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Tribunais ordinários - Eslovénia

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Esta página contém informações sobre a organização dos tribunais de competência geral na Eslovénia.


Tribunais comuns

Nos termos do artigo 98.º da Lei dos Tribunais, os tribunais ordinários na Eslovénia incluem:

  • tribunais locais (okrajna sodišča),
  • tribunais distritais,
  • tribunais superiores (višja sodišča),
  • O Supremo Tribunal da República da Eslovénia (a seguir designado Supremo Tribunal).

Competência territorial dos tribunais

Nos termos do artigo 99.º da Lei relativa aos tribunais, os tribunais locais da Eslovénia são competentes nas seguintes matérias:

Em matéria penal

  1. Decidir em primeira instância sobre infrações penais puníveis com pena de prisão até três anos, exceto se disserem respeito a infrações penais por difamação cometidas pela imprensa, via rádio, televisão ou outros meios de informação do público
  2. Para investigar infrações penais, tal como descrito acima
  3. Executar outras tarefas determinadas pela lei.

Processos civis

Processo/decisão em primeira instância:

  1. em processos cíveis, nos termos da Lei de Processo Civil
  2. em matéria sucessória e de natureza diversa, na medida em que a lei não preveja o contrário, bem como à gestão do registo predial;
  3. em matéria de execução e de obtenção de créditos, salvo disposição em contrário da lei.

Outras questões

O julgamento ou a tomada de decisões noutros casos, quando previsto por lei.

Assistência jurídica,

A prática de casos de apoio judiciário que não são regidos pela lei de outro tribunal e para a prestação de apoio judiciário internacional em caso de infrações de menor gravidade.

Competência dos tribunais distritais

Nos termos do artigo 101.º da Lei relativa aos tribunais, os tribunais distritais da Eslovénia são competentes nos seguintes casos:

Em matéria penal

  1. Decidir em primeira instância sobre infrações penais que não sejam da competência dos tribunais locais
  2. Realização de uma investigação ou de atos de investigação relativos a infrações penais (tal como descrito no ponto 1 supra)
  3. Instaurar processos preliminares e decidir em primeira instância sobre infrações penais cometidas por menores
  4. Decidir em primeira instância sobre a execução de uma decisão penal proferida por um tribunal estrangeiro
  5. Executar as sentenças penais (decorrentes dos pontos 1, 3 e 4 supra) e executar as sentenças penais dos tribunais locais
  6. Decisão sobre a autorização para interferir com os direitos humanos e as liberdades fundamentais
  7. Tomar decisões numa câmara de instrução (também em matéria penal da competência dos tribunais locais)
  8. Executar outras tarefas determinadas pela lei.
  9. Exercer a supervisão do tratamento legal e correto dos reclusos e da supervisão dos detidos.

Os serviços especializados dos tribunais (distritais) são responsáveis pelo tratamento das tarefas previstas nos pontos 1, 2, 3, 6, 7 e 8 em casos mais complexos de criminalidade organizada e económica, terrorismo, corrupção e outras atividades criminosas.

Processos civis

Processo/decisão em primeira instância:

  1. em matéria civil nos termos da Lei de Processo Civil
  2. relativa ao reconhecimento das decisões dos tribunais estrangeiros
  3. nos casos de liquidação obrigatória, de falência e de liquidação, quando é da competência do tribunal, e em litígios ligados entre si
  4. em litígios relativos a direitos de propriedade intelectual
  5. pedidos de medidas provisórias apresentados antes do início de um litígio pendente no Tribunal de Justiça para efeitos de litígios comerciais ou de processos em que tenha sido acordada uma jurisdição arbitral e pedidos de medidas provisórias em matéria de propriedade intelectual
  6. em processos de jurisdição voluntária, nos termos da lei.

Outras questões

  • Administração do registo judicial.
  • O julgamento de outras questões, se a lei assim o previr.
  • A prática da assistência judiciária em matéria civil, penal e outras.
  • Prestação de apoio judiciário internacional.

Competências dos tribunais superiores

Nos termos do artigo 104.º da Lei dos Tribunais, os tribunais superiores são competentes nos seguintes domínios:

  1. Sentenças/decisões em segunda instância sobre recursos contra as decisões dos tribunais distritais e distritais na sua área
  2. Decidir sobre os conflitos de competência entre tribunais de comarca e tribunais distritais na sua área de jurisdição e decidir sobre a transferência de competência para outro tribunal distrital ou distrital do seu território
  3. Executar outras tarefas determinadas pela lei.

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Ligações relacionadas

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Última atualização: 29/10/2019