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Tribunais ordinários - Croácia


Os tribunais ordinários da República da Croácia são os tribunais municipais (općinski sudovi) e os tribunais distritais (županijski sudovi).

Os tribunais municipais:

  1. apreciam processos contenciosos, não contenciosos e de execução;
  2. apreciam processos de sucessão, de direito comercial ou relativos a registos fundiários, assegurando os registos;
  3. apreciam processos penais, salvo se a competência material for atribuída por lei a outro tribunal;
  4. apreciam processos de contraordenação, salvo se a competência material for atribuída por lei a outro tribunal;
  5. decidem quanto ao reconhecimento e execução de sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ou decisões de outras autoridades estrangeiras equivalentes a sentenças judiciais;
  6. exercem funções relacionadas com a assistência jurídica internacional nos processos da sua competência;
  7. asseguram a cooperação judiciária com os outros Estados-Membros da União nos processos da sua competência;
  8. exercem outras funções previstas na lei.

A ligação abre uma nova janelaTribunais municipais da República da Croácia

Os tribunais distritais:

  1. apreciam recursos interpostos das sentenças dos tribunais municipais, salvo disposição legal em contrário;
  2. apreciam processos em primeira instância quando essa competência esteja prevista na lei;
  3. dirigem investigações e processos disciplinares no âmbito da atividade notarial, apreciando em primeira instância eventuais infrações, sempre que previsto na lei;
  4. apreciam recursos interpostos das decisões disciplinares tomadas quanto a irregularidades cometidas no exercício da atividade notarial, sempre que previsto na lei;
  5. exercem funções relacionadas com a assistência jurídica internacional nos processos da sua competência;
  6. asseguram a cooperação judiciária com os outros Estados-Membros da União nos processos da sua competência;
  7. asseguram a execução de sentenças penais proferidas por tribunais estrangeiros;
  8. exercem outras funções previstas na lei.

A ligação abre uma nova janelaTribunais distritais da República da Croácia


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Última atualização: 15/04/2020