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Medidas anteriores e posteriores ao julgamento


A UE favorece a reinserção dos reclusos permitindo o cumprimento da pena no país de origem. Para o efeito, criou um sistema de transferência de reclusos para o país da UE de que provêm, de residência habitual ou com o qual tenham laços estreitos.


O sistema baseia-se em 3 Decisões-Quadro:

Decisão sobre a transferência de reclusos para o país de origem

A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa às medidas privativas de liberdade de 2008 permite a transferência de reclusos para o país de residência habitual. Com efeito, as possibilidades de reinserção são maiores se os reclusos puderem cumprir a pena no país de residência habitual.

A decisão melhora a comunicação entre países e permite as transferências em determinados prazos.

Quando será aplicável?

Os países da UE deviam transpor esta decisão para a legislação nacional até 5 de dezembro de 2011. Pode encontrar A ligação abre uma nova janelaaqui informações atuais sobre a sua aplicação.

O que vem substituir?

Para a UE, a decisão substitui a A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (1983) e o respetivo A ligação abre uma nova janelaProtocolo Adicional (1997), embora estas convenções continuem a ser aplicáveis em países terceiros.

Decisão sobre medidas de liberdade condicional no país de origem

A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro sobre medidas de liberdade condicional e sanções alternativas de 2008 permite transferir para o país de residência habitual as pessoas que:

  • foram condenadas e beneficiam de liberdade condicional
  • foram condenadas a uma pena alternativa

num país da UE em que não residem habitualmente.

Esse país controlará o cumprimento da sentença, dado que as pessoas se reinserem mais facilmente no país de origem.

Quando será aplicável?

Os países da UE deviam transpor esta decisão para a legislação nacional até 6 de dezembro de 2011. Pode encontrar A ligação abre uma nova janelaaqui informações atuais sobre a sua aplicação.

O que vem substituir?

A decisão substitui as partes aplicáveis da A ligação abre uma nova janelaConvenção do Conselho da Europa de 1964 para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, embora esta convenção continue a ser aplicável em países terceiros.

Decisão sobre medidas alternativas à prisão preventiva

A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro de 2009 aplica o princípio do reconhecimento mútuo de decisões às medidas de controlo, enquanto alternativa à prisão preventiva.

Relativamente aos suspeitos que se encontrem em liberdade antes do processo, esta decisão permite a transferência da responsabilidade pelas medidas de controlo não privativas de liberdade para o país em que residem habitualmente.

Assim se permite que os cidadãos da UE voltem para casa enquanto aguardam julgamento noutro país da UE. O país de origem vigiá-los-á aplicando medidas não privativas da liberdade (por exemplo, impondo a obrigação de se manterem em determinado local ou de se apresentarem diariamente numa esquadra de polícia). Assim se evitam longas prisões preventivas no estrangeiro.

Quando será aplicável?

Os países da UE deviam transpor esta decisão para a legislação nacional até 11 de dezembro de 2012. Pode encontrar A ligação abre uma nova janelaaqui informações atuais sobre a sua aplicação.

Mais informações

Ver A ligação abre uma nova janelaEuropris e CEP.


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Última atualização: 13/01/2017