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Prazos processuais - França

ÍNDICE

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Além dos prazos processuais, existem no direito francês prazos de prescrição e prazos de caducidade.

O prazo de prescrição é o período findo o qual uma pessoa pode adquirir um direito real (fala‑se neste caso de «prazo de prescrição aquisitiva»), ou o titular de um direito pode, por não ter feito uso desse direito, perdê‑lo (fala‑se então do «prazo de prescrição extintiva»). O prazo de prescrição é suscetível de suspensão e de interrupção.

O prazo de caducidade constitui uma limitação do período em que é possível agir. Corresponde ao conceito anglo‑saxónico de «limitation of action». Os prazos de caducidade não são suscetíveis de suspensão. Em princípio, também não são suscetíveis de interrupção. Porém, por força dos artigos 2241.º e 2244.º do Código Civil, certos atos, tais como uma citação para comparecer em tribunal ou um ato de execução (como uma penhora), interrompem estes prazos.

Os prazos processuais são os prazos aplicáveis aos atos praticados no âmbito do processo, uma vez instaurado; são fixados por lei ou pelo tribunal. Ao contrário dos prazos de caducidade, os prazos processuais não extinguem a ação; não são suscetíveis de interrupção, nem de suspensão.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

São dias feriados por força dos textos atualmente em vigor:

  • o domingo;
  • 1 de janeiro;
  • segunda‑feira de Páscoa
  • 1 de maio;
  • 8 de maio;
  • dia da Ascensão;
  • segunda‑feira de Pentecostes;
  • 14 de julho;
  • dia da Assunção (15 de agosto);
  • dia de Todos os Santos (1 de novembro);
  • 11 de novembro;
  • dia de Natal (25 de dezembro)

Certos departamentos e coletividades territoriais instituíram dias feriados para a comemoração da abolição da escravatura: 27 de maio em Guadalupe, 10 de junho na Guiana, 22 de maio na Martinica, 20 de dezembro na Reunião e 27 de abril em Maiote.

Nos departamentos da Alsácia‑Mosela, o dia a seguir ao Natal e a Sexta‑Feira Santa são feriados.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 2008‑561, de 17 de junho de 2008 (que contém disposições transitórias), o prazo de direito comum da prescrição extintiva é de 5 anos (anteriormente era de 30 anos).

São, contudo, numerosas as exceções a este princípio, nomeadamente, para as ações de responsabilidade civil decorrentes de um evento que tenha causado um dano corporal, cujo prazo de prescrição é fixado em 10 anos a contar da consolidação do dano ou do seu agravamento, ou para as ações imobiliárias, cujo prazo é de 30 anos.

A duração dos prazos de caducidade e dos prazos processuais varia em função das matérias e dos procedimentos.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

No que diz respeito aos prazos processuais, em aplicação do artigo 640.º do Código de Processo Civil, quando um ato, ou formalidade, deva ser executado antes do termo de um prazo, este começa a contar na data do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente.

Aos prazos de prescrição e de caducidade aplica‑se igualmente esta regra, sob reserva de disposições específicas. Assim, nos termos do artigo 2226.º do Código Civil, as ações de responsabilidade civil em matéria de danos corporais prescrevem no prazo de dez anos a contar da manifestação do dano ou do seu agravamento.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Em aplicação do artigo 664.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando a notificação é feita por ato do oficial de justiça, a data de notificação é a data em que a pessoa é notificada, no domicílio, na residência, ou a da elaboração da ata na qual o oficial de justiça regista as diligências efetuadas para encontrar o destinatário do ato. A data e a hora da citação por via eletrónica são as do envio do ato ao seu destinatário.

Nos termos dos artigos 668.º e 669.º do Código de Processo Civil, a data da notificação por via postal é, em relação a quem notifica, a da expedição, e, em relação ao seu destinatário, a data da receção da carta. A data da expedição de uma notificação feita por via postal é a que consta do carimbo do serviço de emissão. A data da entrega é a do recibo ou da aposição de assinatura. A data de receção de uma notificação feita por carta registada com aviso de receção é a aposta pela administração dos correios na entrega da carta ao seu destinatário.

Em derrogação a estas disposições, o artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que a data de notificação de um ato numa coletividade ultramarina, na Nova Caledónia ou no estrangeiro é, para quem a efetua, a data de expedição do ato pelo oficial de justiça ou pelo secretário, ou, na sua falta, a data de receção pelo Ministério Público competente.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Nos termos do artigo 641.º do Código de Processo Civil, quando um prazo é expresso em dias, o do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente não conta.

O início do prazo não é afetado pela forma da notificação. Todavia, quando o ato não for entregue em mão, certas disposições permitem adiar o início do prazo para a data da sua citação pessoal ou da tomada de medidas de execução coerciva quanto ao fundamento do ato.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Nos termos do artigo 642.º do Código de Processo Civil, um prazo que, normalmente, terminaria a um sábado, domingo ou dia feriado, ou de descanso, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Por conseguinte, o prazo continua a correr aos domingos e dias feriados, mas é prorrogado se o seu termo coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado, ou de descanso.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Nos termos do artigo 641.º do Código de Processo Civil, quando expresso em meses ou anos, o prazo expira no dia do último mês ou do último ano que tenha o mesmo número que o dia do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente. Na ausência de um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia do mês.

Quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam‑se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias.

A regra estabelecida no artigo 642.º do Código de Processo Civil (cf. pergunta anterior) é aplicável a todos os prazos, sejam eles expressos em dias, meses ou anos.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Como referido, em aplicação do artigo 642.º do Código de Processo Civil, todos os prazos terminam no último dia às vinte e quatro horas, salvo prorrogação, no caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso.

Como referido, todos os prazos são determinados em função da data do ato, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Como referido, um prazo que termine normalmente a um sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

O início de um prazo é necessariamente determinado ou determinável. Se for caso disso, pode ser apreciado pelo tribunal. Por conseguinte, a prorrogação do prazo até ao primeiro dia útil seguinte é aplicável a todas as matérias e em todos os procedimentos.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil, quando o pedido é apresentado junto de um tribunal situado no território metropolitano francês, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados por:

  • um mês para as pessoas que residem num departamento ou num território ou coletividade ultramarinos;
  • dois meses para as que residem no estrangeiro.

Nos termos do artigo 644.º do Código de Processo Civil, quando o pedido é apresentado junto de um tribunal situado em coletividade territorial ultramarina que determina, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados por:

  • um mês para as pessoas que não residam na coletividade territorial em que o tribunal tem a sua sede;
  • dois meses para as que residem no estrangeiro.

12 Quais são os prazos de recurso?

Em princípio, nos termos do artigo 538.º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso é de um mês em processos contenciosos e de quinze dias em processos graciosos. Contudo, vários diplomas estabelecem derrogações a este princípio. Assim, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso contra providências cautelares, decisões do tribunal de execução, decisões do tribunal de família e decisões do juiz de menores em matéria de assistência educativa, por exemplo.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Em caso de urgência, os tribunais podem reduzir os prazos de comparência e permitir a citação num dia fixo. Do mesmo modo, os tribunais podem transferir a apreciação do processo para uma data posterior, de modo a permitir a comparência das partes.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Nos termos do artigo 647.º do Código de Processo Civil, se um ato destinado a uma parte domiciliada num lugar em que beneficie de uma prorrogação do prazo lhe for notificado noutro lugar, em que os residentes não usufruam de tal benefício, à notificação aplicam‑se apenas os prazos concedidos a estes últimos.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

A prescrição ou a expiração de um prazo de caducidade extinguem o direito de agir e são sancionadas com uma exceção peremptória, que tem como efeito a declaração de inadmissibilidade do pedido, sem apreciação da questão de fundo.

As sanções relacionadas com o incumprimento de um prazo processual, fixado por lei ou pelo tribunal, variam em função do prazo e do ato a praticar. O incumprimento de um prazo de comparência torna nula a sentença proferida antes da sua expiração se o requerido não tiver comparecido. A falta de diligência das partes é geralmente sancionada com a interrupção da instância. O incumprimento dos atos processuais é sancionado com a caducidade.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Nenhuma disposição permite reverter a extinção do direito de agir judicialmente, que é um efeito jurídico da prescrição ou da caducidade.

Contudo, o tribunal pode anular uma parte da caducidade decorrente da expiração de um prazo se a lei previr essa possibilidade. Assim, o artigo 540.º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de anulação de uma parte da caducidade decorrente da expiração do prazo de recurso de uma sentença proferida à revelia ou considerada contraditória, se a parte não tiver tido conhecimento da sentença em tempo útil para interpor recurso, ou tenha ficado impossibilitada de agir, sem que nenhum destes factos lhe seja imputável.

A sentença de um tribunal que declare a caducidade de um ato processual pode ser objeto de recurso ou de um requerimento de revogação. Além disso, a caducidade põe termo à instância, mas não implica a perda do direito de agir judicialmente. Pode, pois, ser apresentado um novo pedido, desde que não ocorra uma causa de extinção da ação, nomeadamente a prescrição.

A decisão de interrupção da instância é irrecorrível, mas esta não se extingue, pelo que se mantém a interrupção do prazo de prescrição ou de caducidade determinada pela citação. O cumprimento de uma formalidade, ou o pedido de reinscrição do processo no registo, permite que a instância seja retomada.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance – Código do Processo Civil

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance ‑ Código do Processo Civil em inglês e em espanhol

A ligação abre uma nova janelaSítio web Legifrance – Feriados


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Última atualização: 23/07/2018