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Tribunais ordinários - Alemanha

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Esta secção fornece informações sobre os tribunais ordinários na Alemanha.


Tribunais ordinários — introdução

Jurisdição civil

Os tribunais distritais têm competência, na sua qualidade de tribunais de primeira instância, em matéria civil, principalmente nos casos que envolvam créditos até 5 000 EUR. no entanto, dispõem também de uma jurisdição independente em termos de valor, tal como no caso de litígios em matéria de arrendamento ou de família, bem como em matéria de obrigações alimentares.

No tribunal local existe uma única jurisdição.

Os tribunais distritais, enquanto tribunais de primeira instância, são responsáveis por todos os processos civis que não são da competência dos tribunais distritais. Trata-se geralmente de um litígio em que o valor do pedido é superior a 5 000 EUR.

Em processos perante o Tribunal Regional, regra geral, um juiz singular também decide. No entanto, os litígios jurídicos difíceis e fundamentais serão resolvidos no hemiciclo. É composto por três juízes profissionais.

Os tribunais de comarca de segunda instância são competentes para interpor recurso das decisões dos tribunais locais. A decisão sobre o recurso é tomada por uma secção normalmente composta por três juízes.

Além disso, nos tribunais distritais, podem formar-se divisões comerciais. Estas são competentes na primeira e na segunda instância em matéria comercial. O painel destas secções é composto por um presidente e dois comerciantes sob a forma de juízes honorários.

Os tribunais regionais superiores são geralmente os tribunais de segunda instância. Em matéria civil, o Tribunal Regional Superior decide sobre recursos contra decisões dos tribunais regionais e recursos contra decisões dos tribunais municipais em matéria de direito da família.

Os tribunais regionais superiores são geralmente constituídos por três juízes profissionais. Os processos civis, que não são particularmente difíceis e não fundamentais, também podem ser transferidos para um juiz singular.

O tribunal supremo é o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça. É a autoridade final e é a única responsável pela revisão. O Tribunal Federal de Justiça reuniu cinco juízes profissionais.

Jurisdição penal

Tribunais de primeira instância

A Lei relativa ao sistema judicial (GVG) determina a competência dos tribunais em matéria penal. O Amtsgericht é o Tribunal de Primeira Instância em matéria penal, a menos que seja estabelecida a competência do Tribunal Regional ou do Tribunal Regional Superior (§ 24 (1) período 1 a 3 GVG). Decide (§ 25 da GVG) se a causa da infração é:

  • será objeto de ações penais por organismos privados;
  • não se prevê uma pena de prisão superior a dois anos.

Em todos os outros casos, é criado um tribunal (§ 28 GVG). É composto por um juiz profissional e dois cardumes.

Os tribunais de gravidade moderada em que o tribunal local é competente (§ 24 (1) GVG), a menos que tenham sido transferidos para um tribunal penal (§ 25 GVG), são referidos pelos tribunais. Trata-se de casos em que se prevê uma pena privativa de liberdade entre dois e quatro anos. A pedido do Ministério Público (§ 29 (2) GVG), o chamado tribunal de recurso alargado pode ser formado se o Ministério Público e o tribunal o considerarem necessário para a intervenção de um segundo juiz, uma vez que a sua participação se afigura necessária tendo em conta a extensão do processo.

A Section 74 (1) da GVG regula a competência do Tribunal Regional. Isto significa que o Tribunal Regional é competente para todos os crimes que não são da competência do tribunal distrital ou do Tribunal Regional Superior, ou seja, todas as infrações para as quais se prevê uma pena de prisão mais longa.

O Código Penal alemão distingue entre infrações e crimes. Um crime constitui uma infração punível com coima de um ano. Um crime é, por conseguinte, uma infração mais grave do que uma infração.

O Tribunal Regional é responsável por todas as infrações relativamente às quais seja de esperar uma pena de prisão superior a quatro anos (Secção 74 (1) (2) GVG). É também competente para o Ministério Público deduzir uma acusação perante a District Court, tendo em conta a importância particular do processo, apesar de o tribunal de primeira instância ser competente.

Os processos penais são decididos pelo Tribunal de Primeira Instância do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal de Primeira Instância. É geralmente composto por três juízes e 2 circuitos. Nos termos da Section 76 (2) da GVG, a Grande Secção pode decidir abrir o processo principal ou programar a data do processo principal, que, no processo principal, é preenchida apenas por dois juízes e dois painéis.

O Tribunal Regional Superior é, em primeira instância, responsável pelas infrações enumeradas na secção 120 (1) e (2) da GVG. A maioria das infrações enumeradas ameaça a segurança e/ou a existência da República Federal da Alemanha. A sentença do Tribunal Federal de Justiça pode ser preenchida por cinco juízes, incluindo o presidente do tribunal. No entanto, no início do julgamento, o Tribunal Penal pode decidir que o mesmo seja ocupado no processo principal que envolva três juízes, incluindo o presidente, a menos que a medida ou a dificuldade do processo exija a participação de dois outros juízes (§ 122 (2) frases 1 e 2 GVG).

Recursos judiciais

O Tribunal Regional é responsável pelos recursos de decisões do Tribunal Distrital (artigo 312.º do Código de Processo Penal [StPO]). Os recursos são decididos pela chamada secção penal de pequena dimensão (§ 76 (1) GVG). É composto por um juiz profissional e dois grupos. Nos recursos interpostos contra a sentença do tribunal alargado, um segundo juiz profissional continua envolvido (Secção 76 (6) GVG). Além disso, o artigo 335.º do Código de Processo Penal indica que uma decisão contra a qual o recurso pode ser interposto é admissível, em vez de um recurso de revisão («fase de revisão»).

Recurso contra todas as decisões de um tribunal regional ou de um tribunal regional de primeira instância superior (§ 333 do Código de Processo Penal). O Tribunal Federal de Justiça é a instância de recurso para todas as decisões dos tribunais regionais superiores e dos grandes tribunais penais dos tribunais regionais (Secção 135 (1) GVG). O Senado do Tribunal Federal de Justiça está em vias de decidir sobre uma revisão com cinco juízes, incluindo o presidente. O Tribunal Regional Superior (Oberlandesgericht) decide sobre o recurso de (outros) acórdãos do Tribunal Regional.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça


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Última atualização: 31/10/2019