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Tribunais ordinários - Finlândia

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Finlândia.


Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais judiciais da Finlândia podem dividir-se em tribunais de competência genérica, para matérias cível e penal, tribunais administrativos, para decisões administrativas, e tribunais de competência especializada.

O termo «tribunais de competência genérica» designa os tribunais cuja jurisdição é de âmbito geral, ou seja, que conhecem dos litígios não atribuídos a outro tribunal judicial. Incluem-se neste grupo:

  • Os tribunais de comarca (käräjäoikeus/tingsrätt) (actualmente são 51, mas deverão ficar reduzidos a 27 em 2010)
  • Os tribunais de recurso (hovioikeus, hovrätt, 6)
  • O Supremo Tribunal (Korkein oikeus/ Högsta domstolen)

Os tribunais administrativos gerais são os tribunais administrativos (hallinto-oikeus/förvaltningsdomstol, 8). O tribunal administrativo de nível mais elevado é o Supremo Tribunal Administrativo (Korkein hallinto-oikeus/Högsta förvaltningsdomstolen).

Tribunais de comarca

Os tribunais locais ou de comarca funcionam como tribunais de competência genérica de primeira instância. Ocupam-se de processos cíveis e penais e de questões relacionadas com a execução de garantias reais (no campo dos impostos prediais) e a propriedade de bens imobiliários (hipotecas e registo de títulos de propriedade). Existem presentemente na Finlândia 51 destes tribunais com dimensões bastante variáveis. O maior tem cerca de 80 juízes e um quadro de pessoal com cerca de 250 efectivos, incluindo secretários, oficiais de justiça e jovens advogados estagiários. Os tribunais mais pequenos dispõem de dois juízes permanentes e de cerca de dez funcionários públicos.

As disposições que regem o funcionamento e a administração destes tribunais encontram-se na Lei dos Tribunais de Comarca e nos respectivos decretos regulamentares, regulamentos internos relevantes e regras e instruções mais específicas decorrentes da lei. Nos termos da lei, o juiz‑presidente de um tribunal de primeira instância é responsável também pela respectiva administração.

Os tribunais de comarca integram ainda membros não profissionais que participam principalmente nos processos penais. Estes membros são escolhidos pelos conselhos municipais e o seu número é confirmado pelo Ministério da Justiça. As suas remunerações são pagas com verbas do Estado.

Procedimento nos tribunais de comarca

Num tribunal de comarca, um processo civil divide-se em duas fases: uma fase preliminar de instrução e uma audiência de julgamento. Na fase preliminar, as partes apresentam por escrito as suas posições. Há uma série de casos – relacionados com a cobrança de dívidas – que ficam resolvidos durante esta fase. Esta fase de preparação prossegue oralmente, com um juiz a presidir à sessão.

Se o caso não puder ser resolvido nessa fase, é marcada uma audiência. Aqui o tribunal de comarca é constituído por um ou por três juízes, excepto nos processos de direito da família, em que é composto unicamente por um juiz. O processo deve sofrer o mínimo de interrupções possível.

Em processo penal, a composição do tribunal de comarca depende da natureza do delito. Os casos de contravenção relacionados com infracções menores são julgados por um único juiz; os delitos mais graves, por um colectivo constituído por um juiz e três membros não profissionais.

O processo penal segue os mesmos princípios do processo civil. O tribunal pode convidar o réu a apresentar a sua defesa na audiência principal. O procedimento é oral e a sentença baseia-se na matéria de facto que as partes levaram pessoalmente ao conhecimento do tribunal. Todas as provas são produzidas na audiência de julgamento. Também aqui, o processo deve sofrer o mínimo de interrupções possível. A composição do tribunal não pode ser alterada durante a sessão de julgamento.

Se o tribunal não chegar a um consenso sobre a decisão, procede-se a uma votação. Cada membro do painel tem direito a um voto. Quando se regista um empate na votação num processo civil, cabe ao juiz emitir a decisão final; num processo penal, prevalece a alternativa menos gravosa para o réu.

A decisão de um tribunal de comarca indica o modo como o caso foi resolvido e contém uma exposição de motivos. Na maioria dos casos, a decisão é transmitida às partes logo após a conclusão da audiência de julgamento. Nos casos extensos ou mais complexos, a decisão pode, contudo, ser adiada por um período máximo de duas semanas e ser transmitida por escrito pela secretaria do tribunal.

Tribunais de recurso

A Finlândia possui seis tribunais de recurso. Enquanto tribunais superiores, tratam dos recursos e impugnações de decisões dos tribunais de comarca. Em determinados casos, os tribunais de recurso também agem como tribunais de primeira instância, por exemplo, para a destituição de um juiz de um tribunal inferior ou de altos funcionários.

Os tribunais de recurso são igualmente responsáveis pela supervisão da aplicação da lei nos tribunais de comarca e por certas matérias do foro da administração judiciária. O provimento de juízes de tribunais de comarca ou de recurso é um exemplo particular de matéria administrativa que requer a emissão de um parecer sobre os candidatos ao preenchimento dos cargos de juiz, dirigido à comissão de selecção competente. A emissão do parecer é da responsabilidade da comissão do tribunal de recurso incumbida dessa responsabilidade. O presidente do tribunal de recurso é responsável pelo seu funcionamento e eficiência.

O tribunal de recurso divide-se em divisões chefiadas por um juiz de categoria superior que trabalha em conjunto com outros juízes. Os assuntos são geralmente tratados por uma secção do tribunal constituída por três juízes.

Procedimento no tribunal de recurso

Até Abril de 1998, os processos de recurso revestiam predominante forma escrita. Nesses processos, o tratamento e a resolução dos casos tinham por base a apresentação de alegações assentes em provas escritas. A reforma do processo dos tribunais de recurso veio aumentar o número de audiências. Os assessores e os secretários de grau superior do tribunal desempenham agora a função de relator.

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é a última instância de recurso. À semelhança do tribunal de recurso, encontra-se dividido em secções que, de acordo com a lei, devem ser constituídas por cinco membros.

Para apresentar um caso ao Supremo Tribunal, a parte interessada ou envolvida tem de pedir autorização para recorrer de uma sentença de um tribunal. Após recepção desta petição, o Supremo Tribunal examina se pode ou não conceder a autorização para recorrer neste caso específico. A matéria é analisada por um colectivo de dois ou três membros. A autorização para recorrer só pode ser concedida com base nos fundamentos previstos na lei.

Em 1980, os acórdãos do Supremo Tribunal passaram a revestir a força de precedentes legais. Para todos os efeitos, um processo decidido pelo Supremo Tribunal estabelece uma norma legal obrigatória para os demais tribunais judiciais em casos semelhantes. Não é necessária autorização para recorrer nos casos em que um tribunal de recurso tenha funcionado como tribunal de primeira instância.

A direcção dos trabalhos do Supremo Tribunal cabe ao seu presidente. Aos membros do Supremo Tribunal é dado o título de juízes do Supremo Tribunal. O secretário‑geral e respectivos adjuntos e os secretários judiciais podem todos exercer também as funções de relator.

Para além de tratar das matérias de direito, o Supremo Tribunal nomeia juízes para cargos temporários durante um ano ou mais. O Supremo Tribunal também se pronuncia sobre propostas de legislação e pedidos de clemência enviados ao Presidente da Finlândia.

O procedimento do Supremo tribunal é em regra escrito. Todavia, pode haver lugar a audiências, se tal for considerado necessário.

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O A ligação abre uma nova janelaSítio Web dos Tribunais Finlandeses contém informações sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata-se de um portal único para quem procura informação sobre tribunais, procuradores, oficiais de justiça, gabinetes de apoio jurídico e outros organismos públicos ligados à administração da Justiça na Finlândia.

O sítio inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos.


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Última atualização: 08/02/2018