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Tribunais ordinários - Estónia

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Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Estónia.


Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais de comarca são tribunais ordinários de primeira instância que apreciam todos os casos cíveis, penais e de pequeno delito, e conduzem outros processos que, nos termos da lei, são da sua competência. Nos tribunais de comarca, os processos judiciais são regulados pelos códigos seguintes: Código de Processo Civil (processos cíveis), Código de Processo Penal (processos penais) e Código das Contraordenações (pequenos delitos).

Os tribunais de comarca têm também serviços de registo geral e predial, que desempenham funções administrativas. O registo predial e o registo patrimonial do matrimónio são geridos pelas conservatórias de registo predial. O registo comercial, o registo de fundações e associações sem fins lucrativos, o registo de penhoras mercantis e o registo de navios são geridos pelas conservatórias de registo geral. O tribunal de comarca de Pärnu também dispõe de um serviço de injunções de pagamento, que trata dos requerimentos relativos à tramitação acelerada de injunções de pagamento.

As sentenças e deliberações dos tribunais de comarca são revistas pelos tribunais de círculo, que funcionam como tribunais de segunda instância, com base em recursos interpostos contra essas sentenças e deliberações. Os processos nos tribunais administrativos são regulados pelas mesmas leis que os processos dos tribunais de primeira instância.

Tribunais de primeira instância

Existem quatro tribunais de comarca na Estónia. Os tribunais de comarca encontram-se subdivididos em Palácios da Justiça.

Tribunais de comarca:

Tribunal de comarca de Harju (Harju Maakohus):

  1. Palácio da Justiça da Rua Liivalaia;
  2. Palácio da Justiça da Rua Kentmanni;
  3. Palácio da Justiça da Estrada de Tartu.

Tribunal de comarca de Viru (Viru Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Jõhvi;
  2. Palácio da Justiça de Narva;
  3. Palácio da Justiça de Rakvere.

Tribunal de comarca de Pärnu (Pärnu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Pärnu;
  2. Palácio da Justiça de Haapsalu;
  3. Palácio da Justiça de Kuressaare;
  4. Palácio da Justiça de Rapla;
  5. Palácio da Justiça de Paide.

Tribunal de comarca de Tartu (Tartu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Tartu;
  2. Palácio da Justiça de Jõgeva;
  3. Palácio da Justiça de Viljandi;
  4. Palácio da Justiça de Valga;
  5. Palácio da Justiça de Võru;

Tribunais de segunda instância

Existem dois tribunais de círculo na Estónia.

Tribunais de círculo:

  • Tribunal de Círculo de Tallinn (Tallinna Ringakonnakohus);
  • Tribunal de Círculo de Tartu (Tartu Ringakonnakohus).

Bases de dados jurídicas

Os contactos dos tribunais estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio dos tribunais. O acesso às informações é gratuito.


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Última atualização: 03/08/2017