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Poder paternal - Finlândia

ÍNDICE

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

O objetivo da responsabilidade parental consiste em assegurar o desenvolvimento equilibrado e o bem-estar da criança de acordo com as suas aspirações e necessidades individuais. Deve garantir relações positivas e estreitas, em especial entre a criança e os seus pais.

É necessário garantir que a criança receba os cuidados e a educação adaptados, e seja objeto da vigilância e da atenção necessárias tendo em conta a sua idade e o seu nível de desenvolvimento. Deve ser garantido que a criança cresce num ambiente seguro e estimulante e segue uma escolaridade adaptada aos seus gostos e desejos.

A criança deve ser educada num clima de compreensão, segurança e ternura. Não deve ser sujeita a castigos corporais nem ser objeto de qualquer tipo de maus-tratos. A aquisição de autonomia, o sentido de responsabilidade e a sua evolução para a idade adulta devem ser apoiados e promovidos (Lei 361/1983 sobre a responsabilidade parental e o direito de visita, artigo 1.º).

O titular da responsabilidade parental deve assegurar o desenvolvimento e o bem-estar da criança, tal como explicado anteriormente. Para o efeito, tem o direito de tomar decisões relativas aos cuidados de saúde, à educação, ao lugar de residência, bem como a outras questões pessoais relativas à criança. A opinião da criança deve ser tomada em consideração no momento de tomar decisões.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Se os progenitores estiverem casados à data do nascimento da criança, ambos exercem a responsabilidade parental. Se os progenitores não estiverem casados à data do nascimento da criança, a mãe exerce a responsabilidade parental. Aquando do reconhecimento da paternidade, a responsabilidade parental pode ser objeto de um acordo. Se um dos progenitores exercer sozinho a responsabilidade parental e, entretanto, casar com o outro progenitor, passam ambos a exercer a responsabilidade parental.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Por decisão judicial, a responsabilidade parental pode ser confiada, em conjunto com os progenitores, ou em substituição destes, a uma ou várias pessoas que tenham dado o seu consentimento. A decisão deve ser sempre tomada em função do interesse da criança, e unicamente se houver razões particularmente imperiosas relacionadas com o menor para a nomeação de uma pessoa que não seja um dos progenitores. No caso de falecimento dos pais, a comissão dos assuntos sociais deve decidir sobre a atribuição da responsabilidade parental.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

As questões relacionadas com a responsabilidade parental e o direito de visita devem ser sempre organizadas em função do interesse da criança e de modo a que possam ser exercidos nas melhores condições possíveis. Os progenitores podem celebrar um acordo sobre a responsabilidade parental. Se não conseguirem fazê-lo, a questão deve ser objeto de uma decisão do tribunal.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo sobre a responsabilidade parental deve ser celebrado por escrito, podendo os progenitores solicitar a sua validação pelos serviços sociais do município. Estes serviços devem certificar-se de que o acordo respeita os interesses da criança. Os acordos validados pela comissão dos assuntos sociais são válidos e têm a mesma força executiva que uma decisão judicial transitada em julgado.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Se os cônjuges não chegarem a acordo, podem solicitar a ajuda dos responsáveis pela proteção de menores ou dos mediadores familiares do município. Um responsável pela proteção de menores aconselha os pais e pode validar o acordo celebrado entre eles. Um acordo validado tem a mesma força jurídica que uma decisão judicial. O mediador familiar ajuda os pais a resolver os diferendos através da conciliação e pode igualmente contribuir para a elaboração dos acordos. O mediador deve conferir especial importância à proteção dos interesses dos filhos menores da família.

Um tribunal pode decidir sobre as questões relativas aos cuidados de saúde, à residência, ao direito de visita e ao sustento dos filhos. (Lei 394/2011 sobre a conciliação de litígios e a validação das conciliações nos tribunais gerais, artigo 10.º). Uma conciliação é um procedimento distinto dos processos judiciais. Intervém quando um processo pendente num tribunal é submetido a uma instância de mediação, ou quando as partes solicitam diretamente a conciliação por parte do tribunal. O juiz atua como mediador e é assistido por um especialista, geralmente um psicólogo ou um assistente social. Uma conciliação validada tem o mesmo valor jurídico de uma decisão ou sentença de um tribunal. Se a conciliação não resultar num acordo, a ação judicial é retomada ou será arquivada.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O tribunal tem competência para tomar decisões sobre as questões de responsabilidade parental, residência e direito de visita. Se for caso disso, um tribunal pode também tomar decisões sobre as tarefas, os direitos e as obrigações de um titular da responsabilidade parental, e decidir sobre a repartição das tarefas entre os titulares. Quando decide sobre o direito de visita, o tribunal deve pronunciar-se com precisão sobre as condições da visita e a pessoa com quem viverá o menor. No contexto da responsabilidade parental, pode também ser tomada uma decisão sobre o pagamento de uma pensão de alimentos à criança.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O titular da guarda exclusiva decide sobre questões relativas à responsabilidade parental. A decisão proferida pelo tribunal, contudo, pode incluir requisitos sobre os direitos e obrigações do titular exclusivo, nomeadamente sobre o direito de alterar o lugar de residência da criança.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Os titulares da guarda conjunta são ambos responsáveis pelas questões relacionadas com a responsabilidade parental. Se estas pessoas residirem separadamente, são responsáveis pelas decisões relativas à vida quotidiana da criança em função do seu lugar de residência. No entanto, para as questões importantes, é necessário o acordo dos dois titulares da responsabilidade parental. Estas questões importantes dizem respeito, por exemplo, à mudança de religião ou de domicílio, à emissão do passaporte, à determinação da orientação escolar e às decisões sobre os cuidados médicos ou a hospitalização do menor.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Os pedidos relativos à responsabilidade parental e ao direito de visita devem ser apresentados por escrito ao tribunal de grande instância do lugar de residência da criança. O pedido pode ser apresentado conjuntamente pelos progenitores da criança, ou por um deles, ou por uma pessoa que exerce a responsabilidade parental ou pela comissão dos assuntos sociais. Esse pedido deve compreender a petição e os respetivos motivos e ser acompanhado dos eventuais documentos que se pretenda utilizar como provas. O pedido deve ser assinado e endereçado ao tribunal de grande instância, quer pessoalmente, quer através de um advogado mandatado para o efeito. Pode igualmente ser enviado por correio ou por fax. O pedido produz efeitos a partir da data em que é recebido no tribunal de grande instância.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

As matérias relacionadas com a responsabilidade parental são regidas pela Lei sobre a responsabilidade parental e o direito de visita. Em conformidade com esta lei, se intervier num processo de responsabilidade parental ou de direito de visita, o tribunal deve conceder aos progenitores da criança e ao titular da responsabilidade parental a possibilidade de serem ouvidos. A criança pode ser ouvida pessoalmente pelo tribunal se razões imperiosas tornarem essa audição essencial para a resolução do processo. Em geral, o tribunal também solicita à comissão dos assuntos sociais do município que apresente um relatório sobre as condições de vida da criança.

Após a apresentação da questão ao tribunal, este pode proferir uma decisão provisória quanto à pessoa com quem a criança deve residir e fixar o direito de visita e as condições que lhe estão associadas. Por razões especiais, o tribunal pode determinar a pessoa a quem é confiada a responsabilidade parental até que seja proferida a sentença definitiva. Não é possível recorrer de uma decisão provisória. A decisão é válida até que o tribunal profira uma sentença definitiva.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

É possível beneficiar de apoio judiciário nos processos relativos à responsabilidade parental. A obtenção deste apoio depende dos rendimentos do requerente. Para mais informações sobre o apoio judiciário na Finlândia, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

É possível recorrer da decisão de um tribunal de grande instância interpondo um recurso para o tribunal de recurso competente.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

A execução de uma decisão em matéria de responsabilidade parental é abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei (619/1996) relativa à execução das decisões sobre a responsabilidade paternal e o direito de visita. A execução é solicitada por escrito ao tribunal de grande instância do domicílio da criança ou da parte contrária. Contudo, a execução de uma decisão em matéria de responsabilidade parental também pode ser solicitada a um oficial de justiça se tiverem decorrido menos de três meses desde que foi proferida a decisão. A decisão sobre a autoridade parental deve ser anexada ao pedido.

Quando o tribunal tiver recebido esse pedido e as alegações da parte contrária, nomeia geralmente um mediador da comissão dos assuntos sociais com vista a obter uma conciliação entre as partes. O mediador entra em contacto com os progenitores, reúne-se com eles e, na medida do possível, com a criança. Procura igualmente organizar uma reunião conjunta entre os progenitores. Seguidamente, o mediador informa o tribunal das suas diligências e este último toma uma decisão. O tribunal pode igualmente decidir que o menor seja examinado por um médico.

Se o tribunal decidir que a decisão em matéria de responsabilidade parental deve ser executada, obriga a parte contrária a entregar a criança. Esta obrigação pode ser acompanhada de uma sanção pecuniária compulsória, ou a criança pode, em último recurso, ser retirada do domicílio da pessoa que desrespeite a decisão.

Se o tribunal de grande instância ordenar que a criança seja retirada, a conciliação pode ser ainda prorrogada a pedido do oficial de justiça.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

O reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida noutro Estado-Membro da União Europeia é regido pelo A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho se a decisão tiver sido proferida num processo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Este regulamento não é aplicável na Dinamarca.

Nos termos do regulamento acima referido, uma sentença de divórcio proferida num Estado-Membro deve ser reconhecida nos outros Estados-Membros sem que seja necessário um procedimento especial. Qualquer pessoa interessada no reconhecimento da sentença pode, no entanto, solicitar a confirmação do reconhecimento ou do não reconhecimento da mesma. O pedido de confirmação é efetuado na Finlândia, sendo dirigido ao tribunal de grande instância do município onde a criança tem o domicílio.

Ao contrário das decisões proferidas por força do regulamento da CE acima citado, as decisões relativas à responsabilidade parental proferidas na Dinamarca e na Suécia são executadas nos termos da Lei de 1977 sobre o reconhecimento das decisões dos países nórdicos. Não existe qualquer confirmação específica para o reconhecimento destas decisões. O pedido de execução deve ser apresentado ao tribunal de grande instância.
As demais decisões estrangeiras em matéria de responsabilidade parental são reconhecidas na Finlândia sem confirmação específica. O tribunal de recurso de Helsínquia pode, no entanto, ser solicitado a confirmar se uma sentença é ou não reconhecida na Finlândia.

A execução de uma decisão em matéria de responsabilidade parental declarada executória pode ser requerida no tribunal de grande instância do domicílio permanente ou temporário da criança ou da parte contrária. (Para mais informações sobre o processo de execução, ver o ponto 14 supra).

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

O procedimento é idêntico ao descrito no ponto 15.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

Caso o processo relativo à responsabilidade parental decorra na Finlândia, aplica-se a legislação finlandesa.


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Última atualização: 29/01/2020