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Tribunais ordinários - República Checa

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Na República Checa, a estrutura dos tribunais é composta por 89 tribunais distritais, oito tribunais regionais e o Supremo Tribunal.


Tribunais ordinários — introdução

Competência em matéria civil

Os tribunais de comarca, os tribunais regionais, os tribunais supremos e o Supremo Tribunal da República Checa procedem à justiça em matéria civil.

Tribunais de primeira instância

Os tribunais distritais apreciam e determinam os litígios e outras questões jurídicas decorrentes de relações civis, laborais, familiares e empresariais, sempre que a lei não tenha sido estabelecida por lei para a apreciação e decisão dos processos e a competência de outros tribunais.

Outros elementos que não sejam de natureza privada (por exemplo, sobre a nomeação e a exclusão de árbitros, sobre a revogação de uma sentença arbitral, etc.) devem ser apreciados e determinados pelos tribunais distritais em processos cíveis ou comerciais, sempre que a lei assim o preveja.

Em matérias da competência de um tribunal distrital, um juiz está normalmente reunido com um juiz.

O emprego e outros assuntos referidos na lei são tratados por uma Secção de Primeira Instância composta por um juiz e dois juízes.

Os tribunais regionais decidem como tribunais de primeira instância nos processos e litígios definidos na secção 9 (2) e na secção 9-A do Código de Processo Civil.

Atuar perante um tribunal regional como tribunal de primeira instância, agindo na qualidade de tribunal de primeira instância, agindo por um único juiz; um hemiciclo composto pelo presidente de uma secção e 2 juízes atua e decide em primeira instância sempre que tal esteja previsto na lei.

O Supremo Tribunal decide em primeira instância com base no artigo 51.º da Lei n.º 91/2012 relativa ao direito internacional privado. Nestas circunstâncias, o Supremo Tribunal reconhece as decisões finais estrangeiras.

O Supremo Tribunal atua em câmaras ou grandes grupos de colégios.

Segundo grau

Nos casos em que os tribunais distritais apreciam processos como os tribunais de primeira instância, os tribunais regionais são os tribunais de segunda instância.

Nos casos em que os tribunais regionais são julgados em primeira instância, os tribunais de recurso são os tribunais supremos.

A High Court decide em secções compostas pelo presidente de uma secção e por 2 juízes, sob reserva de disposições específicas em contrário.

Bases de dados jurídicas

A legislação checa está disponível no portal oficial do A ligação abre uma nova janelaportal do governo checo (apenas em checo).

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim, apenas este portal oferece textos legislativos gratuitos.

Jurisdição

O poder judicial em matéria penal é levado a cabo pelos tribunais distritais, pelos tribunais regionais, pelos supremos tribunais e pelo Supremo Tribunal da República Checa.

Tribunais de primeira instância

O processo em primeira instância tem lugar se a Lei n.º 141/1961 sobre o processo penal não prevê qualquer outro tribunal, o tribunal distrital.

Em processo penal perante um tribunal, uma câmara ou um juiz decidem; o presidente de uma secção ou juiz singular decide unicamente se tal estiver expressamente previsto na lei. As secções do tribunal distrital são compostas pelo presidente de secção e por 2 lugares sentados. O juiz singular é o presidente da câmara ou do juiz. O juiz presidente só pode ser um juiz.

O Krajský soud toma a primeira instância no âmbito de um processo relativo a infrações penais, na medida em que a lei prevê uma pena de prisão cujo limite inferior é de cinco anos, no mínimo, ou quando seja punível com uma pena excecional. No que se refere às infrações previstas no § 17 (1) da Lei relativa ao processo penal, o Tribunal Regional também interpôs recurso em primeira instância, ainda que o limite inferior da sanção seja inferior.

O Tribunal Regional decide em secções. As autoridades competentes decidem sobre os processos previstos na legislação em matéria de processos judiciais.

As secções do tribunal regional são as seguintes:

  1. pelo presidente de secção e 2 membros em tribunal de primeira instância em matéria penal,
  2. o presidente de secção e 2 juízes nos restantes casos.

O juiz singular é o presidente da câmara ou do juiz. O juiz presidente só pode ser um juiz.

Segundo grau

O Tribunal Regional Superior decide sobre um recurso de uma decisão do tribunal de primeira instância. Um recurso de uma decisão do Tribunal Regional como tribunal em primeira instância é decidido pelo órgão jurisdicional superior.

A High Court decide em secções compostas pelo presidente de uma secção e por 2 juízes, sob reserva de disposições específicas em contrário.

Competência em processos administrativos

O papel do poder judicial em questões administrativas consiste em proteger os direitos públicos subjetivos das pessoas singulares e coletivas.

Os tribunais administrativos têm este papel. São secções especializadas no sistema de tribunais regionais, que funcionam como tribunais administrativos de primeira instância.

Os tribunais administrativos são compostos por: o presidente do Tribunal Regional, vice-presidentes, juízes. Os processos individuais são debatidos numa secção de três juízes.

Na justiça administrativa, os órgãos jurisdicionais devem decidir sobre:

  1. ações intentadas contra decisões de administração pública emitidas por um órgão executivo, um órgão de governo local ou regional, ou por uma pessoa singular ou coletiva ou outro organismo encarregado de se pronunciar sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas na administração pública (a seguir designado «órgão administrativo»);
  2. proteção contra a inatividade de uma autoridade administrativa,
  3. proteção contra intervenções ilegais por uma autoridade administrativa,
  4. ações em matéria de competência.
  5. em matéria eleitoral e para a realização de referendos locais ou regionais;
  6. partidos políticos e movimentos políticos,
  7. sobre a revogação de uma medida de caráter geral ou de qualquer parte do mesmo que seja contrária à lei
  8. em caso de responsabilidade disciplinar dos juízes, dos titulares de cargos, dos procuradores e dos oficiais de justiça,
  9. no caso de certas regras de conduta profissional.

O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal administrativo de última instância e é constituído pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, vice-presidentes e juízes. O processo é geralmente tratado por um painel de três juízes.

Para além da análise dos recursos, o Supremo Tribunal Administrativo decide sobre a dissolução de um partido político ou de um movimento político, sobre a suspensão ou retoma das suas atividades, sobre a competência e sobre a competência e sobre o cancelamento de medidas de caráter geral ou parcial. A competência de fundo do Supremo Tribunal Administrativo está prevista em leis específicas.

Para mais informações, consultar o sítio Web do Atlas Judiciário Europeu na República Checa. A ligação abre uma nova janelahttps://portal.justice.cz/Justice2/MS/ms.aspx?j=33&o=23&k=5840&d=184430

Para mais informações, consultar o sítio: A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Administrativo.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaSistema de tribunais


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 31/10/2019