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Tribunais ordinários - Croácia

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Os tribunais comuns são os tribunais municipais e distritais.

Tribunais municipais

  1. resolver processos contenciosos, não contenciosos e de aplicação;
  2. a resolução da herança, do registo predial e do registo predial;
  3. lidar com casos de direito penal diferentes daqueles para os quais a jurisdição do outro tribunal foi estabelecida por lei;
  4. tratar os processos por infração, exceto aqueles relativamente aos quais a competência efetiva do outro órgão esteja prevista na lei;
  5. decidem sobre o reconhecimento e a execução de sentenças e decisões estrangeiras de outras autoridades reconhecidas pelo Estado em matéria de decisões judiciais,
  6. participar num processo de assistência judiciária internacional no âmbito da sua jurisdição,
  7. realizar ações de cooperação judiciária com os Estados-Membros da União Europeia em procedimentos da sua competência;
  8. executam igualmente outras tarefas especificadas na lei.

A ligação abre uma nova janelaTribunais municipais da República da Croácia

Tribunais de condado (županijski sudovi)

  1. são competentes para apreciar os recursos das decisões dos tribunais municipais, salvo disposição em contrário prevista na lei,
  2. tratar os processos em primeira instância quando a sua competência é prescrita por lei,
  3. conduzir investigações e processos disciplinares para infrações disciplinares e decidir sobre a infração em primeira instância, sempre que tal seja exigido por lei,
  4. decide sobre o recurso de uma decisão no âmbito de um processo disciplinar devido à sua injustiça no exercício das funções do notário, quando tal esteja previsto na lei,
  5. participar num processo de assistência judiciária internacional no âmbito da sua jurisdição,
  6. realizam atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados-Membros da União Europeia no âmbito de processos sob a sua jurisdição, com exceção dos processos por infração,
  7. proceder à execução de uma decisão penal estrangeira;
  8. executam igualmente outras tarefas especificadas na lei.

A ligação abre uma nova janelaTribunais de condado na Croácia


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 29/10/2019