Tribunais ordinários - Luxemburgo

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Nesta secção encontrará um resumo dos tribunais ordinários do Luxemburgo.


Tribunais ordinários – introdução

Nos termos da Constituição, os tribunais são competentes para o exercício do poder judicial e para aplicar os decretos e regulamentos gerais e locais apenas quando estes estiverem em conformidade com as leis.

Tribunais da ordem judicial

Supremo Tribunal de Justiça

No topo da hierarquia da ordem judicial encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça, que integra um Tribunal de Cassação e um Tribunal de Recurso, bem como uma Procuradoria‑Geral.

O Tribunal de Cassação (Cour de Cassation), que inclui uma secção composta por cinco juízes, conhece principalmente dos processos de anulação ou de cassação dos acórdãos proferidos pelas diferentes secções do Tribunal de Recurso e das decisões proferidas em última instância. A intervenção de um advogado é obrigatória.

O Tribunal de Recurso (Cour d'Appel) inclui dez secções compostas por três conselheiros. Conhece das ações cíveis, comerciais, penais e correcionais, bem como das ações julgadas pelos tribunais do trabalho nas duas circunscrições judiciais do país. A constituição de advogado é obrigatória em todos os processos, exceto nos processos penais e nos processos de urgência. A secção penal do Tribunal de Recurso conhece dos recursos contra as sentenças da secção penal do Tribunal Distrital. Esta secção é composta por cinco conselheiros.

Tribunais distritais

O país está dividido em dois distritos judiciais, cada um deles com um Tribunal Distrital (Tribunal d'Arrondissement), um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.

Os dois Tribunais Distritais estão divididos em secções compostas por três juízes; junto de cada Tribunal Distrital existe uma procuradoria composta por um procurador e substitutos. Os juízes de instrução de cada Tribunal Distrital são responsáveis pela instrução das ações penais e, se for caso disso, dos processos correcionais.

Em matéria cível e comercial, o Tribunal Distrital constitui uma jurisdição de direito comum e julga todos os processos relativamente aos quais a competência não é expressamente atribuída a outro órgão jurisdicional, devido à natureza ou ao montante do pedido.

É competente ratione valoris para os pedidos superiores a 10 000 EUR.

Tem competência exclusiva para julgar os processos que, devido à sua natureza, lhe são expressamente atribuídos por lei. Tem competência exclusiva relativamente aos pedidos de exequatur das decisões proferidas pelos tribunais estrangeiros e aos atos recebidos pelos funcionários públicos estrangeiros. Os Tribunais Distritais exercem também uma jurisdição graciosa, por exemplo em matéria de adoção, tutela, emancipação, entre outras.

O Tribunal Distrital tem competência para apreciar os recursos das sentenças proferidas em primeira instância pelos julgados de paz que tenham sede no distrito judicial do tribunal.

A ação junto do Tribunal Distrital é interposta, em princípio, mediante citação do demandado por um oficial de justiça.

Os presidentes dos Tribunais Distritais, ou os magistrados nomeados em sua substituição, exercem a jurisdição cautelar em virtude da qual são chamados a deliberar provisoriamente nos casos de urgência em matéria cível e comercial.

Os Tribunais Distritais exercem a jurisdição repressiva como tribunais correcionais e penais. São competentes para julgar todos os delitos, ou seja, todas as infrações à lei punidas com pena correcional, bem como os factos qualificados como crimes pela lei, que lhes são remetidos pela Câmara do Conselho ou pela Câmara do Conselho do Tribunal de Recurso. Os arguidos devem comparecer pessoalmente, mas, nos casos em que a infração for sancionada unicamente com multa, podem fazer-se representar por um advogado.

Em princípio, é necessária a representação por um advogado perante o Tribunal Distrital, salvo nos casos previstos na lei, nomeadamente em matéria comercial e de urgência, em que as próprias partes podem pleitear.

Julgados de Paz

Existem 3 Julgados de Paz: um na cidade do Luxemburgo, um em Esch‑sur‑Alzette (distrito judicial do Luxemburgo) e um em Diekirch (distrito judicial de Diekirch).

Em matéria cível e comercial, os julgados de paz são competentes para apreciar os processos relativamente aos quais lhe é atribuída competência pelo novo Código de Processo Civil ou por outras disposições legais; é competente em última instância até um valor de 2 000 EUR e, sujeito a recurso, até um montante de 10 000 EUR.

É competente para apreciar certas matérias, como a retenção de salários, pensões e rendas, bem como a repartição dos montantes retidos, independentemente do montante da dívida.

Em princípio, a ação é interposta junto dos julgados de paz através de uma diligência de um oficial de justiça, designada por citação. Um determinado número de processos é interposto mediante a apresentação de uma petição na secretaria do tribunal. Perante o juiz de paz, as partes comparecem pessoalmente ou fazem-se representar. O representante pode ser um advogado, o cônjuge, parentes ou afins em linha reta, parentes ou afins em linha colateral até ao terceiro grau, inclusive, bem como as pessoas exclusivamente ligadas ao serviço pessoal de uma parte ou à sua empresa.

Em matéria repressiva, o juiz de paz exerce as funções de juiz de polícia. Nessa qualidade, é chamado a julgar as infrações ou os incumprimentos que a lei sanciona com multa de 25 a 250 EUR, bem como as infrações, qualificadas como delitos pela lei, que a Câmara do Conselho remete para os Tribunais de Polícia.

Julga, além disso, as infrações punidas com penas que ultrapassem o nível das penas de polícia cuja responsabilidade lhe for atribuída por lei. As decisões proferidas pelos tribunais de polícia são sempre passíveis de recurso. O prazo para o recurso é de quarenta dias e começa a correr a partir da data em que for proferida a sentença ou, se esta for proferida automaticamente, a contar da citação ou da notificação em mão ou no domicílio. O recurso será apresentado junto do Tribunal Correcional.

Junto de cada julgado de paz existe um tribunal de trabalho, competente em matéria de contestações relativas aos contratos de trabalho e aos contratos de aprendizagem. As decisões deste tribunal são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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Última atualização: 20/12/2018