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Tribunais ordinários - Irlanda

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Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Irlanda.


Tribunais ordinários

O sistema judicial irlandês tem origem na Constituição de 1922, que permitiu a instituição de novos tribunais para substituir aqueles que existiram sob a administração britânica. Os novos tribunais foram criados em 1924, ao abrigo da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1924, que constituiu a base legal necessária à criação de um sistema judicial.

Os atuais tribunais foram instituídos pela Lei de Instituição e Constituição dos Tribunais [Courts (Establishment and Constitution) Act] de 1961, ao abrigo do artigo 34.º da Constituição adotada pelo povo irlandês em 1937.

Os artigos 34.º a 37.º da Constituição dizem respeito à administração da justiça em geral. O artigo 34.º, n.º 1, estabelece que a justiça deve ser administrada nos tribunais instituídos por lei. Segundo a Constituição, a estrutura do sistema judicial inclui um tribunal de último recurso (o Supremo Tribunal), tribunais de primeira instância, que incluem um Tribunal Superior com competência plena em todas as matérias de natureza penal e cível, e tribunais de competência limitada (tribunais de circunscrição e tribunais distritais), instituídos numa base regional.

Tribunais Civis

Supremo Tribunal

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal tem competência para apreciar os recursos relativos a todas as decisões do Tribunal Superior e também é competente para apreciar recursos de decisões do Tribunal de Recurso Penal, se este tribunal ou o Procurador-Geral considerarem que a decisão suscita uma questão de direito de relevância pública excecional e que convém, no interesse público, que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. Pode igualmente pronunciar-se sobre qualquer questão de direito que lhe seja submetida pelos tribunais de circunscrição. O Supremo Tribunal tem competência para decidir se qualquer proposta de lei (ou uma ou mais das suas disposições) votada pelas duas Câmaras do Oireachtas e submetida à assinatura do Presidente da Irlanda antes de ser promulgada contraria a Constituição, caso o Presidente lhe submeta a questão. Em caso de incapacidade permanente do Presidente, é ao Supremo Tribunal que compete pronunciar-se sobre esta matéria.

Os recursos ou outras questões são objeto de apreciação e deliberação por cinco juízes do Supremo Tribunal, a menos que o juiz-presidente decida que os recursos ou outras questões (exceto as questões de constitucionalidade) devem ser apreciados e decididos por três juízes. O Supremo Tribunal pode reunir-se em mais de uma secção ao mesmo tempo.

Tribunal Superior

De acordo com a Constituição, o A ligação abre uma nova janelaTribunal Superior tem plena competência em primeira instância para se pronunciar sobre todos os assuntos e questões, de facto ou de direito, em matéria civil ou penal. O Tribunal Superior dispõe de competência exclusiva em matéria de adoção de crianças e de pedidos de extradição. A competência do Tribunal Superior abrange a questão da validade de qualquer lei no que diz respeito às disposições da Constituição (excetuando as leis que já tenham sido submetidas ao Supremo Tribunal pelo Presidente da Irlanda). A maioria dos processos submetidos ao Tribunal Superior são julgados por um juiz singular, embora a lei preveja que certas questões, como as ações por difamação, agressão ou detenção ilegal, devem ser julgadas por um juiz acompanhado de um júri. Os processos de importância excecional podem ser julgados por dois ou mais juízes, que formam então um Tribunal de Secção (Divisional Court).

O Tribunal Superior constitui a instância de recurso dos tribunais de circunscrição em matéria civil. Para além disso, tem igualmente competência para rever as decisões de todos os tribunais inferiores com base em decretos de prerrogativa denominados mandamus, prohibition e certiorari. Estes decretos não se referem à fundamentação das decisões dos tribunais inferiores, mas sim à questão de saber se estes excederam as suas competências.

O Tribunal Superior pode decidir de questões de direito submetidas pelos tribunais distritais. É igualmente competente para apreciar pedidos de liberdade sob caução se o arguido tiver sido acusado de homicídio ou se pretender obter uma alteração das condições impostas pelo tribunal distrital.

O Tribunal Superior reúne-se habitualmente em Dublim para apreciar as ações em primeira instância. Reúne-se também noutros círculos judiciais da província para apreciar em primeira instância ações de indemnização por danos pessoais e mortais. O Tribunal Superior Itinerante (High Court on Circuit) aprecia os recursos dos tribunais de circunscrição em círculos judiciais da província.

Tribunais de circunscrição

Os A ligação abre uma nova janelatribunais de circunscrição dispõem de competência limitada em matéria civil, mas pode tornar-se ilimitada se todas as partes numa ação o consentirem. A competência destes tribunais no tocante a ações relativas a contratos e convenções de locação-venda ou de crédito-venda e ações de indemnização por danos é limitada a 38 092,14 EUR.

Os tribunais de circunscrição são competentes para se pronunciar sobre as questões relacionadas com sucessões e relativas a títulos de propriedade ou de arrendamento de bens imóveis, desde que o valor locativo da propriedade não exceda 253,95 EUR. Estes tribunais dispõem ainda de competência para a apreciação de processos no âmbito do direito da família, nomeadamente a separação de pessoas e bens, divórcio, ações de anulação e recursos das decisões dos tribunais distritais.

Nos tribunais de circunscrição os processos cíveis são julgados por um juiz, sem a presença de um júri. Funciona como instância de recurso para as decisões dos tribunais distritais tanto em matéria civil como penal. O recurso assume a forma de uma nova audiência e a decisão do tribunal de circunscrição é definitiva, não sendo suscetível de novo recurso.

Os tribunais de circunscrição são também competentes para se pronunciar sobre todos os pedidos de novas licenças de venda de bebidas alcoólicas para consumo nos estabelecimentos e constituem a instância de recurso das decisões de tribunais especializados, como as decisões proferidas pelo Diretor de Inquéritos em matéria de igualdade de oportunidades.

Tribunais distritais

Os A ligação abre uma nova janelatribunais distritais dispõem de competência local e limitada. Em questões no domínio do direito da família podem tomar decisões em matéria de pensões de alimentos, proibição, guarda e direito de visita dos filhos e filiação.

Os tribunais distritais são competentes para apreciar os processos cíveis com base em contratos, convenções de locação-venda ou de crédito-venda, ações de indemnização por danos, por não pagamento de rendas ou por detenção ilegal de bens, se o valor em causa não exceder 6 348,69 EUR. Também dispõem de competência para executar, de modo geral, as decisões judiciais relativas a dívidas, são competentes no que respeita a grande número de disposições relativas à concessão de licenças, por exemplo para a venda de bebidas alcoólicas, e no que respeita a pedidos relativos a danos dolosos se o montante não exceder 6 348,69 EUR.

Os tribunais distritais estão sediados em 24 distritos em todo o país. De um modo geral, o lugar em que um processo é julgado depende do lugar em que o contrato foi celebrado ou do lugar de residência ou de exercício da atividade profissional do demandado ou, em processos relativos a licenças, do local onde se situam os estabelecimentos licenciados.

Tribunais Penais

Supremo Tribunal

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal pronuncia-se sobre recursos das decisões do Tribunal de Recurso Penal, sempre que tais decisões suscitem uma questão de direito de relevância pública excecional.

Tribunal de Recurso Penal

O A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recurso Penal pronuncia-se sobre recursos instaurados por pessoas condenadas pelos tribunais de circunscrição, pelo Tribunal Penal Central ou pelo Tribunal Penal Especializado.

Tribunal Penal Especializado

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal Especializado foi instituído para julgar crimes relativamente aos quais os tribunais ordinários são considerados incapazes de assegurar a administração efetiva da justiça e a preservação da paz e da ordem pública. As questões são decididas por três juízes, sem a presença de júri.

Tribunal Penal Central

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal Central constitui a secção penal do Tribunal Superior, podendo pronunciar-se sobre ações por crimes graves, incluindo homicídio, violação, traição e pirataria, e ainda por crimes previstos na Lei da Concorrência (Competition Act), de 2002. Os processos são julgados por um juiz acompanhado de um júri.

Tribunal Penal de Circunscrição

O Tribunal Penal de Circunscrição julga os crimes que não são da competência do Tribunal Penal Central. As questões são decididas por um juiz acompanhado de um júri. Pronuncia-se ainda sobre recursos de decisões proferidas pelos tribunais distritais.

Tribunal Distrital

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Distrital é competente para apreciar processos sumários (maioritariamente de natureza oficial) e alguns crimes graves. As sessões decorrem com um juiz singular.


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Última atualização: 28/03/2017