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Prazos processuais

Quando se vir envolvido num litígio civil e ponderar a possibilidade de recorrer aos tribunais, deve saber que existem prazos para o fazer.


Todos os sistemas jurídicos modernos, incluindo os dos 28 Estados-Membros, preveem prazos para a instauração de ações cíveis. A legislação que regula os prazos ou a prescrição varia muito em termos da duração dos prazos, do início da sua contagem e dos factos que implicam a suspensão ou interrupção da contagem. A lei aplicável à ação regula também os prazos que lhe são aplicáveis.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira

 


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Última atualização: 11/08/2017