Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Poder paternal - Bulgária

ÍNDICE

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

Os termos jurídicos utilizados na legislação búlgara para a responsabilidade parental e a custódia são «direitos e deveres parentais» e «exercício dos direitos parentais». O conceito inclui todos os direitos e deveres de um progenitor em relação a um filho menor.

O direito búlgaro distingue entre os menores de 14 anos e os menores com idade entre os 14 e os 18 anos. Os direitos parentais são exercidos em relação a ambos os grupos etários de menores.

Em caso de adoção, os direitos e deveres aplicáveis à pessoa adotada e aos seus descendentes, por um lado, e ao adotante e respetivos familiares, por outro, são idênticos aos partilhados por familiares biológicos, ao passo que os direitos e deveres entre a pessoa adotada e respetivos descendentes e os seus familiares biológicos se extinguem.

Numa sentença de divórcio, o tribunal é igualmente obrigado a pronunciar-se sobre o exercício dos direitos parentais, as relações pessoais e as prestações alimentares devidas aos filhos menores nascidos do casamento, e a utilização da residência familiar, tomando em consideração o superior interesse dos menores.

O tribunal decide a qual dos cônjuges serão concedidos os direitos parentais e estabelece medidas relativas ao exercício dos mesmos, às relações pessoais entre pais e filhos, e às prestações alimentares devidas aos filhos menores. Durante processo de decisão sobre o cônjuge que exercerá os direitos parentais, o tribunal analisa todas as circunstâncias, tendo em mente o superior interesse da criança, e ouve pais e filhos, desde que estes sejam maiores de 10 anos.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Regra geral, ambos os progenitores exercem os direitos parentais, conjunta e solidariamente.

A lei contém disposições explícitas sobre o direito dos avós a manterem o contacto com os netos.

Os filhos menores são obrigados a viver com os pais, a menos que razões importantes justifiquem o contrário. Caso haja um desvio em relação a esta obrigação, o tribunal, a pedido dos progenitores e depois de ouvir o filho menor, se este tiver mais de 10 anos, ordena a sua devolução aos pais.

Cada progenitor pode, por si só, representar os filhos menores de 14 anos e dar o consentimento a ações judiciais dos filhos com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, apenas no interesse destes.

Os bens móveis e imóveis dos filhos menores, exceto os perecíveis, podem ser alienados, onerados por hipoteca ou dispostos de um modo geral com a autorização do tribunal de comarca da sua residência habitual, apenas se necessário ou, obviamente, em benefício dos menores. As doações, renúncias, concessões de empréstimo e garantias de dívidas de outra pessoa com um penhor, hipoteca ou garantia dada por menores são nulas.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se o comportamento de um progenitor representar uma ameaça para a pessoa, educação, saúde ou bens da criança, o tribunal de comarca tomará as medidas adequadas no interesse superior da criança, por sua própria iniciativa ou a pedido do outro progenitor ou do Ministério Público, colocando da criança num alojamento adequado, se for caso disso.

Estas medidas serão igualmente tomadas caso o progenitor seja incapaz de exercer os direitos parentais por motivos de doença física ou mental prolongada, ausência prolongada ou por outras razões objetivas. O progenitor pode ser destituído dos seus direitos parentais nos seguintes casos particularmente graves: o progenitor não cuida da criança e não paga a prestação de alimentos durante muito tempo e sem razão válida, ou o progenitor colocou a criança numa instituição especializada, não a tendo ido buscar no prazo de seis meses a contar da data em que devia tê-lo feito.

O processo de cessação dos direitos parentais é interposto no tribunal de comarca, por sua própria iniciativa ou a pedido do outro progenitor ou do Ministério Público. Em todos os casos de limitação ou cessação dos direitos parentais, o tribunal também decide sobre as medidas relativas às relações pessoais entre pais e filhos.

O tribunal pode restabelecer os direitos parentais caso surjam novas circunstâncias ou a pedido do progenitor.

O tribunal notifica ex officio o município do lugar de residência do progenitor da cessação dos direitos parentais ou do seu posterior restabelecimento para efeitos de designação da pessoa que exerce o poder paternal para os menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 ou de um tutor para menores de 14 anos.

A pedido da Direção da Segurança Social, o tribunal pode emitir uma ordem para o realojamento da criança fora da família se os progenitores tiverem falecido, não forem conhecidos, tiverem sido destituídos dos seus direitos parentais, exercerem direitos parentais limitados ou não cuidarem da criança durante muito tempo por motivos objetivos ou sem razão válida, sempre que a criança for vítima de violência doméstica e exista uma ameaça grave ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, intelectual e social. A criança é colocada numa instituição social ou numa família de acolhimento, incluindo nos casos ao abrigo do artigo 11.º da Convenção da Haia de 1996 relativa à proteção das crianças.

O tribunal pode ordenar que uma criança seja colocada junto de familiares, numa família de acolhimento ou numa instituição especializada. Na pendência de uma decisão do tribunal, a Direção da Segurança Social do atual domicílio da criança coloca a criança ao abrigo de um procedimento administrativo de alojamento temporário.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de desacordo entre os pais que vivem juntos sobre questões relacionadas com os direitos parentais, o diferendo deve ser resolvido pelo tribunal de comarca, que ouve os pais e, se necessário, a criança. A sentença do tribunal pode ser objeto de recurso em conformidade com as regras gerais.

Quando os pais não vivem juntos e não conseguem chegar a acordo sobre quem fica com a guarda da criança, o diferendo deve ser resolvido pelo tribunal de comarca do lugar onde a criança reside atualmente, depois de a ouvir, desde que esta tenha, pelo menos, 10 anos de idade. A sentença do tribunal pode ser objeto de recurso em conformidade com as regras gerais.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Os progenitores podem celebrar acordos extrajudiciais relativamente à concessão e ao exercício dos direitos parentais e às condições aplicáveis ao contacto com o progenitor que não dispões de direitos parentais, sendo que estes acordos não são juridicamente vinculativos. Não obstante a existência de um acordo extrajudicial, qualquer um dos progenitores pode intentar uma ação sobre os direitos parentais ou o contacto com a criança perante o tribunal e este determinará como serão exercidos os direitos parentais a partir desse momento, independentemente do acordo extrajudicial. O quadro jurídico é também o mesmo para o contacto entre a criança e o progenitor a quem não foi atribuída a guarda do filho e que não vive com ele.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Segunda a Lei relativa à mediação, os litígios familiares podem ser objeto de mediação, mas o acordo alcançado sobre os direitos parentais passa a ser juridicamente vinculativo apenas após a sua aprovação expressa pelo tribunal, em conformidade com o Código de Processo Civil.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O juiz pode decidir sobre qualquer questão levada a tribunal, incluindo sobre o lugar de residência habitual da criança, sobre que progenitor exercerá os direitos parentais, quais as condições aplicáveis ao contacto entre a criança e o outro progenitor, os direitos de visita desse progenitor, as suas obrigações alimentares em benefício da criança, a escolha da escola, o nome da criança, etc. Ver as respostas às perguntas 3 e 4.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

De um modo geral, o progenitor que exerce os direitos parentais é responsável por tomar as decisões relativas à vida quotidiana do menor, incluindo, por exemplo, a escolha da escola que irá frequentar. Há casos que exigem o consentimento de ambos os progenitores, por exemplo aquando da emissão de um documento de identidade para a criança, ou sempre que esta saía do país, independentemente da duração ou do destino da viagem, incluindo férias.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Quando os pais não partilham a mesma residência, o tribunal é obrigado a decidir sobre o progenitor que exercerá os direitos parentais e as condições aplicáveis ao contacto da criança com o outro progenitor. Sem prejuízo do que precede, não existem restrições quanto a um acordo judicial entre os pais sobre medidas de caráter mais amplo no que se refere ao contacto entre a criança e o outro progenitor para além das práticas habituais. Como estabelecido na jurisprudência e geralmente aceite pelas partes em processos matrimoniais, as disposições habituais relativas ao contacto entre a criança e o outro progenitor são dois ou mais dias não úteis por mês e um número fixo de semanas durante as férias escolares.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

O tribunal competente é o tribunal de comarca do lugar de residência habitual do requerido. Se a ação estiver ligada a um pedido de cobrança de prestações alimentares, o requerente também pode apresentar o pedido junto do tribunal do seu lugar de residência habitual.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Os processos relativos a direitos parentais regem-se pelas normas processuais gerais.

Se a questão for examinada no âmbito de um processo de divórcio pendente, os pais podem solicitar ao tribunal que estabeleça medidas provisórias para o exercício dos direitos parentais sobre a criança e condições aplicáveis ao contacto com o outro progenitor.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

As partes no processo podem obter assistência jurídica em conformidade com os termos e condições gerais para a concessão de assistência judiciária ao abrigo da Lei relativa à assistência jurídica.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

As decisões proferidas pelo tribunal de comarca são suscetíveis de recurso perante o tribunal regional em conformidade com as regras gerais, no prazo de duas semanas a contar da emissão de uma cópia da decisão.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

As decisões judiciais são executadas em conformidade com o Código de Processo Civil. Este contém disposições explícitas sobre obrigações de ação e de omissão, e de entrega de menores. A decisão é executada por um oficial de justiça público ou privado escolhido pelo requerente.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

A legislação aplicável é o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e o artigo 621.º do Código de Processo Civil (em vigor desde 24 de julho de 2007).

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

A legislação aplicável é o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e o artigo 622.º do Código de Processo Civil (em vigor desde 24 de julho de 2007).

A competência geral é do tribunal de comarca do lugar de residência habitual da outra parte ou, se esta não tiver domicílio na Bulgária, no lugar de residência habitual do interessado ou, se o interessado não tiver domicílio na Bulgária, no tribunal de Sófia.

O pedido de reconhecimento e execução de sentença estrangeira ou de uma decisão de outra autoridade estrangeira sobre o exercício dos direitos parentais ou o restabelecimento do exercício dos direitos parentais no caso de deslocação ilícita da criança, em conformidade com a Convenção europeia de 1980 sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores, celebrada no Luxemburgo, em 20 de maio de 1980 (ratificada por lei, Jornal Oficial n.º 21 de 2003 (JO n.º 104 de 2003) (doravante designada «Convenção do Luxemburgo»), é apresentado ao Tribunal de Sófia. O tribunal realiza uma sessão aberta ao público, com a participação do Ministério da Justiça ou do requerente, das partes na decisão ou sentença estrangeira e do Ministério Público. O tribunal ouve o menor, se tal for solicitado pela Direção da Segurança Social do município do seu atual domicílio. O processo de reconhecimento e execução de sentença ou decisão estrangeira é suspenso nas seguintes circunstâncias: pendência de um processo judicial sobre o mérito do litígio, intentado depois do processo, no Estado em que a sentença ou decisão tinha sido proferida. O mesmo procedimento se aplica quando outra sentença ou decisão relativa ao exercício dos direitos parentais está em vias de ser reconhecida e/ou executada por um tribunal búlgaro. O tribunal competente é imediatamente notificado e o juiz deve decidir no prazo de um mês a contar da notificação.

A sentença judicial deve ser emitida no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido. Está sujeita a recurso perante o tribunal da relação de Sófia, cuja decisão é definitiva.

O procedimento é igualmente aplicável aos pedidos de reconhecimento e execução de decisões proferidas após a remoção de uma criança se a decisão estabelecer a ilegalidade da remoção. O reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado que seja parte na Convenção do Luxemburgo é rejeitado nos termos dos artigos 8.º e 9.º se os requisitos estabelecidos no artigo 10.º, n.º 1, da Convenção não estiverem satisfeitos e aceite apenas na medida em que é executório no Estado em que foi aprovado. O mesmo procedimento aplica-se nos processos ao abrigo da Convenção de 19 de outubro de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de poder paternal e de medidas de proteção de menores.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

As relações entre pais e filhos são regidas pela legislação do Estado de residência habitual. Caso os pais e filhos não partilhem a mesma residência habitual, a sua relação é regida pela legislação do Estado de residência habitual ou da nacionalidade da criança, consoante o que for mais favorável para a mesma. Os assuntos relativos à custódia e tutela são regidos pela legislação do Estado da residência habitual da pessoa sob tutela ou custódia. As relações entre a pessoa sob tutela ou custódia e o tutor são regidas pela legislação aplicada quando a pessoa foi colocada sob a tutela ou custódia.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/10/2016