de reclamações com valor monetário de 5000 libras esterlinas ou menos, que procuram obter pagamento, entrega ou recuperação de posse de bens móveis, ou uma ordem para que alguém faça algo de concreto.

Além disso, o tribunal de primeira instância trata de muitos outros requerimentos e processos, incluindo:

  • Adoção de menores
  • Liquidação de empresas
  • Inquéritos relativos a acidentes mortais
  • Falências

Processos penais

Os processos penais do tribunal de primeira instância podem ser solenes ou sumários. Cabe ao Ministério Público (Procurator Fiscal) decidir qual a forma seguida em cada processo.

forma solene é utilizada nos processos mais graves, em que a acusação pode determinar a aplicação de uma sentença superior a doze meses de prisão ou de uma multa ilimitada. Os julgamentos são realizados perante o juiz e um júri.

forma sumária é utilizada em casos menos graves em que o juiz aprecia o processo sem júri. Embora o juiz não tenha competência para impor penas superiores a doze meses de prisão, há circunstâncias em que este limite pode ser aumentado.

Trabalho de secretariado

O trabalho de secretariado trata sobretudo da gestão do património das pessoas falecidas. A competência concedida pelo tribunal para autorizar um agente de execução a apurar e distribuir o património designa-se «confirmação», que só é concedida depois do depósito no tribunal do inventário dos bens do falecido.

Se o património tiver um volume bruto inferior a 36 000 libras esterlinas, é considerado um «património pequeno» e à pessoa que pretende obter a confirmação será dada assistência para preencher o devido formulário pelo pessoal do gabinete do secretário do sheriff local. Se o valor do património exceder 36 000 libras esterlinas, a pessoa que pretende obter a confirmação será aconselhada a consultar um advogado.

Julgados de Paz

Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais em que um juiz de paz (justice of peace), que não possui habilitações jurídicas, é assistido por um secretário com habilitações jurídicas. O secretário aconselha o juiz de paz em matérias de direito substantivo e processual. O tribunal julga sobretudo processos penais menos graves, que seguem a forma sumária. O juiz de paz não pode impor penas de prisão superiores a 60 dias nem multas superiores a 2 500 libras esterlinas.

secretário do sheriff é responsável por todo o trabalho administrativo no tribunal de primeira instância e no julgado de paz, incluindo:

  • Cobrança de multas e decisões de indemnização;
  • Emissão de cópias de decisões judiciais, tais como as relativas à liberdade condicional, e de decisões de compensação à comunidade ou de restrição da liberdade;
  • Citação e gestão de jurados.

É possível encontrar informações mais pormenorizadas sobre os tribunais da Escócia no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês.

Ligações conexas

A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês


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Última atualização: 28/05/2020