Prazos processuais - Áustria

ÍNDICE

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

A lei austríaca prevê vários tipos de prazos.

É feita uma distinção entre prazos processuais, ou seja, os prazos em que uma parte ou outra pessoa envolvida no processo pode ou deve tomar medidas específicas para efeitos do processo, e prazos substantivos, ou seja, os prazos em que um determinado evento deve ter ocorrido a fim de produzir determinados efeitos substantivos no âmbito do sistema jurídico (por exemplo, o prazo para apresentação de um pedido de trespasse previsto no artigo 454.º do Código de Processo Civil [ZPO] ou para notificar os inquilinos nos termos do artigo 560.º do mesmo código). Um aspeto importante é o facto de o tempo necessário para a entrega por serviço postal não estar incluído nos prazos processuais, mas estar incluído nos prazos substantivos. Isto significa, por exemplo, que um recurso é considerado atempadamente apresentado se tiver sido enviado até ao último dia do prazo processual para interpor recurso (data do carimbo do correio), mesmo que o tribunal o receba muito depois deste dia.

É feita, igualmente, uma distinção, consoante o prazo for fixado diretamente pela lei (por exemplo, os prazos de interposição de recursos) ou pelo juiz, em função de cada caso concreto (por exemplo, o prazo para constituição de uma garantia para cobrir os custos). Os prazos do inquérito, para os quais a lei apenas estipula um período de tempo determinado (duração mínima ou máxima ou duração aproximada, tal como no artigo 257.º, n.º 1, do ZPO para a data de uma audiência preliminar), representam uma combinação dos dois.

Os prazos absolutos são determinados pela data em que terminam (geralmente, um dia de calendário) enquanto os prazos relativos são definidos pela data de início e pela duração.

De um modo geral, os juízes podem prorrogar os prazos (prazos prorrogáveis). Os casos excecionais em que a lei proíbe a prorrogação designam-se por prazos não prorrogáveis ou obrigatórios (por exemplo, os prazos para a interposição de recursos).

É feita uma distinção entre prazos reversíveis e irreversíveis, consoante for possível restabelecer a situação anterior quando se falha um prazo. A reversibilidade é a regra geral. Nos casos excecionais em que o restabelecimento da situação anterior é proibido, o prazo é considerado preclusivo ou fixo (Fallfrist). Exemplos de prazos processuais preclusivos são os prazos para apresentar pedidos de anulação ou de novo julgamento (artigo 534.º do ZPO).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Sábados, domingos, a Sexta-feira Santa e os dias feriados são dias de descanso na Áustria. São dias feriados o dia de Ano Novo (1 de janeiro), o Dia de Reis (6 de janeiro), a segunda‑feira de Páscoa, o 1.º de Maio (1 de maio), a Quinta-feira da Ascensão, a Segunda-feira de Pentecostes, o Corpus Christi, o Dia da Assunção (15 de agosto), o Dia Nacional da Áustria (26 de outubro), o Dia de Todos os Santos (1 de novembro), a festa da Imaculada Conceição (8 de dezembro), o dia de Natal (25 de dezembro) e o Dia de Santo Estêvão (26 de dezembro) são dias feriados na Áustria.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

A maior parte das disposições em matéria de prazos encontra-se nos artigos 123.º a 129.º e 140.º a 143.º do Código de Processo Civil (ZPO) e no artigo 89.º da Lei Orgânica dos Tribunais (GOG).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Na maioria dos casos, o prazo começa na data da efetiva notificação da decisão que estabelece ou marca o início do prazo; caso contrário, começa quando a referida decisão for proferida (artigo 124.º do ZPO).

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não. Tal como referido na resposta anterior, a notificação é geralmente o evento que marca o início do prazo processual, independentemente da forma em que a notificação for efetuada.

O prazo começa com a notificação ou a pronúncia da decisão que estabelece ou marca o início do prazo.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não. A data do evento que marca o início do prazo (por exemplo, a notificação) não é incluída para efeitos do seu cálculo.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos são calculados em dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Também neste caso, os prazos são calculados em dias de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses ou anos terminam à meia-noite do dia da última semana ou do último mês, o que corresponde em nome ou em número à data de início (artigo 125.º, n.º 2, do ZPO). Se não existir essa data no último mês do prazo (se, por exemplo, um prazo de um mês começar no dia 31 de janeiro), o prazo expirará no último dia desse mês (artigo 125.º, n.º 2, do ZPO). Os dias de descanso laboral não alteram a data de início nem a duração dos prazos.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim. Os prazos que terminam num sábado, domingo, dia feriado ou Sexta-feira Santa expiram no primeiro dia útil seguinte.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos obrigatórios nos processos de recurso são suspensos entre 15 de julho e 17 de agosto e entre 24 de dezembro e 6 de janeiro. Se um destes períodos começar durante um prazo obrigatório ou se o início do prazo obrigatório ocorrer num destes períodos, o prazo é prorrogado por todo o período ou pelo período que restar após o início.

O mesmo não se aplica em determinados processos especiais, especialmente em litígios que envolvam invasão, manutenção, execuções de créditos e providências cautelares ou em decisões de reconhecimento proferidas à revelia.

12 Quais são os prazos de recurso?

Regra geral, os prazos de recurso dependem do tipo de decisão (sentença ou despacho) e do assunto. Nos processos civis contenciosos, o prazo de recurso contra um despacho (Rekurs) é geralmente de 14 dias, enquanto o prazo de recurso contra uma sentença (Berufung) é de quatro semanas.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

De modo geral, os juízes podem prorrogar os prazos (prazos prorrogáveis). Os casos excecionais em que a lei proíbe a prorrogação designam-se por prazos não prorrogáveis ou obrigatórios (por exemplo, os prazos para a interposição de recursos).

Todos os prazos podem ser encurtados, estando sujeitos a um acordo documentado entre as partes. O tribunal pode encurtar o prazo a pedido de uma das partes, desde que esta demonstre que é necessário um prazo mais curto para evitar o risco de perdas consideráveis e a outra parte possa facilmente tomar as medidas processuais necessárias dentro do prazo encurtado (artigo 129.º do ZPO).

O prazo pode ser prorrogado mediante pedido, se a parte que beneficiar da prorrogação tiver motivos inevitáveis ou muito graves que justifiquem a incapacidade de tomar atempadamente as medidas processuais necessárias e se, em especial, a não prorrogação causar danos irreparáveis (artigo 128.º, n.º 2, do ZPO). Os prazos não podem ser prorrogados por acordo entre as partes (artigo 128.º, n.º 1, do ZPO).

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Não, porque, neste caso, o que é importante é que as medidas processuais exigidas por um tribunal austríaco sejam tomadas a tempo.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Regra geral, uma parte que não tome as medidas processuais a tempo ficará impedida de o fazer depois de expirado o prazo (efeito preclusivo, artigo 144.º do ZPO). Existem exceções, previstas nomeadamente nos artigos 289.º, n.º 2 (falta de comparência para produção de prova), e 491.º (consequências da falta de comparência a audição de recurso) do ZPO.

Em geral, as medidas processuais tomadas fora de prazo não produzem efeitos jurídicos, por aplicação automática da lei, embora haja casos em que é necessário apresentar um pedido nesse sentido.

Por vezes, o incumprimento tem consequências específicas, para além dos resultados habituais. Estas variam consideravelmente. A consequência específica mais importante do incumprimento é o facto de, sempre que uma das partes não cumprir, a outra parte poder requerer uma decisão à revelia (artigos 396.º e 442.º do ZPO). Outros exemplos são: se ambas as partes não comparecerem em tribunal, o processo fica suspenso durante, pelo menos, três meses (artigo 170.º do ZPO) e se o requerente não comparecer num processo matrimonial, a petição pode ser retirada, mas não abandonada, a pedido do requerido (artigo 460.º, n.º 5, do ZPO).

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Os recursos disponíveis para inverter as consequências jurídicas da falta de comparência em tribunal ou para tomar as medidas processuais necessárias são os seguintes:

Restabelecimento da situação anterior (artigos 146.º e seguintes do ZPO):

O restabelecimento da situação anterior pode ser solicitado para inverter as consequências da falta de comparência em tribunal ou do incumprimento de um prazo processual em que o incumprimento da parte ou do seu representante se deveu a um acontecimento imprevisível ou inevitável e em que a parte ou o seu representante não são imputáveis ou apenas ligeiramente imputáveis (negligência leve). O pedido deve ser apresentado no prazo de 14 dias após a eliminação deste entrave.

Objeção (artigos 397.º-A e 442.º-A do ZPO):

A objeção destina-se a reverter uma decisão proferida à revelia nos termos dos artigos 396.º ou 442.º do ZPO. Regra geral, as objeções devem ser apresentadas ao tribunal de primeira instância sob a forma de articulados preparatórios, no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da decisão à revelia (prazo não prorrogável).

Recurso (artigos 461.º e seguintes do ZPO):

Pode ser interposto recurso contra uma decisão proferida à revelia com base, principalmente, no facto de não ter havido nenhum incumprimento, quando for invocada uma das causas de nulidade enumeradas no artigo 477.º, n.os 1, 4 e 5, do ZPO (notificação incorreta ou falta de representação da parte no processo).


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Última atualização: 24/09/2018