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Tribunais ordinários - Eslováquia

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Esta secção fornece informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslováquia.


Tribunais ordinários — introdução

Na República Eslovaca, o poder judicial exerce tribunais independentes e imparciais. A todos os níveis, as questões judiciais são separadas das de outras autoridades nacionais.

Bases de dados jurídicas

Base de dados do A ligação abre uma nova janela Ministério da Justiça eslovaco

O projeto «Electronic Bulletin of Laws» (Slov-Lex) do Ministério da Justiça eslovaco baseia-se em dois sistemas de informação interligados:

  1. Ponderação — um sistema de informação para a apresentação dos textos consolidados eletrónicos consolidados do direito e de outras normas aos direitos que lhes são aplicáveis
  2. ELegislação — o sistema de informação de gestão de processos em todas as fases do processo legislativo equipado com ferramentas avançadas de edição para os fabricantes legislativos

Benefícios para os grupos-alvo:

Tendo em conta o princípio fundamental do direito de que qualquer pessoa tem conhecimento de um direito válido e efetivo e está ciente dos seus direitos e obrigações, que, na prática, é cada vez mais difícil de aplicar tendo em conta o volume e a complexidade crescentes das normas jurídicas, o projeto eslovaco contribuirá para uma melhor aplicação deste princípio, assegurando um acesso efetivo a toda a legislação existente.

  • em especial, um projeto nacional beneficiará de um projeto sob a forma de um direito, formal e substancial, aos direitos disponíveis e de sensibilização para a nova legislação.
  • profissionais da justiça — acesso contínuo à legislação em vigor e possibilidade de chamar a atenção para a nova legislação da República Eslovaca ou da União Europeia, tanto em geral como especificamente nos regulamentos que regem os domínios em que são especializados
  • empresário — beneficia também de um acesso livre e contínuo à legislação aplicável e à possibilidade de ser notificado da nova legislação da República Eslovaca ou da União Europeia, tanto em geral, mas também especificamente sobre os regulamentos que regem os domínios em que opera, e de um melhor enquadramento regulamentar para criar condições mais favoráveis à atividade empresarial e reduzir os encargos administrativos associados às empresas
  • órgãos de poder local e regional — acesso gratuito e contínuo a uma fonte de direito aplicável, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos — uma obrigação administrativa exigente e dispendiosa de acesso à Coletânea de Leis, em dias úteis, associada à cobrança da legislação e do seu arquivo, que substitui as obrigações pesadas de garantir o acesso assistido à Coletânea de Leis nos dias úteis.
  • as administrações públicas — o projeto prevê, por um lado, um acesso livre e contínuo a uma fonte de direito aplicável, por um lado, e, por outro, uma redução dos encargos administrativos e, por conseguinte, o custo financeiro do processo legislativo, por outro lado, a possibilidade de melhorar o desempenho das tarefas no domínio da legislação e da aplicação do direito da União Europeia.
  • as autoridades judiciais — obter um acesso contínuo e rápido à lei em vigor em qualquer dos dias de história escolhidos, a possibilidade adicional de referências de decisões judiciais no momento da legislação em vigor, tal resultará na possibilidade de, pelo menos, eliminar parcialmente as atividades de rotina e aumentar a eficiência do trabalho dos juízes e dos magistrados
  • o legislador poderá utilizar um instrumento de redação legislativa eficiente e administrar o processo legislativo, o que os priva de alguns dos pesados procedimentos administrativos e irá centrar-se mais no conteúdo das presentes propostas.

Organização dos tribunais comuns

Sistema de tribunais da Eslováquia

Os tribunais eslovacos incluem:

  • tribunais distritais (54)
  • tribunais regionais (8)
  • Tribunal Penal Especial
  • Supremo Tribunal da República Eslovaca

Competência dos tribunais

Tribunais distritais

Os tribunais distritais atuam como tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais, salvo disposição em contrário das normas que regem os processos judiciais.

Os tribunais distritais apreciam também os processos eleitorais, nos casos previstos por disposições legais específicas.

Länsrätterna

Os tribunais regionais atuam como tribunais de segunda instância em processos cíveis e penais julgados em primeira instância por tribunais distritais.

O regulamento interno especifica os processos civis e penais em que os tribunais regionais atuam como tribunais de primeira instância.

Os tribunais de círculo atuam como tribunal de primeira instância em matéria administrativa, salvo determinação da lei em contrário.

Tratam igualmente dos processos eleitorais, nos casos previstos na legislação aplicável. (lei n.º 166/2003 relativa à proteção da privacidade contra a utilização não autorizada do equipamento informático e que altera determinados atos.

Tribunal Penal Especial

Um tribunal penal especializado atua e decide em matéria penal e outras matérias referidas no regulamento relativo aos processos judiciais.

O Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é competente para:

  • recursos ordinários contra decisões dos tribunais regionais e do Tribunal Penal Especial, nos casos previstos nas normas que regem os processos judiciais;
  • recursos extraordinários contra decisões de tribunais distritais, de tribunais regionais, do Tribunal Penal Especial e do Supremo Tribunal, quando previsto nas regras aplicáveis aos processos judiciais;
  • conflitos de competência entre tribunais e órgãos da administração central;
  • a reatribuição de um processo a um tribunal que não seja o tribunal competente, quando previsto pelas regras aplicáveis aos processos judiciais;
  • outros casos, desde que previstos numa lei ou tratado internacional.

O Supremo Tribunal analisa as decisões tomadas pelos tribunais nos casos em que tenha sido proferida uma decisão definitiva.

O Supremo Tribunal supervisiona a interpretação uniforme e a aplicação coerente das leis e outros atos de aplicação geral:

  • através da sua própria tomada de decisões;
  • através da emissão de pareceres destinados a unificar a interpretação das leis e de outros atos de alcance geral;
  • através da publicação das decisões judiciais finais de importância fundamental para os relatórios das conclusões da Supreme Court e das decisões dos tribunais da República Eslovaca.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


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Última atualização: 28/10/2019