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Poder paternal - Eslovénia

ÍNDICE

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

A responsabilidade parental é uma relação jurídica regulada pelo direito da família. A relação tem origem com o nascimento de um filho ou com a determinação da paternidade ou da maternidade. No sistema jurídico esloveno, os filhos nascidos fora do casamento têm os mesmos direitos e obrigações que os filhos nascidos do casamento. Nos termos da legislação eslovena, que contempla o sistema da adoção plena, os filhos adotivos estão em igualdade de condições relativamente aos filhos biológicos.

A base jurídica é o artigo 54.º da Constituição da República da Eslovénia, que determina que os pais têm o direito e a obrigação de manter, educar e criar os filhos. Este direito e esta obrigação só podem ser revogados ou limitados pelas razões previstas na lei, a fim de proteger os interesses da criança. Os filhos nascidos fora do casamento têm os mesmos direitos que os filhos nascidos do casamento.

Os pais têm o direito e a obrigação de assegurar, através de cuidados diretos e do trabalho e das atividades que executam, o desenvolvimento físico e mental dos filhos. Os pais têm o direito e a obrigação de proteger a vida, assegurar o desenvolvimento pessoal e salvaguardar os direitos e os interesses dos filhos menores, de modo a garantir-lhes um crescimento saudável e um desenvolvimento pessoal equilibrado e a capacitá-los para viverem e trabalharem de forma independente. Estes direitos e obrigações constituem a responsabilidade parental (artigo 4.º da Lei do Casamento e da Família, ou Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih).

Os pais devem proteger os interesses dos seus filhos em todas as atividades e procedimentos que lhes digam respeito. Os pais agem no interesse dos seus filhos satisfazendo as suas necessidades materiais, afetivas e psicossociais com um comportamento que seja aceite e aprovado pelo círculo de pessoas próximas e que demonstre a sua atenção e responsabilidade para com os filhos, tendo em conta a personalidade e os desejos dos mesmos (artigo 5.º-A da Lei do Casamento e da Família).

Os pais devem proporcionar aos filhos as condições necessárias para um crescimento são e um desenvolvimento pessoal equilibrado, bem como a capacidade para viverem e trabalharem de forma independente. Devem manter e criar os filhos e proteger a saúde e a vida dos mesmos. São obrigados a assegurar, na medida das suas possibilidades, que os filhos tenham um ensino e uma formação profissional adequados às suas capacidades, inclinações e desejos. Os filhos têm direito a manter o contacto com ambos os progenitores e estes têm direito a mantê-lo com os filhos (artigos 102.º, 103.º e 106.º da Lei do Casamento e da Família).

A responsabilidade civil dos pais relativamente aos filhos está prevista no artigo 142.º do Código das Obrigações (Obligacijski zakonik). Até aos sete anos de idade do menor, os pais, independentemente da sua culpabilidade, respondem pelos danos causados pelos filhos a terceiros. A partir dos sete anos, os pais continuam a responder pelos danos causados pelos filhos a terceiros, exceto se conseguirem provar a sua não culpabilidade.

A representação do menor nas suas relações com o mundo exterior é regulada pelo artigo 107.º da Lei do Casamento e da Família. Os filhos menores são representados pelos pais. Caso seja necessário comunicar ou entregar oficialmente algo à criança, isso poderá ser feito validamente a um dos dois progenitores. Se os pais não viverem juntos, a comunicação ou entrega será feita ao progenitor com quem a criança vive. Se a guarda da criança for conjunta, os progenitores terão de chegar a acordo sobre o local de residência permanente da criança e decidir a qual deles deve ser enviada a correspondência a ela dirigida.

Compete aos pais a administração dos bens da criança no seu interesse e até à sua maioridade (artigo 109.º da Lei do Casamento e da Família).

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

A responsabilidade parental é exercida conjuntamente pelo pai e pela mãe (artigo 4.º da Lei do Casamento e da Família).

Os pais devem exercer a responsabilidade parental de comum acordo e no interesse da criança. Caso não vivam juntos e não exerçam a guarda conjunta do menor, os pais decidem, de comum acordo e no interesse do menor, as questões importantes para o seu desenvolvimento. É o progenitor que tem a guarda do menor quem deve decidir as questões ligadas ao seu quotidiano. Se um dos progenitores estiver impedido de exercer a responsabilidade parental, esta será exercido exclusivamente pelo outro progenitor (artigo 113.º da Lei do Casamento e da Família).

Se um dos progenitores falecer ou a sua identidade for desconhecida, ou se lhe forem retirados a responsabilidade parental ou a capacidade jurídica, a responsabilidade parental será exercida pelo outro progenitor (artigo 115.º da Lei do Casamento e da Família).

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

O menor pode ser entregue ao cuidado de outras pessoas ou de uma instituição. Se os pais negligenciarem a educação e os cuidados à criança ou tal for do interesse da mesma por razões importantes, o centro de ação social (Center za socialno delo) pode retirar a criança aos pais e colocá-la à guarda de outra pessoa ou de uma instituição (artigo 120.º da Lei do Casamento e da Família).

Se a criança não tiver família ou não puder, por várias razões, viver com os pais, ou se o seu desenvolvimento físico e mental estiver em risco devido ao ambiente em que vive, o centro de ação social coloca a criança numa família de acolhimento (artigo 157.º da Lei do Casamento e da Família). O acolhimento familiar é regulado com mais pormenor na lei sobre a aplicação do regime de acolhimento (Zakon o izvajanju rejniške dejavnosti).

A criança pode ser colocada à guarda de pais adotivos. Uma criança só pode ser adotada se a identidade dos pais for desconhecida, se a residência destes for desconhecida há um ano, se os pais tiverem aceitado, perante uma autoridade competente, dar a criança para adoção ou se estes tiverem falecido (artigo 141.º da Lei do Casamento e da Família).

Um menor que não tenha pais ou que não tenha os cuidados destes é colocado sob tutela pelo centro de ação social. O tutor do menor é obrigado a cuidar dele como se este fosse seu filho (artigos 201.º e 202.º da Lei do Casamento e da Família).

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Os pais que não vivam juntos ou que tencionem separar-se devem chegar a acordo sobre a guarda dos filhos que têm em comum, atendendo ao interesse dos mesmos. Podem acordar deter ou manter a guarda em pé de igualdade dos filhos, atribuir a guarda a um deles ou partilhar a guarda dos filhos entre si. Se os pais não chegarem a acordo sobre a guarda dos filhos, o centro de ação social ajudá-los-á a consegui-lo. Se, mesmo com esta ajuda, os pais não conseguirem chegar a acordo, o tribunal decide, a pedido de um ou de ambos os progenitores, atribuir a guarda a um deles ou a partilha da guarda dos filhos entre ambos. De igual modo, o tribunal pode decidir oficiosamente atribuir, total ou parcialmente, a guarda dos menores a um terceiro. Antes de tomar uma decisão, o tribunal deve obter o parecer do centro de ação social sobre o interesse da criança. O tribunal deve ter igualmente em consideração a opinião da criança, desde que expressa diretamente pela mesma ou por uma pessoa de confiança da sua escolha e que a criança possa compreender a importância e as consequências da opinião que expressa (artigo 105.º da Lei do Casamento e da Família).

Ao dissolver o casamento, o tribunal decide também sobre a guarda e o sustento dos filhos que os cônjuges tenham em comum e sobre o contacto destes com os pais (artigo 78.º da Lei do Casamento e da Família).

Caso não vivam juntos e não exerçam a guarda conjunta do menor, os pais decidem, de comum acordo e no interesse do menor, as questões importantes para o seu desenvolvimento. É o progenitor que tem a guarda do menor quem decide as questões ligadas ao seu quotidiano (artigo 113.º da Lei do Casamento e da Família).

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Os pais que não vivam juntos ou que tencionem separar-se devem chegar a acordo sobre a guarda dos filhos que têm em comum, atendendo ao interesse dos mesmos. Se os pais chegarem a acordo sobre a guarda dos filhos, podem pedir ao tribunal que, no âmbito de um processo não litigioso, emita uma decisão sobre o mesmo. Se determinar que o acordo não atende ao interesse da criança, o tribunal rejeita o pedido. Se os pais não chegarem a acordo sobre a guarda dos filhos, o centro de ação social ajuda-os a consegui-lo. Se, mesmo com a ajuda do centro de ação social, os pais não conseguirem chegar a acordo, o tribunal toma uma decisão a pedido de um ou de ambos os progenitores (artigo 105.º da Lei do Casamento e da Família).

Se não viverem juntos ou tencionarem separar-se, os pais devem chegar a acordo sobre o sustento dos filhos que têm em comum. Se os pais não chegarem a acordo sobre o sustento dos filhos, o centro de ação social ajuda-os a consegui-lo. Se, mesmo com esta ajuda, os pais não chegarem a acordo sobre o sustento dos filhos que têm em comum, o tribunal deve proferir uma decisão sobre a questão a pedido de um ou de ambos os progenitores (artigo 105.º-A da Lei do Casamento e da Família).

A criança tem direito a manter o contacto com ambos os progenitores e estes têm direito a mantê-lo com a criança. Este contacto deve, acima de tudo, garantir os interesses da criança. O progenitor com quem a criança vive e que tem a sua guarda, ou uma terceira pessoa com quem a criança viva, deve abster-se de qualquer comportamento que dificulte ou impeça o contacto com a criança. Deve incentivar a criança a adotar uma atitude adequada em relação ao contacto com o outro progenitor. O progenitor que tenha contacto com a criança deve abster-se de qualquer comportamento que prejudique os cuidados e a educação da criança. Se chegarem a acordo quanto ao contacto com a criança, os pais podem pedir ao tribunal que emita uma decisão sobre a questão no âmbito de um processo não litigioso. Se determinar que o acordo não atende ao interesse da criança, o tribunal rejeita o pedido. Se, mesmo com a ajuda do centro de ação social, os pais não conseguirem chegar a acordo sobre o contacto com a criança, o tribunal deve proferir uma decisão sobre a questão a pedido de um ou de ambos os progenitores (artigo 106.º da Lei do Casamento e da Família).

Exceto se tal for contrário aos seus interesses, a criança tem direito a ter contacto com outros familiares com quem mantenha uma relação pessoal próxima. Estas pessoas são, nomeadamente, os avós, os irmãos e irmãs, os meios-irmãos e meias-irmãs, os anteriores pais de acolhimento e o cônjuge ou parceiro não casado, anterior ou atual, de um ou de outro progenitor. Os pais da criança, a criança, se for capaz de compreender a importância do acordo, e as pessoas com quem a criança tenha uma relação pessoal próxima, devem chegar a acordo sobre os contactos com a criança. Caso não o consigam, o centro de ação social ajuda-os a chegarem a acordo. O âmbito e a forma dos contactos com a criança devem atender ao interesse da mesma. Se os pais da criança, a criança e as pessoas com quem a criança tenha uma relação pessoal próxima conseguirem chegar a acordo sobre os contactos, podem pedir ao tribunal que tome uma decisão sobre a questão no âmbito de um processo não litigioso. Se determinar que o acordo não atende ao interesse da criança, o tribunal rejeita o pedido. Se, mesmo com a ajuda do centro de ação social, não for possível chegar a acordo, o tribunal decide sobre os contactos com a criança (artigo 106.º-A da Lei do Casamento e da Família).

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Se os pais não chegarem a acordo sobre este aspeto, o centro de ação social ajuda-os a consegui-lo. Se, mesmo com a ajuda do centro de ação social, não for possível chegar a acordo, o tribunal deve decidir a questão.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O tribunal pode decidir que um dos progenitores tenha a guarda de todos os filhos ou que a guarda dos filhos seja partilhada entre os pais. De igual modo, o tribunal pode decidir oficiosamente atribuir, total ou parcialmente, a guarda dos menores a um terceiro (artigo 105.º da Lei do Casamento e da Família).

O tribunal decide também sobre o sustento e os contactos com a criança (artigos 105.º-A, 106.º e 106.º-A da Lei do Casamento e da Família).

Ao decidir sobre os contactos com a criança, o tribunal atenta principalmente ao interesse da criança. O pedido de decisão sobre os contactos deve ser acompanhado de um documento comprovativo do centro de ação social competente que ateste que os pais tentaram, com a sua ajuda, chegar a acordo sobre os contactos com a criança. O tribunal pode revogar ou limitar o direito de contacto se tal for necessário para salvaguardar os interesses da criança. O contacto não é do interesse da criança se resultar numa pressão psicológica sobre a mesma ou comprometer o seu desenvolvimento físico ou mental. Se o interesse da criança não estiver garantido, o tribunal pode decidir que o contacto seja mantido sob a supervisão de um terceiro ou se realize sem encontros ou interação direta, mas de qualquer outra forma (artigo 106.º da Lei do Casamento e da Família).

A pensão de alimentos é calculada em função das necessidades do beneficiário e deve ter em conta a capacidade material e financeira do devedor. No cálculo da pensão de alimentos de um menor, o tribunal deve atentar no interesse do mesmo, de modo que esta seja suficiente para garantir o seu bom desenvolvimento físico e mental (artigos 129.º e 129.º-A da Lei do Casamento e da Família).

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Caso não vivam juntos e não exerçam a guarda conjunta do menor, os pais decidem, de comum acordo e no interesse do menor, as questões importantes para o seu desenvolvimento. Se os pais não chegarem a acordo sobre este aspeto, o centro de ação social ajuda-os a consegui-lo. É o progenitor que tem a guarda do menor quem deve decidir as questões ligadas ao seu quotidiano. Se, mesmo com a ajuda do centro de ação social, os pais não conseguirem chegar a acordo sobre questões de importância fundamental para o desenvolvimento do menor, o tribunal, a pedido de um ou de ambos os progenitores, deve decidir a questão no âmbito de um processo não litigioso (artigo 113.º da Lei do Casamento e da Família).

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Significa que ambos os progenitores terão igual responsabilidade pela educação e pelo desenvolvimento do menor, e que ambos continuarão a cuidar dele.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Os tribunais de distrito (okrožno sodišče) têm competência material para decidir nesta matéria (artigo 32.º do Código de Processo Civil, ou Zakon o pravdnem postopku).

A competência territorial geral para decidir é detida pelo órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situa a residência permanente do demandado. Se um tribunal da República da Eslovénia for competente para decidir pelo facto de o demandado ter o seu local de residência temporária neste país, o tribunal que detém a competência territorial geral é o tribunal em cuja jurisdição se situa a residência temporária do demandado. Se, para além do seu endereço de residência permanente, o demandado tiver um endereço de residência temporária num local diferente e as circunstâncias indicarem que reside nesse local durante um período prolongado, será também o tribunal do local da residência temporária do demandado a deter a competência territorial geral (artigo 47.º do Código de Processo Civil).

Se, nos litígios relativos à pensão de alimentos, o demandante for a pessoa que requer a referida pensão, o tribunal competente para decidir é, além do tribunal que detém a competência territorial geral, o tribunal em cuja jurisdição se situa a residência permanente ou temporária do demandante. Se, nos litígios relativos à pensão de alimentos com um elemento internacional, um tribunal da República da Eslovénia for competente pelo facto de o demandante ser um menor que tem a sua residência permanente neste país, o tribunal com competência territorial é o tribunal em cuja jurisdição se situa a residência permanente do demandante. Se, nos litígios relativos à pensão de alimentos, um tribunal da República da Eslovénia for competente pelo facto de o demandado possuir bens neste país que possam permitir o pagamento da pensão de alimentos, o tribunal com competência territorial é aquele em cuja jurisdição se encontram os bens em causa (artigo 50.º do Código de Processo Civil).

As partes e demais intervenientes no processo devem apresentar os requerimentos, queixas ou outros pedidos em língua eslovena ou na língua de uma comunidade nacional oficialmente utilizada pelo tribunal (artigo 104.º do Código de Processo Civil).

Um requerimento deve incluir o pedido principal e os pedidos incidentais, os factos que justificam a ação, os elementos de prova que sustentam os factos e os restantes elementos a incluir em qualquer requerimento (artigo 180.º do Código de Processo Civil).

Nos termos da lei, o pedido deve incluir o requerimento, a resposta, as vias de recurso e os restantes pedidos, declarações ou comunicações apresentados à margem do processo. Os pedidos devem ser inteligíveis e incluir todos os elementos necessários à sua tramitação, devendo incluir, nomeadamente: a indicação do tribunal, o nome e o endereço da residência temporária ou permanente ou a sede das partes, os seus eventuais representantes e agentes legais, o objeto do litígio e o conteúdo da declaração. O requerente deve assinar o pedido, exceto se a forma do mesmo o impedir. É considerada assinatura autenticada do requerente a sua assinatura manuscrita ou uma assinatura eletrónica segura autenticada por um certificado qualificado. Se da declaração constarem quaisquer pretensões, a parte deve indicar no pedido os factos que justificam as mesmas e os eventuais elementos de prova (artigo 105.º do Código de Processo Civil).

As custas judiciais devem ser pagas quando o requerimento é apresentado. Podem ser pagas, o mais tardar, no prazo fixado pelo tribunal na ordem de pagamento correspondente (artigo 105.º-A do Código de Processo Civil).

O pedido deve ser apresentado por escrito. O pedido por escrito é um pedido manuscrito ou impresso com uma assinatura manuscrita (pedido em suporte físico) ou um pedido em formato eletrónico com uma assinatura eletrónica segura, autenticada por um certificado qualificado. O pedido por escrito pode ser apresentado por via postal, por correio eletrónico ou através das tecnologias da comunicação, ou ainda depositado diretamente junto da autoridade em causa ou transmitido por intermédio de pessoa cuja atividade consista em assegurar essa transmissão (prestador de serviços profissional). Os pedidos eletrónicos são apresentados mediante envio por via eletrónica para o sistema de informação, o qual confirma automaticamente a receção do pedido ao remetente. O pedido pode também ser apresentado através do formulário previsto para o efeito ou de um formulário estabelecido de outra forma (artigo 105.º-B do Código de Processo Civil).

Os pedidos a notificar à parte contrária devem ser apresentados ao tribunal num número de exemplares suficiente para o tribunal e a parte contrária, e sob uma forma que permita ao tribunal assegurar a sua notificação. Esta regra é igualmente aplicável aos anexos. Os pedidos e anexos apresentados por via eletrónica a notificar à parte contrária devem ser enviados num único exemplar. O tribunal efetua o número de cópias eletrónicas ou fotocópias necessárias para a parte contrária (artigo 106.º do Código de Processo Civil). Os documentos que acompanham o pedido podem ser originais ou cópias (artigo 107.º do Código de Processo Civil).

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

O tribunal de distrito decide no âmbito de um processo civil, salvo se a lei determinar que deve fazê-lo num processo não litigioso. Os tribunais decidem prioritariamente sobre as questões reguladas pela Lei do Casamento e da Família (artigo 10.º-A da Lei do Casamento e da Família).

Num processo relativo a litígios respeitantes a relações entre pais e filhos, o tribunal pode, sob proposta de uma das partes ou a título oficioso, tomar medidas provisórias sobre a guarda e o sustento dos filhos, bem como medidas provisórias relativas à supressão ou limitação do direito de contacto ou ao modo como esse contacto deve ocorrer. As medidas provisórias são tomadas em aplicação do disposto na Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações (Zakon o izvršbi in zavarovanju) (artigo 411.º do Código de Processo Civil).

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

Sim, é possível obter apoio judiciário gratuito para cobrir as despesas do processo. O presidente do tribunal de distrito decide sobre a concessão de apoio judiciário gratuito (artigo 2.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito, ou Zakon o brezplačni pravni pomoči).

O apoio judiciário gratuito pode ser concedido para aconselhamento jurídico, representação jurídica e outros serviços jurídicos previstos na lei, para todas as formas de proteção jurídica nos órgãos jurisdicionais gerais, nos tribunais especializados, no Tribunal Constitucional e em todas as autoridades, instituições e pessoas competentes em matéria de resolução extrajudicial de litígios, bem como para efeitos de isenção das custas judiciais (artigo 7.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito).

Nos termos da lei, as pessoas que podem obter apoio judiciário gratuito são: 1. os nacionais da República da Eslovénia; 2. os estrangeiros titulares de uma autorização de residência permanente ou temporária na República da Eslovénia, bem como os apátridas legalmente residentes no país; 3. os outros estrangeiros sob reserva de reciprocidade ou nas condições e casos previstos nos tratados internacionais que vinculam a República da Eslovénia; 4. as organizações não governamentais e as associações sem fins lucrativos e de interesse geral devidamente registadas nos termos da legislação em vigor, sempre que o litígio diga respeito ao exercício de atividades de interesse geral ou à finalidade para que as referidas organizações e associações foram criadas; 5. as outras pessoas elegíveis para apoio judiciário gratuito nos termos da lei ou de um tratado internacional que vincule a República da Eslovénia (artigo 10.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito).

As pessoas que podem beneficiar de apoio judiciário gratuito podem requerê-lo em qualquer fase do processo. A decisão de conceder apoio judiciário gratuito deve ter em conta a situação financeira do requerente e as demais condições previstas na lei (artigo 11.º da Lei sobre o Apoio Judiciário Gratuito).

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, a competência para decidir sobre um recurso contra uma decisão de um tribunal de distrito é conferida a um órgão jurisdicional superior (artigo 35.º do Código de Processo Civil). O recurso pode ser interposto junto do tribunal que proferiu a decisão em primeira instância, em número de exemplares suficiente para o tribunal e para a parte contrária (artigo 342.º do Código de Processo Civil).

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Os procedimentos de execução coerciva são estabelecidos na Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações. Salvo disposição em contrário da lei, o tribunal de distrito (okrajno sodišče) tem competência material para autorizar a execução (artigo 5.º da Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações).

O órgão jurisdicional com competência territorial para decidir sobre uma proposta de execução de uma decisão judicial relativa à guarda de um menor e à execução propriamente dita é aquele em cuja jurisdição se situa a residência permanente ou temporária da pessoa a quem tenha sido atribuída a guarda ou aquele em cuja jurisdição se situa a residência permanente ou temporária da pessoa contra a qual foi apresentado o pedido de execução. O tribunal em cuja jurisdição se encontra o menor é também o tribunal com competência territorial para a execução direta (artigo 238.º-A da Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações).

A obrigação de entregar o menor é imposta pelo título executivo à pessoa visada por este último, à pessoa cuja vontade condiciona a entrega do menor e à pessoa com quem se encontre o menor no momento da emissão do referido título. No título executivo, o tribunal declara que a obrigação de entregar o menor produz igualmente efeitos em relação a qualquer outra pessoa com quem o menor se encontre no momento da execução (artigo 238.º-C da Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações).

Tendo em conta todas as circunstâncias do caso e a fim de proteger os interesses do menor, o tribunal pode decidir executar coercivamente a decisão relativa à guarda do menor aplicando uma coima à pessoa visada pelo título executivo ou retirando-lhe o menor e entregando-o à pessoa a quem foi atribuída a sua guarda (artigo 238.º-C da Lei sobre a Execução de Sentenças em Questões Civis e Reclamações).

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

A decisão judicial sobre a responsabilidade parental é reconhecida e executada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. O tribunal aplica um processo não litigioso nos termos do disposto na lei relativa aos processos civis não litigiosos (Zakon o nepravdnem postopku).

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Todos os tribunais de distrito têm competência para apreciar pedidos de declaração de executoriedade.

O tribunal que tiver proferido a decisão executória é competente para apreciar os recursos contra a decisão relativa à declaração de executoriedade.

O tribunal aplica um processo não litigioso nos termos do disposto na lei relativa aos processos civis não litigiosos (Zakon o nepravdnem postopku).

Lista dos tribunais de distrito PDF(244 Kb)sl

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

Nos termos da Lei sobre o Direito e o Processo Internacionais Privados (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku), as relações entre pais e filhos regem-se pela lei do país da sua nacionalidade. Se os pais forem nacionais de países diferentes dos filhos, aplica-se a lei do país em que todos tenham residência permanente. Caso não tenham todos residência permanente no mesmo país, aplicar-se-á a lei do país da nacionalidade do menor (artigo 42.º).


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Última atualização: 12/08/2019