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Tribunais ordinários - Estónia

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Esta secção fornece informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Estónia.


Tribunais ordinários — introdução

Os tribunais de condado são os tribunais gerais de primeira instância e conhecem todos os processos civis, penais e de pequenos delitos e conduzem outros processos sob a sua jurisdição. Os processos judiciais nos tribunais de condado são regulados pelos seguintes códigos: o Código de Processo Civil em processos cíveis, o Código de Processo Penal em processos penais e o Código de pequenos delitos nos processos por infração.

Os acórdãos e as decisões dos tribunais de condado são revistos pelos tribunais distritais, como tribunais de segunda instância, com base em recursos interpostos contra essas sentenças e decisões judiciais. Os processos nos tribunais administrativos são regulados pelos mesmos atos que os processos perante os tribunais de primeira instância.

Tribunais de primeira instância

Existem quatro tribunais distritais na Estónia. Os tribunais de condado estão divididos em tribunais.

Tribunais de condado:

Distrito de Harju:

  1. Tribunal de Primeira Instância de Taline

Distrito de Viru:

  1. Jõhvi Course
  2. Câmara de Narva
  3. Câmara de Rakvere

Distrito de Pärnu:

  1. Tribunal de Estado
  2. Haapsalu Courte
  3. Kuressaare Courses
  4. Câmara de Estado do Tribunal de Justiça
  5. Tribunal de Primeira Instância

O Tribunal Distrital de Pärnu inclui uma ordem de pagamento que trata os pedidos de tramitação acelerada das ordens de pagamento.

Distrito de Tartu (Tartu Maakohus):

  1. Jurisdição de Tartu
  2. Casa de Jõgeva
  3. Estufa de Viljandi
  4. Tribunal de Valga
  5. Võru Tribunal Current

O Tribunal Distrital de Tartu inclui o Registo e o Registo Predial. O registo predial e o registo predial são mantidos pelo gabinete de registo predial. O Registo tem de registar um registo comercial, um registo das associações e fundações sem fins lucrativos e um registo de compromissos comerciais.

Tribunais de segunda instância

Existem dois tribunais distritais na Estónia.

Tribunais distritais:

  • Tribunal Distrital de Taline
  • Tribunal Distrital de Tartu

Bases de dados jurídicas

Os dados de contacto dos tribunais podem ser consultados no sítio A ligação abre uma nova janelaWeb dos tribunais. O acesso aos dados de contacto é gratuito.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/07/2019