Tribunais ordinários - Croácia
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Os tribunais comuns são os tribunais municipais e distritais.
Tribunais municipais
- resolver processos contenciosos, não contenciosos e de aplicação;
- a resolução da herança, do registo predial e do registo predial;
- lidar com casos de direito penal diferentes daqueles para os quais a jurisdição do outro tribunal foi estabelecida por lei;
- tratar os processos por infração, exceto aqueles relativamente aos quais a competência efetiva do outro órgão esteja prevista na lei;
- decidem sobre o reconhecimento e a execução de sentenças e decisões estrangeiras de outras autoridades reconhecidas pelo Estado em matéria de decisões judiciais,
- participar num processo de assistência judiciária internacional no âmbito da sua jurisdição,
- realizar ações de cooperação judiciária com os Estados-Membros da União Europeia em procedimentos da sua competência;
- executam igualmente outras tarefas especificadas na lei.
Tribunais municipais da República da Croácia
Tribunais de condado (županijski sudovi)
- são competentes para apreciar os recursos das decisões dos tribunais municipais, salvo disposição em contrário prevista na lei,
- tratar os processos em primeira instância quando a sua competência é prescrita por lei,
- conduzir investigações e processos disciplinares para infrações disciplinares e decidir sobre a infração em primeira instância, sempre que tal seja exigido por lei,
- decide sobre o recurso de uma decisão no âmbito de um processo disciplinar devido à sua injustiça no exercício das funções do notário, quando tal esteja previsto na lei,
- participar num processo de assistência judiciária internacional no âmbito da sua jurisdição,
- realizam atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados-Membros da União Europeia no âmbito de processos sob a sua jurisdição, com exceção dos processos por infração,
- proceder à execução de uma decisão penal estrangeira;
- executam igualmente outras tarefas especificadas na lei.
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Última atualização: 29/10/2019
