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Tribunais ordinários - Bulgária

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A presente secção fornece informações sobre o sistema judicial búlgaro.


Organização da justiça — sistema judicial

Tribunais de primeira instância em matéria civil e penal

Tribunal distrital (Tribunal de Primeira Instância)

Os tribunais distritais são os tribunais de primeira instância mais importantes. Têm competência genérica e podem apreciar todos os processos, com exceção das jurisdições específicas previstas na lei. Trata dos processos civis, penais e administrativos. As decisões dos tribunais distritais são passíveis de recurso para o tribunal regional competente.

O tribunal distrital é composto por juízes e presidido por um presidente.

Tribunal distrital (GC)

A District Court deve, em primeira instância, ouvir:

em matéria civil — ações relativas ao estabelecimento ou à contestação de origem, com vista ao encerramento de um processo de adoção, de incapacidade ou de anulação; propriedade ou outros direitos reais, quando o valor for superior a 50 000 leves búlgaros; pedidos em ações cíveis e comerciais de valor superior a 25 000 leves búlgaros, à exceção dos pedidos de alimentos, dos conflitos laborais e dos créditos decorrentes de atos de apropriação indevida; pedidos de declaração da inadmissibilidade ou nulidade do registo de uma empresa, quando esta possibilidade for prevista pela lei; pedidos que, nos termos da legislação, devem ser apreciados pelos tribunais provinciais.

Infrações penais — infrações previstas nos artigos 95.º a 110.º, 115.º, 116.º, 118.º, 119.º, 123.º, 124.º, (1) e (2), no artigo 142.º, no artigo 149.º, n.º 5, no artigo 152.º, n.º 4, no artigo 196.º, n.º 199, no artigo 203.º-A, n.º 206,e (4), no artigo 212.º, n.º 5, no artigo 213.º-A, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 214,e (224), no artigo 243.º, n.º 246,e (248), no artigo 250.º, n.º 252,e (260), no artigo 277.º, n.º 278, e no artigo 319.º, n.º 330, e no artigo 131.º, n.º 2, e no artigo A ligação abre uma nova janela 340.º, n.º 342, do Código Penal, exceto no que se refere à jurisdição do Tribunal Penal Especializado, nos termos do artigo 343.º-A do Código Penal.

Em Sófia, foi também criado o Tribunal Distrital (GC) com as competências da Assembleia Geral. O Tribunal da cidade de Sófia em primeira instância é competente para conhecer de processos relativos a crimes de natureza geral cometidos por pessoas com imunidades ou por membros do Conselho de Ministros.

Os tribunais de condado estão situados nos centros distritais. Existe um ou mais tribunais distritais no distrito judicial de cada tribunal distrital.

Tribunais de segunda instância em matéria civil e penal

O tribunal regional é competente para apreciar, em segunda instância, os atos impugnados nos processos dos tribunais distritais, bem como outros casos que lhes são atribuídos por lei.

O tribunal de recurso é competente para apreciar, em segunda instância, os atos impugnados nos casos dos tribunais de condado, bem como outros casos que lhes são atribuídos por lei.

Tribunais de terceira instância em matéria civil e penal

É a autoridade judiciária suprema em matéria penal e civil. A sua competência jurisdicional estende-se a todo o território da República da Bulgária.

Base de dados jurídica

Na Bulgária, cada tribunal tem um sítio que responde às necessidades dos cidadãos, das pessoas coletivas e dos órgãos administrativos. As informações sobre a estrutura e as atividades do tribunal, bem como informações sobre processos em curso ou anteriores, podem ser consultadas nos sítios Web dos tribunais.

Nome e URL das bases de dados pertinentes

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura (Висшия съдебен съвет) fornece uma lista pormenorizada dos tribunais búlgaros, com os respetivos endereços e sítios Web (apenas em búlgaro).


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 25/10/2019