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Tribunais ordinários - Lituânia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Lituânia.


Tribunais ordinários – introdução

Existem na Lituânia 56 tribunais com competência geral:

  • Supremo Tribunal da Lituânia (Lietuvos Aukščiausiasis Teismas);
  • Tribunal de Recurso da Lituânia (Lietuvos apeliacinis teismas);
  • 5 tribunais regionais (apygardos teismai);
  • 49 tribunais distritais (apylinkės teismai).

Supremo Tribunal da Lituânia

O Supremo Tribunal da Lituânia é o único tribunal de cassação (última instância), competente para rever sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais de competência geral.

Desenvolve uma prática judicial uniforme na interpretação e aplicação da legislação e de outros actos jurídicos.

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web do Supremo Tribunal.

Tribunal de Recurso da Lituânia

O Tribunal de Recurso é a instância de recurso relativamente aos processos julgados pelos tribunais regionais, na qualidade de tribunais de primeira instância. Analisa também pedidos de reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros ou internacionais e decisões arbitrais estrangeiras ou internacionais, bem como a sua execução na República da Lituânia, desempenhando igualmente outras funções que lhe são atribuídas por lei.

O Presidente do Tribunal de Recurso organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais distritais e dos respectivos juízes, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Podem ser encontradas mais informações no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recurso.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais são tribunais de primeira instância, com competência em processos penais e civis que lhes são atribuídos por lei, e tribunais de recurso de sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais distritais.

O Presidente do tribunal regional organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais distritais e dos respectivos juízes no âmbito das suas actividades, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Tribunais distritais

Os tribunais distritais são tribunais de primeira instância com competência nos seguintes tipos de processos:

  • Processos penais;
  • Processos civis;
  • Processos administrativos (que a lei atribui à sua jurisdição);
  • Processos da competência dos juízes especializados em hipotecas;
  • Processos relativos à execução de decisões e sentenças.

Os juízes dos tribunais distritais desempenham igualmente funções de juízes de instrução, juízes de execução e outras funções atribuídas pela legislação aos tribunais distritais.


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Última atualização: 18/02/2019