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Tribunais ordinários - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta secção encontra informações sobre os tribunais ordinários com competência em matéria cível e penal na Áustria.


Tribunais ordinários – Introdução

O sistema dos tribunais ordinários está organizado em quatro níveis. Atualmente (novembro de 2014), os processos judiciais são apreciados pelos seguintes tribunais:

  • 116 tribunais de comarca (Bezirksgerichte)
  • 20 tribunais regionais (Landesgerichte)
  • 4 tribunais de recurso (Oberlandesgerichte)
  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof)

Desde o início de 2013, o número dos tribunais de comarca diminuiu gradualmente, devido a fusões de tribunais nos Estados federados da Alta Áustria, Baixa Áustria e Estíria; desde 1 de julho de 2014, há 116 tribunais de comarca. Já foi decidida uma nova redução, pelo que este número será de 115 a partir de 1 de julho de 2016.

O Ministério Público existe para defender o interesse público em matéria penal.
Existem:

  • 16 Procuradorias-Gerais Distritais (Staatsanwaltschaften)
  • Procuradoria-Geral Central (Zentrale Staatsanwaltschaft), responsável pelos crimes económicos e a corrupção
  • 4 Procuradorias da República (Oberstaatsanwaltschaften)
  • Procuradoria-Geral (Generalprokuratur)

Há 27 estabelecimentos prisionais, onde se cumprem as penas privativas da liberdade.

A. Organização dos tribunais: jurisdição civil e penal

Em primeira instância, a apreciação dos litígios compete aos tribunais de comarca e aos tribunais regionais. Em matéria civil, a competência é habitualmente determinada pela natureza do litígio (competências próprias); em todas as outras matérias, é determinada pelo valor do litígio (competências que dependem do valor da causa). As competências próprias prevalecem sempre sobre as competências que dependem do valor da causa.

Em matéria penal, a competência é determinada em função da moldura penal prevista para o crime.

Tribunais de comarca (primeiro nível)

Os tribunais de comarca são órgãos jurisdicionais de primeira instância. São competentes para:

  • julgar os litígios de direito civil de valor inferior ou igual a 15 000 EUR (Wertzuständigkeit),
  • apreciar determinados tipos de processos independentemente do seu valor (Eigenzuständigkeit), sobretudo em matéria de direito da família, arrendamento e execuções,
  • apreciar determinados processos de direito penal relativos a crimes sujeitos apenas a pena de multa, ou a pena de multa conjugada com pena de prisão até um ano, ou a pena de prisão até um ano (por exemplo, ofensa corporal por negligência ou furto).

Tribunais regionais (segundo nível)

Os tribunais regionais, também conhecidos em processos cíveis como «tribunais de primeira instância» (Gerichtshöfe erster Instanz), são competentes para:

  • apreciar, em primeira instância, todos os litígios que não são da competência dos tribunais de comarca; apreciar ações instauradas ao abrigo da lei da responsabilidade civil em matéria atómica, da lei da responsabilidade do Estado, da lei da proteção de dados, da lei da concorrência ou dos direitos de autor,
  • apreciar, em segunda instância, os recursos de decisões dos tribunais de comarca.

Tribunais de recurso regionais (terceiro nível)

Os tribunais de recurso regionais, também conhecidos como «tribunais de segunda instância», ocupam o terceiro nível da hierarquia judicial. Encontram-se em Viena (com competência sobre Viena, Baixa Áustria e Burgenland), Graz (para a Estíria e a Caríntia), Linz (para a Alta Áustria e Salzburgo) e Innsbruck (para o Tirol e Vorarlberg).

Estes tribunais apreciam apenas recursos de ações civis e penais (i.e., em segunda instância).

Além disso, estes tribunais desempenham um papel especial na administração do sistema judicial. O presidente de um tribunal de recurso ou de um tribunal de segunda instância é responsável pela administração de todos os tribunais da sua circunscrição judicial. No exercício desta função, o seu superior hierárquico único e imediato é o Ministro Federal da Justiça.

Supremo Tribunal (quarto nível)

O Supremo Tribunal, em Viena, é a última instância nas ações civis e penais. Juntamente com o Tribunal Constitucional (Verfassungsgericht) e o Tribunal Administrativo (Verwaltungsgericht), constitui um dos «tribunais supremos» do país (Höchstgerichte), o que significa que não é possível interpor , a nível nacional, qualquer recurso das suas decisões.

A competência do Supremo Tribunal contribui essencialmente para garantir a aplicação uniforme do direito no território nacional.

Embora os tribunais inferiores não se encontrem vinculados, nos termos da lei, pelas suas decisões, habitualmente seguem a jurisprudência do Supremo Tribunal.

B. Justiça civil

A justiça civil inclui os processos civis gerais, os processos dos tribunais de trabalho, os processos comerciais e os processos não contenciosos (Außerstreitverfahren).

No contexto do processo civil geral são julgados os processos de direito privado que não são da competência dos tribunais comerciais ou de trabalho, ou para os quais se prevê um processo não contencioso.

C. Vias de recurso

C.1. Vias de recurso em processo civil

Em processo civil ordinário existem habitualmente duas sequências diferentes de tribunais, cada uma das quais pode dividir-se em três graus. Em primeira instância, os litígios podem ser da competência quer dos tribunais de comarca quer dos tribunais regionais.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de comarca, das suas decisões cabe recurso para o tribunal de primeira instância, que neste caso atua como câmara de recurso (Berufungssenat).

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de primeira instância, das suas decisões cabe recurso para o tribunal de segunda instância, que neste caso atua como câmara de recurso.

Os tribunais de segunda instância têm como vocação única a verificação das decisões proferidas em primeira instância. Só atuam, portanto, na sequência de recursos interpostos após a fase oral em primeira instância, com base nos factos apresentados até esse momento. Os tribunais de segunda instância podem pronunciar-se sobre o próprio processo (confirmando-o ou alterando-o). Para este efeito, podem – limitados ao pedido e à fundamentação apresentados em primeira instância – retomar o processo na íntegra ou em parte, completar ou anular a decisão tomada pelo tribunal de primeira instância, incumbindo-o de tomar uma nova decisão ou de rejeitar o pedido.

Nos processos que requerem uma decisão sobre questões jurídicas de importância fundamental, é igualmente possível interpor recurso para o Supremo Tribunal.

O Supremo Tribunal só aprecia questões de direito e a sua decisão baseia-se, portanto, nos factos dados como provados nas instâncias inferiores. Sendo assim, limita-se a apreciar a exatidão da decisão nesta base ou assinala motivos de anulação e, dentro de certos limites, os vícios processuais anteriores. O Supremo Tribunal não tem apenas um papel de cassação; pode também apreciar o próprio processo (confirmando-o ou alterando-o), anular decisões anteriores, incumbir os tribunais de primeira ou segunda instância de tomar uma nova decisão ou de rejeitar o pedido.

Em primeira instância, a maior parte dos processos são apreciados por um juiz singular (só em litígios de valor superior a 100 000 EUR, e a pedido de uma das partes, é que o processo é apreciado por um coletivo de três juízes). Em segunda instância, é uma câmara composta por três juízes (cinco, no caso do Supremo Tribunal) que decide. Se o processo suscitar uma questão de direito de grande importância (alterando, nomeadamente, jurisprudência constante), o Supremo Tribunal decide em câmara alargada composta por 11 juízes.

C.2. Vias de recurso em processo penal

Em processo penal, o recurso comporta dois níveis.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de comarca, as suas decisões podem ser objeto de:

  • recurso de anulação
  • recurso contra o veredicto de culpabilidade e a medida da pena

O tribunal superior (tribunal regional) aprecia estes recursos em câmaras de três juízes.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal regional decidindo através de um juiz singular (incluindo todos os crimes e delitos passíveis de uma pena de prisão até cinco anos, como o falso testemunho em tribunal), as suas decisões podem ser objeto de:

  • recurso de anulação
  • recurso contra o veredicto de culpabilidade e a medida da pena

O tribunal superior (tribunal de recurso), aprecia estes recursos em câmaras de três juízes.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal regional através de uma câmara composta por um júri (Geschworenengericht) ou por assessores não profissionais que assistem o juiz (Schöffengericht), os recursos de anulação devem ser interpostos no Supremo Tribunal. Nos casos em que o recurso se referir à medida da pena, é ao tribunal superior – ou seja, ao tribunal de recurso – que cabe decidir.

D. Outros recursos

Em processo civil ordinário, as decisões proferidas em primeira instância podem ser objeto de recurso sobre matéria de facto e de direito (Berufung). É possível, em qualquer caso, interpor recurso para obter a anulação da decisão ou com fundamento em erros de direito; é igualmente possível, em certas matérias ou, em qualquer caso, no contexto de litígios de valor mínimo de 2 700 EUR, interpor recurso por vício processual ou erro no estabelecimento dos factos.

As decisões proferidas em segunda instância podem ser objeto de recurso de revisão (Revision), apenas sobre matéria de direito. Mas este tipo de recurso interposto junto do Supremo Tribunal é sujeito – em função da matéria – a diversas limitações. O Supremo Tribunal aprecia apenas, nesta fase, as questões jurídicas de grande importância, pelo que este aspeto constitui a condição necessária para este tribunal aceitar o recurso de «revisão». Independentemente deste facto, as decisões proferidas em segunda instância em certos processos não são, em qualquer caso, passíveis de recurso se o valor da causa for inferior a 5 000 EUR; de igual modo, o recurso de revisão interposto no Supremo Tribunal deve ser autorizado pelo tribunal de segunda instância (diretamente ou mediante novo pedido) se o valor da causa for inferior a 30 000 EUR.

E. Bases de dados jurídicas

O sítio da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/) inclui informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso ao sítio da Justiça é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais – Áustria


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Última atualização: 18/12/2015