Tribunais ordinários - Roménia

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Esta página dá‑lhe informações sobre os tribunais ordinários da Roménia.


Introdução ao sistema judicial romeno

O sistema judicial romeno encontra‑se estruturado da seguinte forma:

Tribunais de justiça e procuradorias

Nível 1

  1. Tribunais de comarca (176)
  2. Procuradorias

Nível 2

  1. Tribunais de competência genérica (42)
  2. Tribunais especializados (3)
  3. Tribunal de família e menores (1)
  4. Procuradorias

Nível 3

  1. Tribunais de recurso (15)
  2. Procuradorias

Nível 4

  1. Supremo Tribunal de Cassação e Justiça
  2. Procuradoria
  • O sistema judicial romeno compreende o Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça e os restantes tribunais judiciais.

Tribunais

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Por ser o tribunal de mais alta instância da Roménia, é também o único órgão judicial com o poder de assegurar a interpretação e aplicação uniformes da lei pelos restantes tribunais. O «recurso no interesse da lei» é o principal meio processual para atingir este objetivo.

O Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça tem quatro secções, cada uma com competência específica:

  • Secção Civil I;
  • Secção Civil II;
  • Secção Penal;
  • Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal.

Outras secções do Supremo Tribunal, que têm competências próprias, são as quatro formações colegiais com cinco juízes, as secções conjuntas, a formação colegial de recurso no interesse da lei e a formação colegial para a clarificação de certos assuntos jurídicos.

A Secção Civil I, a Secção Civil II e a Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal, partes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, apreciam recursos de decisões pronunciadas pelos tribunais de recurso e outras decisões, nos casos previstos na lei, assim como recursos de decisões não definitivas ou atos judiciais, de qualquer natureza, que não possam ser contestados por outros meios, nos casos em que os processos tenham sido interrompidos na fase de recurso. Enquanto tribunal de primeira instância, a Secção Penal aprecia processos e pedidos que, por lei, sejam da competência do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça.

A Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça tem competência para apreciar os seguintes processos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância:

  • crimes cometidos por senadores, deputados ou deputados ao Parlamento Europeu;
  • crimes cometidos por membros do Governo;
  • crimes cometidos por juízes do Tribunal Constitucional;
  • crimes cometidos por membros do Conselho Superior de Magistratura;
  • crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como por procuradores da Procuradoria associada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
  • crimes cometidos por marechais, almirantes, generais e questores;
  • outros processos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso:

  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas em primeira instância pelos tribunais de recurso ou pelo Tribunal Militar de Recurso;
  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas em recurso pelos tribunais de recurso ou pelo Tribunal Militar de Recurso;
  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas, em primeira instância, pela Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como nos outros casos previstos na lei.

A formação colegial de nove juízes

Nos termos da Lei n.º 202/2010 relativa a certas medidas para acelerar os procedimentos judiciais, as atribuições da formação colegial de nove juízes foram assumidas pelas formações colegiais de cinco juízes.

Os processos que já decorriam junto da formação colegial de nove juízes continuarão a ser apreciados por esta formação.

As formações colegiais de cinco juízes

Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 304/2004, última redação, as formações colegiais de cinco juízes apreciam pedidos de revisão e outras petições apresentados nos casos em que a Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apreciou em primeira instância, bem como outros que sejam da sua competência por força da lei, funcionando igualmente como tribunal disciplinar.

Nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 317/2004, última redação, as formações colegiais de cinco juízes apreciam os pedidos de revisão de decisões proferidas pelo Conselho Superior de Magistratura em questões disciplinares.

As secções do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça reúnem em sessões conjuntas para:

  1. apreciar pedidos relativos a alterações de jurisprudência do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
  2. efetuar consultas ao Tribunal Constitucional para verificação da constitucionalidade das leis antes da sua promulgação.

Tribunais de Recurso

Os tribunais de recurso romenos são presididos por um presidente, assistido por um ou dois vice‑presidentes.

Os tribunais de recurso trabalham em secções ou formações especializadas em matéria:

  • civil,
  • penal,
  • de direito de família e de menores,
  • de contencioso administrativo e fiscal,
  • de direito laboral e de segurança social, empresas, registo comercial, insolvência, concorrência desleal e outras questões,
  • de direito marítimo ou fluvial.

Cada um dos quinze tribunais de recurso tem personalidade jurídica e reagrupa sob a sua jurisdição vários tribunais (cerca de 3).

Em processos civis, os tribunais de recurso apreciam os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância, os processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo e fiscal, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

Na qualidade de tribunal de recurso de segunda instância, os recursos de decisões proferidas por tribunais de primeira instância.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei específica, sejam da sua competência.

Em processos penais, os tribunais de recurso apreciam os seguintes casos:

Na qualidade de tribunais de primeira instância:

  • os crimes previstos nos artigos 155.º a 173. º do Código Penal (por exemplo, alta traição, espionagem, conspiração, subversão de poder do Estado ou da economia nacional) e crimes contra a segurança nacional romena previstos em leis especiais;
  • os crimes previstos no artigo 253.º, n.º 1 (conflitos de interesses), nos artigos 273.º a 276.º (determinados crimes relacionados com a segurança dos transportes ferroviários) em caso de acidente ferroviário, e nos artigos 356.º a 361.º (crimes contra a paz e a humanidade);
  • os crimes praticados por juízes dos tribunais de comarca ou dos tribunais de competência genérica, por procuradores das Procuradorias associadas a estes tribunais, bem como por advogados, notários, oficiais de justiça e fiscais do Tribunal de Contas;
  • os crimes praticados por líderes de congregações religiosas organizadas em conformidade com a lei e outras figuras religiosas de alto nível, que ocupem, pelo menos, o grau de bispo ou equivalente;
  • os crimes praticados por magistrados assistentes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, por juízes de um tribunal de recurso ou do Tribunal Militar de Recurso ou por procuradores das Procuradorias associadas a esses tribunais;
  • os crimes praticados por membros do Tribunal de Contas, o Presidente do Conselho Legislativa ou o Provedor de Justiça;
  • outros crimes que, por força de lei especial, sejam da sua competência.

Enquanto tribunal de recurso de segunda instância, os recursos contra decisões proferidas em processos penais pelos tribunais de primeira instância.

Enquanto supremo tribunal de recurso, os recursos contra decisões proferidas em processos penais por tribunais de comarca em primeira instância, excluindo os que são da competência dos tribunais de competência genérica, bem como outros processos previstos na lei.

Os tribunais de recurso também decidem os conflitos de competência entre tribunais de competência genérica ou entre os tribunais de primeira instância e os tribunais de competência genérica sob a respetiva jurisdição territorial, ou ainda entre os tribunais de primeira instância sob a jurisdição de diferentes tribunais de competência genérica, mas na jurisdição territorial do tribunal de recurso.

Os tribunais de recurso apreciam ainda pedidos de extradição ou transferência de pessoas condenadas.

Tribunais de competência genérica

Os 42 tribunais nacionais de competência genérica têm personalidade jurídica e estão organizados ao nível de cada distrito. A competência jurisdicional de cada tribunal abrange todos os tribunais de comarca do distrito em que se encontra situado.

Os tribunais de competência genérica trabalham em secções separadas ou em formações colegiais especializadas em matéria:

  • civil,
  • penal,
  • de direito de família e de menores,
  • de contencioso administrativo e fiscal,
  • de direito laboral e de segurança social, empresas, registo comercial, insolvência, concorrência desleal e outras questões,
  • de direito marítimo ou fluvial.

Em processos cíveis, o tribunal aprecia os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância, o tribunal de competência genérica aprecia todos os pedidos que não são, nos termos da lei, da competência dos restantes tribunais.

Na qualidade de tribunal de recurso de segunda instância, os recursos de decisões proferidas por tribunais de comarca em primeira instância.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei específica, sejam da sua competência.

Em processos penais, o tribunal aprecia os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância:

  • os crimes contra a vida ou integridade física e saúde, crimes contra as liberdades pessoais, crimes sexuais, crimes contra a propriedade, crimes no exercício de uma função ou em conexão com esta, crimes que impedem o curso da justiça, crimes contra as disposições estabelecidas para certas atividades reguladas por lei, crimes contra a saúde pública e crimes de contrabando (caso envolvam armas, munições ou materiais explosivos ou radioativos);
  • os crimes premeditados que resultem em morte ou suicídio da vítima;
  • crimes que envolvam tráfico ou consumo ilegal de estupefacientes;
  • crimes que envolvam branqueamento de capitais ou evasão fiscal;
  • as falências fraudulentas, se o crime estiver relacionado com o sistema bancário;
  • outros crimes que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Enquanto supremo tribunal de recurso, apreciam recursos contra decisões proferidas por tribunais de comarca relativamente a crimes cujo processo judicial seja iniciado com base numa queixa prévia de uma parte lesada, assim como recursos de decisões em matéria penal proferidas por tribunais de comarca relativamente a medidas de prevenção, liberdade provisória ou medidas de precaução, sentenças penais proferidas em relação à execução de sentenças penais ou reabilitação, assim como outros casos especificamente previstos na lei.

Os tribunais de competência genérica decidem quanto a conflitos de competência entre tribunais de comarca na sua área de competência, assim como noutros casos especificamente previstos na lei.

Tribunais de comarca

Os tribunais de comarca não têm personalidade jurídica e estão estabelecidos ao nível dos distritos nacionais e da cidade de Bucareste.

Em processos cíveis, o tribunal de comarca aprecia sobretudo os seguintes casos:

  • pedidos que, nos termos do Código Civil, sejam da competência do tribunal de custódia e família, exceto em casos em que o contrário esteja expressamente previsto na lei;
  • pedidos relacionados com registos do estado civil, em conformidade com a legislação;
  • pedidos relacionados com a administração de edifícios de vários andares, apartamentos ou espaços da propriedade exclusiva de pessoas diferentes, ou relacionados com relações jurídicas estabelecidas por associações de proprietários com outras pessoas singulares ou coletivas, conforme aplicável;
  • pedidos de despejo;
  • pedidos relacionados com paredes ou valas partilhadas, com a distância entre edifícios ou plantações, com o direito de passagem, assim como com outros impedimentos ou limitações que afetem os direitos de propriedade tal como previstos na lei, acordados pelas partes ou impostos por tribunal;
  • pedidos relacionados com alterações nas fronteiras ou com a delimitação de fronteiras;
  • pedidos de proteção de posses;
  • pedidos relacionados com obrigações de realizar ou não realizar ações que não possam ser mensuradas em termos monetários, independentemente de serem ou não baseadas num contrato, excluindo os que são, nos termos da lei, da competência de outros tribunais;
  • pedidos de partição judicial, independentemente do valor envolvido;
  • outros pedidos que possam ser expressos em termos monetários até 200 000 RON, inclusive, independentemente de as partes terem ou não o estatuto de profissionais.

Os tribunais de comarca também apreciam recursos de decisões proferidas pelas autoridades da administração pública local com competência local, assim como por outros organismos que têm esta competência, nos casos previstos por lei.

Em processos penais, os tribunais de comarca apreciam sobretudo os seguintes casos:

Em geral, todos os tipos de crimes, à exceção daqueles que, por força da lei, devam ser julgados em primeira instância por tribunais de competência genérica, por tribunais de recurso e pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Pode obter mais informações sobre os tribunais no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais do Ministério da Justiça da Roménia.

Bases de dados jurídicas

As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:


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Última atualização: 03/02/2014