Procedimentos de execução de uma decisão judicial

Quando um tribunal resolve um litígio, devem ser assegurados dois aspectos. Em primeiro lugar, o tribunal tem de proferir uma decisão judicial, em segundo lugar, essa decisão judicial tem de ser executada.


Para obrigar a outra parte (réu ou devedor) a respeitar a decisão judicial proferida contra ela (por exemplo, pagar uma determinada quantia), terá de dirigir-se às autoridades de execução. Só estas têm competência para obrigar o devedor a pagar, recorrendo, se for necessário, às forças da ordem.

Nos termos do A ligação abre uma nova janelaRegulamento Bruxelas I (reformulação) que regula o reconhecimento e a execução de decisões judiciais proferidas em processos transnacionais, se dispuser de uma sentença com força executória proferida num Estado-Membro da União Europeia, pode recorrer às autoridades de execução de outro Estado-Membro onde, por exemplo, o devedor possua bens, sem ser necessário qualquer procedimento intermédio (o Regulamento suprimiu o procedimento de exequatur). O devedor contra o qual procura obter a execução de uma sentença pode requerer ao tribunal a recusa de execução. As designações e os endereços dos tribunais competentes e dos tribunais junto dos quais pode interpor recurso figuram aqui.

Em geral, a finalidade da execução é recuperar quantias de dinheiro mas pode ser, igualmente, fazer cumprir qualquer outro tipo de dever (o dever de fazer algo ou de abster-se de fazer algo, tal como entregar bens ou concluir um trabalho ou abster-se de atravessar propriedade alheia).

Nos processos civis transfronteiriços podem ser utilizados vários procedimentos europeus (tais como o procedimento europeu de injunção, o processo europeu para acções de pequeno montante e o título executivo europeu) mas, para todos eles, tem de ser executada uma decisão judicial em conformidade com o direito nacional e os procedimentos do Estado de execução (geralmente, o Estado em que o devedor se encontra ou em que se encontram os seus bens).

Na prática, se pretender requerer a execução, necessita de um título executivo (uma decisão judicial ou um documento notarial). Os procedimentos de execução e as autoridades competentes para o efeito (tribunais, agentes de execução, oficiais de justiça, etc.) são regulados pelo direito nacional do Estado-Membro no qual se pretende efectuar a execução.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.


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Última atualização: 18/01/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Bélgica


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Se um devedor não cumprir voluntariamente uma sentença, o requerente pode instaurar um processo judicial para exigir a sua execução. Este processo, designado por execução forçada, requer um título executivo (artigo 1386.º do Código Judiciário), uma vez que implica a ingerência na esfera jurídica privada do devedor. O título assume, geralmente, a forma de sentença ou ato notarial. Por respeito pela vida privada do devedor, o título não pode ser executado em determinados períodos (artigo 1387.º do Código Judiciário). O título é executado por um oficial de justiça.

A execução forçada é habitualmente utilizada para recuperar dinheiro, embora possa igualmente servir para exigir a realização – ou a inibição da realização – de uma prestação.

Outro elemento importante é a sanção pecuniária (artigo 1385.º-A do Código Judiciário). Trata-se de um instrumento utilizado para exercer pressão sobre a pessoa condenada, a fim de incentivar o cumprimento da sentença. Contudo, em determinados casos, não é possível impor uma sanção pecuniária, nomeadamente quando a pessoa tenha sido condenada a pagar uma quantia ou a cumprir um contrato de trabalho e quando uma medida desta natureza seja contrária à dignidade humana. A sanção pecuniária é executada com base no título que a impõe, não sendo, por conseguinte, necessário um novo título.

Em caso de condenação ao pagamento de uma determinada quantia, o crédito é executado a partir dos bens do devedor, numa ação designada por penhora. É estabelecida uma distinção consoante o tipo de bens apreendidos (móveis ou imóveis) e a natureza da apreensão (arresto e penhora). O arresto é aplicado em casos de urgência para colocar bens sob custódia do tribunal: a situação fica congelada, de modo a salvaguardar uma eventual execução posterior. O executado deixa de poder dispor dos bens e não pode vendê-los ou doá-los. Em caso de penhora, os bens do devedor são vendidos e o produto da venda é entregue ao requerente. O requerente não tem direito aos bens penhorados, apenas ao produto da venda.

Além disso, também é possível aplicar o artigo 1445.º e seguintes do Código Judiciário através de um ato de penhora de bens de terceiro (ver abaixo).

Para além do arresto e da penhora de bens móveis e imóveis normais, existem ainda regras específicas aplicáveis à penhora de navios (artigos 1467.º a 1480.º e artigos 1545.º a 1559.º do Código Judiciário), à apreensão (artigo 1461.º), aos embargos (artigos 1462.º a 1466.º) e à penhora de culturas e frutos por colher (artigos 1529.º a 1538.º). O presente documento trata apenas do processo normal de penhora.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Oficiais de justiça e juízes nos processos de penhora. Estes últimos são competentes para decidir sobre litígios relacionados com a execução.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

2.1.1. Arresto preventivo

Para proceder ao arresto preventivo é, em princípio, necessário obter a autorização do juiz de execução e têm de existir motivos de urgência (artigo 1413.º do Código Judiciário). O pedido de autorização deve ser apresentado por requerimento (artigo 1417.º do Código Judiciário). Um mesmo pedido não pode servir simultaneamente para arrestar bens móveis e imóveis. Para o arresto de bens imóveis, é sempre necessário apresentar um pedido separado.

O juiz de execução tomará uma decisão no prazo de oito dias a contar da data de apresentação do pedido (artigo 1418.º do Código Judiciário), podendo recusar a autorização ao requerente ou concedê-la parcial ou integralmente. A decisão do juiz de execução tem de ser notificada ao devedor. A decisão é transmitida a um oficial de justiça, que toma as medidas necessárias para a notificar.

Existe, porém, uma exceção importante, em que não é requerida a autorização do juiz de execução: cada sentença constitui uma autorização para impor o arresto em cumprimento da sentença proferida (artigo 1414.º do Código Judiciário), sob reserva de se tratar de um caso de urgência. Basta transmitir a sentença a um oficial de justiça, que toma as medidas necessárias para proceder ao arresto dos bens.

O arresto pode ser convertido em penhora (artigos 1489.º a 1493.º do Código Judiciário).

2.1.2. Penhora na execução de uma sentença

A. Generalidades

A penhora na execução de uma sentença só pode ser realizada por força de um título executivo (artigo 1494.º do Código Judiciário). As sentenças e os atos só podem ser executados mediante apresentação da cópia autenticada ou do original, acompanhados da fórmula executória estabelecida por decreto real.

A sentença do juiz é previamente notificada ao requerido (artigo 1495.º do Código Judiciário). Se o título executivo for uma sentença, a notificação prévia é sempre obrigatória para efeitos de notificação do devedor. Porém, não é necessária se o título executivo for um ato notarial, uma vez que o devedor já terá conhecimento do mesmo. Os prazos para a revisão ou o recurso têm início na data de notificação da sentença. Os prazos de recurso têm efeito suspensivo na execução da penhora (mas não do arresto), caso a parte tenha sido condenada a pagar uma quantia. A execução provisória (sentença com força executória provisória) constitui uma exceção no respeitante ao efeito suspensivo dos processos ordinários de revisão ou recurso.

A segunda fase dos esforços do requerente para forçar a venda de bens é a injunção de pagamento (artigo 1499.º do Código Judiciário). Trata-se do primeiro ato de execução e do último aviso ao devedor, que pode ainda evitar a penhora. Depois de emitida a injunção de pagamento, há um período de espera de um dia para a penhora de bens móveis (artigo 1499.º do Código Judiciário) e de 15 dias para a penhora de bens imóveis (artigo 1566.º do Código Judiciário). A injunção deve ser notificada ao devedor e constitui uma notificação de incumprimento e uma exigência de pagamento. A execução forçada só pode servir para recuperar os montantes indicados na injunção de pagamento.

Após o termo do período de espera, os bens podem ser penhorados, com base numa notificação do oficial de justiça. A execução cabe, pois, a um funcionário competente, que é considerado mandatário do requerente, cuja função é definida por lei e que está sujeito a controlo judicial. O oficial de justiça assume responsabilidade contratual perante o requerente e responsabilidade extracontratual perante terceiros (ao abrigo da lei e por motivos de violação dos deveres gerais de diligência).

No prazo de 3 dias úteis, o oficial de justiça envia uma notificação de penhora ao Registo Central de notificações de penhora, delegação, transmissão, regularização da dívida coletiva e impugnação (Centraal Bestand van berichten van beslag, delegatie, overdracht en collectieve schuldenregeling en van protest) (artigo 1390.º, n.º 1, do Código Judiciário). Esta notificação é obrigatória tanto no respeitante à penhora de bens móveis, como à de bens imóveis. Não é possível proceder à execução da penhora, nem conduzir um processo de distribuição do produto da venda, sem consulta prévia das notificações de penhora no Registo Central de Notificações (artigo 1391.º, n.º 2, do Código Judiciário). Esta regra foi introduzida para evitar penhoras desnecessárias e reforçar a dimensão coletiva da penhora.

B. Penhora na execução de uma sentença: bens móveis

Para a penhora na execução de uma sentença sobre bens móveis, é necessária uma injunção de pagamento, a que o devedor pode deduzir oposição. A penhora é efetuada com base na notificação do oficial de justiça e constitui, em primeiro lugar, uma medida cautelar: os bens não são deslocados e a sua propriedade e usufruto não são alterados. A penhora pode também ser efetuada fora do local de residência do devedor ou junto de terceiros.

No caso de bens móveis, a penhora não se limita a um único procedimento, embora uma segunda penhora sobre os mesmos bens se afigure inútil, atendendo aos custos que lhe são inerentes. Quando se trata de distribuir proporcionalmente o produto da venda dos bens do devedor, são também contemplados os credores que não requereram a penhora (artigos 1627.º e seguintes do Código Judiciário).

É lavrado um auto de penhora. Os bens apreendidos são vendidos no prazo mínimo de um mês a contar da notificação ou citação da cópia do auto de penhora. Este prazo destina-se a dar ao devedor uma última hipótese de evitar a venda. A venda deve ser publicitada mediante a publicação de editais e avisos nos jornais. É realizada numa sala de leilões ou num mercado público, exceto se apresentado um pedido para que decorra num local mais adequado. É conduzida pelo oficial de justiça, que redige um auto e recebe o produto da venda. O produto da venda é dividido proporcionalmente pelo oficial de justiça no prazo de 15 dias (artigos 1627.º e seguintes do Código Judiciário). Geralmente, este processo resolve-se de comum acordo. Se não for possível chegar a comum acordo, o assunto é remetido ao juiz de execução.

C. Penhora na execução de uma sentença: bens imóveis (artigos 1560.º a 1626.º do Código Judiciário)

A execução tem início com a notificação da injunção de pagamento.

A penhora é, em seguida, executada num prazo compreendido entre 15 dias e seis meses. Caso contrário, a injunção de pagamento deixa de ser legalmente válida. O mandado de penhora deve ser transcrito e incluído no registo das hipotecas no prazo de 15 dias e ser notificado no prazo de seis meses. A transcrição do mandado resulta na indisponibilidade dos bens e é válida durante um período máximo de seis meses. A não transcrição do mandado dita a nulidade da penhora. Contrariamente à penhora de bens móveis, aplica-se à penhora de bens imóveis o princípio da unicidade da penhora (os bens penhorados uma vez, não podem voltar a ser penhorados).

A última fase consiste na apresentação, ao juiz de execução, do pedido de designação de um notário incumbido da venda dos bens e da graduação dos créditos. O devedor pode apresentar ao juiz de execução uma declaração de oposição às ações do notário designado. As regras pormenorizadas de venda dos bens estão claramente definidas na lei (ver artigos 1582.º e seguintes do Código Judiciário). Geralmente, a venda é pública, mas é igualmente possível executar a penhora por ajuste direto por iniciativa do juiz ou a pedido do requerente. O produto da venda é distribuído pelos vários credores de acordo com a ordem de prioridade acordada (graduação) (ver artigos 1639.º a 1654.º do Código Judiciário). Os litígios relativos à graduação dos créditos devem ser remetidos ao juiz de execução.

2.1.3. Penhora de bens de terceiros

Por penhora de bens de terceiros, entende-se a penhora de créditos que o devedor tenha sobre terceiros (por exemplo, o vencimento que lhe é devido pelo empregador). Esses terceiros tornam-se, pois, devedores subsidiários do credor que requer a penhora. Há que distinguir a penhora de bens de terceiros (beslag onder derden) da penhora de bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros (beslag bij derden).

O crédito que fundamenta a penhora é aquele que o credor exequente tem sobre o devedor executado. O crédito penhorado é aquele que o executado tem sobre terceiros/devedores subsidiários.

As regras pormenorizadas da penhora de bens de terceiros constam dos artigos 1445.º a 1460.º do Código Judiciário (arresto) e dos artigos 1539.º a 1544.º do mesmo Código (penhora na execução de uma sentença).

2.1.4. Custas

No processo de penhora, há que ter em conta, para além das custas judiciais, as despesas relativas ao oficial de justiça. Os honorários atribuídos ao oficial de justiça pelos seus serviços estão fixados no Decreto Real de 30 de novembro de 1976, que estabelece a tarifa dos atos praticados por oficiais de justiça em matéria cível e comercial, bem como certas sobretaxas (Koninklijk Besluit van 30 november 1976 tot vaststelling van het tarief voor akten van gerechtsdeurwaarders in burgerlijke en handelszaken en van het tarief van sommige toelagen) (ver Serviço Público Federal de Justiça (Service public fédérale Justice/Federale Overheidsdienst Justitie)).

3.2 Condições principais

A. Arresto preventivo

O arresto preventivo pode ser exercido por qualquer requerente que esteja na posse de um crédito com determinadas características, independentemente do valor dos bens arrestados e do montante do crédito (ver artigo 1413.º do Código Judiciário).

A primeira condição prévia deste tipo de apreensão é a urgência: a solvabilidade do devedor tem de estar comprometida, de forma a comprometer a posterior venda dos seus bens. O tribunal decide se estão reunidas estas condições, com base em critérios objetivos. A urgência tem de existir, não apenas no momento do arresto, mas também no momento em que é avaliada a necessidade de dar seguimento ao processo. Existem contudo algumas exceções a esta condição, designadamente em caso de arresto respeitante a falsificações, de arresto por dívidas sobre letras de câmbio e de execução de uma sentença estrangeira.

Uma segunda condição para se poder proceder ao arresto é que o requerente seja titular de um crédito. Se for exigido um crédito, este tem de satisfazer determinados critérios (artigo 1415.º do Código Judiciário): tem de ser definitivo (não condicional), exigível (também no respeitante à garantia de créditos futuros) e fixo (o montante foi determinado ou pode ser determinado). Em contrapartida, a natureza e o montante do crédito são irrelevantes. O juiz de execução decide se estão reunidas estas condições, mas o tribunal que julgar subsequentemente o processo não fica vinculado por essa decisão.

Em terceiro lugar, o requerente do arresto tem de ter legitimidade para esse efeito. Trata-se de um ato de disposição (não de usufruto), que pode, se necessário, ser realizado por um representante legal.

É necessária a autorização do juiz de execução, exceto se o requerente já tiver obtido uma sentença (ver acima). No entanto, esta condição não é exigida no caso do arresto de bens de terceiros, de apreensões ou de credores que já tenham obtido uma sentença (artigo 1414.º do Código Judiciário: todas as sentenças têm valor de título executivo). Os atos notariais também constituem um título executivo.

B. Penhora na execução de uma sentença

O processo de penhora requer também um título executivo (artigo 1494.º do Código Judiciário). Pode tratar-se de uma decisão judicial, um ato autêntico, um mandado de execução das autoridades fiscais, uma sentença estrangeira a que tenha sido concedido exequátur, etc.

O crédito tem de ser inscrito num ato de acordo com determinados critérios. Tal como no arresto, o crédito tem de ser certo, fixo e exigível. O segundo parágrafo do artigo 1494.º do Código Judiciário estabelece que a penhora decretada para cobrir o pagamento de rendimentos vencidos em prestações é igualmente aplicável às prestações futuras, à medida que forem vencendo.

O título tem também de ser atual. O juiz de execução não considerará que o título é atual se o exequente tiver deixado de ser credor ou se o crédito tiver deixado de estar ativo na totalidade ou em parte (por ter prescrito, ter sido pago ou ter sido liquidado de outro modo).

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

A. Generalidades

Só podem ser penhorados os bens móveis e imóveis pertencentes ao devedor. Não é possível penhorar bens de terceiros, embora seja irrelevante na posse de quem se encontram os bens do devedor nesse momento. Por conseguinte, é possível proceder à penhora junto de terceiros, mediante autorização do tribunal (artigo 1503.º do Código Judiciário).

Em princípio, o requerente só pode cobrar a dívida a partir dos atuais bens do devedor. Só se o devedor se tornar insolvente de forma desonesta é que será possível penhorar igualmente o património anterior. De igual modo, está também excluída a penhora de bens futuros, com exceção dos créditos futuros.

Em caso de arresto, as receitas dos bens penhorados revertem, em princípio, para o executado. Em contrapartida, em caso de penhora, as receitas são também sujeitas a penhora e, por conseguinte, revertem para o credor da penhora.

É possível arrestar bens indivisos, mas, nesse caso, a venda forçada é suspensa até à sua divisão (ver, por exemplo, o artigo 1561.º do Código Judiciário). Aplicam-se regras especiais aos cônjuges.

B. Bens penhoráveis

Os bens em que incide a penhora têm de ser penhoráveis. Alguns bens não o são. A isenção da penhora tem de decorrer de uma disposição legal, da natureza dos bens ou do facto de os bens estarem estritamente associados à pessoa do devedor. Não é possível, por exemplo, isentar bens da penhora com base na sua finalidade. Consequentemente, não são penhoráveis os seguintes bens:

  • bens enumerados no artigo 1408.º do Código Judiciário. Esta restrição foi introduzida para garantir condições de vida razoáveis ao devedor e à sua família,
  • bens sem valor de venda e, portanto, sem utilidade para o requerente,
  • bens inalienáveis por se encontrarem estreitamente associados à pessoa do devedor,
  • bens excluídos da penhora por uma legislação específica (por exemplo, rendimentos e salários de menores, livros e peças de música não publicados ou rendimentos auferidos por reclusos pelo trabalho executado durante a prisão),
  • os salários (penhora de rendimentos profissionais) e outros vencimentos similares só são, geralmente, penhoráveis de forma limitada (ver artigos 1409.º, 1409.º-A e 1410.º, n.º 1, do Código Judiciário). Tal inclui, por exemplo, as prestações de alimentos atribuídas pelo tribunal aos cônjuges não culpados. No entanto, certos pagamentos, nomeadamente o rendimento mínimo garantido, são totalmente excluídos da penhora (artigo 1410.º, n.º 2, do Código Judiciário). Estes limites à penhorabilidade não se aplicam, contudo, nos casos em que o requerente tenta cobrar uma dívida de alimentos, cujo crédito tem precedência sobre os demais (ver artigo 1412.º do Código Judiciário).

Outrora, o governo beneficiava de imunidade relativamente às medidas executórias, pelo que não era possível penhorar bens do Estado. Esta situação foi ligeiramente alterada pelo artigo 1412.º-A do Código Judiciário.

A penhora de navios e aeronaves está sujeita a regras específicas (para os casos de arresto, ver artigos 1467.º a 1480.º do Código Judiciário e, para os casos de penhora, ver artigos 1545.º a 1559.º do Código Judiciário).

C. Kantonnement

Quando um bem é penhorado, a penhora incide normalmente sobre a totalidade do bem, mesmo se o seu valor exceder o montante do crédito. Este aspeto é muito desfavorável para o devedor, atendendo a que deixa de poder dispor totalmente do bem. Por conseguinte, o legislador belga previu um mecanismo de depósito judicial (kantonnement): o devedor consigna um determinado montante, a fim de poder usufruir novamente dos seus bens (ver artigos 1403.º a 1407.º-A do Código Judiciário).

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

A. Penhora

A partir do momento em que os bens são penhorados, o devedor perde o direito a dispor deles. Contudo, a penhora não confere direito preferencial ao exequente. A inibição significa que o devedor deixa de poder alienar ou onerar os bens penhorados. No entanto, conserva a sua posse. Em termos práticos, a situação não se altera. Todavia, a situação jurídica é diferente.

A sanção por infringir esta inibição é de que os atos do executado não são vinculativos para o credor da penhora.

No entanto, esta inibição é apenas relativa, na medida em que só é aplicável se vantajosa para o credor da penhora. Os outros credores continuam a suportar as variações do património do devedor, podendo, contudo, associar-se à penhora já decretada através de um processo bastante simples.

A inibição constitui a primeira fase do processo de venda dos bens. Estes são colocados sob custódia do tribunal, pelo que a penhora desempenha também, em primeira instância, um papel preventivo.

B. Penhora de bens de terceiros

Esta forma de penhora retira o controlo sobre a totalidade do crédito penhorado, independentemente do valor do crédito que justificou a penhora. O terceiro penhorado tem a possibilidade de efetuar um pagamento parcial (kantonneren). Os atos prejudiciais para o crédito são inoponíveis ao requerente da penhora. A partir do momento em que é notificada a penhora de bens de terceiro, deixa de ser possível proceder a compensação entre o devedor sujeito à penhora e o terceiro executado.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A. Arresto preventivo

O arresto preventivo tem um período de validade máximo de três anos. No arresto de bens móveis e no arresto de bens de terceiros, este prazo tem início na data de emissão do título ou do mandado (artigos 1425.º e 1458.º do Código Judiciário). No caso do arresto de bens imóveis, a data da transcrição e inclusão no registo da hipoteca marca o início do período de três anos (artigo 1436.º do Código Judiciário).

Este prazo pode ser prorrogado em casos devidamente fundamentados (artigos 1426.º, 1459.º e 1437.º do Código Judiciário).

B. Penhora na execução de uma sentença

Na penhora, apenas está sujeita a um período máximo de validade o título que antecede a penhora. Neste tipo de apreensão, o prazo é de dez anos no caso de bens móveis (prazo de prescrição geral, uma vez que não são aplicáveis disposições específicas) e de seis meses no caso de bens imóveis (artigo 1567.º do Código Judiciário). Na penhora de navios, o prazo é de um ano (artigo 1549.º do Código Judiciário).

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A. Arresto preventivo

Se o juiz de execução recusar conceder a autorização para proceder ao arresto, o requerente (ou seja, o credor) pode interpor recurso contra essa decisão junto do tribunal de recurso no prazo de um mês. O processo é iniciado mediante requerimento. Se o arresto for autorizado no âmbito do recurso, o devedor pode impugnar a decisão mediante recurso de oposição de terceiro (ver artigo 1419.º do Código Judiciário).

Se o juiz de execução autorizar o arresto, o devedor, ou qualquer outra parte interessada, pode impugnar a decisão mediante recurso de oposição de terceiro, no prazo de um mês, junto do tribunal que proferiu a sentença. Nesse caso, o tribunal decide no âmbito de um processo contraditório. Em princípio, a oposição de terceiros não tem efeito suspensivo (ver artigos 1419.º e 1033.º do Código Judiciário).

Caso o arresto possa ser imposto sem mandado judicial, o devedor pode interpor recurso, apresentando um pedido de levantamento do arresto junto do juiz de execução (artigo 1420.º do Código Judiciário). É este o processo de oposição ao arresto, que pode ser conduzido à semelhança do procedimento de medidas cautelares e, se necessário, ser associado à imposição de uma sanção pecuniária. O pedido pode fundamentar-se na falta de urgência (Tribunal de Cassação, 14 de setembro de 1984, Acórdão do Tribunal de Cassação. 1984-85, 87).

Em caso de alteração das circunstâncias, tanto o executado (através de um pedido de citação de todas as partes para comparência perante o juiz de execução) como o credor ou um representante (através de um pedido) podem solicitar ao juiz de execução a alteração ou anulação do arresto.

B. Penhora na execução de uma sentença

O devedor pode apresentar uma declaração de oposição contra a injunção de pagamento, contestando, deste modo, sua validade jurídica. Neste caso, não está previsto nenhum prazo legal e a oposição não tem efeito suspensivo. Os motivos da oposição incluem a existência de irregularidades processuais e um pedido de período de tolerância (nos casos em que o título executivo é um ato notarial).

O devedor pode apresentar uma declaração de oposição contra a venda dos seus bens junto do juiz de execução, mas esta oposição também não tem efeito suspensivo.

Os credores que não forem requerentes da penhora podem opor-se ao preço de venda, mas não à venda em si.

Os terceiros que reivindiquem a propriedade dos bens penhorados podem igualmente apresentar uma declaração de oposição junto do juiz de execução (artigo 1514.º do Código Judiciário). Trata-se de um processo de recuperação e tem efeito suspensivo.

A parte que requer a execução da sentença só recebe uma cópia autenticada. Esta é emitida pelo registo contra pagamento de uma taxa (taxa de emissão).

Fórmula executória:

«Nós, Filipe, Rei dos Belgas,

A todos no presente e futuro, informamos que:

  • Encarregamos e ordenamos que todos os oficiais de justiça solicitados para esse efeito executem o presente acórdão, sentença, decisão, injunção ou ato;
  • Que os nossos procuradores-gerais e os nossos procuradores públicos nos tribunais de primeira instância procedam à sua execução e que todos os dirigentes e funcionários das autoridades públicas prestem a assistência exigida por lei para esse efeito;
  • Em fé de que o presente acórdão, sentença, decisão, injunção ou ato foi assinado e selado com o selo do tribunal ou do notário.»

O oficial de justiça responde perante o juiz de execução pela sua atuação no âmbito da execução da sentença ou do ato. No respeitante a questões de ética, responde perante o Ministério Público e a delegação regional da câmara dos oficiais de justiça.

O registo do local em que se encontram situados os bens (artigo 1565.º do Código Judiciário). O registo fornece informações sobre os bens imóveis, por exemplo, os direitos de propriedade ou as hipotecas que incidem sobre os bens.

Ou seja, todas as partes intervêm no processo.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O Código Judiciário prevê várias regras aplicáveis aos bens impenhoráveis (artigos 1408.º a 1412.º-C do Código Judiciário).

Os credores não podem reclamar os seus créditos sobre certos bens móveis corpóreos: bens necessários para a vida quotidiana do executado e da sua família, para o prosseguimento da sua atividade profissional ou da formação ou dos estudos dos filhos a cargo que residam no mesmo endereço (ver artigo 1408.º do Código Judiciário). A isenção da penhora e da transmissão parciais aplicam-se aos rendimentos do trabalho e de outras atividades, bem como aos subsídios, pensões e outros rendimentos.

Os limiares em que se baseia a isenção total ou parcial da penhora estão estabelecidos no artigo 1409.º, n.º 1, do Código Judiciário e são indexados anualmente. Os montantes progressivos dos escalões de montantes penhoráveis ou transmissíveis aumentam se o devedor tiver filhos a cargo.

A ação judicial com vista à execução da sentença do tribunal está, em princípio, sujeita ao prazo geral de prescrição, ou seja, 10 anos.


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Última atualização: 03/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Bulgária


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução constitui a última fase do processo judicial e consiste na possibilidade de o requerente vencedor da causa exigir que o órgão de execução competente tome todas as medidas possíveis no âmbito do seu mandato e previstas na lei para satisfazer um crédito.

O direito de execução decorre da existência de um crédito executável que não tenha sido satisfeito voluntariamente e de um instrumento que permita executá-lo.

As medidas executórias incluem:

  • penhora de bens móveis,
  • penhora de bens imóveis,
  • inventário e avaliação de bens imóveis,
  • venda de bens imóveis em hasta pública,
  • penhora de uma conta bancária do devedor,
  • penhora de um veículo,
  • recuperação de bens,
  • apreensão de bens móveis,
  • execução de ações de uma empresa,
  • cumprimento da obrigação de entregar um menor,
  • execução de bens do casal.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Na Bulgária, existem dois tipos de agentes de execução (oficiais de justiça):

1. Oficiais de justiça públicos;

2. Oficiais de justiça privados.

O estatuto dos oficiais de justiça privados rege-se pela Lei da Execução Judicial Privada [Zakon za chastnoto sadebno izpalnenie (ZChSI)]. O artigo 2.º da ZChSI define um oficial de justiça privado como um funcionário mandatado pelo Estado para executar créditos privados.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Nos termos do artigo 404.º do Código de Processo Civil [Grazhdanski protsesualen kodeks (GPK)], podem ser instaurados processos de execução pelas seguintes razões:

1 — sentenças e decisões transitadas em julgado, sentenças proferidas por tribunais de recurso, títulos executivos, transações judiciais, sentenças e decisões executivas ou sentenças e decisões declaradas executivas antecipada ou imediatamente, sentenças proferidas por tribunais arbitrais e transações sancionadas por esses tribunais;

2 — sentenças, atos e transações judiciais proferidos por tribunais de outros países que não a Bulgária, se forem executivos na Bulgária sem outros processos;

3 — sentenças, atos e transações judiciais proferidos por tribunais de outros países que não a Bulgária e sentenças e transações proferidas e sancionadas por tribunais arbitrais de outros países que não a Bulgária, quando declaradas executivas na Bulgária.

Nos termos do artigo 405.º do GPK, os títulos executivos são emitidos com base num pedido por escrito, não sendo necessário enviar uma cópia ao devedor.

De acordo com o artigo 405.º, n.º 2, do GPK, os seguintes tribunais são competentes em relação aos pedidos apresentados:

  • nos casos a que se refere o artigo 404.º, n.º 1, do GPK, o tribunal de primeira instância que tiver apreciado o processo ou emitido o título executivo e, caso o ato seja imediatamente executório, o tribunal que tiver proferido a sentença ou emitido o título executivo,
  • nos casos previstos no artigo 404.º, n.os 2 e 3, do GPK, o tribunal competente para decretar a execução,
  • no que respeita às sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais nacionais e às transações sancionadas pelos mesmos nos processos de arbitragem, o Tribunal de Sófia.

Está previsto um prazo de duas semanas para a interposição de recurso contra as decisões que deferem ou indeferem o pedido de emissão de um título executivo (artigo 407.º do GPK).

Ao abrigo da lei búlgara, o pedido de emissão de um título executivo pode ser apresentado por uma parte sem ser um advogado, incluindo pela parte exequente ou o seu representante. Não é necessário preencher requisitos especiais para obter um título executivo.

As custas da execução estão estabelecidas no tarifário de honorários e custas incluído na Lei da Execução Privada (Boletim Oficial n.º 35/2006).

3.2 Condições principais

Para desencadear o processo de execução, a parte interessada deve apresentar um pedido por escrito a um oficial de justiça público ou privado, anexando um título executivo ou outro instrumento executivo. O pedido tem de especificar o método preferencial de execução, que pode ser alterado no decorrer do processo (artigo 426.º do GPK).

A competência dos oficiais de justiça rege-se pelo artigo 427.º do GPK.

O oficial de justiça deve citar o devedor por escrito, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente no prazo de duas semanas a contar da data de receção da citação. A citação deve alertar o devedor para o facto de a não-satisfação do crédito dar origem a medidas de execução forçada. A citação deve especificar as penhoras e apreensões impostas e ser acompanhada de uma cópia da sentença a executar. Ao citar o devedor, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente, o oficial de justiça deve igualmente especificar a data em que será elaborado o inventário dos bens e, quando a execução envolva bens imóveis, enviar uma notificação da apreensão ao registo predial.

O oficial de justiça deve manter um registo de todas as medidas que adotar ou levar a cabo.

Se o método de execução inicial for alterado, o oficial de justiça deve notificar por escrito o devedor dessa alteração, em conformidade com o artigo 428.º do GPK.

Se, depois do início do processo de execução, não constar do registo o endereço permanente ou atual do devedor, o juiz de comarca, com base na propositura de ação apresentada pelo credor, nomeia um representante ad hoc do devedor (artigo 430.º do GPK).

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser objeto de medidas executórias os seguintes bens do devedor:

  • bens móveis,
  • salários,
  • rendimentos de bens imóveis, incluindo rendas, etc.,
  • contas bancárias,
  • bens imóveis,
  • ações e obrigações emitidas por empresas comerciais,
  • elementos de bens móveis e imóveis, incluindo bens do casal.

Nos termos do artigo 442.º do GPK, um credor pode proceder à execução de quaisquer bens ou valores a receber do devedor.

De acordo com o artigo 444.º do GPK, as medidas executórias não podem incidir nos seguintes bens:

  • objetos do dia-a-dia do devedor e da sua família especificados numa lista aprovada pelo Conselho de Ministros,
  • alimentos necessários para alimentar o devedor e a sua família durante um mês ou, no caso dos agricultores, até às próximas colheitas, ou o seu equivalente noutros produtos agrícolas,
  • combustível necessário para aquecimento, cozinhar ou iluminação durante três meses,
  • máquinas e equipamento de que o devedor necessite para poder continuar a exercer o seu trabalho ou atividade profissional,
  • parte dos terrenos pertencentes ao devedor (até 0,5 ha para vinhas e outros terrenos agrícolas e até 3 ha para campos de uso geral, juntamente com as máquinas e ferramentas, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e sementes para plantar no período de um ano),
  • no caso dos criadores de gado, o gado necessário ao exercício da atividade, nomeadamente duas cabeças de animais de tração, uma vaca, cinco cabeças de ovinos e caprinos, dez colmeias e aves domésticas, juntamente com a ração necessária para os alimentar até às próximas colheitas ou até terem acesso às pastagens,
  • a habitação do devedor, se este e os membros da sua família não possuírem outra habitação, independentemente do facto de o devedor residir nela. Se a habitação exceder as necessidades do devedor e da sua família, conforme especificadas no regulamento sobre esta matéria aprovado pelo Conselho de Ministros, é vendida uma fração da mesma, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 39.º, n.º 2, da Lei da Propriedade (Zakon za sobstvenostta),
  • outros elementos e valores a receber protegidos por lei contra a execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Ao citar o devedor, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente, o oficial de justiça deve igualmente especificar a data em que será elaborado o inventário dos bens e, quando a execução envolva bens imóveis, enviar uma notificação da apreensão ao registo predial.

A penhora de bens móveis ou de um crédito é imposta através da elaboração de um inventário.

A penhora e a apreensão têm os seguintes efeitos relativamente ao devedor:

A partir do momento da sua imposição, o devedor não pode dispor de valores a receber ou de bens (imóveis ou móveis), nem, sob pena de sanções penais, alterar, danificar ou destruir os bens. Estes efeitos são aplicáveis a contar da data de citação para saldar a dívida voluntariamente.

A penhora ou a apreensão tem os seguintes efeitos relativamente ao credor:

Nos termos do artigo 452.º, n.º 1, do GPK, a alienação de bens móveis penhorados ou a receber é nula em relação ao credor ou a um credor solidário, exceto se o adquirente tiver legitimidade para invocar o artigo 78.º da Lei da Propriedade. Esta disposição estipula que uma parte que adquira legalmente bens móveis ou títulos ao portador, ainda que inadvertidamente os adquira a uma pessoa a quem não pertençam, adquire a propriedade, salvo se a transferência de propriedade exigir um ato notarial ou o reconhecimento notarial das assinaturas das partes na transação. Aplica-se a mesma regra à aquisição de outros direitos reais sobre bens móveis.

Se as medidas executórias incidirem sobre bens imóveis, a nulidade produz efeitos apenas em relação às operações de alienação realizadas após a data de registo do arresto (artigo 452.º, n.º 2, do GPK).

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A lei não prevê um período de validade para estas medidas. Estas destinam-se a satisfazer o crédito do credor, pelo que são válidas até ao encerramento do processo de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

As vias de recurso possíveis no âmbito do processo de execução estão previstas nas secções I e II do capítulo 39.º do GPK.

Pode ser interposto recurso contra medidas executórias, incluindo as medidas executórias individuais, pelas seguintes partes:

  • O credor pode interpor recurso da recusa do oficial de justiça em aplicar as medidas de execução especificadas, assim como da suspensão e da cessação da execução.
  • O devedor pode recorrer da decisão do agente de execução de lhe impor uma multa e de a executar a partir de bens que considera impenhoráveis, bem como da apreensão de bens móveis, da sua exclusão de um bem imóvel sem a devida notificação do oficial de justiça e das decisões relativas ao pagamento das custas.
  • Um terceiro (e não as partes no processo de execução) só pode interpor recurso de medidas adotadas pelo oficial de justiça se estas incidirem em bens que se encontrem na sua posse à data da penhora, apreensão ou entrega.
  • Um terceiro só pode interpor recurso contra a recuperação da posse de um bem imóvel se estiver na posse desse bem antes da data em que é instaurada a ação relativa ao crédito em execução (artigo 435.º do GPK).
  • Se tiver sido organizada uma hasta pública, a ordem de adjudicação de um bem pode ser objeto de recurso por uma parte que tenha pago uma caução o mais tardar no último dia do leilão, por um credor que tenha apresentado uma oferta sem ter de pagar caução ou pelo devedor, alegando que a hasta pública não foi conduzida legalmente ou que o bem não foi adjudicado ao autor da oferta mais elevada.

Nos termos do artigo 436.º do GPK, os recursos devem ser interpostos no prazo de uma semana a contar da data de aplicação da medida contestada, se a parte tiver estado presente no momento em que é aplicada ou tiver sido citada e, em todos os outros casos, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicação. Os recursos são interpostos por intermédio do oficial de justiça do tribunal distrital competente no local da execução. Quando é interposto recurso, o oficial de justiça deve indicar os motivos que fundamentaram a adoção da medida contestada.

Estes recursos são analisados à porta fechada, com exceção dos interpostos por terceiros, que são apreciados numa sessão pública para a qual são convocadas todas as partes no processo de execução. As decisões sobre os recursos devem ser apresentadas no prazo de um mês.

Os recursos não suspendem o processo de execução. Porém, o tribunal pode decidir suspendê‑lo na pendência de uma decisão sobre os fundamentos de direito aduzidos no pedido de recurso. Se o processo for suspenso, o oficial de justiça é notificado de imediato (artigo 438.º do GPK).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O artigo 432.º do GPK prevê diferentes cenários em que o tribunal pode suspender legalmente o processo de execução a pedido do credor.


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Última atualização: 07/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - República Checa

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1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Execução significa exigir o cumprimento de uma obrigação imposta por um título executivo, mesmo contra a vontade da pessoa a quem é imposta. Se a pessoa não cumprir voluntariamente o que lhe é imposto pela sentença executória, o credor pode requerer a execução judicial a um tribunal ou um oficial de justiça.

O tribunal decretará e procederá à execução, com exceção dos títulos relativos a processos administrativos ou fiscais. Assim, em matéria civil, o credor pode sempre recorrer ao tribunal.

O credor que vença uma causa pode também recorrer a um oficial de justiça, que deverá executar a sentença por ordem do tribunal, salvo no caso de:

  • sentenças relativas à tutela de menores,
  • sentenças proferidas em casos de proteção contra a violência doméstica,
  • sentenças proferidas por instituições da União Europeia,
  • sentenças proferidas noutro país.

No entanto, é possível apresentar um pedido de execução da sentença se esta dever ser efetuada por força de uma sentença relativa a uma prestação de alimentos a menores ou de uma sentença proferida noutro país, sempre que tiver sido emitida uma declaração de executoriedade nos termos da legislação diretamente aplicável da UE, de um tratado internacional ou de uma decisão de reconhecimento.

A execução judicial de uma sentença rege-se pelos artigos 251.º a 351.º-A da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor. Todavia, os artigos 492.º a 513.º da Lei n.º 292/2013 sobre os processos judiciais especiais, na sua redação atual, são aplicáveis à execução de sentenças em matéria de direito da família.

A execução de uma sentença por intermédio de um oficial de justiça é regulamentada principalmente pelos artigos 35.º a 73.º da Lei n.º 120/2001 sobre os oficiais de justiça e as medidas executórias (Código das Execuções), na sua redação em vigor. O oficial de justiça também atua de acordo com o Código de Processo Civil, em particular no que respeita ao regime jurídico das diferentes formas de execução de uma sentença.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Normalmente, é competente para decretar e proceder à execução da sentença (artigo 252.º, n.º 1, da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor) o tribunal comum do domicílio do requerido. As exceções a esta regra estão previstas no artigo 252.º do Código de Processo Civil.

Para mais informações sobre os tribunais competentes, consulte as «Regras de base da competência territorial» (parte 3.2.1. da ficha informativa «Competência jurisdicional –República Checa»).

Podem proceder à execução forçada os tribunais e os oficiais de justiça designados pelos tribunais. Nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 120/2001, relativa aos oficiais de justiça e às medidas executórias (Código das Execuções), o tribunal de execução materialmente competente é o tribunal distrital. O tribunal de execução territorialmente competente é aquele em cuja comarca o requerido tiver residência permanente, o local de residência de um cidadão estrangeiro na República Checa de acordo com o seu regime de permanência, a sede social, etc. A questão da competência é desenvolvida de forma mais pormenorizada nas referidas disposições do Código das Execuções.

Para mais informações, consulte também a resposta à pergunta «O que se entende por "execução" em matéria civil e comercial?»

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Execução de uma sentença

O processo só pode ser iniciado a pedido do credor, se o requerido não cumprir voluntariamente o que lhe é imposto pela sentença executória. De acordo com a Lei n.º 292/2013 sobre os processos judiciais especiais, na redação em vigor, mesmo sem um pedido, o tribunal pode decretar certas medidas cautelares, nomeadamente em matéria de proteção contra a violência doméstica.

A execução de uma sentença só pode ser ordenada se esta incluir a identificação do credor e do requerido, uma definição do âmbito e do teor da obrigação cujo cumprimento tenha motivado a apresentação da propositura de execução e determinar o prazo de cumprimento. Se a sentença judicial não determinar o prazo de cumprimento da obrigação, presume-se que deve ser cumprida no prazo de três dias e, em caso de despejo, de quinze dias a contar da data em que a transita em julgado. Se, de acordo com a sentença, a obrigação tiver de ser cumprida por mais do que um requerido e se for divisível, deverá – salvo disposição em contrário na sentença – ser cumprida por todos os requeridos de forma equitativa.

Ao requerer a execução, o credor não tem de ser representado por um advogado.

Para um pedido de execução de uma sentença que imponha o pagamento de uma determinada verba, têm de ser designados um método de execução específico e outros pré-requisitos estipulados por lei. O pedido de execução deve ser acompanhado da cópia da sentença juntamente com a confirmação da sua executoriedade. O tribunal que tiver decidido sobre esta matéria em primeira instância faculta a sentença e a referida confirmação. Não é necessário anexar a cópia da sentença se o pedido de execução for apresentado ao tribunal que tiver decidido sobre a matéria em primeira instância.

Nos processos de execução, as decisões assumem sempre a forma de deliberações.

Em regra, o tribunal ordenará a execução sem ouvir o requerido.

Na República Checa, os processos judiciais estão sujeitos a custas judiciais (ver Lei n.º 549/1991 sobre as custas judiciais, na redação em vigor). A Lei prevê a isenção das custas judiciais em casos justificados.

Processo de aplicação da sentença

Procede à aplicação da sentença o oficial de justiça indicado pelo credor no pedido de aplicação. Os atos realizados por este são considerados atos do tribunal de execução.

O processo de aplicação da sentença tem início a pedido do credor ou de uma pessoa que demonstre que um direito reconhecido na sentença passou ou foi transferido para si. O processo tem início no dia em que o pedido é apresentado ao oficial de justiça. O oficial de justiça só pode fazer o inventário e executar os bens do requerido após o tribunal o ter mandatado e ter ordenado a aplicação da sentença.

O pedido de execução deve incluir:

  • a identificação do oficial de justiça que deve conduzir o processo, indicando a sua sede (a lista dos oficiais de justiça está disponível no sítio Web da câmara dos oficiais de justiça da República Checa (Exekutorská komora České republiky) A ligação abre uma nova janelahttp://www.ekcr.cz/seznam-exekutoru.php&w. Os oficiais de justiça não têm uma competência territorial definida, podendo exercer as suas funções em toda a República Checa),
  • a identificação do objeto do pedido e do seu objetivo,
  • a identificação dos participantes, isto é o credor ou a pessoa titular do direito reconhecido na sentença e o requerido. Relativamente a pessoas singulares, isto significa, o nome, o apelido, o local de residência permanente dos participantes, ou o local de residência de um cidadão estrangeiro na República Checa de acordo com o seu regime de permanência, e, se for caso disso, o número de identificação da certidão de nascimento ou a data de nascimento dos participantes ou, no caso de pessoas coletivas, a denominação comercial ou a firma social, a sede social e o número de identificação,
  • a identificação exata do título executivo,
  • a obrigação a cumprir por força da aplicação da sentença e informações sobre se e, se for caso disso, em que medida, o requerido cumpriu a obrigação imposta,
  • eventualmente, a identificação do meio de prova que fundamenta o direito do credor,
  • a assinatura.

O título executivo original ou uma cópia autenticada deverá ser anexado ao pedido de execução da sentença, fornecido juntamente com a confirmação da sua executoriedade ou uma cópia do ato notarial com autorização de execução, exceto se o título em causa tiver sido emitido pelo tribunal de execução. A autoridade que tiver emitido o título executivo deverá confirmar a sua executoriedade, ao passo que, para os acordos e transações, esta confirmação é facultada pela autoridade que os aprova.

3.2 Condições principais

A execução de uma sentença pode ser ordenada com base num título executivo se a obrigação imposta não tiver sido cumprida voluntariamente.

Constitui título executivo:

  • uma decisão executiva de um tribunal ou de um oficial de justiça, se reconhecer um direito, impuser uma obrigação ou afetar bens,
  • uma sentença executiva de um tribunal ou de outro órgão de inquérito, acusação e adjudicação, se reconhecer um direito ou afetar bens,
  • uma decisão arbitral executiva,
  • um ato notarial com autorização para proceder à execução, elaborado em conformidade com legislação especial,
  • uma sentença executiva e outro título executivo de uma autoridade pública,
  • outras decisões executivas e transações aprovadas e atos cuja execução seja permitida por lei.

Se o título executivo não determinar o prazo de cumprimento da obrigação, presume-se que esta deve ser cumprida no prazo de três dias e, em caso de despejo, de quinze dias a contar da data em que a sentença transitar em julgado.

Execução judicial

O tribunal comum do domicílio do requerido tem competência para impor e executar uma sentença, realizar os atos judiciais antes de ordenar a execução e tendo em vista a declaração dos ativos, salvo disposição em contrário no artigo 252.º da Lei n.º 99/163, do Código de Processo Civil, na redação em vigor.

A execução só pode ser decretada na medida em que seja requerida pelo credor e em que, de acordo com a sentença, seja suficiente para assegurar a sua satisfação (artigo 263.º, n.º 1, da Lei n.º 99/163, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

O tribunal rejeitará o pedido de execução se for já evidente no mesmo que o produto da venda não seria sequer suficiente para cobrir as custas da execução (artigo 264.º, n.º 2, da Lei n.º 99/163, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

Processo de aplicação da sentença

O oficial de justiça procederá à execução com autorização judicial, excetuando-se as sentenças acima indicadas (ponto 1).

Um oficial de justiça que receba um pedido de aplicação da sentença deve requerer ao tribunal de execução – o mais tardar quinze dias a contar da data da entrega do pedido – que conceda a autorização e ordene a execução. O tribunal deve emitir a autorização no prazo de quinze dias, desde que estejam preenchidos todos os pré-requisitos legalmente determinados. Se esses pré‑requisitos para a aplicação da sentença não estiverem integralmente preenchidos, o tribunal instruirá o oficial de justiça a rejeitar ou a recusar parcial ou totalmente o pedido de aplicação da sentença ou a suspender o processo. O oficial de justiça está vinculado por essas instruções.

O tribunal de execução competente em razão da matéria é o tribunal de comarca.

O tribunal de execução com competência territorial é aquele em cuja comarca o requerido tem residência permanente, se for uma pessoa singular, ou o local de residência do cidadão estrangeiro na República Checa de acordo com o seu regime de permanência no país. Se o requerido for uma pessoa coletiva, o tribunal com competência territorial é aquele em cuja comarca se encontra a sua sede social. Se um requerido que seja uma pessoa singular não tiver residência permanente ou um local de residência na República Checa ou se um requerido que seja uma entidade jurídica não tiver sede social na República Checa, o tribunal com competência territorial é aquele em cuja comarca se encontrarem os seus bens.

A Lei n.º 292/2013 sobre os processos judiciais especiais, na redação em vigor, prevê algumas exceções em matéria de competência territorial, nomeadamente no artigo 511.º.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

As medidas executórias podem incidir sobre bens móveis e imóveis, direitos e outros ativos, com algumas exceções.

De acordo com os artigos 321.º a 322.º da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor, são considerados impenhoráveis:

  • os bens cuja venda seja proibida de acordo com legislação especial ou que não estejam sujeitos a execução de acordo com legislação especial,
  • os bens de que o requerido necessite para satisfazer as suas necessidades materiais imediatas e as da sua família ou para exercer uma profissão, bem como outros bens cuja venda seja contrária aos bons costumes (nomeadamente, vestuário do dia-a-dia, artigos domésticos comuns, alianças de casamento e outros objetos similares, equipamento médico e outros objetos de que o requerido necessite por motivo de doença ou de incapacidade física, dinheiro no montante equivalente ao dobro do nível mínimo de subsistência para uma pessoa de acordo com legislação especial e animais que não sejam mantidos para fins económicos e que sirvam de companhia),
  • se o requerido for um empresário, os bens que lhe pertençam e de que necessite para exercer a sua atividade (esta disposição não se aplica se forem penhores e se o penhor se destinar a cobrar o crédito de um credor),
  • o equipamento técnico que, por força de legislação especial, mantenha registo dos instrumentos de investimento ou guarde documentos relacionados com dados desses registos, bem como equipamento técnico que sirva para fornecer dados sobre os proprietários dos instrumentos de investimento em conformidade com a legislação especial,
  • os bens que o requerido tenha adquirido a título de bens de substituição (esta disposição não se aplica se o requerido tiver direito a dispor livremente desses bens ou se a execução envolver a cobrança de dívidas de uma pessoa falecida ou dívidas relacionadas com a gestão fiduciária de bens adquiridos enquanto bens de substituição).

Da mesma forma, o credor pode sempre requerer a imparidade dos bens acima enumerados, se tiverem sido adquiridos por um requerido que – através de um ato criminoso intencional – tenha causado danos e obtido enriquecimento sem causa do ato criminoso, caso seja a parte lesada desse ato criminoso.

São igualmente impenhoráveis:

  • os créditos referentes a indemnizações que, nos termos de uma apólice, devam ser pagos por uma companhia de seguros e que se destinem à construção ou reparação de uma habitação,
  • as prestações de caráter social, subsídios de subsistência, apoio social do Estado, subsídios de alojamento, apoio social pontual do Estado e subsídios de acolhimento familiar,
  • os direitos que o requerido tenha adquirido a título de bens de substituição. Esta disposição não se aplica se o requerido puder dispor livremente dos mesmos ou se a execução envolver a cobrança de dívidas de um testador ou dívidas relacionadas com a gestão fiduciária de bens adquiridos enquanto bens de substituição,
  • só podem ser objeto de execução dois quintos dos créditos de pessoas singulares que sejam empresários, constituídos no âmbito das suas atividades empresariais. No entanto, quando se trate de uma execução de créditos preferenciais, podem ser objeto de execução três quintos desses créditos,
  • só podem ser objeto de execução dois quintos dos créditos sobre direitos de autor quando o requerido seja o autor. No entanto, se for apresentado um pedido de execução de créditos preferenciais, podem ser executados três quintos desses direitos (o mesmo se aplica aos créditos decorrentes de direitos de artistas e de direitos de propriedade industrial).

Esta lista apresenta as principais limitações à imparidade de ativos por via de execução ou aplicação de uma sentença. O Código de Processo Civil inclui mais algumas limitações específicas, nomeadamente no artigo 267.º-B.

O método para requerer a imparidade dos bens do casal está consagrado no artigo 262.º-A, n.os 1 e 2, da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor, e no artigo 42.º da Lei n.º 120/2001, do Código das Execuções, na redação em vigor. A execução de bens incluídos no património comum dos cônjuges também pode ser decretada para cobrar uma dívida contraída por apenas um dos cônjuges antes ou durante o casamento. Para efeitos do título executivo, os bens que não estejam incluídos no património comum dos cônjuges apenas porque uma decisão judicial o anulou ou reduziu o seu âmbito, ou porque o âmbito do património comum foi contratualmente reduzido, se acordou um regime de separação de bens ou a origem do património comum foi determinada contratualmente à data de dissolução do casamento, são também considerados parte do património comum do requerido e do cônjuge.

A execução através de deduções nos salários ou outros rendimentos do cônjuge do requerido, da apreensão de depósitos bancários do cônjuge do requerido numa instituição financeira, da apreensão de outros créditos pecuniários do cônjuge do requerido ou da apreensão de outros bens do cônjuge do requerido pode ser imposta em caso de cobrança de uma dívida incluída no património comum dos cônjuges.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Execução judicial:

O pagamento de um montante financeiro pode ser efetuado através de deduções nos salários, de apreensões, da administração de bens imóveis, da venda de bens móveis e imóveis, da apreensão de uma fábrica e da criação de uma garantia judicial sobre um imóvel (artigo 258.º, n.º 1, da Lei n.º 99/163, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

A execução que impõe uma obrigação que não o pagamento de um montante financeiro depende da natureza da obrigação. Pode ser aplicada através de despejo, da remoção de bens, da divisão de bens comuns, da conclusão do trabalho e de outras prestações (artigo 258.º, n.º 2, da Lei n.º 99/163, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

É possível proceder à execução através da venda de um penhor para um crédito apreendido mediante a venda de bens móveis e imóveis empenhados, de bens comuns e lotes de bens, da apreensão de créditos financeiros empenhados e de outros direitos de propriedade empenhados (artigo 258.º, n.º 3, da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

Após a inscrição da execução da sentença no registo de execuções de sentenças, o oficial de justiça decide de que forma esta será levada a cabo, emitindo ou anulando a ordem de execução relativa aos bens que deveriam ser afetados pela execução. Por ordem de execução entende-se a ordem para proceder à aplicação da sentença de acordo com uma das modalidades previstas na Lei n.º 120/2001, do Código das Execuções, na redação em vigor. Na ordem de execução, o oficial de justiça tem de escolher um método de aplicação da sentença que não seja manifestamente inadequado, em particular em termos de desproporção entre o montante de dívidas do requerido e o valor do objeto a partir do qual deverão ser saldadas.

Uma aplicação de sentença que imponha o pagamento de uma verba pode ser efetuada através de deduções nos salários e outros rendimentos, de apreensões, da venda de bens móveis e imóveis, da apreensão de uma fábrica e da criação pelo oficial de justiça de uma garantia sobre esses bens imóveis, bem como da administração de bens imóveis ou da suspensão de uma carta de condução.

O método de aplicação de uma sentença que imponha uma obrigação que não o pagamento de um montante financeiro depende da natureza da obrigação. Esta pode ser aplicada através de despejo, da remoção de bens, da divisão de bens comuns, da conclusão do trabalho e de outras prestações.

É possível proceder à aplicação da sentença através da venda de um penhor para um crédito apreendido mediante a venda de bens móveis e imóveis empenhados.

A proibição de alienação de bens rege-se pelos artigos 44.º-A e 47.º, n.º 5, da Lei n.º 120/2001, do Código das Execuções, na redação em vigor. Salvo decisão em contrário do oficial de justiça, após notificado do início da aplicação da sentença, o requerido não pode dispor dos seus bens, incluindo imóveis e bens incluídos no património comum do casal, exceto para a realização de atividades correntes e operacionais, a satisfação das suas necessidades alimentares básicas e de pessoas a quem tenha a obrigação de prestar alimentos e a manutenção e gestão de bens. Todo o ato jurídico do requerido que infrinja esta obrigação é nulo. Todavia, um ato jurídico pode ser considerado válido se o oficial de justiça, o credor ou um credor registado não levantarem objeções à sua validade, a fim de assegurar a satisfação de um crédito executado. Os efeitos jurídicos de uma objeção à validade do ato jurídico têm início a partir do momento em que produza efeitos, se a ordem de execução ou outra manifestação da vontade do oficial de justiça, do credor ou de um credor registado for transmitida a todos os participantes no ato jurídico a cuja validade o oficial de justiça, o credor ou um credor registado se opõem.

O requerido não pode transferir bens sujeitos a execução para outra pessoa, nem onerá-los ou aliená-los de qualquer outra forma. Todo o ato jurídico do requerido que infrinja esta obrigação é nulo.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Estas medidas vigoram até à suspensão da execução, à cobrança do crédito, dos seus elementos subsidiários e das custas da execução, etc. A proibição de alienar bens é revogada por uma decisão se o requerido depositar junto do oficial de justiça o montante equivalente ao crédito em dívida, às custas do processo de execução e às despesas suportadas pelo credor.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Opravné prostředky při soudním výkonu rozhodnutí:

Durante a execução judicial de uma sentença, é possível interpor recurso, em conformidade com as disposições gerais do Código de Processo Civil em matéria de recursos. O requerido pode interpor o recurso no prazo de 15 dias a contar da entrega da cópia da sentença por escrito no tribunal cuja decisão é contestada. Se o recurso for interposto por uma pessoa autorizada a fazê-lo, dentro do prazo, a sentença não entrará em vigor até o tribunal de recurso se ter pronunciado a título definitivo sobre o mesmo (ver também o artigo 254.º da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

Durante a execução de uma sentença, não é possível, por razões legais, suspender o processo e dispensar a observância do prazo. Também não é possível instaurar uma ação para reiniciar o processo. É, contudo, possível, instaurar uma ação para requerer a sua anulação, mas apenas se essa ação visar a deliberação final do tribunal de recurso de negra provimento ao recurso ou encerrar o processo, bem como a deliberação final desse tribunal de confirmar ou alterar, devido a um atraso, a deliberação do tribunal de primeira instância sobre o indeferimento de um recurso ou processo de recurso (ver também o artigo 229.º, n.º 4, e o artigo 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação em vigor).

É possível opor ao credor a impenhorabilidade dos bens mediante a formulação de um pedido para que sejam excluídos da execução em conformidade com o artigo 267.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

O direito a bens incluídos no património comum dos cônjuges ou que, para efeitos do título executivo, sejam considerados bens incluídos no património comum do requerido e do seu cônjuge, embora não possam ser utilizados para satisfazer o crédito a cobrar, pode ser exercido mutatis mutandis através desse pedido (artigo 267.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

A contestação da autenticidade, do montante, da natureza ou do grau de preferência de qualquer crédito registado para distribuição do produto da venda ou de outro tipo de satisfação durante a execução da sentença também é oponível ao credor através da formulação de um pedido, tendo em conta os métodos legalmente definidos para requerer a imparidade dos bens (artigo 267.º-A do Código de Processo Civil).

A parte interessada pode impugnar certas deliberações judiciais, podendo o requerido, nomeadamente, contestar o inventário dos bens, o relatório de gestão de uma fábrica ou mesmo uma adjudicação.

Por último, o requerido pode, durante o processo de execução e de aplicação da sentença, apresentar um pedido para diferir ou suspender a execução da sentença. O diferimento ou suspensão da execução da sentença são regulamentados no Código de Processo Civil, bem como no Código das Execuções (em particular nos artigos 266.º, 268.º e 269.º da Lei n.º 99/1963, do Código de Processo Civil, na redação em vigor, e nos artigos 54.º, 55.º e 55.º‑A da Lei n.º 120/2001, do Código das Execuções, na redação em vigor).

Recurso no âmbito do processo de aplicação de uma sentença:

É possível interpor recurso contra uma decisão do oficial de justiça nos casos previstos no Código das Execuções (ver artigo 55.º-C).

Nos termos do artigo 267.º do Código de Processo Civil, é possível requerer a exclusão de um bem após decisão contrária do oficial de justiça relativamente ao pedido de retirada do bem da lista, junto do tribunal de execução, no prazo de 30 dias a contar da data em que é proferida a decisão do oficial de justiça que não defere, nem mesmo parcialmente, o pedido. Não é possível alienar bens móveis incluídos na lista durante o período que decorre entre o início e o termo do prazo de apresentação do pedido de exclusão de um bem, bem como durante o processo.

A parte interessada pode impugnar a injunção de pagamento das custas do processo no prazo de 8 dias a contar da data em que esta tiver sido emitida.

No que respeita ao pedido de diferimento ou de suspensão da execução, ver supra: «Opravné prostředky při soudním výkonu rozhodnutí».

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Na sequência de uma ordem de execução (artigo 44.º e seguintes do Código das Execuções), a proibição da alienação de bens não se aplica aos bens indispensáveis ao exercício normal da atividade comercial ou profissional do requerido, à satisfação das suas necessidades alimentares básicas, assim como as das pessoas a quem tem a obrigação de prestar alimentos, e à conservação e gestão do seu património. Além disso, o requerido pode solicitar ao oficial de justiça que a proibição de alienação não seja aplicável a uma parte dos bens. No pedido, deverá fazer prova de que os bens remanescentes são clara e incontestavelmente suficientes para satisfazer o crédito em causa, incluindo as despesas incorridas pelo credor e as custas da execução.

O requerido tem ainda a possibilidade, na sequência da intimação do oficial de justiça, que deve incluir informações sobre o prazo de pagamento e as potenciais consequências do seu incumprimento, de reembolsar a dívida reclamada e pagar o depósito exigido a custo reduzido. A proibição de alienar de bens (artigo 44.º-A, n.º 1, e artigo 46.º, n.º 6, do Código das Execuções) extingue-se com o pagamento da dívida e do depósito exigido. Caso contrário, o oficial de justiça procede à execução.

O requerido beneficia de proteção em caso de despejo da habitação ou de qualquer imóvel onde resida, em conformidade com o artigo 65.º do Decreto n.º 37/1992 do Ministério da Justiça da República Checa, de 23 de dezembro de 1991, sobre o regulamento interno dos tribunais de comarca e dos tribunais regionais, na redação em vigor. Isto porque a execução não é permitida, se, ao dar cumprimento à ordem de despejo de um imóvel, alojamento, apartamento ou quarto, o agente de execução verificar que a pessoa a despejar está confinada à cama por motivos de doença ou é uma mulher em período pós-natal ou em fase avançada de gravidez e que o despejo pode colocar gravemente em risco a sua saúde. Se não for apresentado qualquer atestado médico ou subsistirem dúvidas quanto à exatidão do mesmo, o oficial de justiça pode solicitar o parecer de um médico especialista.

Alguns bens do devedor são impenhoráveis em conformidade com o Código de Processo Civil. A este respeito, consulte igualmente a resposta à pergunta «Jaký druh majetku může být předmětem výkonu soudních rozhodnutí?»


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Última atualização: 20/08/2018

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Alemanha


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução forçada (Zwangsvollstreckung) é o processo utilizado para executar uma reivindicação de direito privado mediante coerção pública. O poder de execução incumbe ao Estado, que atua através dos seus representantes em virtude da sua autoridade soberana.

Para forçar o devedor a satisfazer a obrigação que lhe é imposta de efetuar um pagamento ou realizar uma prestação, entre outras, podem ser aplicadas as seguintes medidas executórias:

  • penhora (Pfändung) de bens,
  • penhora de créditos e outros ativos do devedor (nomeadamente penhora de rendimentos do trabalho),
  • declaração de património (Vermögensauskunft),
  • medidas coercivas (Zwangsmaßnahmen) para garantir que o devedor realiza ou se abstém de realizar uma determinada ação,
  • venda forçada em hasta pública (Zwangsversteigerung),
  • administração judicial (Zwangsverwaltung).

Na Alemanha, a execução forçada rege-se principalmente pelos artigos 704.º e seguintes do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung – ZPO) e pela Lei da Venda em Hasta Pública e da Administração Judicial (Gesetz über die Zwangsversteigerung und Zwangsverwaltung – ZVG).

O Regulamento (UE) n.º 655/2014, que regulamenta a cobrança transfronteiriça de créditos entre Estados-Membros da UE, é aplicado na Alemanha através dos artigos 946.º e seguintes do ZPO.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Ver abaixo a resposta à pergunta 3.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

  • As decisões judiciais e extrajudiciais são ambas executivas?

Sim. As decisões em causa incluem decisões transitadas em julgado que já não sejam suscetíveis de recurso ou que tenham provisoriamente força executória (artigo 704.º do ZPO), ordens de arresto (Arrest) e medidas cautelares (einstweilige Verfügungen, artigos 929.º e 936.º do ZPO), bem como os outros atos com força executória enumerados no artigo 794.º do ZPO, que incluem, para além das decisões judiciais, os acordos extrajudiciais alcançados perante uma comissão de arbitragem (Vergleiche vor Gütestellen), os acordos celebrados por advogados (Anwaltsvergleiche) e os atos notariais (notarielle Urkunden).

  • É necessário requerer uma decisão judicial que autorize a execução?

É necessária uma decisão judicial em caso de penhora de créditos e outros ativos do devedor, de medidas coercivas para garantir que o devedor realiza ou se abstém de realizar uma determinada ação e de execução forçada de bens imóveis ao abrigo da Lei da Venda em Hasta Pública e da Administração Judicial.

  • Que tribunal tem competência para ordenar a execução?

Relativamente à penhora de créditos do devedor: o tribunal de comarca (Amtsgericht) do domicílio do devedor.

Relativamente às medidas coercivas para garantir que o devedor realiza ou se abstém de realiza determinada ação: o tribunal de primeira instância competente.

Relativamente à venda forçada e à administração judicial: o tribunal de comarca do local onde bem se situa.

  • Estatuto e poderes do oficial de justiça

O oficial de justiça (Gerichtsvollzieher) é um funcionário judicial de um Land e está sob supervisão administrativa do juiz presidente do tribunal de comarca. É, porém, funcionalmente independente no exercício das suas funções de execução: esta supervisão administrativa não pode ser utilizada como meio de influência. As medidas e as declarações de custos do oficial de justiça podem ser impugnadas mediante a formulação de objeções (Erinnerung). O mesmo se aplica se o oficial de justiça se recusar a executar uma decisão. A objeção é apreciada pelo tribunal competente em matéria de execução.

O oficial de justiça é responsável pela execução de sentenças em matéria cível, nos termos do Livro 8 do ZPO. A tónica é colocada na execução de bens móveis. Neste domínio, o oficial de justiça tem, em princípio, poderes para permitir que o devedor pague em prestações e é responsável por assegurar que o procedimento de execução seja concluído em tempo oportuno e de forma eficaz. Uma das suas principais funções consiste na obtenção de uma declaração patrimonial do devedor sob compromisso de honra. Outros domínios de competência incluem:

  • a restituição de bens móveis e imóveis (despejo),
  • a superação da resistência do devedor a ações que deve autorizar,
  • A notificação de atos necessários no âmbito da execução forçada, a pedido de uma das partes,
  • a execução de ordens de arresto e medidas cautelares (quando o tribunal não for competente),
  • a execução de um mandado de detenção na sequência da recusa em fornecer uma declaração patrimonial.
  • O pedido de execução tem de ser feito por um profissional da justiça?

As decisões sobre os pedidos de execução competem geralmente ao tribunal de comarca, onde a representação legal não é obrigatória.

Para medidas coercivas que visem garantir que o devedor realiza ou se abstém de realizar uma ação determinada, o pedido deve ser apresentado junto do tribunal de primeira instância competente, que, em determinadas circunstâncias, pode ser um tribunal superior [o tribunal regional (Landgericht)], onde, em princípio, será obrigatória a representação legal.

Custas das medidas executórias

A lei prevê vários métodos de execução consoante o crédito em causa, que implicam custos distintos:

  • a. Penhora de bens

Se for reconhecido o direito ao pagamento de uma determinada quantia, o credor pode solicitar ao oficial de justiça que obtenha o pagamento. Pela penhora dos bens móveis do devedor, o oficial de justiça cobra uma taxa de 26 EUR, em conformidade com o n.º 205 da tabela de custas (Kostenverzeichnis – KV), anexa à Lei das Custas dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz – GvKostG). Pela venda de bens penhorados, pela hasta pública (que pode ser um leilão local ou um leilão online acessível ao público através de uma plataforma de leilões) ou pela liquidação noutros moldes, é cobrada uma taxa adicional de 52 EUR, em consonância com o n.º 300 da tabela de custas. É também cobrada uma sobretaxa pelo tempo dispensado, de acordo com o n.º 500 da tabela, se, no seu relatório, o oficial de justiça indicar que a execução do ato público exigiu mais de três horas. A sobretaxa corresponde a 20 EUR por cada hora ou fração de hora suplementar. Além disso, são cobradas as despesas do oficial de justiça, nomeadamente as despesas de deslocação (n.º 711 da tabela de custas).

  • b. Penhora de créditos do devedor

É igualmente possível assegurar a injunção de pagamento de uma quantia requerendo ao tribunal a penhora de um crédito do devedor (nomeadamente uma parte do salário) e a sua cessão ao credor. Neste caso, os pagamentos são deduzidos da dívida (zur Einziehung, «para cobrança») ou da cessão para liquidar o crédito do credor sobre o devedor (an Zahlungs statt, «dação em cumprimento») (artigos 829.º e 835.º do ZPO). Em regra, a penhora e cessão de um crédito são solicitadas conjuntamente e combinadas numa decisão de penhora e cessão. Todavia, é cobrada uma taxa de apenas 20 EUR pelo processo de requerimento, de acordo com o n.º 2111 da tabela de custas anexa à Lei das Custas Judiciais (Gerichtskostengesetz – GKG). As despesas, incluindo os custos de notificação da decisão judicial, são cobradas separadamente, ao abrigo da parte 9 da referida tabela de custas.

  • c. Registo de uma declaração patrimonial

Nos termos do n.º 260 da tabela de custas anexa à Lei de Custas dos Oficiais de Justiça, o oficial de justiça cobra uma taxa de 33 EUR pelo registo da declaração patrimonial.

  • d. Execução de bens imóveis

A execução forçada dos bens imóveis do devedor assume a forma de uma hipoteca inscrita no registo predial ou de uma venda forçada por hasta pública ou administração judicial do bem.

Pelo registo de uma hipoteca no registo predial para garantia é cobrada uma taxa, em conformidade com o n.º 14121 da tabela de custas anexa à Lei das Custas Judiciais e Notariais (Gerichts- und Notarkostengesetz – GNotKG), de 1 % do valor do crédito a garantir (artigo 53.º, n.º 1, da Lei). No anexo 1, é fornecida uma tabela com as taxas aplicadas a valores até 3 milhões de EUR.

As custas judiciais dos processos ao abrigo da Lei da Venda em Hasta Pública e da Administração Judicial são determinadas na parte 2, secção 2, subpartes 1 e 2, da tabela de custas anexa à Lei das Custas Judiciais. É cobrada uma taxa de 100 EUR pela decisão relativa ao pedido de uma ordem de venda forçada de uma imóvel ou ao pedido de intervenção no processo. Acresce ainda uma taxa pelo processo propriamente dito, uma taxa pela realização de, pelo menos, uma hasta pública com convite à apresentação de licitações, uma taxa pela realização da venda e uma taxa pela distribuição do produto da venda. Cada uma destas taxas corresponde a 0,5 %. As taxas processuais e as taxas para realização da hasta pública são determinadas em função do valor do bem aceite pelo tribunal de execução (valor de mercado, artigo 54.º, n.º 1, da Lei das Custas Judiciais). As taxas pela conclusão da venda e pela distribuição do produto são determinadas com base na licitação vencedora, líquida de juros, incluindo o valor de direitos associados, em conformidade com as condições da hasta pública (artigo 54.º, n.ºs 2 e 3, da Lei das Custas Judiciais). No anexo 2, é fornecida uma tabela com as taxas aplicadas a valores até 500 mil EUR. Para além das taxas, são cobradas separadamente as despesas incorridas no processo, em consonância com a parte 9 da tabela de custas anexa à Lei das Custas Judiciais. Estas incluem os custos da avaliação do valor de mercado do bem realizada por um perito, de acordo com a Lei sobre a Remuneração dos Peritos Judiciais (Justizvergütungs‑ und ‑entschädigungsgesetz – JVEG) (n.º 9005 tabela de custas anexa à Lei das Custas Judiciais).

É cobrada uma taxa de 100 EUR pela decisão relativa ao pedido de uma ordem de administração judicial ou ao pedido de intervenção no processo. A administração judicial propriamente dita está sujeita a uma taxa anual de 0,5 %, com o valor mínimo global de 120 EUR e o valor mínimo de 60 EUR no primeiro e último anos civis. O montante das taxas é determinado em função das receitas totais da administração judicial (artigo 55.º da Lei das Custas Judiciais).

  • e. Recuperação de bens e medidas coercivas para garantir a realização, a autorização ou a omissão de uma determinada conduta

Se o devedor for obrigado a entregar um bem móvel, a recuperação será efetuada pelo oficial de justiça, que entrega o bem ao credor. Por este ato público, o oficial de justiça cobra uma taxa de 26 EUR, em conformidade com o n.º 221 da tabela de custas anexa à Lei de Custas dos Oficiais de Justiça. É também cobrada uma sobretaxa pelo tempo dispensado, de acordo com o n.º 500 da tabela, se, no seu relatório, o oficial de justiça indicar que a execução exigiu mais de três horas. A sobretaxa corresponde a 20 EUR por cada hora ou fração de hora suplementar.

Se o devedor for obrigado a entregar um imóvel, o oficial de justiça deve tomar posse do mesmo e transmiti-lo ao credor (despejo). É cobrada uma taxa de 98 EUR, em conformidade com o n.º 240 da tabela de custas anexa à Lei de Custas dos Oficiais de Justiça. Também neste caso é cobrada uma sobretaxa de 20 EUR pelo tempo dispensado, de acordo com o n.º 500 da tabela, por cada hora ou fração de hora suplementar, se a execução tiver exigido mais de três horas. Além disso, são ainda cobradas as despesas do oficial de justiça, incluindo os custos de serviços necessários prestados por terceiros, designadamente os serviços de remoção de bens ou de um serralheiro.

Nos processos judiciais que visam impor a realização de uma ação (se esta só puder ser realizada pelo devedor ou por outra pessoa em seu nome), autorizar ou inibir uma ação, é cobrada uma taxa de 20 EUR em cada um dos casos, em conformidade com o n.º 2111 da tabela de custas da Lei das Custas Judiciais.

3.2 Condições principais

O credor deve ter na sua posse um título executório que ateste o seu direito, designadamente uma decisão transitada em julgado que já não seja suscetível de recurso ou que tenha provisoriamente força executória (artigo 704.º do ZPO) ou um dos atos enumerados no artigo 794.º do ZPO (por exemplo, transações judiciais (gerichtlicher Vergleich), um título executivo (Vollstreckungsbescheid) ou um ato notarial). Regra geral, o documento deve conter uma certidão de executoriedade (Vollstreckungsklausel) e ser comunicado ao devedor. A certidão de executoriedade só é exigida em casos excecionais nos títulos de execução, nas ordens de arresto e nas medidas cautelares (artigo 796.º do ZPO e artigos 929.º, n.º 1, e 936.º do ZPO).

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser objeto de execução bens móveis, créditos e outros direitos reais, assim como imóveis do devedor.

O artigo 811.º do ZPO especifica os bens móveis impenhoráveis. O objetivo é permitir que o devedor e o seu agregado familiar conservem o mínimo de bens essenciais para seu uso pessoal ou profissional.

As limitações à penhora aplicam-se igualmente aos rendimentos do trabalho do devedor. Os artigos 850.º e seguintes do ZPO preveem a impenhorabilidade de certos montantes necessários à subsistência do devedor. Os saldos credores podem ser protegidos numa «conta isenta de penhora» (Pfändungsschutzkonto, artigo 850.º-K do ZPO). Certos montantes depositados nessas contas são impenhoráveis independentemente da origem do saldo credor.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

  • Relativamente ao devedor

A execução dos bens móveis do devedor é realizada através da penhora e da liquidação dos bens penhorados. Os créditos e direitos do devedor sobre terceiros são penhorados por ordem do tribunal de execução. Em ambos os casos, a penhora é um ato púbico que implica o confisco dos bens penhorados. Entre outros efeitos, o confisco priva o devedor do controlo do bem.

  • Relativamente a terceiros

Se o oficial de justiça penhorar bens móveis não pertencentes ao devedor mas sim a terceiros, estes podem opor-se à penhora dos seus bens, através de formulação de embargos de terceiros (Drittwiderspruchsklage).

Caso um crédito do devedor sobre um terceiro seja penhorado e cedido, este último deixa de poder pagar ao devedor. O crédito cedido ao credor para reduzir a dívida do devedor só poderá ser pago ao credor. Este pagamento exonera o terceiro da sua própria dívida. Se o terceiro infringir esta obrigação, arrisca-se a ser alvo de uma ação de indemnização por perdas e danos.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Nos termos do artigo 197.º do Código Civil (BGB), os créditos que já não sejam suscetíveis de recurso, bem como os direitos decorrentes de transações ou de atos notariais executórios prescrevem no prazo de 30 anos. Durante este período, o credor pode, em qualquer momento, dar início ao processo de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A lei alemã não prevê um procedimento específico para autorizar a execução.

O devedor pode contestar as medidas requeridas contra si no âmbito do processo de execução. Pode formular objeções (Erinnerung) contra o modo como a execução é conduzida. Pode apresentar imediatamente uma queixa (Beschwerde) contra decisões proferidas no âmbito do processo sem que tenha sido realizada uma audição. Esta queixa deve ser apresentada no prazo de duas semanas junto do tribunal cuja decisão é contestada, o qual poderá reverter a sua própria decisão, ou ao tribunal regional, enquanto tribunal de recurso.

A interposição de recurso não tem impacto imediato na continuação do processo de execução iniciado, não tendo efeitos suspensivos.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Consultar acima a resposta à pergunta 4.

Anexo 1

Valor comercial até EUR...

Taxa
Tabela B
EUR …

Valor comercial até EUR...

Taxa
Tabela B
EUR …

Valor comercial até EUR...

Taxa
Tabela B
EUR …

500

15,00

200 000

435,00

1 550 000

2 615,00

1 000

19,00

230 000

485,00

1 600 000

2 695,00

1 500

23,00

260 000

535,00

1 650 000

2 775,00

2 000

27,00

290 000

585,00

1 700 000

2 855,00

3 000

33,00

320 000

635,00

1 750 000

2 935,00

4 000

39,00

350 000

685,00

1 800 000

3 015,00

5 000

45,00

380 000

735,00

1 850 000

3 095,00

6 000

51,00

410 000

785,00

1 900 000

3 175,00

7 000

57,00

440 000

835,00

1 950 000

3 255,00

8 000

63,00

470 000

885,00

2 000 000

3 335,00

9 000

69,00

500 000

935,00

2 050 000

3 415,00

10 000

75,00

550 000

1 015,00

2 100 000

3 495,00

13 000

83,00

600 000

1 095,00

2 150 000

3 575,00

16 000

91,00

650 000

1 175,00

2 200 000

3 655,00

19 000

99,00

700 000

1 255,00

2 250 000

3 735,00

22 000

107,00

750 000

1 335,00

2 300 000

3 815,00

25 000

115,00

800 000

1 415,00

2 350 000

3 895,00

30 000

125,00

850 000

1 495,00

2 400 000

3 975,00

35 000

135,00

900 000

1 575,00

2 450 000

4 055,00

40 000

145,00

950 000

1 655,00

2 500 000

4 135,00

45 000

155,00

1 000 000

1 735,00

2 550 000

4 215,00

50 000

165,00

1 050 000

1 815,00

2 600 000

4 295,00

65 000

192,00

1 100 000

1 895,00

2 650 000

4 375,00

80 000

219,00

1 150 000

1 975,00

2 700 000

4 455,00

95 000

246,00

1 200 000

2 055,00

2 750 000

4 535,00

110 000

273,00

1 250 000

2 135,00

2 800 000

4 615,00

125 000

300,00

1 300 000

2 215,00

2 850 000

4 695,00

140 000

327,00

1 350 000

2 295,00

2 900 000

4 775,00

155 000

354,00

1 400 000

2 375,00

2 950 000

4 855,00

170 000

381,00

1 450 000

2 455,00

3 000 000

4 935,00

185 000

408,00

1 500 000

2 535,00



Anexo 2

Montante reclamado até EUR...

Taxa
EUR...

Montante reclamado até EUR...

Taxa
EUR...

500

35,00

50 000

546,00

1 000

53,00

65 000

666,00

1 500

71,00

80 000

786,00

2 000

89,00

95 000

906,00

3 000

108,00

110 000

1 026,00

4 000

127,00

125 000

1 146,00

5 000

146,00

140 000

1 266,00

6 000

165,00

155 000

1 386,00

7 000

184,00

170 000

1 506,00

8 000

203,00

185 000

1 626,00

9 000

222,00

200 000

1 746,00

10 000

241,00

230 000

1 925,00

13 000

267,00

260 000

2 104,00

16 000

293,00

290 000

2 283,00

19 000

319,00

320 000

2 462,00

22 000

345,00

350 000

2 641,00

25 000

371,00

380 000

2 820,00

30 000

406,00

410 000

2 999,00

35 000

441,00

440 000

3 178,00

40 000

476,00

470 000

3 357,00

45 000

511,00

500 000

3 536,00


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Última atualização: 25/01/2018

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Irlanda


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Não existe uma definição precisa de execução na Irlanda. Em termos práticos, consiste em levar a efeito uma sentença ou uma decisão proferida por um tribunal. Normalmente, esta ação de execução é autorizada pelo tribunal antes de ser levada a efeito.

As formas mais comuns de execução de uma sentença em matéria civil ou comercial na Irlanda são as seguintes:

Execução

Este tipo de ação implica a apreensão dos bens de uma pessoa considerada devedora por uma sentença. A pedido do credor, o tribunal profere uma decisão em que ordena a um oficial de justiça (County Registrar ou, nos casos de Dublin e de Cork, Sheriff) que proceda à apreensão de bens no valor da dívida reconhecida na sentença (incluindo as eventuais custas judiciais incorridas). Estes bens podem, posteriormente, ser vendidos para saldar a dívida.

Registo

A existência de uma sentença pode ser tornada pública mediante o seu registo no Registo de Sentenças no Tribunal Superior. O Registo contém todas as sentenças cujo registo tenha sido solicitado pelo credor, independentemente de terem sido proferidas pelo tribunal de comarca, pelo tribunal de círculo ou por um tribunal superior. O nome e endereço do devedor, juntamente com detalhes sobre a sentença, são publicados em determinados jornais e publicações de caráter comercial, nomeadamente na Stubbs Gazette. Por outro lado, as instituições de crédito registam essa informação, podendo a falta de cumprimento de uma sentença ordenando a realização de um pagamento prejudicar o acesso a financiamento por parte do devedor.

Declaração sob juramento de hipoteca judicial

O credor pode prestar uma declaração sob juramento e, após a certificação da sentença por parte do tribunal competente, registar uma hipoteca em relação a bens imobiliários do devedor. O produto da venda desses bens deve ser aplicado na liquidação da dívida, observando-se a prioridade de outros créditos hipotecários, antes da entrega do restante ao devedor. Pode ainda ser solicitada uma ordem de pagamento mediante o embargo de bens do devedor ou uma ordem de venda do imóvel.

Ordens de pagamento em prestações/ordens de prisão

Nos termos das A ligação abre uma nova janelaLeis relativas à execução das decisões judiciais de 1926 a 2009, é possível solicitar a um tribunal de comarca que ordene o pagamento de uma sentença em prestações. Um juiz decidirá, tendo em consideração os recursos do devedor, o montante das prestações a pagar. Uma ordem de prisão apenas é aplicável às pessoas singulares e não a pessoas coletivas, ou seja, a empresas. O incumprimento de uma ordem de pagamento em prestações pode dar origem a uma ordem de prisão. Tal significa que uma pessoa pode, efetivamente, ser presa caso tenha recursos para pagar a dívida mas se recuse a fazê-lo.

Penhora de rendimentos do trabalho

O credor de uma dívida pode obter uma decisão do tribunal ordenando que sejam efetuadas deduções diretamente do salário do devedor. Como consequência, o pagamento é realizado diretamente por parte do empregador do devedor ao credor.

Ordem de penhora

Se o credor tiver conhecimento da existência de uma dívida ao devedor por parte de um terceiro, pode solicitar ao tribunal que ordene a esse terceiro que efetue diretamente ao credor o pagamento de um montante determinado. Cabe ao tribunal decidir se concede ou não a ordem.

Execução justa por administrador judicial

Através desta medida, o tribunal designa um administrador judicial para gerir, por exemplo, o produto da venda de um bem do devedor tendo em vista a liquidação da dívida. A decisão de designar um administrador judicial cabe ao Tribunal.

É importante referir que a escolha da forma de obter a execução de uma decisão judicial compete exclusivamente ao credor e aos seus consultores jurídicos. Os A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais não sugerem qualquer linha de procedimento em particular. A presente lista não pretende ser exaustiva, descrevendo apenas os procedimentos mais comuns.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Para que uma sentença interna possa ser executada, é necessário obter autorização do tribunal que a proferiu (ver acima). Em determinados casos, nomeadamente em casos de execução e registo de uma sentença, não é necessário apresentar qualquer pedido ao tribunal, podendo o pedido de execução ser apresentado à secretaria do tribunal em causa.

No caso de sentenças de outras jurisdições da UE, o tribunal competente é o tribunal superior. No entanto, no caso de pagamentos periódicos a título de alimentos certificados como título executivo europeu noutras jurisdições da UE, o tribunal competente é o tribunal de comarca.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

As sentenças judiciais e determinadas decisões não judiciais têm caráter executório. Para além das ordens proferidas pelo tribunal, as decisões judiciais incluem as sentenças proferidas em processos sumários registadas pelo Registrar no tribunal superior ou pelo County Registrar no tribunal de círculo.

Muitas vezes, para que uma sentença possa ser executada, é necessário obter autorização do tribunal que a proferiu. No entanto, em determinados casos, nomeadamente em casos de execução e registo de uma sentença, não é necessário apresentar qualquer pedido ao tribunal. A autorização pode ser dada pela secretaria do tribunal em causa.

No caso de sentenças de outras jurisdições que devam ser executadas ao abrigo de regulamentos da União Europeia, o tribunal competente é o tribunal Superior. (Ou, no caso de pagamentos periódicos a título de alimentos certificados como título executivo europeu, o Tribunal de Comarca). As funções relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 (substituído pelo Regulamento [UE] n.º 1215/2012 aplicável a transações judiciais aprovadas ou concluídas a 10 de janeiro de 2015 ou a partir dessa data) foram delegadas ao Master (categoria de juiz) do tribunal superior, podendo ser apresentado em audiência pública um pedido destinado a obter a declaração de que a sentença é executável na Irlanda, na sequência da qual pode ser proferida uma ordem de execução.

Uma sentença certificada como título executivo europeu ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 805/2004 é reconhecida e produz os mesmos efeitos que uma sentença do tribunal superior, podendo ser executada em conformidade. O tribunal competente para a execução de um pagamento periódico a título de alimentos certificado como título executivo europeu é o tribunal de comarca. A regulamentação interna que rege este processo consta do S.I. 274 de 2011.

No caso de uma sentença relativa a créditos não contestados que deva ser executada noutra jurisdição da UE, o tribunal que proferiu a sentença tem competência para apreciar os pedidos relativos à sua execução, nos termos do Regulamento nº 805/2004 relativo a títulos executivos europeus.

O pedido de execução de uma sentença é normalmente apresentado no tribunal (ou na secretaria do tribunal) por um profissional da justiça, embora o credor não tenha necessidade de obter representação legal. Todos os pedidos ao tribunal têm de ser apresentados por um advogado local, não podendo ser enviados por correio. Determinados pedidos apresentados a secretarias do tribunal podem ser enviados por correio, nomeadamente pedidos de execução, registo e certificação de sentenças para efeitos de uma declaração sob juramento de hipoteca judicial. Para obter aconselhamento sobre as práticas e os procedimentos envolvidos, pode contactar a Secção das Sentenças do Tribunal Superior através do seguinte endereço: HighCourtCentralOffice@Courts.ie.

As custas (taxas) impostas pelos Serviços Judiciais são mínimas, podendo o seu montante ser consultado em A ligação abre uma nova janelaCustas judiciais no sítio Web dos A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais. As despesas incorridas com a contratação de advogados dizem respeito unicamente aos credores e aos respetivos representantes legais. O tribunal pode conceder uma isenção relativamente a uma parte ou à totalidade das despesas incorridas no âmbito do processo de execução.

3.2 Condições principais

O Artigo 15.º da A ligação abre uma nova janelaLei relativa à execução das decisões judiciais de 1926 (tal como substituído pelo Artigo 1.º da Lei relativa aos tribunais [n.º 2] de 1986) prevê que se uma dívida for reconhecida por sentença ou decisão judicial, o credor pode solicitar ao tribunal de comarca que convoque o devedor para que o juiz proceda a uma avaliação dos seus meios de subsistência. O pedido de ordem de execução deve ser apresentado no prazo de seis anos a contar da data da sentença ou da decisão judicial. O credor tem de fazer prova da existência da dívida original e o devedor deve preencher uma declaração em que identifique os seus bens. O Artigo 16.º da Lei de 1926, tal como alterado pelo Artigo 9.º da Lei de 1986, permite a produção de prova e contrainterrogatório do devedor ou do credor. A ordem de execução permanece em vigor por um período de doze anos a contar da data da sentença ou da decisão judicial em causa

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Pode ser objeto da execução qualquer tipo de bens, com exceção dos perecíveis ou dos detidos pelo devedor à consignação.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

O não cumprimento de uma decisão judicial pode ter como consequência a aplicação de sanções ao demandado por desobediência. O tribunal pode decretar a aplicação de multas ou o cumprimento de uma pena de prisão até que a sentença seja cumprida. Por conseguinte, não existe um limite aplicável à duração da pena de prisão. Isto aplica-se igualmente a qualquer terceiro que viole o disposto numa decisão judicial.

É importante referir que, nos termos do Artigo 20.º da A ligação abre uma nova janelaLei relativa à execução das decisões judiciais de 1926, a detenção de um devedor por incumprimento de uma ordem de pagamento em prestações não implica a liquidação ou a extinção, total ou parcial, da dívida nem impede o credor de recorrer a outros meios para a cobrança da dívida.

Os bancos e outras instituições financeiras estão sujeitos às mesmas obrigações que as outras partes no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Nos casos não especificamente previstos numa decisão judicial, deve ser observada a legislação e a regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais pela instituição em causa (por exemplo, a A ligação abre uma nova janelaLei relativa à proteção dos dados de 1988)

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Determinadas decisões judiciais indicam o prazo dentro do qual o executado lhes deve dar cumprimento, embora tal nem sempre suceda. Uma sentença é válida por um período de doze anos, embora algumas das eventuais medidas de execução devam respeitar os prazos fixados nas normas processuais ou na legislação. A título de exemplo, uma ordem de execução do tribunal superior é válida durante um ano a contar da data de despacho. Decorrido esse prazo, é necessária uma nova ordem de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Normalmente, não se interpõe recurso contra a medida de execução decretada pelo tribunal, mas sim contra a sentença ou decisão judicial em que esta medida se fundamente. Uma parte que se considere prejudicada pode recorrer a um tribunal de recurso a fim de obter a revogação da sentença ou da decisão judicial. Os diferentes prazos para interposição de recurso são os seguintes

  • de um tribunal de comarca para um tribunal de círculo: 14 dias a contar da sentença ou decisão judicial
  • de um tribunal de círculo para um tribunal superior: 10 dias a contar da data da decisão judicial
  • do tribunal do Master (categoria de juiz) para o tribunal superior: 6 dias a contar da data de consumação da decisão judicial ou, se a decisão judicial foi proferida ex parte, a contar da sua data de notificação ou, se refutada, a contar da data de refutação (um mês a contar da data da notificação da decisão judicial em caso de execução de uma sentença de um país estrangeiro nos termos do Regulamento n.º 44/2001)
  • do tribunal superior para o Tribunal da Relação: ou 10 dias ou 28 dias a contar da data de exequibilidade da decisão judicial, dependendo da natureza do caso
  • do tribunal superior ou Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal: 28 dias a contar da data de exequibilidade decisão judicial.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Uma sentença é válida por um período de doze anos, não podendo ser interposto qualquer recurso após o prazo de 12 anos a contar da data em que a sentença se tornou executória. Por outro lado, algumas das eventuais medidas de execução devem respeitar os prazos fixados nas normas processuais ou na legislação. A título de exemplo, uma ordem de execução do tribunal superior é válida durante um ano a contar da data de despacho. Decorrido esse prazo, é necessária uma nova ordem de execução. Da mesma forma, é necessária a autorização do tribunal para proferir uma ordem de execução do tribunal superior nos casos em que decorram mais de seis anos desde a tomada de decisão judicial de caráter executório.


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Última atualização: 10/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Grécia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução é a imposição coerciva, com a assistência das autoridades públicas, da satisfação de um crédito material reconhecido por um título executivo. São meios de execução:

  • a apreensão de bens móveis,
  • o despejo de um imóvel,
  • a penhora,
  • a prisão,
  • a imposição de multas,
  • a administração judicial,
  • a declaração sob juramento.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Nos termos do [novo] Código de Processo Civil (artigos 927.º a 931.º do CPC), a execução deve ser levada a cabo por uma pessoa habilitada que, munida de uma cópia autenticada [Apógrafo], dá a ordem correspondente a um oficial de justiça específico e explicita de que forma e, se possível, a que bens é aplicável. Em caso de apreensão, designará como responsável pela venda em hasta pública um notário da comarca em que esta deva ter lugar. A ordem deve ser datada e assinada pelo beneficiário ou pelo seu representante e, salvo indicação em contrário, confere poderes para levar a cabo qualquer ato de execução.

O oficial de justiça a quem é entregue a cópia autenticada com a ordem de execução tem poderes para receber pagamentos e passar recibo, bem como para devolver a referida cópia se a prestação tiver sido integralmente satisfeita. O oficial de justiça pode também aceitar um pagamento parcial, caso em que deve passar recibo e registá-lo na cópia autenticada. O pagamento parcial não impede a prossecução da execução.

Para efeitos da execução, o oficial de justiça tem poderes para, se necessário, entrar na habitação ou noutras instalações do devedor, abrir portas e efetuar investigações, bem como para abrir móveis, utensílios ou recipientes que se encontrem fechados. Pode requerer igualmente a intervenção das autoridades com poderes coercivos (geralmente a polícia).

Se o devedor oferecer resistência durante a execução, o oficial de justiça pode usar da força para a neutralizar e requerer a intervenção das autoridades com poderes coercivos (geralmente a polícia).

O oficial de justiça elabora um relatório para cada ato do processo de execução. Se a execução não tiver sido cumprida, elabora um relatório em que indicará os motivos. Deverá ainda elaborar um relatório sobre qualquer infração eventualmente cometida durante a execução e apresentá-lo ao Ministério Público.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

Um título executivo é um ato autêntico que certifica a existência de um crédito e permite que o seu beneficiário exija do devedor a satisfação do mesmo por via da execução. Para tal, é necessário que exista um título e que o crédito seja válido.

3.1 Processo

A execução é um ato judicial e não um ato administrativo, tendo por objetivo oferecer proteção jurídica. Os pedidos dirigidos aos agentes de execução e todos os atos de execução constituem atos processuais. As condições a cumprir para efeitos de execução são as seguintes:

  • jurisdição e competência dos agentes de execução,
  • legitimidade
  • capacidade jurídica,
  • competência para representar o cliente,
  • existência de legítimo interesse,
  • capacidade de processar e ser processado,
  • existência de um título executivo,
  • existência de um crédito que possa ser satisfeito através da execução.

Possuem força executória quer as decisões judiciais, quer as decisões extrajudiciais, sem que seja sempre necessário requerer uma ordem judicial que aprove a execução. Constituem títulos executivos:

  • as sentenças transitadas em julgado dos tribunais gregos,
  • as decisões executivas provisórias dos tribunais gregos,
  • as decisões arbitrais,
  • os registos dos tribunais gregos que incluam um acordo ou determinem as custas judiciais,
  • os atos notariais,
  • as injunções de pagamento decretadas por juízes gregos,
  • as ordens de despejo de locatários,
  • os títulos estrangeiros declarados executivos,
  • as injunções e os atos declarados por lei como títulos executivos.

Os agentes de execução dividem-se em agentes diretos e indiretos. Os agentes diretos são designados pelo credor requerente. São a) oficiais de justiça, que são funcionários públicos não remunerados com poderes para tomar as medidas necessárias para apreender os bens na posse do devedor, imóveis, navios ou aeronaves que lhe pertençam, proceder à execução direta, deter devedores na sequência da emissão de um mandado e organizar hastas públicas, b) notários, ou juízes do julgado de paz que os substituam, com poderes para realizar a hasta pública voluntária ou forçada dos bens do devedor e para distribuir o produto da venda, elaborando para tal uma lista de credores por ordem de graduação. Os agentes indiretos são a polícia, as forças armadas e testemunhas do oficial de justiça, que colaboram quando há resistência ou ameaça de resistência à execução. Todos estes agentes são responsáveis pelo incumprimento culposo das suas obrigações no exercício das suas funções.

A ordem de execução é dada pela pessoa com legitimidade para o fazer, ou seja, pelo requerente ou o seu representante, que pode mas não tem necessariamente de ser um advogado. As custas de base da execução são as seguintes:

  • os honorários do oficial de justiça relativos à apreensão de bens para satisfação de créditos até 590 EUR: 53 EUR; para créditos entre 591 e 6 500 EUR: 53 EUR, a que acresce uma sobretaxa de 2,5 %; e para créditos de valor igual ou superior a 6 500 EUR: 53 EUR, a que acresce uma sobretaxa de 1 %, não podendo ultrapassar os 422 EUR por imóvel, navio ou aeronave apreendido,
  • os honorários do oficial de justiça relativos à organização de cada hasta pública, à repetição do programa da hasta pública ou à elaboração do relatório de apreensão para créditos até 590 EUR: 53 EUR; para créditos entre 591 e 6 500 EUR: 2 %; e para créditos de valor igual ou superior a 6 501 EUR: 1 %, não podendo ultrapassar os 210 EUR,
  • os honorários do leiloeiro: 30 EUR,
  • os honorários do oficial de justiça por qualquer outro ato de execução: entre 240 e 400 EUR, consoante o acordado entre o oficial de justiça e o seu cliente,
  • os honorários das testemunhas do oficial de justiça: 30 EUR cada e 60 EUR se a testemunha for um oficial de justiça,
  • se a execução for cancelada, os honorários do oficial de justiça são reduzidos em 50 %,
  • 0,50 EUR por cada quilómetro percorrido pelo oficial de justiça e pelas testemunhas desde o local em que se encontrem sedeados a fim de realizar os atos;
  • honorários especiais do oficial de justiça, em função do grau de complexidade da execução: acordados entre o oficial de justiça e o seu cliente (estes nunca são suportados pelo executado).

3.2 Condições principais

As condições materiais da execução são:

  • a existência de legítimo interesse, ou seja, a necessidade do ato de execução e da proteção jurídica que proporciona;
  • a validade do crédito.

A regulamentação da lei relativa à execução visa conciliar interesses em conflito de credores, por um lado, e devedores ou terceiros, por outro, nestas circunstâncias. Os critérios aplicados pelos tribunais para admitir uma medida executória são:

  • a rápida satisfação dos credores com custos reduzidos,
  • a proteção dos direitos de personalidade e dos legítimos interesses em geral do devedor,
  • a coincidência de interesses do credor e do devedor quanto à necessidade de obter o melhor resultado possível no leilão,
  • a defesa dos interesses de terceiros.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

O objeto das medidas executórias pode ser o património do devedor e/ou o próprio devedor. As medidas executórias são atos materiais de agentes a quem foram conferidos poderes para tal. Resultam direta ou indiretamente na satisfação dos créditos por imposição do Estado. Podem ser penhorados os seguintes bens:

  • bens móveis na posse do devedor, do credor ou de terceiros dispostos a cedê-los,
  • direitos reais do devedor sobre bens móveis de terceiros,
  • dinheiro,
  • créditos pecuniários do executado sobre terceiros,
  • bens imóveis do devedor ou direitos reais do devedor sobre imóveis,
  • navios,
  • aeronaves,
  • direitos de propriedade intelectual, patentes, direitos sobre filmes.

São considerados impenhoráveis:

  • pertences pessoais do devedor e da sua família,
  • alimentos e combustível necessários ao devedor e à sua família,
  • medalhas, recordações, manuscritos, correspondência, registos familiares e livros da empresa,
  • livros, instrumentos musicais e obras de arte,
  • ferramentas, máquinas, livros ou outros bens necessários ao exercício da profissão,
  • produtos perecíveis,
  • quotas em sociedades,
  • prestações de alimentos fixadas por lei,
  • salários, pensões ou prestações de seguro.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

O devedor, tal como os terceiros, tem de respeitar a decisão que impõe a medida executória. Em caso de resistência durante a execução, o oficial de justiça pode usar da força para a neutralizar, solicitando, nomeadamente, a intervenção das autoridades com poderes coercivos. Pode igualmente recrutar duas testemunhas adultas ou um segundo oficial de justiça. Em caso de incumprimento por parte do devedor, aplica-se o seguinte:

  • se o devedor não cumprir a obrigação de realizar um ato que possa igualmente ser realizado por terceiros, ο credor pode assegurar a sua realização a expensas do devedor,
  • se o devedor não cumprir a obrigação de realizar um ato que não possa ser realizado por terceiros e dependa unicamente da sua disponibilidade, o tribunal obriga-o a realizá-lo. Caso não o faça, condena-o a pagar uma multa a favor do credor e a uma pena de prisão,
  • se o devedor for obrigado a abster-se ou anuir a algum ato, o tribunal pode, em caso de infração, condená-lo a pagar uma multa a favor do credor e a uma pena de prisão.

Nenhum dos casos acima referidos afeta o direito do credor a requerer a indemnização por danos sofridos em resultado do incumprimento do devedor, prevista no direito material. Em princípio, o devedor pode dispor dos bens. No entanto, quando se trata de bens apreendidos, a disposição é proibida e nula relativamente ao exequente e aos credores que tiverem reclamado os seus créditos.

Se a execução incidir nas contas bancárias do devedor, o banco não é obrigado a revelar ao requerente dados pormenorizados sobre as mesmas. No entanto, se o banco receber do devedor um ato de penhora dos créditos pecuniários, é proibido dispor do montante apreendido, sendo nula relativamente ao exequente. No prazo de oito dias a contar da notificação do ato de penhora, o banco deve declarar se os créditos penhorados (dinheiro depositado em conta bancária) existem e, caso sejam suficientes para satisfazer o exequente, efetuar o pagamento.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Em princípio, não existe qualquer disposição que imponha prazos ao requerente. Existem determinadas restrições temporais que não constituem prazos obrigatórios, mas sim prazos antes dos quais a realização de atos específicos não é válida, e que não estipulam diretamente quando termina a possibilidade de ação por parte do requerente. A disposição segundo a qual diferentes atos específicos devem ser realizados dentro de prazos definidos após a penhora ou antes do leilão não altera as bases do sistema. Para evitar que o processo se arraste indefinidamente, é fixado apenas o prazo máximo de um ano, após o qual não é possível proceder à apreensão ou realizar outros atos com base no mesmo título executivo e não é possível proceder à hasta pública dos bens apreendidos, que, devido à caducidade do referido prazo, é revogada por decisão judicial.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A única via de recurso contra o processo de execução é impugnação da sentença, que poderá ser exercida pelo executado ou por qualquer credor com legítimo interesse no prazo de 15 dias a contar do primeiro ato de execução, se relacionada com a validade do título ou o processo em fase de instrução, até ao último ato da execução, se relacionada com a validade de todos os atos de execução, do primeiro ao último ato, e no prazo de seis meses a contar do último ato de execução se relacionada com a validade desse ato. O recurso pode ser igualmente interposto por um terceiro que detenha sobre o objeto da execução qualquer direito que tenha sido violado e que tenha legitimidade para se opor ao executado, sem prazo específico. O tribunal competente é o da comarca em que tem lugar a execução, mais especificamente o julgado de paz, se o título executivo resultar de uma decisão do juiz de paz [eirinodíkeio], e o tribunal singular de primeira instância [monomelés protodíkeio] nos restantes casos. A interposição de recurso contra uma sentença não suspende a execução. No entanto, a suspensão do processo de execução pode ser decretada por decisão judicial, a pedido do requerente, com ou sem garantia. Esta decisão deve ser comunicada aos agentes de execução, que não poderão proceder a qualquer ato de execução, exceto se tiverem sido especificamente autorizados a fazê-lo na decisão de suspensão.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Aplicam-se as seguintes limitações à execução, designadamente no que respeita aos bens apreendidos, sendo considerados impenhoráveis: a) bens que tenham sofrido danos diretos, b) quotas em sociedades, c) obrigações de alimentos impostas por lei ou por disposição testamentária, bem como créditos relativos a contribuições dos cônjuges para as necessidades familiares, d) créditos sobre salários, pensões ou prestações de seguros, exceto se existir um crédito de alimentos pendente imposto por lei ou por disposição testamentária ou um crédito para contribuir para as necessidades da família, em cujo caso metade do montante pode ser apreendido, tendo em conta os montantes recebidos pelo devedor, a dimensão das obrigações de satisfazer as necessidades familiares resultantes do casamento e o número de beneficiários, e) todo o tipo de ajuda ou subvenção da UE na posse da OPEKEPE a título de entidade terceira, até serem depositados na conta bancária dos beneficiários ou pagos de outro modo. A isenção prevista na alínea d) também se aplica quando o pagamento do montante é feito por depósito na conta bancária do devedor. A isenção de penhora só é aplicável na medida em que o saldo bancário não exceda, durante o período que decorre entre a ordem de execução e a data de pagamento, o montante do crédito isento de execução.

Além disso, o devedor tem o direito de recorrer do procedimento de execução por duas vias:

a) Dedução de oposição nos termos do artigo 933.º do CPC: as objeções do executado ou de qualquer credor com legítimo interesse, relativas à validade de um título executivo, ao procedimento de execução ou ao crédito, só são admissíveis mediante a apresentação de um ato de oposição no julgado de paz, se o título executivo tiver sido emitido por esse tribunal, e no tribunal singular de primeira instância nos restantes casos. Se forem apresentados vários atos de oposição em documentos distintos, a secretaria do tribunal deve garantir que todos sejam identificados e apreciados na mesma audiência. A oposição com base noutros fundamentos só pode ser deduzida mediante a apresentação de um pedido específico na secretaria do tribunal a que é dirigida, com base no qual será elaborado um relatório a comunicar à outra parte pelo menos oito dias antes da audiência. A apreciação da oposição tem de ser agendada no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido e o requerido é citado 20 dias antes da audiência. O tribunal com competência territorial é o tribunal distrital do local de execução se, depois da notificação, houver outros atos a realizar no âmbito do processo de execução. Caso contrário, é competente o tribunal estabelecido no artigo 584.º. Se o título executivo for uma sentença ou injunção de pagamento, as objeções são inadmissíveis na medida em que for aplicável o trânsito em julgado, em conformidade com os artigos 330.º e 633.º, n.º 2, alínea c), respetivamente. As reivindicações relacionadas com a liquidação do crédito devem ser provadas apenas por escrito ou admitidas pelo tribunal. A decisão sobre a oposição deve ser proferida no prazo de 60 dias a contar da data da audiência.

b) Nos termos do artigo 1000.º do CPC, o devedor pode requerer a suspensão da hasta pública dos respetivos bens. Mais especificamente, a pedido do devedor, que só será aceite se apresentado 15 dias úteis antes do dia da hasta pública, o tribunal a que se refere o artigo 933.º, enquanto julga o processo em conformidade com os artigos 686.º e seguintes, pode suspender a hasta por um período até seis meses a contar da data inicialmente fixada se não houver risco de prejuízo para o credor da execução e for legítimo inferir que o devedor satisfará o credor da execução durante esse período ou que, decorrido esse período, o produto da venda em hasta pública aumentará. A sentença deve ser proferida até às 12 horas da última segunda-feira antes da realização da hasta pública e a suspensão será autorizada sob condição de ter sido pago: a) os eventuais custos da hasta pública, cuja estimativa será indicada na sentença, e b) pelo menos um quarto do montante devido à pessoa que promove a hasta pública. A sentença que suspende a hasta pública será comunicada ao leiloeiro no dia em que é proferida. O pagamento deve ser efetuado até às 10 horas do dia da hasta pública, caso contrário esta decorrerá normalmente.


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Última atualização: 11/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

De modo geral, entende-se por execução em matéria civil e comercial a necessidade de um requerente pedir a execução judicial de uma decisão executiva (designadamente uma sentença transitada em julgado) quando esta não é voluntariamente cumprida pelo devedor, a fim de garantir o seu cumprimento. Assim, para cobrar uma dívida cujo pagamento tenha sido decretado, mas não cumprido pelo requerido, o requerente (credor) solicita a execução judicial e é ressarcido, por exemplo, através da penhora das contas bancárias do devedor ou a partir do produto da venda de um imóvel do devedor em hasta pública.

A execução faz parte da resposta ao mandato da Constituição Espanhola de 1978, que confere aos juízes e tribunais a função, não só de julgar, mas também de fazer cumprir as suas decisões (artigos 117.º e 118.º da Constituição). Por conseguinte, as partes no processo têm a obrigação de cumprir sentenças e outras decisões judiciais, bem como de prestar a cooperação necessária para fazer cumprir o que foi decidido. Compete ao juiz garantir que esses requisitos sejam cumpridos de forma adequada.

Executar uma decisão judicial significa cumprir o que foi imposto pelo tribunal, ou seja, tornar efetivo o pleno direito adquirido pela parte que vence o litígio. Tal pode implicar que o requerente (a seguir designado «o exequente») possa exigir, dependendo da decisão, o reembolso de um montante em dinheiro, o direito a que algo seja ou não realizado ou que um direito reconhecido seja assegurado através da sua inscrição em registos públicos.

A execução pode ser definitiva ou provisória. Neste último caso e em determinadas circunstâncias, é executada uma sentença ainda não transitada em julgado para evitar que o credor seja prejudicado durante o período intercalar (ou seja enquanto decorrem os trâmites processuais do recurso contra essa decisão e é proferida a sentença definitiva) devido aos prazos inerentes ao processo (artigos 524.º a 537.º do Código de Processo Civil - Ley de Enjuiciamiento Civil).

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

A legislação espanhola atribui a execução das sentenças aos juízes e tribunais, em conformidade com as leis e normas em matéria de competência (artigo 117.º, n.º 3, da Constituição Espanhola).

De acordo com a Constituição, ao abrigo do Código de Processo Civil (Lei n.º 1/2000 de 7 de janeiro de 2000, BOE n.º 7, de 8 de janeiro de 2000, na redação em vigor), que regula o processo executivo em matéria civil, o juiz é responsável pelo controlo da correta aplicação do processo executivo (artigos 545.º, 551.º e 552.º e disposições correspondentes). É o juiz que, a pedido do exequente, inicia o processo por via da «ordem geral de execução», proferida após reapreciação do título executivo. O juiz profere igualmente uma decisão se o requerido (a seguir designado «o executado») formular uma objeção à execução e der início ao procedimento específico de oposição à execução abaixo estabelecido.

Os oficiais de justiça (Letrados de la Administración de Justicia, outrora chamados «Secretarios judiciales» – secretários judiciais) são responsáveis pela determinação e adoção das medidas executórias específicas (pedidos de pagamento, penhora dos bens do executado, retenções de depósitos em contas correntes, de salários, etc.). Depois de a «ordem geral de execução» ter sido proferida pelo juiz, cabe ao oficial de justiça acompanhar o processo de execução e adotar as decisões correspondentes, apesar de, em alguns casos, poder ser interposto recurso contra essas decisões perante o juiz.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

De modo geral, é necessária uma sentença ou decisão transitada em julgado ou outro título executivo (existem exceções, em que a decisão ainda não é definitiva mas tem força executória, designadamente a execução provisória de sentenças impugnadas, que é permitida em determinadas circunstâncias).

De acordo com as disposições do artigo 517.º do Código de Processo Civil, relativamente ao processo executivo e aos títulos executivos, o pedido de execução deve ter por base um título com força executória. Apenas os seguintes títulos são executivos:

  1. Sentenças transitadas em julgado. Decisões arbitrais e acordos de mediação. Os acordos de mediação têm de ter sido autenticados por um notário, em conformidade com a Lei da Mediação em Matéria Civil e Comercial (Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles).
  2. Decisões judiciais que aprovem ou confirmem transações judiciais e acordos celebrados durante o processo, acompanhadas, se necessário, dos depoimentos correspondentes, a fim de fornecer um registo de seu teor efetivo.
  3. Atos públicos autenticados, desde que sejam primeiras vias. Caso sejam segundas vias, devem ser emitidas por um despacho judicial e referir a pessoa lesada ou o autor do dano ou devem ser emitidas com o acordo de todas as partes.
  4. Títulos de acordos comerciais assinados pelas partes e por um corretor comercial, que seja membro de uma associação profissional, que os fiscaliza, desde que sejam acompanhados de um certificado no qual o referido corretor certifique que o contrato corresponde às inscrições no seu registo e à data das inscrições.
  5. Títulos ao portador ou títulos nominativos legalmente emitidos que representem as obrigações devidas e os cupões, também exigíveis, sobre esses títulos, desde que os cupões correspondam aos títulos e estes, em todo o caso, correspondam aos livros de recibos.

A formulação de um protesto por falsificação de títulos durante o processo de correspondência não impedirá, caso haja correspondência entre itens, que a ordem de execução seja emitida, sem prejuízo de uma eventual objeção subsequente do devedor, em que alegue que o título é falsificado.

  1. Certificados não vencidos emitidos pelos órgãos responsáveis pelos registos relativamente aos títulos representados pelos registos escriturais referidos na Lei do Mercado de Valores (Ley del Mercado de Valores), desde que sejam acompanhados de uma cópia do ato público que representa os títulos ou, se aplicável, da emissão, se esse ato for exigido pela lei em vigor.

Os certificados mencionados no parágrafo anterior não vencem uma vez solicitada e ordenada a execução.

  1. A decisão judicial que fixa o montante máximo que pode ser reclamado a título de indemnização, emitida nos casos legalmente previstos nos processos penais instaurados em relação a sinistros cobertos por seguros obrigatórios de responsabilidade civil contra terceiros do ramo automóvel.
  2. Outras decisões processuais e documentos com força executória nos termos desta ou de outra lei.

3.1 Processo

O pedido de execução deve ser apresentado ao juiz do tribunal de primeira instância (tribunal de primera instancia) que tiver proferido a sentença ou a decisão a executar. No entanto, se o título executivo não for uma sentença, ou seja, se não resultar de uma decisão judicial ou de uma decisão emitida pelo oficial de justiça adstrito ao tribunal (por exemplo, no caso de atos públicos autenticados com intervenção notarial que tenham força executória), existem normas específicas para a atribuição de competência a um tribunal, dependendo das várias ligações ao caso. O critério de atribuição mais comum é a residência do requerido. O exequente e o executado devem ser aconselhados e representados por um advogado, exceto no caso de execução de decisões proferidas em processos em que a intervenção do referido profissional da justiça não seja obrigatória.

De resto, o processo está descrito nos artigos 548.º e seguintes do Código de Processo Civil. Importa notar que a ordem de execução só será emitida se tal for requerido por uma das partes, sob a forma de pedido, conforme referido abaixo. Uma vez apresentado o pedido de execução ao tribunal, e se preenchidos todos os requisitos e normas processuais, o tribunal redige a «ordem geral de execução». Após a emissão da ordem pelo juiz, o oficial de justiça publica um despacho de que constam as medidas executórias específicas adequadas, bem como as medidas de localização e investigação dos bens do executado que se afigurem indicadas para a execução.

A ordem e o despacho supramencionados, juntamente com uma cópia do pedido de execução, são notificados simultaneamente ao executado, sem prejuízo da adoção de medidas para evitar que o credor seja prejudicado.

O executado pode opor-se à execução com base em motivos específicos, de fundo (por exemplo, o pagamento da dívida) ou processuais (por exemplo, a existência de irregularidades na execução), em conformidade com o artigo 556.º e seguintes do Código de Processo Civil. Neste caso, é instaurado um processo contraditório, que permite a análise dos elementos de prova, e que termina com uma decisão que mantém a ordem de execução ou a anula total ou parcialmente. A decisão pode ser objeto de recurso.

3.2 Condições principais

Conforme referido anteriormente, o pedido de execução tem de ser feito por uma das partes, mediante a apresentação de um requerimento em que inclua esse pedido. O pedido de execução deve incluir o título em que se baseia a execução, indicar a execução solicitada ao tribunal, os bens do executado que podem ser apreendidos, as medidas de localização e investigação para identificar os bens do devedor, a pessoa ou as pessoas contra as quais a execução deve ser realizada, identificando-as, bem como as suas circunstâncias. Se o título executivo for uma decisão do oficial de justiça ou uma sentença ou decisão do tribunal competente para proceder à execução, o pedido de execução pode limitar-se ao pedido de emissão da ordem de execução, identificando a sentença ou decisão a executar (artigo 549.º do Código de Processo Civil). Noutros casos, o pedido de execução tem de ser apresentado juntamente com os documentos em que se baseia a execução (enumerados no artigo 550.º do Código de Processo Civil). Se o pedido de execução cumprir os requisitos acima mencionados e se o título apresentado permitir ordenar a execução, esta será ordenada pelo juiz ou por um despacho do oficial de justiça, que determinará – em caso de execução de créditos pecuniários – o montante que corresponde ao capital em dívida em execução, bem como o montante fixado provisoriamente para pagamento de juros e custas, sem prejuízo da liquidação e ajustes subsequentes, devendo sempre identificar as pessoas envolvidas e as medidas executórias a adotar.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Em todo o caso, e sem prejuízo de alguns bens impenhoráveis abaixo referidos, importa sempre sublinhar que as medidas executórias têm de ser proporcionais ao montante cuja execução foi autorizada, pelo que se forem excessivas o tribunal pode decretar a sua redução. Além disso, se forem insuficientes, o exequente pode pedir que sejam complementadas, mediante o seu alargamento ou o seu reforço. Se o exequente não tiver conhecimento dos bens pertencentes ao executado, é pedido um inquérito ao tribunal, que será conduzido pelo oficial de justiça, seja diretamente a partir do tribunal, seja mediante a apresentação de requerimentos às autoridades competentes. Existem, no entanto, uma série de escalões ou limitações para as apreensões e penhoras de salários e vencimentos, que serão enumeradas de seguida. A execução decorrente de uma injunção de pagamento de alimentos (estabelecida no âmbito de um processo de prestação de alimentos entre familiares ou num processo em matéria de direito da família relativo ao pagamento de alimentos devidos a menores) constitui uma exceção, na medida em que estes processos de execução não estão sujeitos a escalões legais. Em vez disso, o tribunal determina o montante penhorável.

No que respeita aos bens impenhoráveis, os artigos 604.º e seguintes do Código de Processo Civil preveem o seguinte (as referências ao «secretário judicial» devem ser lidas como referências ao oficial de justiça):

Bens absolutamente impenhoráveis. Os seguintes bens não podem ser apreendidos em circunstância alguma:

N.º 1    Bens que tenham sido declarados inalienáveis.

N.º 2    Direitos acessórios que não possam ser alienados em separado do direito principal.

N.º 3    Bens que, por si só, não tenham valor.

N.º 4    Bens expressamente declarados impenhoráveis por uma disposição jurídica.

Bens impenhoráveis do executado. São igualmente impenhoráveis os seguintes bens:

N.º 1    Mobiliário e artigos domésticos, bem como o vestuário da parte contra a qual a execução é solicitada e da sua família que não possam ser considerados supérfluos. De modo geral, bens como alimentos, combustível e outros que, na opinião do tribunal, sejam essenciais para que o executado e as pessoas a cargo possam viver com dignidade razoável.

N.º 2    Os livros e instrumentos de que o executado necessite para exercer a sua profissão, arte ou atividade comercial, quando o seu valor não for proporcional ao montante da dívida reclamada.

N.º 3    Objetos sagrados e objetos utilizados no culto de religiões legalmente registadas.

N.º 4    Montantes expressamente declarados impenhoráveis por lei.

N.º 5    Bens e montantes declarados impenhoráveis por tratados ratificados por Espanha.

Relativamente à penhora de salários e pensões, o Código de Processo Civil estabelece as seguintes salvaguardas:

1) Um vencimento, salário, pensão, remuneração ou o seu equivalente que não exceda o valor do salário mínimo (fixado anualmente pelo Governo) não pode ser penhorado.

2) Os vencimentos, salários, remunerações ou pensões superiores ao salário mínimo podem ser penhorados de acordo com os seguintes escalões:

N.º 1    Em relação ao primeiro montante adicional até ao valor equivalente a duas vezes o salário mínimo, 30 %.

N.º 2    Em relação ao montante adicional até ao valor equivalente a três vezes o salário mínimo, 50 %.

N.º 3    Em relação ao montante adicional até ao valor equivalente a quatro vezes o salário mínimo, 60 %.

N.º 4    Em relação ao montante adicional até ao valor equivalente a cinco vezes o salário mínimo, 75 %.

N.º 5    Em relação a qualquer montante que exceda o valor acima referido, 90 %.

3) Se a parte contra a qual a execução é solicitada receber mais do que um vencimento ou salário, todos eles serão somados e a parte impenhorável será deduzida apenas uma vez. Da mesma forma, os vencimentos, salários, pensões, remunerações ou equivalente dos cônjuges serão adicionados, a menos que os cônjuges estejam abrangidos por um regime de separação de bens, sendo necessário fornecer prova do mesmo ao secretário judicial.

4) Se a parte contra a qual a execução for solicitada tiver pessoas a cargo, o secretário judicial pode reduzir entre 10 % e 15 % as percentagens previstas no artigo 607.º, n.º 2, pontos 1, 2, 3 e 4, do Código de Processo Civil.

5) Se os vencimentos, salários, pensões ou remunerações forem onerados por deduções permanentes ou temporárias de natureza pública, de acordo com legislação em matéria fiscal ou de segurança social, o montante líquido recebido pelo executado depois dessas deduções será o montante utilizado como base para determinar o valor a penhorar.

6) Os parágrafos anteriores do presente artigo são igualmente aplicáveis aos rendimentos de pessoas que exerçam uma atividade profissional ou comercial independente.

7) Os montantes penhorados de acordo com esta disposição podem ser transferidos diretamente para o exequente, para uma conta previamente designada pelo mesmo, se o secretário judicial responsável pela execução o aprovar.

Nesse caso, tanto a pessoa como o órgão que procede à penhora e à posterior transmissão ou o exequente devem informar trimestralmente o secretário judicial dos montantes enviados e recebidos, respetivamente, ressalvando-se as alegações que a parte contra a qual a execução é solicitada possa formular, seja porque considera que a dívida foi totalmente reembolsada, invalidando, portanto, a apreensão, seja porque as penhoras e as transmissões não se realizaram conforme estipulado pelo secretário judicial.

A ordem emitida pelo secretário judicial que autoriza a transferência direta pode ser contestada, interpondo diretamente um recurso de reapreciação perante o tribunal.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

No caso de bens imóveis ou outros bens que possam ser registados, o tribunal pode, a pedido do exequente, ordenar uma inscrição preventiva da penhora no registo público correspondente (geralmente o registo predial, que é o registo destinado aos bens imóveis), a fim de garantir a subsequente execução.

Noutros casos, podem ser autorizados os seguintes tipos de medidas:

— numerário: confisco,

— contas correntes: ordem de arresto ao banco,

— salários: ordem de retenção ao pagador,

— juros, rendimentos e receitas: retenção pelo pagador, administração judicial ou depósito judicial,

— títulos e instrumentos financeiros: retenção de juros na fonte, notificação à entidade reguladora da bolsa de valores ou do mercado secundário (caso os títulos sejam cotados em mercado público) e notificação à empresa emissora.

Outros bens móveis: confisco.

Além disso, de modo a garantir a execução, todas as pessoas e organismos públicos e privados são obrigados a cooperar com as medidas executórias (com uma advertência de que podem incorrer em multa ou mesmo ser acusados de desobediência ao tribunal se não cumprirem a obrigação). Tal significa que têm de fornecer as informações que lhes são solicitadas ou adotar as medidas de garantia em causa e que têm de entregar ao tribunal todos os documentos e dados em sua posse, sem outras limitações para além das decorrentes do respeito dos direitos ou limites fundamentais que, em certos casos, são expressamente estabelecidos por lei.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

As medidas executórias não têm uma duração definida, permanecendo em vigor até que a execução esteja concluída. Relativamente a estas medidas, o exequente tem de requerer a execução pertinente para cada caso. Por exemplo, será requerida a realização de uma hasta pública, caso sejam apreendidos bens móveis e imóveis. O exequente será reembolsado a partir do valor obtido em hasta pública. Noutros casos, designadamente quando é decretada a entrega de um bem imóvel ao exequente (por exemplo, em caso de despejo por não pagamento de renda), a medida executória consistirá na restituição da posse do bem ao exequente, assim que despejado do imóvel o inquilino incumpridor.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Não é possível recorrer de um título executivo. Porém, o executado pode formular uma objeção assim que tiver sido notificado da execução. Nesse caso, tem lugar o procedimento de objeção acima referido. A objeção pode ser formulada por motivos de fundo ou com base em irregularidades formais. Os motivos da objeção variam em função do título que se pretende executar (em conformidade com os artigos 556.º e seguintes do Código de Processo Civil, consoante se trate de uma decisão processual de um juiz ou oficial de justiça, de uma decisão arbitral ou de um acordo de mediação, de instrumentos que permitam aplicar penas máximas no âmbito de processos penais relacionados com acidentes de viação, de títulos referidos no artigo 517.º, pontos 4, 5, 6 e 7, do Código de Processo Civil ou de outros atos com força executória referidos no artigo 517.º, n.º 2, ponto 9. As objeções por motivo de reclamações de créditos excessivas ou de irregularidades formais regem-se pelos artigos 558.º e 559.º do Código de Processo Civil). Importa salientar que o tribunal pode ter evocado previamente alguns destes motivos de forma oficiosa (se o tribunal considerar que uma das cláusulas incluídas num título executivo, que assuma a forma de ato público autenticado, título ou certificado, possa ser injusta, deve confirmá-lo oficiosamente, ouvindo as partes sobre o assunto e proferindo uma decisão posteriormente). As partes podem recorrer da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância em resposta aos motivos da objeção. O recurso será apreciado pelo tribunal distrital competente (audiencia provincial).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

É possível que uma medida de execução se extinga. Assim, uma medida executória baseada numa sentença ou decisão judicial, uma decisão do oficial de justiça que aprove uma transação judicial ou um acordo celebrado durante o processo, uma decisão arbitral ou um acordo de mediação extingue-se se o pedido de execução correspondente não for apresentado no prazo de cinco anos a contar da data em que a sentença ou decisão transita em julgado (artigo 518.º do Código de Processo Civil).

Existe também um período de espera antes de dar início à execução das decisões processuais (pelo juiz ou o oficial de justiça), das decisões arbitrais ou dos acordos de mediação. Com este período pretende-se dar tempo ao requerido para cumprir voluntariamente a decisão, não necessitando o vencedor da causa de requerer a execução. Por conseguinte, não será imposta a execução de decisões processuais ou arbitrais ou de acordos de mediação no prazo de vinte dias a contar da data em que a condenação transitar em julgado ou da data em que a decisão de aprovar ou assinar o acordo tenha sido notificada ao executado (artigo 548.º do Código de Processo Civil). Em última instância, este período de espera tem por objetivo incentivar o cumprimento voluntário pelo requerido.

Conforme explicado anteriormente no n.º 4.1, tendo em vista a proteção do devedor, o Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis, bem como limites quantitativos proporcionais às penhoras de vencimentos, salários, remunerações ou pensões.

Nos leilões imobiliários, a venda ao autor da oferta mais elevada deve ter valores mínimos proporcionais ao valor de avaliação do bem ou do montante da dívida. Estes limites de proteção do devedor são superiores se for leiloada a residência habitual (artigos 670.º e 671.º do Código de Processo Civil).

O Código de Processo Civil também estabelece que, regra geral, a execução de juros sobre o capital em dívida e as despesas processuais não pode ser superior a 30 % do capital (artigo 575.º do Código de Processo Civil).

Quando a execução tiver por objeto a residência habitual, as custas exigíveis ao executado não podem exceder 5 % do montante reclamado no pedido de execução (artigo 575.º do Código de Processo Civil).

Em execuções de hipotecas e relativamente a devedores cuja situação social e financeira seja particularmente vulnerável, o despejo da residência habitual é adiado.

Nos termos dos artigos 55.º a 57.º da Lei da Insolvência (Ley Concursal), as ordens de execução individuais não podem ser executadas contra empresas comerciais que tenham sido declaradas falidas, uma vez que o juiz do processo de falência tem competência exclusiva no que se refere à execução contra a parte insolvente. Esta disposição visa evitar que uns credores recebam um tratamento mais favorável do que outros.


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Última atualização: 03/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - França

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1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução (subentendendo-se execução forçada, já que a execução voluntária das suas obrigações por parte do devedor não é objeto de qualquer processo) cobre todos os procedimentos que permitem a realização das obrigações «executórias» contra a vontade do devedor. O direito francês contempla três categorias de obrigações civis: o pagamento, a realização de uma ação ou a abstenção de a realizar e, por último, a entrega ou a restituição.

O direito de execução incide sobre os bens do devedor, não existindo execução sobre as pessoas. Todavia, a recusa de cumprir certas obrigações (obrigações de alimentos) constitui uma infração penal que expõe o devedor a ações penais e à condenação a uma pena de prisão. O mesmo se aplica no caso da organização fraudulenta da insolvência por um devedor.

O direito das medidas de execução organiza-se em torno da trilogia: pagamento, execução, entrega.

As obrigações de pagamento são executadas através de penhoras. Se a penhora incidir sobre uma quantia em dinheiro, o montante penhorado será atribuído ao credor (por exemplo, a penhora judicial de uma conta bancária). Se a penhora incidir sobre um bem pertencente ao devedor, conduzirá à venda forçada do bem e o valor da venda será atribuído ao credor, até ao limite do respetivo crédito.

As obrigações de entrega ou restituição diferem em função da natureza do bem. Se se tratar de um bem móvel, este é apreendido mediante penhora para ser entregue ao seu proprietário legítimo. Se se tratar de um bem imóvel, o gozo do bem é restituído ao seu proprietário mediante a expulsão do ocupante.

As obrigações de realizar uma ação ou de se abster de a realizar são executadas através de sanções pecuniárias compulsórias, que são montantes que o devedor deverá pagar para além da obrigação que terá de cumprir. Este montante, fixado pelo juiz, será calculado proporcionalmente ao tempo de não execução (relativamente às obrigações de realizar uma ação) ou consoante o número de infrações à abstenção de execução. Uma vez que as obrigações de pagamento ou de entrega ou restituição também são interpretadas como obrigações de realizar uma ação, a sanção pecuniária compulsória pode ser ordenada em complemento das outras medidas de execução forçada.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os oficiais de justiça têm, em princípio, o monopólio para proceder à execução forçada. No entanto, há dois procedimentos de execução que exigem sempre uma autorização judicial prévia:

  • a penhora de vencimentos, autorizada pelo tribunal de instância do domicílio do devedor ou do terceiro executado, se o devedor residir no estrangeiro ou não tiver domicílio conhecido,
  • a penhora de bens imóveis, que corre perante o juiz de execução do lugar onde o imóvel se situa.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Podem ser objeto de medidas de execução forçada todos os títulos executivos, ou seja, suscetíveis de execução forçada; estes são enumerados no L. 111-3 do Código dos Processos Civis de Execução:

  • As decisões dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos, sempre que tenham força executória, e os acordos a que esses tribunais conferiram força executória;
  • Os atos e sentenças estrangeiras, bem como as decisões arbitrais declaradas executórias por uma decisão não suscetível de recurso suspensivo da execução;
  • Os excertos de atas de conciliação assinadas pelo juiz e pelas partes;
  • Os atos notariais a que seja aposta a fórmula executória;
  • Os títulos emitidos por um oficial de justiça em caso de não pagamento de um cheque;
  • Os títulos emitidos pelas pessoas coletivas de direito público qualificadas como tal pela lei ou as decisões a que a lei atribui os efeitos de uma sentença.

As decisões judiciais não suscetíveis de recurso suspensivo da execução são consideradas executórias, sem que seja necessária qualquer outra decisão. A estas decisões, como por exemplo os atos notariais, é aposta (consoante o caso, pelo escrivão do tribunal ou pelo notário) a fórmula executória, que atesta o seu caráter executivo. Não há outro procedimento intermédio que permita proceder à execução.

Na falta de uma decisão judicial, todos os credores podem obter autorização para se proceder a arrestos preventivos ou garantias judiciais. As medidas tomadas nestas condições caducam rapidamente se não tiverem sido notificadas à outra parte (no prazo de oito dias) e se o credor não tiver intentado uma ação quanto ao fundo com vista à obtenção de uma decisão judicial que consagre o seu crédito.

As medidas executivas forçadas sobre os bens móveis e as quantias em dinheiro, bem como a expulsão, devem ser executadas por um oficial de justiça, que é um funcionário público e ministerial, ou seja, um agente de execução nomeado pelo ministro da Justiça. O oficial de justiça exerce as suas funções nas condições do direito privado, mas, no caso da execução, goza de prerrogativas de autoridade pública determinadas no âmbito de uma regulamentação precisa e de um código ético rigorosamente controlado.

A penhora dos imóveis é efetuada mediante um procedimento especial perante o juiz de execução do «tribunal de grande instance» e no âmbito do qual o credor deve estar representado por um advogado.

Os custos decorrentes das medidas de execução são, em princípio, pagos em última instância pelo devedor, sobre o qual recai o seu pagamento, para além do da dívida.

Estes custos de execução são objeto de uma tabela que fixa a remuneração dos oficiais de justiça para cada ato de execução. O Decreto n.º 96-1080, de 12 de dezembro de 1996, estabelece a tabela de remuneração dos oficiais de justiça; comporta um montante fixo expresso, cumulativa ou alternativamente, consoante os casos, em custas fixas ou proporcionais, a que acresce, se for caso disso, uma taxa de justiça.

As custas fixas ficam a cargo do devedor. As custas proporcionais, calculadas em função de uma tabela degressiva aplicada aos montantes recuperados, ficam, em parte, a cargo do credor e, em parte, a cargo do devedor.

A título de exemplo, para recuperar um crédito de 10 000 euros, a tabela de algumas medidas de execução seria a seguinte:

  • penhora judicial de uma conta bancária: taxas fixas, incluindo os impostos: 187,53 €
  • penhora de bens móveis: taxas fixas, incluindo os impostos: €66,98
  • penhora de um veículo através de declaração à prefeitura: taxas fixas, incluindo os impostos: 133,95 €
  • injunção para efeitos de penhora imobiliária: taxas fixas, incluindo os impostos: 80,37 €

A estas taxas fixas acrescem as proporcionais, que, para a totalidade do crédito, ascendem a 723,44 €, incluindo os impostos, dos quais 121,35 € ficam a cargo do devedor e 602,09 € a cargo do credor.

3.2 Condições principais

Não existe uma autorização judicial para aplicar as medidas de execução com base nos títulos executivos.

Para a autorização das medidas cautelares a favor de um credor que ainda não beneficie de um título executivo, os critérios são os seguintes: o crédito parece fundamentado no que diz respeito ao seu princípio e a sua cobrança parece estar ameaçada. O juiz competente para autorizar o arresto preventivo é o juiz de execução (um juiz do «tribunal de grande instance») ou o presidente do tribunal de comércio dentro dos limites da competência deste órgão jurisdicional.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

O conjunto do património do devedor constitui a garantia do credor, de modo que, em princípio, todos os bens que lhe pertencem podem ser penhorados. Existem regras especiais consoante a natureza dos bens: créditos (rendas, salários, créditos e depósitos bancários), bens móveis de qualquer natureza, bens imóveis e direitos reais, valores mobiliários e direitos de sócios, veículos (terrestres, navios, barcos ou aeronaves), direitos de autor, montantes pecuniários depositados num cofre-forte, etc.

Não obstante, a lei pode prever que certos bens não são suscetíveis de penhora. É o caso, nomeadamente:

  • dos montantes destinados à alimentação (designadamente uma parte do salário, fixada em conformidade com uma tabela degressiva, em função do montante dos rendimentos e dos encargos familiares, reavaliada anualmente),
  • dos bens móveis necessários à subsistência e ao trabalho do devedor, que só podem ser penhorados para o pagamento do seu próprio valor ou quando têm um valor elevado, e
  • dos bens necessários às pessoas doentes ou deficientes.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

As medidas de execução sobre os bens e os créditos são organizadas em duas fases. Numa primeira fase, o agente de execução procede à penhora dos bens ou das quantias em dinheiro. Esta penhora torna os bens indisponíveis, mas o devedor continua a ter o gozo dos mesmos, passando a ser o seu guarda. Se desviar os referidos bens, torna-se culpado de um delito. No que diz respeito aos montantes em dinheiro, estes ficam bloqueados na conta, mas são imediatamente, ainda que apenas de forma virtual, atribuídos ao credor que requer a penhora.

A penhora é comunicada ao devedor. Se o devedor não a contestar junto do juiz de execução, o agente da execução pode passar à segunda etapa da mesma, isto é, ao arresto dos bens para estes serem vendidos em hasta pública ou à solicitação a um terceiro executado (geralmente o banqueiro) para que este lhe entregue os montantes penhorados.

Tratando-se de um banco, denominado «terceiro executado», este tem a obrigação de, aquando da penhora, informar o oficial de justiça dos montantes do devedor de que é depositário. Se não cumprir esta obrigação ou se entregar ao devedor montantes que foram penhorados, a sanção judicial que lhe será aplicada, a pedido do credor, será a condenação a pagar a dívida em substituição do devedor.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A execução dos títulos executivos prescreve ao fim de 10 anos. Por conseguinte, as medidas de execução devem ser tomadas dentro desse prazo (L. 111-4 do Código dos Processos Civis de Execução).

As autorizações do juiz de execução para proceder a arrestos preventivos caducam se a medida cautelar não for tomada no prazo de três meses a contar da decisão judicial.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A pergunta só faz sentido relativamente às autorizações de arrestos preventivos. Com efeito, no que diz respeito aos títulos executivos, o exercício do direito de recurso está ligado à contestação judicial do próprio crédito.

Uma vez a medida cautelar tomada e comunicada ao devedor, este pode entregar ao juiz de execução que autorizou a medida uma contestação relativa às condições que levaram à autorização. Existe a possibilidade de recorrer ao juiz enquanto o arresto preventivo não tiver sido convertido em penhora, na sequência de uma confirmação judicial do crédito.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Em termos de prazos, a execução de um título executivo prescreve, em princípio, ao fim de dez anos.

Além disso, os procedimentos de execução devem limitar-se ao que se revele necessário à cobrança do crédito e não deve haver qualquer abuso na escolha dessas medidas.

Embora o credor possa, em princípio, penhorar todos os bens pertencentes ao devedor, existem, no entanto, limitações sob a forma de bens que a lei declara não suscetíveis de penhora. É o caso, em princípio, das pensões de alimentos, dos bens móveis necessários à vida quotidiana e ao trabalho do devedor, dos objetos indispensáveis a uma pessoa deficiente, de determinadas prestações sociais mínimas e das prestações familiares, que não podem ser objeto de penhora. Além disso, numa conta bancária, os montantes que excedam o rendimento mínimo («revenu de solidarité active») não podem ser penhorados a uma pessoa que viva sozinha. Por fim, uma remuneração só é, em princípio, suscetível de penhora dentro dos limites fixados por um decreto que determine o montante penhorável em função do montante da remuneração e das pessoas a cargo de devedor.

O empresário individual também beneficia, em certos casos, de uma proteção especial da totalidade ou de parte do seu património.

Por último, as medidas de execução só podem ter lugar entre as 6h00 e as 21h00, e não podem ser realizadas aos domingos e dias feriados, salvo autorização prévia do juiz de execução. Qualquer arresto de um montante inferior a 535 euros numa habitação também requer autorização prévia do juiz de execução.

Ligações conexas

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Última atualização: 14/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Croácia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Na República da Croácia, os processos de execução são regulados pelas disposições da Lei da Execução (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17). Esta lei regula o procedimento através do qual os tribunais e os notários públicos procedem à cobrança coerciva de créditos com base num título executivo ou num documento autêntico (procedimento de execução), salvo disposto em contrário em legislação específica.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os processos de execução são conduzidos pelos tribunais com base em títulos executivos, ao passo que os notários públicos o fazem com base num documento autêntico.

O artigo 23.º da Lei da Execução fornece a definição de título executivo, ao passo que o artigo 31.º estabelece o que se entende por documento autêntico.

A Agência Financeira também participa no procedimento de execução – uma entidade jurídica que procede à execução em conformidade com o disposto na Lei da Execução e na legislação que regula a execução no que se refere a fundos, bem como a trabalhadores, ao Instituto Croata de Seguros de Pensão e a outras autoridades previstas na lei.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

Os tribunais conduzem o processo de execução com base em títulos executivos, que, ao abrigo da Lei da Execução, são os seguintes:

1. Decisões executórias de tribunais e acordos executórios,

2. Acordos executórios a que se refere o artigo 186.º-A do Código de Processo Civil,

3. Decisões executórias de um tribunal arbitral,

4. Decisões executórias proferidas no âmbito de um processo administrativo e acordos executórios alcançados no âmbito de um processo administrativo caso este envolva o cumprimento de uma obrigação pecuniária, salvo disposto em contrário por lei,

5. Decisões e títulos executivos notariais,

6. Acordos alcançados em resultado de procedimentos perante «conselhos deontológicos» (sudovi časti) de câmaras da República da Croácia e acordos alcançados em procedimentos de mediação realizados nos termos das disposições da legislação que regula tais procedimentos,

7. Outros documentos legalmente considerados executórios.

Os documentos executórios permitem proceder à execução se especificarem o credor e o devedor, o objeto, o tipo, o âmbito e o prazo para o cumprimento da obrigação pecuniária.

Se o documento executório for uma decisão que ordene a cobrança da dívida por meio de pagamento ou do desempenho de uma ação, também deve indicar um prazo para o cumprimento voluntário e, caso este não seja indicado, o tribunal procede ao seu estabelecimento no título executivo.

3.1 Processo

O credor inicia o processo de execução com base num documento executório apresentando um pedido de execução ao tribunal. Esse pedido pode ser apresentado pelo credor, pessoalmente, enquanto parte no processo, ou por um representante. O processo de execução pode ser instaurado ex officio, nos casos especificamente previstos na lei.

Os tribunais de comarca são materialmente competentes em processos de execução, salvo disposto em contrário na lei. A execução é levada a cabo dentro dos limites definidos pelo título executivo.

O título executivo deve especificar o documento executório, ou seja, autêntico, com base no qual a execução é realizada, o credor e a parte contra a qual é pedida a execução (o devedor), o crédito executado, os meios e o objeto da execução, bem como outras informações necessárias para se proceder à execução.

3.2 Condições principais

O pedido de execução deve conter o requerimento de execução, que especifica o documento executório ou autêntico com base no qual a execução é pedida, o credor e o devedor, os números de identificação pessoal do credor e do devedor, o crédito cuja recuperação se reclama, os meios necessários para se proceder à execução e (se necessário) o objeto da mesma. O pedido deve conter ainda outras informações que sejam necessárias para proceder à execução.

O pedido de execução com base num documento autêntico deve conter:

1. um pedido dirigido ao tribunal para que ordene ao devedor que liquide o crédito e todas as despesas pertinentes no prazo de oito dias ou, no caso de litígios que envolvam letras de câmbio e cheques, no prazo de três dias,

2. o pedido executório.

Por conseguinte, as principais condições que devem estar reunidas para a emissão de uma decisão executiva são: o título executório ou autêntico, com base no qual pode ser ordenada a execução, e o pedido de execução.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

Podem ser objeto de execução os bens e direitos que, ao abrigo da lei, sejam passíveis de execução a fim de satisfazer um crédito. Procede-se à execução a fim de satisfazer o crédito do credor a partir de bens executados que façam parte integrante do património do devedor.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser objeto de execução os bens do devedor (numerário, bens móveis ou imóveis, títulos mobiliários ou participações financeiras) ou certos direitos não patrimoniais do credor (a transmissão e entrega de bens móveis, a desocupação e transmissão de bens imóveis, o regresso ao trabalho, etc.). Durante o processo, o credor pode escolher os objetos de execução que pretende executar.

Os bens que não são comercializáveis não são passíveis de ser executados, assim como os bens cuja execução seja proibida por legislação específica. Os créditos ou outras imposições de caráter fiscal também não são passíveis de ser executados.

As instalações, armas e equipamentos destinados à defesa, assim como as instalações e equipamentos destinados ao funcionamento das administrações locais ou regionais e das autoridades judiciais, também não são passíveis de ser objeto de execução.

A decisão sobre a possibilidade de executar um determinado bem ou direito, ou seja, sobre a existência de restrições à execução de um bem ou direito, é tomada tendo por referência as circunstâncias existentes no momento da apresentação do pedido de execução, salvo explicitamente disposto em contrário pela Lei da Execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

O principal efeito das medidas executórias consiste na restrição do direito do devedor de alienar os seus bens.

Os procedimentos de execução relativos a bens móveis ou imóveis têm por efeito a alienação dos mesmos para satisfazer o crédito do credor a partir das receitas geradas.

Os procedimentos de execução relativos a créditos financeiros têm por efeito a apreensão e transferência do crédito pecuniário para o credor, até ao montante necessário para a satisfação do crédito.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

As medidas executórias são válidas até ser concluído o processo de execução, o que acontece quando o crédito for plenamente satisfeito ou o credor retire o pedido de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

O devedor pode:

• recorrer de um título executivo, ou

• apresentar uma reclamação contra uma decisão de um notário público emitida com base num documento autêntico.

Um recurso admissível e atempado de um título executivo emitido com base num documento executório não suspende o processo de execução.

Uma reclamação admissível e atempada de uma decisão de um notário público emitida com base num documento autêntico (apresentada ao notário mas apreciada pelo tribunal) conduz à conversão do processo numa ação judicial convencional (klasična parnica) que prosseguirá perante um tribunal, e no âmbito da qual as partes, agora já na condição de demandante (anteriormente o credor) e demandado (anteriormente o devedor), devem fundamentar os seus argumentos a fim de ganharem a ação. Se estiverem preenchidas as condições prévias previstas na Lei da Execução, o devedor poderá suspender o processo de execução.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O tribunal define a execução com base nos meios e através dos bens especificados no pedido de execução. Se forem propostos vários bens e meios, o tribunal, por sugestão do devedor, limita a execução a meios ou bens escolhidos, desde que sejam suficientes para satisfazer o crédito.

Um dos princípios de base do procedimento de execução é o de que, ao conduzir processos de execução e de constituição de garantias de créditos, o tribunal deve respeitar a dignidade do devedor, assegurando que a execução lhe é o menos desfavorável possível.

A proteção do devedor é assegurada através da exclusão e limitação dos bens e meios através dos quais, ou com recurso aos quais, o crédito do devedor pode ser coercivamente satisfeito durante o processo de execução, fornecendo ao devedor determinadas garantias processuais e materiais durante a execução e com ela relacionadas. Esta proteção manifesta-se na aceitação do princípio da legalidade na determinação da possibilidade de execução, na determinação dos bens e meios de execução, e no procedimento utilizado para satisfazer coercivamente o crédito do credor.

Existem limitações à execução de bens imóveis, não podendo certos bens ser objeto de execução, conforme previsto no artigo 91.º da Lei da Execução.

Existem limitações à execução de bens móveis, não podendo certos bens ser objeto de execução, conforme previsto no artigo 135.º da Lei da Execução.

O artigo 173.º da mesma lei estipula algumas limitações à execução de créditos pecuniários, ao passo que o artigo 172.º estipula que parte do rendimento do devedor não é passível de ser executada.

O artigo 212.º da Lei da Execução prevê regras específicas em matéria de execução de meios financeiros que não são passíveis de execução ou relativamente aos quais existem restrições à sua execução, ao passo que os artigos 241.º e 242.º preveem regras específicas relativas à isenção e restrição da execução no que se refere a pessoas coletivas.

O artigo 75.º da Lei da Execução trata da proteção de pessoas singulares que são devedores em processos de execução de créditos pecuniários, ao passo que o artigo 76.º contempla a proteção das pessoas coletivas.

As disposições da Lei da Execução que estipulam restrições à execução, ou seja, que excluem determinados bens da execução, protegem o devedor no âmbito do processo de execução.


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Última atualização: 19/09/2018

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Itália


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução é a aplicação forçada de uma sentença judicial ou outro título executivo (instrumentos de dívida, atos públicos ou documentos particulares autenticados para fins específicos). Nesta fase, que continua sujeita ao processo judicial, as forças da lei e da ordem podem intervir se o devedor não cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

As autoridades competentes em matéria de execução são os tribunais comuns. O pedido de recusa de execução a que se refere o artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 [Regulamento Bruxelas I (reformulação)] deve também ser apresentado junto dos tribunais comuns.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

A posse de um título executivo é condição necessária e suficiente para dar início a um processo de execução. Os títulos executivos estão previstos no artigo 474.º do Código de Processo Civil e dividem-se em dois tipos: títulos judiciais e títulos extrajudiciais. Os primeiros incluem as sentenças, os atos ou decisões proferidos pelo tribunal durante ou no final do processo judicial. Os segundos incluem os instrumentos de dívida, os atos públicos e os documentos particulares autenticados elaborados autonomamente pelas partes.

3.1 Processo

A execução tem início com a notificação, ao devedor, do título executivo, que, de acordo com o artigo 475.º do Código de Processo Civil, deve ser uma cópia com força executória, e da ordem de execução (precetto), que consiste numa injunção contra o devedor para que cumpra as suas obrigações num prazo não inferior a 10 dias e num aviso de que o incumprimento implicará a execução forçada, nos termos do artigo 480.º do Código de Processo Civil. O terceiro parágrafo do artigo 480.º prevê que, na ordem de execução, o credor tenha de fixar domicílio na comarca do tribunal competente pela execução. Caso não fixe domicílio, os recursos contra a ordem de execução devem ser interpostos no tribunal do local onde tiver sido notificada e o credor é notificado na secretaria desse tribunal. Uma vez concluídas estas formalidades, o processo de execução pode ter início. Para tal, o oficial de justiça procede à penhora, devendo antes apresentar os documentos requeridos mencionados anteriormente. A penhora deve ter lugar no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da ordem de execução, mas nunca antes do prazo indicado na ordem. Caso contrário, a ordem de execução expira (artigo 481.º). Nesta fase processual é necessário ter representação legal.

A penhora torna-se nula e sem efeito se a cessão ou venda não for requerida no prazo de 45 dias a contar da sua conclusão.

A execução visa garantir a execução forçada das obrigações por cumprir, com recurso às forças da lei e da ordem. É aplicável tanto às dívidas pecuniárias como às obrigações de entrega de bens móveis ou a cedência de bens imóveis e às obrigações positivas infungíveis.

3.2 Condições principais

A posse de um título executivo que inclua um direito «certo, líquido e exigível» é condição necessária e suficiente para dar início à execução (artigo 474.º). O grau de «certeza» varia em função do título: existe obviamente um maior grau de certeza com uma sentença proferida em primeira instância (executada a título provisório) do que com um título de dívida ou transações inscritas em atos públicos ou documentos particulares autenticados.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

No âmbito do processo, o tribunal de execução pode decretar vários tipos de medidas, geralmente despachos (ordinanze). Estes podem ir desde as medidas necessárias para estabelecer as regras do bom desenrolar do processo a medidas utilitárias, designadamente o decreto que adjudica o bem penhorado à pessoa que o tiver adquirido na hasta pública ou que tenha formulado a proposta mais elevada.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser objeto de execução os seguintes bens: a) bens móveis, b) bens imóveis, c) créditos do devedor e bens móveis que este guarde junto de terceiros, d) ações de empresas.

As obrigações de entrega de bens móveis e de cedência de bens imóveis, bem como as obrigações negativas e positivas fungíveis, podem igualmente ser objeto de execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

A execução de verbas pecuniárias, a começar pela penhora, implica a sua indisponibilidade para o devedor executado. Quaisquer atos de disposição das mesmas serão, por conseguinte, considerados nulos e sem efeito, não podendo ser invocados para se opor à execução.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Trata-se de medidas executórias para efeitos de satisfação de uma pretensão, pelo que não têm qualquer valor probatório no âmbito de inquéritos.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

O ordenamento jurídico prevê que o devedor (e/ou terceiros sujeitos a execução) possa recorrer dos atos e sentenças relacionados com os procedimentos de execução. Os recursos podem dar origem a dois tipos distintos de sentença:

— recurso contra a execução (opposizione all’esecuzione) (artigos 615.º e 616.º do Código de Processo Civil), em que é contestado o direito a prosseguir com a execução (ou mesmo a existência do direito do credor a prosseguir a execução),

— recurso contra atos executivos (opposizione agli atti esecutivi) (artigos 617.º e 618.º do Código de Processo Civil), em que são contestadas irregularidades processuais (ou seja, a legalidade dos atos envolvidos no procedimento de execução).

Os recursos contra a execução ou os atos executivos, interpostos antes do início da execução forçada, são definidos como recursos contra a ordem de execução, uma vez que resultam do ato que comunica antecipadamente a execução: é interposto recurso contra a ordem de execução mediante a apresentação de um requerimento ao tribunal competente em razão da matéria, do valor da causa e do território, nos termos das disposições gerais do Código.

Se a execução já tiver começado ou se o ato de penhora já tiver sido notificado, é deduzida oposição contra a execução ou os títulos executivos mediante a interposição de um recurso específico junto do tribunal de execução.

Os terceiros que invoquem direitos reais sobre bens penhorados podem interpor recurso no tribunal de execução enquanto o bem em causa não for vendido ou cedido.

Disposições jurídicas pertinentes: artigos 615.º, 616.º, 617.º, 618.º e 619.º do Código de Processo Civil.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Para além dos bens considerados impenhoráveis em virtude de disposições jurídicas específicas, não podem ser penhorados:

1) Objetos sagrados ou utilizados em cultos religiosos;

2) Alianças de casamento, vestuário, roupa de casa, camas, mesas de jantar e cadeiras, roupeiros, cómodas, frigoríficos, fogões e fornos, a gás ou elétricos, máquinas de lavar, utensílios de uso doméstico e de cozinha e respetivos móveis, necessários para suprir as necessidades do devedor e da respetiva família. No entanto, não se incluem aqui os bens móveis de valor significativo (exceto camas), designadamente antiguidades valiosas e bens de valor artístico confirmado;

3) Alimentos e combustível necessários à subsistência do devedor e das pessoas mencionadas no parágrafo anterior durante um mês.

Os bens móveis (exceto camas) de valor financeiro significativo (incluindo antiguidades valiosas e bens de valor artístico confirmado) são também impenhoráveis.

As armas e outros objetos que o devedor deva conservar para prestar um serviço público, condecorações, cartas, registos e documentos familiares em geral, bem como os manuscritos, exceto se fizerem parte de uma coleção, são também impenhoráveis.

A lei declara ainda impenhoráveis, entre outros: bens do Estado, bens não alienáveis detidos pelo Estado ou por outro organismo público, bens destinados ao regime patrimonial da família, bens de instituições eclesiásticas e edifícios religiosos.

A ação executiva não poderá ser levada a cabo com êxito se o prazo de prescrição do direito que se pretende fazer valer já tiver decorrido na sua totalidade. Os prazos variam em função do direito em causa. No entanto, importa sublinhar que, por vezes, a lei estabelece prazos de prescrição diferentes dependendo do tipo de ato que comprova a existência do crédito que fundamenta a execução. A título de exemplo, o prazo de prescrição de um crédito reconhecido numa sentença judicial é de 10 anos, ainda que, geralmente, o prazo de prescrição legalmente previsto para este tipo de crédito seja inferior.

A lei foi recentemente alterada para que o tribunal do local de residência permanente ou temporária, do domicílio ou da sede do devedor possa, a pedido do credor, autorizar a identificação por via eletrónica dos bens penhoráveis (artigo 492.º-bis do Código de Processo Civil, tal como alterado pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei n.º 83 de 27 de junho de 2015 [convertido, com alterações, a partir da A ligação abre uma nova janelaLei n.º 132 de 6 de agosto de 2015)]. Foram também introduzidas formas de pagamento em prestações em caso de execução de bens móveis, no âmbito da conversão das medidas de penhora de bens.

Anexos relacionados

Código de Processo Civil (474.º a 482.º)PDF(64 Kb)it


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Última atualização: 25/02/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Chipre


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Entende-se por execução a aplicação forçada de uma sentença ou decisão, com a assistência do tribunal e, em certos casos, com a assistência adicional de outros funcionários/serviços competentes (por exemplo, o registo cadastral). A parte que obtém uma sentença ou decisão judicial que lhe seja favorável pode requerer ao tribunal que adote medidas executórias.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os serviços judiciais (oficiais de justiça) e o registo cadastral. A autoridade competente em matéria de execução de uma injunção para cobrança de prestações de alimentos em atraso é a polícia.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

A sentença ou decisão é executória a partir do momento em que é proferida. O prazo de interposição de recurso não suspende automaticamente a execução. Para tal, o recorrente deve apresentar um pedido fundamentado.

3.1 Processo

Os títulos que não tenham sido emitidos por um tribunal (por exemplo, uma decisão arbitral) não são automaticamente executórios, embora possam tornar-se executivos depois de o tribunal proferir uma declaração nesse sentido. O tribunal competente para conferir caráter executório a um ato não emitido por um tribunal ou a uma decisão de um tribunal estrangeiro é o tribunal da comarca do domicílio do executado ou, nos processos relativos a obrigações de alimentos, o tribunal de família. As decisões judiciais são geralmente executadas pelo advogado que conduziu o processo judicial, por um dos métodos executórios enumerados infra.

Os processos de registo e de execução de uma decisão estrangeira ao abrigo de um acordo bilateral ou multilateral são conduzidos pelo Ministério da Justiça e da Ordem Pública, enquanto autoridade central, através do respetivo serviço jurídico. Noutros casos, o processo pode ser conduzido por advogados particulares.

As custas do processo não podem ser determinadas antecipadamente, sendo calculadas pela secretaria do tribunal com base na regulamentação sobre as taxas e cobradas à parte contra a qual a decisão tiver sido proferida.

A execução é efetuada principalmente pelos oficiais de justiça, que são funcionários do quadro dos tribunais. A fim de acelerar o processo de execução, a notificação dos atos de todos os processos cíveis foi, a partir de 1996, confiada a empresas privadas, para que os oficiais de justiça se possam concentrar na execução das decisões.

3.2 Condições principais

Em Chipre, nos processos de execução de uma decisão entre partes, as condições variam consoante o caso. Incluem sempre, contudo, a decisão judicial, a notificação da decisão que cria a obrigação e a recusa ou omissão do requerido em pagar o montante fixado na decisão.

As condições relativas à emissão de uma ordem de execução de uma decisão de um país estrangeiro são geralmente especificadas na convenção em causa. Uma condição comum nestes casos é que o requerido seja devidamente notificado do processo contra si instaurado no país estrangeiro.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Entre os bens sujeitos a execução incluem-se as contas bancárias, as ações, os veículos registados, os bens imóveis e outros. Excluem-se os bens estritamente pessoais essenciais para a sobrevivência ou a atividade profissional do requerido.

As medidas executórias podem abranger:

  • a apreensão e a alienação de bens móveis,
  • a restituição de bens móveis (se estes forem objeto da ação, por exemplo, numa ação por incumprimento de um contrato de arrendamento com opção de compra, o objeto do arrendamento com opção de compra),
  • a penhora de bens na posse de terceiros,
  • o reembolso de uma dívida judicial em prestações mensais,
  • a penhora de vencimentos mensais do devedor (notificada ao empregador para que a execute),
  • a restituição da posse de imóveis,
  • a alienação de imóveis,
  • a entrega de um imóvel em depósito (a pedido do devedor, se o tribunal considerar que, no prazo máximo de três anos, os rendimentos dos bens imóveis podem cobrir a dívida judicial, os juros e a totalidade das custas),
  • a constituição de uma garantia sobre um imóvel, sendo esta registada na própria sentença,
  • a insolvência,
  • a dissolução de uma sociedade.

Nos processos relativos a obrigações de alimentos, a execução inclui a possibilidade de ser emitido um mandado de detenção contra o devedor.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

O devedor e quaisquer terceiros são obrigados a cumprir a sentença que decreta a medida executória. Se o devedor se recusar ou não cumprir a ordem que impõe as medidas de execução, pode ser alvo de um processo penal e eventualmente sujeito a uma pena de prisão por desobedecer a uma ordem judicial.

O banco a que é notificado o ato de penhora de bens na posse de terceiros é obrigado a congelar a conta em causa, exceto se tiver motivos para contestar a decisão. Nesse caso, deve comparecer perante o tribunal que proferiu a decisão e expor os motivos pelos quais esta não deve ser aplicada.

Todas as ordens que não sejam contestadas tornam-se definitivas e têm a força de uma sentença judicial.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

As medidas executórias são válidas durante um período de seis meses a contar da data em que são decretadas. A decisão que impõe as medidas executórias é válida por seis meses a contar da data em que é proferida. Em caso de não execução dentro desse prazo, a decisão pode ser renovada pelo tribunal, em conformidade com o artigo 40.º-D.8 do Código de Processo Civil.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Consoante o caso, é possível interpor recurso, nomeadamente para suspender a execução ou cancelar um registo.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Para efeitos de proteção do devedor, são considerados impenhoráveis os bens pessoais essenciais à sua sobrevivência ou ao exercício da sua atividade profissional.

Além disso, se o devedor for um serviço ou um poder público, são igualmente considerados impenhoráveis os objetos e equipamentos necessários à prestação de serviços cruciais ao público, nomeadamente equipamentos os pertencentes às forças armadas e de segurança, os objetos de valor artístico, arqueológico, cultural, religioso e histórico, assim como as reservas de divisas.

A execução de uma ordem de apreensão ou de alienação de um bem móvel só pode ser levada a cabo entre o nascer e o pôr-do-sol.

Os bens apreendidos (com exceção do numerário e dos valores mobiliários) só podem ser alienados após terem decorrido pelo menos três dias a contar do dia seguinte à sua apreensão, salvo se forem perecíveis ou se o proprietário o solicitar por escrito. Até que a alienação tenha sido concluída, devem ser conservados num local adequado ou ser confiados à guarda de uma pessoa habilitada.


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Última atualização: 13/05/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Letónia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução de uma sentença é uma etapa do processo civil no âmbito da qual os oficiais de justiça asseguram a execução das decisões adotadas pelos órgãos jurisdicionais, assim como por outras instituições e funcionários, quando os devedores (demandados) não cumprem voluntariamente as suas obrigações nos prazos previstos pela jurisdição ou legislação em vigor.

Para mais informações sobre os meios de execução coerciva que um oficial de justiça pode utilizar, visite a página «Profissões jurídicas - Letónia».

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os oficiais de justiça asseguram a execução das decisões dos órgãos jurisdicionais e de outras instituições e desempenham outras funções previstas na lei.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

Uma decisão judicial torna-se obrigatória no momento em que entra em vigor, salvo nos casos em que tem de ser executada imediatamente, por força da lei ou da decisão de um órgão jurisdicional. O oficial de justiça está habilitado a proceder à execução mediante um título executivo.

São executórias, consoante as modalidades de execução das decisões judiciais, as seguintes decisões pronunciadas por um tribunal, um juiz ou outras instituições:

  • as sentenças e acórdãos emitidos por um órgão jurisdicional e as decisões adotadas por um órgão jurisdicional ou um juiz em matéria civil, assim como em processos decorrentes de relações de direito administrativo;
  • as decisões adotadas por um órgão jurisdicional e as decisões ou prescrições de um procurador em matéria penal, no que se refere às obrigações pecuniárias;
  • as decisões adotadas por um juiz ou um órgão jurisdicional em processos relativos a infrações administrativas, no que diz respeito às obrigações pecuniárias;
  • as decisões de um órgão jurisdicional relativas à aprovação de resoluções extrajudiciais de litígios;
  • as decisões adotadas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem;
  • as decisões adotadas pelos órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes estrangeiras e os tribunais de arbitragem estrangeiros nos casos previstos pela lei;
  • as decisões de um órgão jurisdicional relativas à aprovação de sanções processuais - aplicação de coimas;
  • as decisões das comissões de litígios laborais;
  • as decisões adotadas pelas entidades reguladoras dos serviços públicos (adiante designadas «reguladores») sobre a apreciação de um litígio ou de diferendos.

Possuem também poder executório, conforme as modalidades definidas para a execução das decisões judiciais, salvo disposição em contrário estabelecida pela lei:

  • as decisões dos funcionários e organismos competentes, adotadas no âmbito de processos por infração administrativa e violação da legislação, nos casos previstos pela lei;
  • os atos administrativos relativos a transações financeiras, redigidos por organismos ou funcionários com prerrogativas de autoridade pública;
  • as decisões adotadas por pessoas que fazem parte do sistema judiciário (notários, advogados, oficiais de justiça) relativas aos seus honorários, à sua remuneração pelo apoio judicial prestado e despesas relacionadas com os serviços prestados, assim como ao imposto de selo;
  • os atos adotados pelo Conselho Europeu, a Comissão Europeia ou o Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
  • os atos notariais redigidos em conformidade com as modalidades definidas na secção D1 da Lei do Notariado.

Os títulos executivos são os seguintes:

  • os atos emitidos com base em sentenças e acórdãos de um órgão jurisdicional e em decisões adotadas por um órgão jurisdicional ou um juiz em matéria civil, assim como em processos decorrentes de relações de direito administrativo e em matéria penal, em decisões de um órgão jurisdicional relativas à aprovação de resoluções extrajudiciais de litígios, em decisões adotadas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem, em decisões das comissões de litígios laborais, em decisões adotadas por reguladores sobre a apreciação de litígios ou diferendos, em decisões adotadas por órgãos jurisdicionais estrangeiros e tribunais de arbitragem estrangeiros, bem como em atos adotados pelo Conselho Europeu, a Comissão Europeia ou o Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
  • as decisões dos funcionários e organismos competentes, adotadas no âmbito de processos por infração administrativa e violação da legislação;
  • as decisões adotadas por um juiz ou um órgão jurisdicional em processos relativos a infrações administrativas;
  • o extrato de uma decisão ou de uma prescrição de um procurador em matéria penal, no que se refere às obrigações pecuniárias;
  • os decretos executivos emitidos com base num ato administrativo (artigo 539.º, n.º 2, ponto 2, do Código de Processo Civil);
  • as decisões de um juiz sobre a execução coerciva não contenciosa de obrigações, a execução coerciva de obrigações com notificação ou a venda voluntária em hasta pública de bens imobiliários através de meios judiciários;
  • as decisões de um órgão jurisdicional relativas à aprovação de sanções processuais - aplicação de coimas;
  • as notas de honorários emitidas pelos notários, advogados e oficiais de justiça;
  • os títulos executivos europeus emitidos por um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente estrangeira em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  • uma certidão emitida por um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente estrangeira em conformidade com o artigo 41.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho;
  • uma certidão emitida por um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente estrangeira em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho;
  • uma certidão emitida por um órgão jurisdicional nacional ou estrangeiro em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  • uma injunção de pagamento europeia emitida por um órgão jurisdicional nacional ou estrangeiro em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  • uma decisão adotada por um órgão jurisdicional que autoriza um credor garantido a vender o património hipotecado do devedor no âmbito do procedimento de proteção jurídica (artigo 37.º, n.º 2, da Lei da Insolvência);
  • o extrato de uma decisão emitida por um órgão jurisdicional ou uma autoridade competente estrangeira em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho;
  • o extrato de um ato autêntico emitido por uma autoridade competente estrangeira em conformidade com o artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho;
  • o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, definido no Anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 1189/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011;
  • os títulos executivos notariais redigidos em conformidade com as modalidades definidas na secção D1 da Lei do Notariado.
  • a certidão emitida por um órgão jurisdicional ou autoridade competente estrangeira em conformidade com o artigo 53.º ou o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial;
  • o extrato de uma decisão da autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu, relativa à aplicação de coimas administrativas relacionadas com infrações às regras aplicáveis aos trabalhadores destacados e aprovada no sistema de informação do mercado interno (IMI);
  • a parte A da decisão de arresto proferida por um órgão jurisdicional nacional ou estrangeiro em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;

3.1 Processo

As decisões judiciais e extrajudiciais são executórias após a sua entrada em vigor, exceto nos casos em que sejam de execução imediata por força da lei ou da decisão de um tribunal. Quando é fixado um prazo de execução voluntária para a execução de uma decisão judicial e essa decisão não é executada, o órgão jurisdicional emite um título executivo findo o prazo de execução voluntária. O oficial de justiça está habilitado a proceder à execução mediante um título executivo.

O título executivo deve ser emitido ao executante a pedido deste pelo tribunal onde o processo se encontra em apreciação no momento em causa. É apenas emitido um título executivo por decisão judicial. Caso a decisão tenha de ser executada em vários locais, seja de execução imediata relativamente a uma das suas partes ou seja emitida a favor de vários demandantes ou contra vários demandados, o órgão jurisdicional emite vários títulos executivos a pedido do executante. Quando forem emitidos vários títulos executivos, cada título executivo deve conter informações precisas sobre o local de execução ou a parte executória da decisão e, quando a ação de cobrança envolver responsabilidade solidária, o nome do demandado que será sujeito à ação de cobrança por força do título executivo.

Para iniciar um procedimento de execução coerciva de uma decisão, o executante ou seu mandatário devem transmitir ao oficial de justiça o título executivo recebido, assim como o pedido por escrito.

3.2 Condições principais

As atividades dos oficiais de justiça, assim como os aspetos de ordem geral estão definidos na Lei dos Oficiais de Justiça e no Regulamento n.º 202 do Conselho de Ministros de 14 de março de 2006, intitulado «Disposições relativas às competências dos oficiais de justiça».

4 Objeto e natureza das medidas executórias

A aplicação dos instrumentos de execução coerciva definidos no Código de Processo Civil no quadro da execução de decisões judiciais ou de decisões adotadas por outros órgãos competentes visa limitar os direitos do devedor a fim de restabelecer o equilíbrio para as pessoas cujos direitos civis ou os interesses legais tenham sido violados, e garantir que o devedor cumpra uma decisão adotada por um órgão jurisdicional (ou outro organismo competente).

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

O oficial de justiça pode apreender os bens imobiliários de um devedor, incluindo bens que estejam na posse de outras pessoas, bem como os bens incorpóreos, os montantes financeiros devidos ao devedor (remuneração, pagamentos equiparados à remuneração, outros rendimentos do devedor, depósitos em instituições de crédito) e bens imobiliários.

Não são sujeitos ao procedimento de apreensão previsto nos títulos executivos os bens previstos pela regulamentação e os objetos que o devedor possua a título pessoal ou em copropriedade (por exemplo, aparelhos eletrodomésticos e artigos domésticos, vestuário, produtos alimentares, livros, instrumentos e ferramentas de que o devedor necessite para fins pessoais ou para exercer diariamente o seu trabalho e garantir o seu meio de subsistência, etc.).

Os bens a seguir enunciados que o devedor possua a título pessoal ou em copropriedade não são sujeitos ao procedimento de apreensão previsto nos títulos executivos:

  • aparelhos eletrodomésticos e artigos domésticos, assim como o vestuário de que o devedor, seus familiares ou pessoas a cargo necessitem:
    • o vestuário, o calçado e a roupa de uso diário;
    • a roupa de casa e toalhas de banho;
    • os utensílios de cozinha, a loiça e os talheres de uso diário;
    • os móveis, uma cama e uma cadeira por pessoa, assim como uma mesa e um armário para uma família;
    • todos os artigos de puericultura;
  • os produtos alimentares já adquiridos e em quantidade suficiente para alimentar o devedor e seus familiares durante três meses;
  • os meios financeiros correspondentes ao salário mensal mínimo para o devedor, todos os seus membros familiares e pessoas a cargo; no caso de processos de apreensão da pensão de alimentos para menores ou a favor da Administração do Fundo de Garantia de Alimentos, 50% do salário mensal mínimo para o devedor, seus familiares e pessoas a cargo;
  • uma vaca ou uma cabra e um porco por família, assim como ração para animais em quantidade suficiente até ao período de pastagem ou de transumância;
  • os meios de aquecimento (fogo) necessários à preparação de refeições e aquecimento da área habitável durante a estação fria;
  • os livros, instrumentos e ferramentas de que o devedor necessite para exercer diariamente o seu trabalho e garantir o seu meio de subsistência;
  • o material agrícola, as ferramentas agrícolas, as máquinas, o gado e as sementes necessários à sua exploração agrícola, assim como a forragem necessária aos animais da sua criação até ao período de colheita seguinte. Os tipos de ferramentas, assim como o número de animais e a quantidade de forragem necessários ao devedor são definidos através de orientações do Ministério da Agricultura;
  • os bens mobiliários que, nos termos do Código Civil, são considerados acessórios aos bens imobiliários, não fazendo parte destes últimos;
  • as igrejas e os objetos rituais.

Não podem também ser apreendidos:

  • os subsídios por perda de rendimentos, os subsídios de funeral, os subsídios por morte do cônjuge, as prestações de segurança social, os subsídios para crianças com doença celíaca, as pensões de viuvez e as pensões em caso de perda do amparo de família;
  • os custos de desgaste de ferramentas e outros tipos de reembolso em conformidade com a regulamentação relativa às relações laborais;
  • os subsídios de deslocação e de transferência para outro local de trabalho;
  • as prestações de proteção social;
  • os meios de subsistência para crianças, em conformidade com os meios de subsistência mínimos fixados pelo Conselhos de Ministros e pagos por um progenitor por força de uma decisão judicial ou da Administração do Fundo de Garantia de Alimentos, assim como os meios de subsistência atribuídos pelo Fundo de Garantia de Alimentos.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Quando os bens mobiliários, imobiliários e os rendimentos do devedor são apreendidos, este deixa de poder geri-los livremente.

Sempre que o pedido ou a injunção de um oficial de justiça não for respeitado, este redige um auto e transmite-o ao tribunal, que adotará uma decisão quanto aos factos imputados. O tribunal pode aplicar uma coima aos autores: no valor máximo de 360 euros para uma pessoa singular e no valor máximo de 750 euros para um funcionário. A decisão do tribunal é passível de recurso (blakus sūdzība).

O não cumprimento das exigências de um oficial de justiça pode dar origem a sanções específicas, conforme a matéria em causa.

Quando se verifica uma resistência física durante a execução de uma decisão, o oficial de justiça pode solicitar a assistência das forças policiais.

Se, depois de solicitado, o devedor não se apresentar perante o oficial de justiça, recusar fornecer explicações ou não fornecer as informações previstas pela lei, o oficial de justiça poderá notificar o órgão jurisdicional competente, que adotará uma decisão quanto aos factos imputados ao devedor em causa. O órgão jurisdicional pode, através de uma decisão, ordenar a comparência coerciva do devedor e aplicar-lhe uma coima: no valor máximo de 80 euros, no caso de uma pessoa singular, e no valor máximo de 360 euros, no caso de um funcionário. A decisão do tribunal é passível de recurso (blakus sūdzība).

Caso se verifique que o devedor forneceu informações falsas, o oficial de justiça formula um requerimento ao ministério público.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

O título executivo pode estipular a execução coerciva num prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor da decisão judicial, a não ser que a regulamentação estabeleça prazos diferentes. Se a decisão estabelecer a realização de pagamentos periódicos, o título executivo continuará em vigor durante todo o período de pagamento, mas o prazo (de 10 anos) contará a partir da data-limite de cada pagamento.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

O procedimento de execução é iniciado através da emissão de um título executivo válido por um órgão jurisdicional ou por outra autoridade competente. Uma pessoa a quem tenha sido imposta uma obrigação por decisão de um órgão jurisdicional ou de outra autoridade competente pode impugnar ou contestar tal obrigação através do procedimento geral previsto pela regulamentação em vigor relativa à apresentação de recursos ou reclamações.

Um órgão jurisdicional que tenha adotado uma decisão no âmbito de um processo pode, a pedido de uma das partes e desde que não interfira na situação patrimonial das partes ou noutras circunstâncias, suspender a execução de uma decisão ou estabelecer um escalonamento com vários prazos para a execução, assim como modificar o tipo e as modalidades de execução da decisão. As decisões que ordenam a suspensão da execução de uma decisão ou o escalonamento da execução em vários prazos são passíveis de recurso (blakus sūdzība), que deverá ser apresentado num prazo de 10 dias junto de um órgão jurisdicional de instância superior. Além disso, quando houver circunstâncias que dificultem ou impossibilitem a execução de uma decisão judicial, o oficial de justiça poderá também apresentar ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão uma proposta no sentido de suspender a execução da decisão, escalonar a execução com vários prazos ou modificar o tipo e as modalidades de execução da decisão.

O oficial de justiça deverá suspender os títulos executivos mediante pedido do executante ou mediante decisão proferida por um juiz ou um órgão jurisdicional que determine a suspensão dos títulos executivos ou a suspensão da venda de bens, ou mediante decisão de um órgão jurisdicional ordenando a suspensão da execução ou o escalonamento da execução por vários prazos.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Um credor ou um devedor pode contestar as ações cumpridas por um oficial de justiça durante a execução de uma decisão, ou a sua recusa de cumprir tais ações, exceto no caso de uma venda em hasta pública irregular, apresentando para o efeito uma reclamação fundamentada no tribunal de comarca [rajona (pilsētas) tiesa] do seu domicílio num prazo de dez dias a contar da data da ação contestada ou da data em que o visado tenha tido conhecimento da ação, caso não tenha sido informado da sua data e local.

O recurso é apreciado em audiência num prazo de 15 dias. O devedor e o executante, assim como o oficial de justiça, são informados acerca da audiência. A não comparência destes intervenientes não constitui um impedimento à apreciação do caso.

A pedido do recorrente, devidamente fundamentado, o juiz pode proferir uma decisão no sentido de suspender os títulos executivos, impedir o oficial de justiça de entregar montantes ou bens ao executante ou a devedor, ou suspender a venda de bens. A decisão é executória imediatamente após a sua adoção,

sendo passível de recurso (blakus sūdzība).

Ligações

A ligação abre uma nova janelahttp://www.tm.gov.lv/ - Página oficial do Ministério da Justiça

A ligação abre uma nova janelahttp://www.lzti.lv/ - Conselho dos Oficiais de Justiça da Letónia

A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/ – Portal dos órgãos jurisdicionais letões


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Última atualização: 05/06/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Luxemburgo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Se um devedor não cumprir voluntariamente uma decisão judicial, o credor pode exigir a execução dessa decisão; é o que se chama execução coerciva.

Para que uma decisão judicial tenha força executória, deve ter aposta a fórmula executória e ter sido citada ou notificada regularmente.

Durante o prazo de recurso, a força executória é suspensa por oito dias a contar da data da decisão e/ou pelo exercício efetivo de uma via de recurso, exceto se a decisão for executiva a título provisório.

Habitualmente, recorre‑se à execução coerciva para a recuperação de fundos, mas pode servir igualmente para a realização de um ato.

Quando uma pessoa é condenada a pagar um montante em numerário, a ação judicial incide sobre os bens do devedor e é qualificada como ação executória.

Contudo, outras medidas de execução existem, mais específicas: o arresto, a penhora de frutos, a penhora de rendas, a penhora de bens imóveis, a penhora de bens móveis como garantia, o arresto reivindicação, a penhora de bens móveis, a penhora de salários, o arresto de navios de navegação interior e a apreensão no âmbito da proteção dos direitos de propriedade intelectual.

As formas de execução mais comuns no Luxemburgo são a penhora cautelar e a penhora de bens móveis para execução.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Só os oficiais de justiça podem fazer executar decisões judiciais declaradas executórias por tribunais luxemburgueses em aplicação da lei luxemburguesa, ou por tribunais de outros Estados‑Membros da União Europeia em aplicação da legislação europeia em matéria civil e comercial, de acordos resultantes da mediação em matéria civil e comercial, e com força executória, bem como de outros atos ou títulos executivos.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

  • Decisões judiciais e atos celebrados no Grão‑Ducado

São executórios no Grão‑Ducado, sem visto nem pareatis, ainda que a execução tenha lugar fora da jurisdição do tribunal que proferiu a decisão ou em cujo território os atos foram celebrados.

A entrega do ato ou da decisão ao oficial de justiça é válida para todas as execuções que não a de imóveis e a pena de prisão, as quais requerem poder especial.

  • Decisões estrangeiras sujeitas a tratados ou a atos da União que requeiram um processo de execução de sentença estrangeira (exequatur).

As decisões judiciais em matéria civil e comercial proferidas noutros Estados, que aí tenham força executória e que, nos termos, nomeadamente,

‑ da Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pelas convenções relativas à adesão dos novos Estados‑Membros àquela convenção,

‑ da Convenção de Lugano de 16 de setembro de 1988 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

‑ da Convenção de 29 de julho de 1971 entre o Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e de atos autênticos em matéria civil e comercial,

‑ do Tratado de 24 de novembro de 1961 entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e à execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em vigor,

‑ da Convenção da Haia de 2 de outubro de 1973 sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares,

reúnam as condições para serem reconhecidas e executadas no Luxemburgo, são tornadas executórias nas formas previstas pelos artigos 680.º a 685.º do Novo Código de Processo Civil.

As decisões judiciais em matéria civil e comercial proferidas em Estados‑Membros da União Europeia que tenham força executória nesses Estados‑Membros e que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, reúnam as condições para serem reconhecidas e executadas no Luxemburgo são tornadas executórias nas formas previstas pelo citado regulamento.

O Regulamento (CE) n.º 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, denominado «Reformulação do Regulamento Bruxelas I»), revogou o Regulamento (CE) n.º 44/2001. Contudo, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 continua a aplicar‑se às decisões proferidas em ações judiciais intentadas, aos atos autênticos redigidos ou registados formalmente e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 que sejam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

As decisões judiciais em matéria civil e comercial proferidas em Estados‑Membros da União Europeia que tenham força executória nesses Estados‑Membros e que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, reúnam as condições para serem reconhecidas e executadas no Luxemburgo são tornadas executórias nas formas previstas no mesmo regulamento.

As decisões proferidas em Estados‑Membros não vinculados pelo Protocolo da Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, celebrado em 23 de novembro de 2007, na aceção do capítulo IV, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, que reúnam as condições para serem reconhecidas e executadas no Luxemburgo são tornadas executórias nas formas previstas no mesmo regulamento.

  • Decisões estrangeiras sujeitas a atos da União que prevejam a supressão do exequatur

O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram em 12 de dezembro de 2012 o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Reformulação do Regulamento Bruxelas I»). Nos termos do artigo 36.º deste regulamento, as decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros sem quaisquer formalidades (supressão do exequatur). Este regulamento é aplicável em todos os Estados‑Membros da União Europeia desde 10 de janeiro de 2015, nas condições nele estabelecidas.

As decisões proferidas num Estado‑Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, celebrado em 23 de novembro de 2007, na aceção do capítulo IV, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, são reconhecidas no Luxemburgo sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

3.2 Condições principais

Não se procede a qualquer penhora de bens móveis ou imóveis sem um título executivo emitido nos termos da lei luxemburguesa para dívidas líquidas e certas; se a dívida exigível não for uma soma em dinheiro, suspender‑se‑ão, após a penhora, todos os processos posteriores, até que a avaliação tenha sido feita.

As sentenças que determinam o levantamento, o cancelamento de uma inscrição hipotecária, o pagamento ou qualquer outra medida a executar por terceiros ou em seu nome, só serão executórias por terceiros ou contra eles, mesmo após o prazo de oposição ou de recurso, com base no certificado do procurador da parte que instaura o processo, que contenha a data da citação do julgamento no domicílio da parte condenada, e na declaração do secretário do tribunal de que não existe oposição nem recurso contra a sentença.

Se do certificado não constar oposição nem recurso, os depositários ou conservadores dos bens e quaisquer outras entidades deverão cumprir a sentença.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

  • Bens penhoráveis

Só podem ser penhorados os bens móveis ou imóveis do devedor, não os pertencentes a terceiros. Em contrapartida, é irrelevante a identidade do detentor dos bens do devedor no momento da penhora, sendo, por conseguinte, possível apreendê‑los em casa de terceiros.

  • Bens não penhoráveis

Por força do artigo 728.º do Novo Código de Processo Civil, além dos bens declarados impenhoráveis por leis especiais, são‑no, igualmente, os seguintes:

  • Objetos que a lei luxemburguesa declare imóveis por afetação;
  • Bens móveis como a cama, o vestuário, os móveis necessários para o guardar, uma máquina de lavar roupa, as mesas e cadeiras que permitem à família tomar as refeições em conjunto.

Os referidos objetos não podem ser penhorados, independentemente do estatuto do credor, ainda que se trate do Estado, com exceção de determinados créditos, enunciados taxativamente na lei.

Para evitar que o credor consiga penhorar todos os meios de subsistência do devedor, um regulamento grão‑ducal fixa as taxas de cessibilidade e de penhorabilidade dos salários, pensões e rendas. A lei dispõe sobre a penhora de remunerações periódicas protegidas (salários, rendas, pensões). Estes rendimentos periódicos não podem ser penhorados integralmente, estando a penhora sujeita a um limite, determinado em função de frações fixadas por regulamento grão‑ducal. O devedor conserva, assim, um mínimo de rendimentos para a sua sobrevivência.

  • Delimitação

A delimitação destina‑se a proteger o executado das consequências da indisponibilidade total dos seus bens, permitindo ao juiz limitar os montantes penhorados.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

A partir do momento em que os bens são apreendidos, o devedor deixa de poder dispor deles. Todavia, a penhora não confere ao credor requerente da penhora um direito de preferência. A inabilitação do devedor significa que não pode vender, alienar nem hipotecar os bens penhorados, Os bens penhorados podem ser retirados imediatamente. O devedor continua a ser o proprietário até à venda forçada dos bens, não os mantendo necessariamente na sua posse. A situação mantém‑se inalterada em termos práticos, mas não em termos jurídicos.

Se esta inabilitação não for respeitada, as medidas tomadas pelo executado não são oponíveis ao credor requerente da penhora.

Contudo, esta inabilitação é apenas relativa, já que só beneficia o credor requerente da penhora; os demais continuam a ter de se conformar com as flutuações dos bens do devedor. Porém, podem associar‑se facilmente à penhora já concedida.

A inabilitação é a primeira etapa do processo de venda dos bens. Os bens são colocados à guarda do tribunal. Por conseguinte, a penhora de bens móveis para execução cumpre também uma função cautelar.

No que diz respeito ao arresto, cumpre precisar que esta forma de penhora elimina qualquer controlo sobre a integralidade do crédito penhorado, independentemente do seu valor. Porém, o terceiro penhorado pode colocar um montante suficiente em depósito (delimitação).

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Os títulos executivos emitidos nos termos da lei luxemburguesa não prescrevem nem se extinguem com o passar do tempo.

As autorizações de penhora cautelar emitidas pelo juiz‑presidente do tribunal de comércio caducam se a medida cautelar não for tomada no prazo fixado no despacho.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

O despacho do presidente do tribunal de comércio que autoriza uma penhora cautelar pode ser objeto de oposição ou de recurso.

Tratando‑se de penhora de bens móveis para execução, o devedor pode intentar uma ação por dificuldade de execução ou opor‑se à venda dos objetos penhorados.

Também podem ser levantados incidentes por terceiros, a saber, a oposição à venda dos objetos penhorados, requerendo a separação destes objetos em seu benefício.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O devedor pode, ao abrigo do artigo 590.º do Novo Código de Processo Civil, opor‑se à execução provisória se esta tiver sido ordenada fora dos casos previstos na lei. Para o efeito, o devedor pode interpor recurso, a fim de obter a suspensão da execução provisória. Esta possibilidade só é aplicável em matéria civil, estando excluída em matéria comercial pelo artigo 647.º do Código Comercial.

O artigo 703.º, parágrafo 2, do Novo Código de Processo Civil estabelece o procedimento de delimitação. A delimitação destina‑se a proteger o executado das consequências da indisponibilidade total dos seus bens, permitindo ao juiz limitar os montantes penhorados.

Para evitar que o credor consiga penhorar todos os meios de subsistência do devedor, um regulamento grão‑ducal fixa as taxas de cessibilidade e de penhorabilidade dos salários, pensões e rendas. A lei dispôs sobre a penhora de remunerações periódicas protegidas (salários, rendas, pensões). Estes rendimentos periódicos não podem ser penhorados integralmente, estando a penhora sujeita a um limite, determinado em função de frações fixadas por regulamento grão‑ducal. O devedor conserva, assim, um mínimo de rendimentos para a sua sobrevivência.

Ligações úteis:

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Última atualização: 25/04/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Hungria


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução é um processo cível não litigioso através do qual o Estado impõe, através da aplicação de medidas coercivas, o cumprimento de uma obrigação prevista numa sentença judicial, num ato notarial ou noutro documento previsto na lei.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

As autoridades competentes para procederem à execução são os tribunais e os notários, assim como outras entidades ou pessoas, nomeadamente:

a) os oficiais de justiça independentes;

b) os oficiais de justiça dos tribunais regionais;

c) os oficiais de justiça-adjuntos independentes;

d) os oficiais de justiça-adjuntos dos tribunais regionais;

e) O candidato a oficiais de justiça.

O processo conduzido pelo oficial de justiça – enquanto processo cível não litigioso – é idêntico ao do tribunal.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

Pode ser emitido um título executivo quando a decisão a executar preveja uma obrigação (sanção) e tiver transitado em julgado ou se tiver sido decretada a sua aplicação provisória e o prazo da mesma tiver expirado. Com base numa transação aprovada pelo tribunal, pode ser emitido um título executivo, mesmo se a decisão de aprovação tiver sido objeto de recurso. Esta disposição é igualmente aplicável aos acordos aprovados por notários que produzam os mesmos efeitos de uma transação judicial. O título executivo pode também ser emitido com base numa sentença proferida num processo ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, ainda que a sentença tenha sido objeto de recurso. O título executivo não pode ser emitido com base numa injunção de pagamento se a cláusula que a torna definitiva indicar que não é permitida a execução do objeto do crédito.

Aplica-se um regime especial à cobrança de pensões de alimentos, caso em que a execução de montantes em atraso há mais de seis meses pode ser autorizada se o exequente considerar provável que a dívida em causa seja imputável ao comportamento doloso do devedor ou se for apresentada uma boa razão para a não validação do crédito. Ao fazer executar uma sentença proferida no estrangeiro, o tribunal deve avaliar igualmente se a execução é permitida por lei, pelas convenções internacionais, pela reciprocidade ou pela legislação da UE.

3.1 Processo

A execução pode ser imposta através de um título executivo. Em certos casos, não se trata de uma decisão formal (assumindo antes a forma de ato ou de cláusula de execução). Noutros casos, assume a forma de título. O tribunal ou o notário emite o título executivo a pedido do exequente. Para requerer a execução, há que preencher e entregar o número de exemplares exigidos do formulário referente ao título executivo. Nos processos de injunção de pagamento, o pedido pode também ser apresentado por via eletrónica. De modo geral, o pedido tem de ser apresentado ao tribunal ou ao notário em primeira instância. No entanto, a Lei LIII de 1994 sobre a Execução Judicial («Lei da Execução Judicial») também prevê outras regras em matéria de competência aplicáveis a casos específicos. A título de exemplo, a execução de decisões estrangeiras pode ser decretada pelo tribunal de comarca na sede do tribunal regional competente em razão do domicílio ou do estabelecimento principal do devedor ou, na sua ausência, do local onde se encontra o bem sujeito a execução. Em Budapeste, é competente o Tribunal Distrital Central de Budapeste (Budai Központi Kerületi Bíróság).

O pedido de execução deve conter informações sobre as partes, a decisão executiva e o crédito a executar, bem como o máximo de informações possíveis sobre os bens do devedor que sejam penhoráveis.

O tribunal ou o notário devem apreciar de imediato o pedido – o mais tardar 15 dias após a receção – a fim de determinar se este deve ser remetido à pessoa em causa, liminarmente indeferido ou devolvido com um pedido de informações adicionais (com exceção das partes que tenham constituído representante legal, caso em que este deverá adotar as medidas necessárias). A decisão deve ser proferida no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido ou, se tiverem sido solicitadas informações adicionais, no prazo de 15 dias a contar do envio das mesmas. Se o pedido tiver fundamento, deve ser emitido o título executivo. Caso contrário, a execução é recusada.

3.2 Condições principais

Ver ponto 2.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

As medidas coercivas restringem os direitos financeiros e pessoais do devedor. As medidas financeiras podem ser aplicadas pelo tribunal ou pelo oficial de justiça. As medidas contra a pessoa podem ser aplicadas pela polícia com base numa medida adotada pelo tribunal ou pelo oficial de justiça. As medidas coercivas financeiras mais importantes são as seguintes:

  • penhora de salários e outras remunerações,
  • apreensão e venda de bens móveis,
  • apreensão de verbas geridas por instituições financeiras e congelamento de contas bancárias,
  • penhora de créditos do devedor sobre terceiros,
  • apreensão e venda de bens imóveis,
  • imposição de coimas ou multas.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser penhorados:

  • os salários, as pensões ou outras remunerações recebidas pelo devedor (embora se apliquem algumas derrogações),
  • as verbas geridas por instituições financeiras (a lei prevê uma isenção para a execução dos bens de pessoas singulares até determinado montante),
  • os bens móveis (sendo, contudo, considerados impenhoráveis os bens de primeira necessidade, nomeadamente as peças de vestuário essenciais, o mobiliário necessário em função do número de pessoas do agregado do devedor, os medicamentos necessários por motivo de doença, etc.),
  • os créditos do devedor sobre terceiros ou as ações de empresas do devedor,
  • os bens imóveis, independentemente do seu tipo, utilização, direitos ou ónus e elementos inscritos no registo cadastral (são, contudo, impenhoráveis os imóveis que, no quadro do processo de liquidação, não sejam considerados como fazendo parte do património do devedor).

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

As medidas de execução restringem fundamentalmente o direito do devedor a dispor dos seus bens.

A execução de bens móveis ou de contas bancárias priva o devedor do direito a dispor dos mesmos. Se os bens móveis apreendidos forem arrestados, deixam igualmente de estar na posse do devedor. Se for apreendido um imóvel, o devedor pode dispor do mesmo e aliená-lo, ainda que este continue a estar onerado com o direito de execução.

Se, durante a aplicação de uma medida executória, o devedor ou outra pessoa presente oferecer resistência física, o oficial de justiça pode solicitar a intervenção da polícia, que pode aplicar-lhe medidas coercivas a fim de pôr termo à resistência.

Qualquer pessoa que entrave as diligências do oficial de justiça (com recurso à força) pode ser alvo de um processo penal. Constitui igualmente crime a subtração de bens apreendidos da execução, a remoção do selo aposto durante a execução ou o arrombamento de um espaço trancado utilizado para armazenar bens apreendidos, bloqueados ou arrestados (infração de violação de selos).

O tribunal impõe uma multa ao devedor ou à pessoa ou organização obrigada a participar no processo de execução se esta não cumprir as obrigações decorrentes da execução previstas na lei ou adotar um comportamento que entrave as medidas executórias.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

As medidas são válidas até a execução ter sido concluída com êxito ou até serem revogadas pelo oficial de justiça, pelo tribunal ou por força da lei. As medidas executórias podem ser aplicadas no prazo estipulado pelo direito civil (geralmente 5 anos), que tem início depois de proferida a decisão judicial transitada em julgado. Não é possível ordenar uma execução, nem retomar uma execução anteriormente iniciada, se o pedido for apresentado após a prescrição do crédito em causa. À semelhança do que se verifica nos processos judiciais iniciados para satisfazer créditos, qualquer medida executória interrompe o prazo de prescrição, que recomeça assim que estiver concluída.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

a) Revogação do ato executivo e supressão da cláusula de execução. Se a execução for decretada mediante a emissão de um ato ou cláusula de execução, o ato pode ser revogado e a cláusula suprimida, como solução jurídica, se se concluir que não existe fundamento para a emissão do título executivo. A revogação do ato ou a supressão da cláusula de execução podem ser requeridas pelo devedor ou pelo exequente ou ser decidida pelo tribunal ex officio. Os pedidos devem ser apresentados junto do tribunal ou do notário que tiver ordenado a execução. Não existe qualquer prazo para a apresentação do pedido, podendo este ser apresentado em qualquer altura. Se o pedido for deferido, é emitida uma decisão de revogação do ato ou de supressão da cláusula de execução. É possível interpor recurso dessa decisão.

b) Interposição de recurso contra o título executivo. Tanto o devedor como o exequente podem interpor recurso contra a decisão formal que autoriza a execução. O recurso deve ser interposto no tribunal que tiver ordenado a execução, mas dirigido ao tribunal de recurso. O tribunal de recurso é competente para a sua apreciação. Se a decisão emitida pelo tribunal que ordena a execução tiver fundamento, o tribunal de recurso confirmá-la-á. Caso contrário, alterá-la-á. Se o tribunal de recurso detetar irregularidades processuais, revogará a decisão e ordenará ao tribunal que tiver ordenado a execução que tome uma nova decisão.

c) Interposição de recurso contra uma decisão que recusa a emissão de um título executivo. O exequente pode interpor recurso contra a decisão que indefere a emissão de um título executivo. O recurso deve ser interposto junto do tribunal ou notário que tenha decidido sobre a execução, mas dirigido ao tribunal de recurso. O tribunal de recurso é competente para a sua apreciação. Se a decisão emitida pelo tribunal quanto à execução tiver fundamento, o tribunal de recurso confirmá-la-á. Caso contrário, alterá-la-á. Se o tribunal de recurso detetar irregularidades processuais, revogará a decisão e ordenará ao tribunal ou o notário que tiver decidido sobre a execução que aprove uma nova decisão.

d) Uma vez decretada a execução, o oficial de justiça deve aplicar as medidas executórias coercivas de uma forma autónoma, não necessitando de dispor de mandado do tribunal. Está prevista uma via de recurso distinta contra as medidas do oficial de justiça, denominada «oposição à execução». A oposição à execução pode ser deduzida pelo devedor, pelo exequente ou por qualquer outro interessado. Se o tribunal deferir a oposição, deve anular as medidas consideradas ilícitas do oficial de justiça ou, caso este se tenha abstido de tomar medidas, deve ordenar-lhe que as tome. Caso contrário, o tribunal deve indeferir a oposição. A oposição deve ser apresentada junto do oficial de justiça.

e) Além das referidas vias de recurso, é ainda possível pôr termo à execução. O tribunal emite uma decisão que põe termo à execução a pedido do exequente, desde que esta cessação não viole os direitos de terceiros e não exista uma disposição legal em contrário. A execução também terminará se o devedor cumprir voluntariamente a sua obrigação. O tribunal deve igualmente pôr termo à execução se constatar, com base num ato autêntico, que a decisão executiva foi revogada por uma decisão transitada em julgado.

f) Nos processos de execução, um terceiro que reclame um bem apreendido no quadro da execução, com base num direito de propriedade ou qualquer outro direito que impeça a venda no âmbito do processo, pode intentar um processo de execução do crédito contra o exequente, a fim de assegurar a cessação da apreensão do bem em causa. Se o tribunal deferir o pedido, deve revogar a penhora dos bens reclamados.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Suspensão da execução:

O tribunal que ordenou a execução pode, em certos casos excecionais, ordenar a sua suspensão a pedido do devedor, se este conseguir comprovar as circunstâncias legítimas que justificam essa suspensão e se, ao longo do processo de execução, não tiver sido condenado ao pagamento de uma multa.

Se necessário, ao tomar uma decisão sobre a suspensão, o tribunal pode ouvir as partes.

O tribunal terá especialmente em consideração as seguintes circunstâncias para justificar a suspensão: o número de pessoas que o devedor é obrigado a sustentar e o número de pessoas que efetivamente sustenta, a doença grave ou crónica do devedor ou das pessoas a seu cargo ou a ocorrência de uma catástrofe natural durante o processo de execução e que tenha afetado o devedor.

Se a execução incidir sobre imóveis, pode ser suspensa uma vez a pedido do devedor por um período não superior a seis meses.

Pagamento em prestações:

Exceto no caso de dívidas fiscais e de dívidas ao Estado executadas, o oficial de justiça pode, a pedido de um devedor que seja uma pessoa singular, determinar as condições para o pagamento da dívida em prestações, depois de ter tomado as medidas necessárias para localizar e apreender os seus bens e de este já ter satisfeito parte do crédito exigível. O oficial de justiça informará igualmente o devedor que não possua bens penhoráveis sobre as possibilidades e as condições de pagamento em prestações.

O oficial de justiça elabora um relatório sobre a conclusão e o conteúdo do plano de pagamento em prestações e transmite-o às partes. No prazo de 15 dias a contar da receção do relatório, o exequente pode informar por escrito o oficial de justiça de que não concorda com o conteúdo do plano, formular recomendações sobre o mesmo e o montante dos pagamentos em prestações e requerer que o devedor forneça uma garantia de execução. Com base na declaração do exequente, o oficial de justiça pode alterar as condições do plano de pagamento em prestações, da seguinte forma:

a) O oficial de justiça renunciará ao plano se o exequente não concordar com as prestações estipuladas para pagamento de alimentos, salários ou créditos similares, se uma pessoa singular que requeira a execução alegar que esta ameaça a sua subsistência ou se uma associação empresarial que requeira a execução estiver sujeita a um processo de falência, liquidação ou execução;

b) Nos casos não abrangidos pela alínea a), é possível instituir um plano de pagamento em prestações por um período máximo de um ano, se a execução for requerida por pessoas coletivas e organismos não constituídos em sociedade, e de seis meses, se for requerida por pessoas singulares;

c) O oficial de justiça pode exigir que, para além das prestações do plano, sejam feitos pagamentos parciais proporcionais ao montante do crédito, se o exequente o tiver requerido na sua declaração.

O oficial de justiça apresenta ao devedor um plano de pagamento de duração não superior a seis meses, em prestações mensais do mesmo montante, se os fundos em instituições financeiras, os salários e os bens móveis do devedor tiverem sido objeto de medidas executórias mas ainda não tiver sido cobrada a totalidade do montante em dívida e

a) não tiver sido concedido anteriormente um plano de pagamento em prestações;

b) estiver em curso uma execução sobre o devedor por uma dívida pecuniária não superior a 500 000 HUF ou estiver em curso uma execução sobre o devedor por uma dívida pecuniária não superior a 1 000 000 HUF mas estiver inscrita no registo cadastral uma hipoteca sobre o imóvel para habitação do devedor a título de garantia de outro crédito; e

c) o imóvel para habitação do devedor tiver de ser vendido em hasta pública para satisfazer o crédito em causa.

A aplicação do plano de pagamento em prestações não requer o consentimento do exequente. Contudo, o relatório sobre a conclusão do plano de pagamento em prestações deve ser-lhe ser transmitido.

As verbas em numerário penhoradas ao devedor devem ser contabilizadas no montante já liquidado pelo devedor.

O valor estimado do imóvel para habitação do devedor e a primeira hasta pública só podem ter lugar caso o devedor não pague as prestações (artigos 52.º-A a 52.º-B da Lei da Execução Judicial).

Prescrição do direito de execução:

O direito de execução prescreve quando prescrever o crédito exigível. O período de prescrição relativo ao direito de execução é geralmente tido em conta se tal for solicitado. Pode ser tido em conta ex officio se o período de prescrição do crédito em que se baseia também tiver de ser tido em conta ex officio. Se o período de prescrição relativo ao direito de execução tiver de ser considerado com base no que precede, não pode ser imposta a execução de um pedido apresentado após o termo do prazo de prescrição e os procedimentos de execução já decididos não podem prosseguir. Qualquer ato executivo pode interromper o período de prescrição do direito de execução.

Restrições:

O montante que constitui a base para as deduções salariais no âmbito de um procedimento de execução é o montante obtido depois de pagos os impostos (impostos a montante), o seguro de saúde e as contribuições para o regime de pensões, as quotizações de fundos de pensões privadas e outras contribuições de acordo com a legislação específica. De um modo geral, a percentagem máxima dedutível é de 33 % deste valor ou, em casos excecionais, de 50 %.

Exclui-se da execução a parte do salário mensal correspondente ao montante mínimo da pensão por velhice. No entanto, esta isenção não é aplicável à execução de prestações de alimentos a menores e despesas com o parto.

Pode ser deduzido um montante não superior a 33 % do salário pago pelo empregador com base na relação laboral.

A dedução pode ser aumentada até ao montante máximo de 50 % do salário do trabalhador se disser respeito aos seguintes créditos:

a) pensão de alimentos;

b) crédito salarial em relação ao devedor;

c) salários e prestações da segurança social indevidamente recebidos (artigo 65.º, n.º 2, da Lei da Execução Judicial).

É dedutível a percentagem máxima de 33 % das prestações de pensões da segurança social e de reforma antecipada, prémios de antiguidade, das prestações das artistas de balé e das subsídios transitórios para os mineiros (a seguir denominadas «prestações de reforma») (artigo 67.º, n.º 1, da Lei da Execução Judicial).

A dedução pode ser aumentada até ao montante máximo de 50 % das prestações de reforma se disser respeito aos seguintes créditos:

a) prestação de alimentos a menores;

b) prestações de reforma indevidamente recebidas (artigo 67.º, n.º 2, da Lei da Execução Judicial).

Pode ser deduzido um montante não superior a 33 % dos subsídios para candidatos a emprego (subsídios de desemprego, subsídios de reforma antecipada por desemprego, subsídios de remuneração da atividade) no que se refere aos seguintes créditos:

a) prestação de alimentos;

b) subsídio de desemprego indevidamente auferido;

c) prestações pecuniárias no quadro de apoios para pessoas em idade ativa recebidas ilegalmente.

São impenhoráveis:

— o subsídio nacional de assistência, as prestações pecuniárias para vítimas de guerra e as prestações vitalícias devidas ao abrigo da Lei sobre a indemnização das pessoas ilegalmente privadas da vida ou da liberdade por razões políticas,

— o apoio municipal, o apoio municipal extraordinário, as prestações pecuniárias incluídas em apoios para pessoas em idade ativa, as prestações por velhice, as prestações de compensação de rendimentos para desempregados e o subsídio de assistência,

— os subsídios de maternidade,

— as pensões de invalidez e as pensões pessoais atribuídas a pessoas cegas,

— o complemento salarial por danos causados à saúde, o complemento salarial temporário, o complemento de rendimento, o complemento temporário de rendimento e a pensão por danos causados à saúde de mineiros,

— as prestações de alimentos previstas na lei, incluindo as prestadas a menores impostas por um tribunal e as prestações pecuniárias para proteção de menores baseadas na Lei sobre a proteção de menores e a administração da tutela,

— o subsídios de educação, o apoio especial e o abono de família pagos a famílias de acolhimento com vista a garantir o sustento das crianças colocadas temporária ou permanentemente ao seu cuidado ou a jovens adultos no período pós-acolhimento,

— as bolsas, com exceção das equiparadas a salários para prosseguimento de estudos científicos,

— os subsídios relativos a destacamentos, prestação de serviços em países estrangeiros e deslocações laborais,

— as verbas destinadas a cobrir despesas específicas,

— as prestações de invalidez (artigo 74.º, da Lei da Execução Judicial).

Relativamente às verbas geridas por um prestador de serviços de pagamento e devidos a uma pessoa singular, o montante superior a quatro vezes o mínimo da pensão de velhice pode ser objeto de execução sem restrições. Abaixo deste limite, são penhoráveis 50 % do montante entre o mínimo da pensão de velhice e quatro vezes o mínimo dessa pensão (artigo 79.º-A, n.º 2, da Lei da Execução Judicial).

Os bens excluídos da execução judicial não podem ser apreendidos, mesmo que o devedor consinta.

São excluídos da execução os seguintes bens móveis:

— bens essenciais para o exercício da atividade profissional do devedor, nomeadamente ferramentas, instrumentos, equipamento técnico, militar e outro, uniformes, armas de defesa pessoal e meios de transporte (exceto veículos),

— Equipamento essencial para o estudo regular, designadamente manuais escolares, material escolar e instrumentos musicais,

— Peças de vestuário essenciais: 3 peças de vestuário exterior, 1 casaco de inverno, 1 sobretudo, 3 pares de sapatos,

— Roupa de casa essencial: 1 conjunto de 2 lençóis por pessoa,

— Mobiliário necessário tendo em conta o número de pessoas do agregado do devedor: no máximo 3 mesas e 3 roupeiros ou móveis similares, mais 1 cama ou móvel equivalente e 1 cadeira ou móvel equivalente por pessoa,

— equipamento essencial de iluminação e aquecimento,

— equipamento de cozinha e doméstico essencial para o agregado do devedor e 1 frigorífico ou congelador e 1 máquina de lavar,

— prémios (distinções, medalhas, emblemas, condecorações) atribuídos ao devedor, se certificados por documentos,

— medicamentos e equipamento médico e técnico de que o devedor necessite por motivo de doença ou de incapacidade física ou veículos de pessoas com mobilidade reduzida,

—objetos utilizados por menores no agregado do devedor que se destinem a crianças,

— alimentos para 1 mês e combustível para 3 meses de aquecimento, necessários à subsistência do devedor e do seu agregado,

— culturas em condições de colheita, frutos e culturas por colher,

— objetos que não podem ser considerados parte dos bens do devedor durante o processo de liquidação,

— os bens culturais enumerados no certificado especificado na Lei sobre a proteção especial de bens culturais emprestados, durante a vigência da proteção especial (artigo 90.º, n.º 1, da Lei da Execução Judicial).

Se o veículo de que o devedor (pessoa singular) necessita para exercer a sua atividade profissional for penhorado – exceto se tiver sido arrestado – será suficiente apreender o livrete e enviá-lo juntamente com uma cópia do relatório de apreensão à autoridade dos transportes competentes ou, se não for possível determiná-la, à autoridade que tiver registado o veículo. O devedor pode continuar a utilizar o veículo até à sua alienação, salvo se tiver sido arrestado.

Se o valor estimado do veículo for inferior ao montante especificado no decreto emitido pelo Ministro da Justiça de comum acordo com o Ministro da Política Fiscal, o veículo é excluído da execução.

Revogação do ato executivo e supressão da cláusula de execução:

Se o tribunal tiver infringido a lei ao emitir o ato executivo, este deve ser revogado.

Se o tribunal tiver infringido a lei ao aditar uma cláusula de execução à decisão, esta deve ser suprimida.

O tribunal revogará o ato executivo ou suprimirá a cláusula de execução quando considerar, a pedido do devedor, que estão reunidas condições para:

a) recusar a execução nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 805/2004;

b) recusar a execução nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 ou do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 861/2007; ou

c) recusar a execução nos termos do artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho ou do artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

Interposição de recurso contra o título executivo:

Se o tribunal tiver emitido um título executivo ou, caso este difira do pedido, tiver emitido um título sobre essa diferença, as partes podem recorrer do mesmo. O recurso contra o título não suspende a sua execução. No entanto, salvo disposição legal em contrário, não podem ser tomadas medidas para vender bens apreendidos e o montante recebido no decorrer da execução não pode ser pago ao titular do direito.

Oposição à execução:

A parte em causa ou qualquer outra parte interessada pode deduzir oposição à execução junto do tribunal que procede à execução, contra um ato ou omissão do oficial de justiça que constitua uma infração grave das regras dos processos de execução ou dos direitos ou interesses legítimos da parte que se opõe à execução. Entende-se por infração grave das regras dos processos de execução uma infração que tenha um efeito importante nos resultados do processo de execução (artigo 217.º, n.º 1, da Lei da Execução Judicial).

Se a medida contestada satisfizer os requisitos legais ou não constituir uma infração grave, o tribunal deve manter em vigor a medida contestada e indeferir a oposição. Se a medida contestada constituir uma infração grave, o tribunal anula-a integral ou parcialmente ou – se permitido por lei e se os factos necessários para a tomada de decisão puderem ser provados – altera-a integral ou parcialmente. Se a oposição deduzida disser respeito a uma omissão, o tribunal deve ordenar ao oficial de justiça que adote a medida em causa (artigo 217.º-A, n.º 5, da Lei da Execução Judicial).


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Última atualização: 16/10/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Malta


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Entende-se por execução a aplicação efetiva de uma sentença.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Depende do pedido apresentado. Por exemplo, um registo hipotecário é efetuado pelo diretor do registo público, depois de receber uma cópia autenticada da sentença, juntamente com uma certidão da secretaria do tribunal que indique que não foi interposto recurso contra a sentença e que o prazo para a interposição do recurso expirou, não sendo possível recorrer da sentença.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

De acordo com a legislação maltesa, nomeadamente o Código de Organização e do Processo Civil (capítulo 12 das Leis de Malta), são considerados títulos executivos:

  • as cartas judiciais, quando a dívida é certa, líquida e exigível, não consiste numa prestação de facto e o seu montante não seja superior a 25000 EUR (artigo 166.º‑A do Código),
  • as sentenças e os decretos dos tribunais de Malta,
  • os contratos reconhecidos por um notário em Malta ou por outro funcionário público autorizado a fazê-lo se disserem respeito a uma dívida certa, líquida e exigível que não consista numa prestação de facto,
  • as liquidações fiscais de despesas e custas judiciais, emitidas em nome de advogados, representantes legais, notários, peritos judiciais ou de qualquer outro tipo, ou ainda testemunhas, exceto se forem juridicamente impugnadas,
  • as decisões dos árbitros registados no Centro de Arbitragem de Malta,
  • as letras de câmbio e as livranças,
  • os acordos de mediação declarados executórios pelas partes na mediação,
  • as decisões do tribunal competente em matéria de conflitos de consumo.

Existem ainda vários títulos executivos que resultam de legislação especial, designadamente, legislação fiscal.

3.1 Processo

Consoante as circunstâncias, os atos que permitem aplicar os títulos executivos são os seguintes:

  • apreensão de bens móveis,
  • apreensão de bens imóveis,
  • apreensão de uma empresa comercial em atividade,
  • venda em hasta pública de bens móveis ou imóveis ou de direitos associados a imóveis,
  • penhora,
  • expulsão ou despejo de um imóvel,
  • mandados in factum,
  • apreensão de navios,
  • apreensão de aeronaves,
  • mandados in procinctu.

Se um título executivo entrar em vigor ao abrigo do artigo 166.º-A, o requerente do registo de um ofício judicial que seja considerada um título executivo deve apresentar na secretaria do tribunal uma cópia válida do mesmo, incluindo um comprovativo da notificação, bem como uma cópia da resposta ao ofício em causa, se for caso disso.

No que respeita aos outros títulos executivos, o processo varia consoante a sua natureza. Estas informações podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Organização e do Processo Civil, artigos 252.º e seguintes.

3.2 Condições principais

As condições variam consoante a sua natureza. Estas informações podem ser consultadas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Organização e do Processo Civil, artigos 252.º e seguintes.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

A execução pode incidir sobre bens móveis, designadamente:

  • títulos e ações de sociedades comerciais,
  • licenças emitidas por autoridades competentes, que possam ser estabelecidas por regulamentos do Ministério da Justiça,
  • apólices de seguros,
  • títulos de crédito e direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Não podem, contudo, ser penhorados os seguintes bens:

  • vestuário do dia-a-dia, roupa de cama e utensílios e móveis que sejam razoavelmente considerados necessários para que o devedor e a sua família possam viver condignamente,
  • documentos pessoais e livros relativos à profissão do devedor, do cônjuge ou dos filhos,
  • registos e livros de atas de notários,
  • ferramentas e instrumentos necessários à aprendizagem ou ao exercício de um ofício ou atividade científica por parte do devedor, do cônjuge ou dos seus filhos,
  • animais e ferramentas necessários para a agricultura e frutos colhidos ou por colher,
  • aeronaves, exclusivamente reservadas a serviços do Estado, incluindo serviços postais, mas excluindo serviços comerciais,
  • navios fretados ao serviço das autoridades maltesas,
  • paramentos e recetáculos sagrados utilizados numa igreja consagrada ou pertencentes a sacerdotes, a ordens religiosas ou a membros das mesmas,
  • bens dos elementos das forças policiais ou das forças armadas de Malta, nomeadamente armas, munições, equipamentos, instrumentos ou vestuário utilizados no exercício das funções.

Os bens imóveis, as empresas comerciais, os navios, os barcos e as aeronaves podem ser objeto de uma execução.

São considerados impenhoráveis:

  • os salários ou vencimentos (incluindo prémios, subsídios, remunerações por horas extraordinárias e outros emolumentos),
  • as prestações, pensões, subsídios ou apoios mencionados na Lei da Segurança Social ou outros subsídios atribuídos a titulares de pensões do governo,
  • as subvenções ou doações beneficentes concedidas pelo Governo,
  • os legados que visem expressamente garantir a prestação de alimentos, se o devedor não dispuser de outro meio de subsistência e se a própria dívida não resultar de uma obrigação de alimentos,
  • os montantes relativos a obrigações de alimentos decretadas pelo tribunal ou por ato público, se a própria dívida não resultar de uma obrigação de alimentos,
  • os montantes disponibilizados ao devedor e registados em escritura de empréstimo para fins de construção ou manutenção de um imóvel destinado principalmente à sua habitação,
  • as linhas de crédito bancário, exceto os cartões de crédito, que permitam o funcionamento de uma empresa comercial dirigida pelo devedor,
  • as garantias bancárias e cartas de crédito.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

As medidas executórias têm por efeito a execução dos títulos e, através dela, a satisfação de um crédito.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Depende do caso, mas, de modo geral, é possível afirmar que os mandados de execução permanecem válidos enquanto o título que tenha servido de base à sua emissão tiver força executória. A ordem de penhora não pode ser prorrogada, permanecendo em vigor até ser anulada por decreto judicial.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A pessoa contra a qual o mandado de execução é emitido ou qualquer outro interessado pode apresentar ao tribunal que emitiu o ato executivo um pedido de anulação integral ou parcial do mesmo. O pedido deve ser notificado à outra parte que, no prazo de dez dias, deve comunicar todas as observações que pretenda formular. O tribunal pronuncia-se sobre o pedido depois de ouvidas as partes. Para recorrer do referido decreto, terá de ser apresentado um pedido no prazo de seis dias a contar da data em que é proferido em audiência pública.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

As sentenças proferidas pelos tribunais superiores voltam a ter força executória dez (10) anos após a data em que poderia ter sido executado o decreto ou a sentença. As sentenças dos tribunais inferiores ou dos julgados de paz voltam a ter força executória depois de decorridos cinco anos. Os títulos executivos sob a forma de contratos quando a dívida é certa, líquida e exigível, as medidas previstas no artigo 166.º-A do capítulo 12 das Leis de Malta, as letras e as livranças voltam a ter força executória depois de decorridos três anos. Para que estes títulos voltem a ter força executória é necessário apresentar um pedido junto do tribunal competente. O requerente deve confirmar igualmente sob juramento o tipo de dívida ou o crédito que pretende ver executado e que a dívida, ou parte dela, ainda não foi saldada. Além disso, nestas circunstâncias, é aplicável um prazo de prescrição de trinta (30) anos, embora este possa ser interrompido pelo pedido supramencionado.


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Última atualização: 18/07/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Países Baixos


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Direito de execução: generalidades

A sentença do tribunal encerra o processo judicial. Na sentença, uma parte (devedor) pode ser condenada a cumprir as suas obrigações em relação à outra parte (credor). Se o devedor não o fizer voluntariamente, o credor pode exigir o cumprimento mediante a adoção das medidas previstas no direito de execução. Este ramo do direito regula a execução (aplicação) das sentenças judiciais que ordenam a realização de uma prestação. Para esse efeito, prevê disposições legais sobre as medidas coercivas e o seu modo de aplicação. Os oficiais de justiça (gerechtsdeurwaarders ou, simplesmente, deurwaarders) estão autorizados a executar as sentenças, sendo instruídos a fazê-lo pelos credores que pretendem ver os seus direitos respeitados. Para aplicar as medidas coercivas previstas no direito de execução, é necessário que estejam reunidas duas condições: o credor deve dispor de um título executivo (executoriale titel), designadamente uma sentença executória, devendo notificá-lo previamente à parte que é alvo da medida executória. As principais partes envolvidas no processo de execução são o exequente (a parte que requer a execução, ou seja, o credor), o devedor (a parte que é alvo da medida executória) e o oficial de justiça (o funcionário público a quem compete a execução efetiva a pedido do exequente).

Medidas coercivas

A principal medida coerciva é a penhora (executoriaal beslag), que será tratada em pormenor na secção 2.1.

Outras medidas coercivas são:

  1. A aplicação de sanções pecuniárias (dwangsom);
  2. A pena de prisão por incumprimento de uma decisão judicial (lijfsdwang/gijzeling).

1. A sanção pecuniária consiste numa quantia monetária, fixada na sentença judicial, que a parte condenada tem de pagar se não der cumprimento à obrigação principal. Esta medida é utilizada principalmente como meio de pressão no caso de processos urgentes. A sanção pecuniária só pode ser associada a uma obrigação principal que não implique o pagamento de uma quantia monetária.

2. A pena de prisão por incumprimento de uma decisão judicial é uma medida coerciva que visa impor a uma parte o cumprimento de uma determinada obrigação. Esta medida não é imposta com frequência pelo tribunal. Mesmo quando é imposta, raramente é executada. Só é possível quando decretada por um tribunal. O tribunal pode autorizar esta pena para executar sentenças e decisões a pedido do credor, desde que digam respeito a uma ação que não envolva o pagamento de uma quantia monetária. Pode também ser aplicada, por exemplo, em caso de sentenças, decisões e atos autênticos que estabeleçam a dívida de prestações de alimentos em conformidade com o Livro 1 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek), designadamente alimentos a menores (artigo 585.º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering)).

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

O procedimento é descrito abaixo.

Títulos executivos

São considerados títulos executivos as sentenças proferidas por tribunais neerlandeses (sentenças, decisões e acórdãos), bem como os atos autênticos (atos notariais) e outros documentos. Os outros documentos reconhecidos por lei como títulos executivos são: os mandados de execução emitidos pelo Ministério Público (Openbaar Ministerie), os mandados de execução emitidos pelas autoridades fiscais, as decisões arbitrais com autorização de execução e os documentos autênticos resultantes da resolução amigável de um litígio.

A secretaria do tribunal entrega uma cópia da sentença ao requerente e ao requerido. Se se tratar de uma sentença transitada em julgado que inclua uma decisão judicial, a parte autorizada a executá-la recebe uma cópia em forma executória. As partes recebem gratuitamente uma cópia da sentença emitida pelo oficial de justiça (grosse). Trata-se de uma cópia autenticada da sentença, precedida das palavras «Em nome do Rei» («In naam der Koning»). A cópia do oficial de justiça é identificada por estas palavras e, por conseguinte, constitui uma sentença judicial em forma executória. A medida executória só pode ser aplicada se esta cópia tiver sido emitida. O oficial de justiça também pode emitir uma cópia de um ato notarial, ou primeira cópia autenticada. Ao entregar este título, o credor autoriza o oficial de justiça a proceder à execução.

Antes da execução, o oficial de justiça notifica o ato (cópia emitida pelo oficial de justiça/primeira cópia autenticada) à parte que é alvo da ação. O objetivo desta notificação é chamar a atenção da outra parte para a sentença e informá-la de que o credor requereu o seu cumprimento.

Para obter informações sobre a notificação de atos executivos de outros Estados-Membros da UE, queira consultar o Regulamento da UE relativo à notificação: A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Oficiais de justiça

Papel desempenhado na execução

O oficial de justiça é a figura central da execução das sentenças e cumpre sempre as instruções da parte que requer a execução. Estas instruções são dadas através da entrega da cópia (uma cópia autenticada da sentença) ao oficial de justiça. Regra geral, o oficial de justiça não necessita de qualquer outra autorização.

No quadro da execução, o oficial de justiça pode proceder aos seguintes atos:

  1. Notificar o título executivo à parte que é alvo da medida executória;
  2. Exigir o cumprimento da obrigação, nomeadamente através de uma injunção de pagamento de uma determinada quantia;
  3. Receber o pagamento, caso o devedor cumpra a obrigação que lhe incumbe;
  4. Apreender bens;
  5. Solicitar a intervenção da polícia sempre que necessário (no âmbito da apreensão de um bem, por exemplo).

Honorários dos oficiais de justiça

Os atos praticados pelos oficiais de justiça estão sujeitos a taxas fixas que podem ser imputadas ao devedor. Não se aplica qualquer taxa fixa ao credor, o que significa que estas devem ser negociadas com o oficial de justiça. Os honorários reclamados pelo oficial de justiça ao devedor constam do Decreto de 4 de julho de 2001, que fixa regras pormenorizadas para os atos oficiais dos oficiais de justiça e respetivas taxas, também designado por «Decreto dos honorários dos oficiais de justiça» (Besluit tarieven ambtshandelingen gerechtsdeurwaarders). Para mais informações, consulte os tarifários dos atos oficiais (Tarieven ambtshandelingen) em A ligação abre uma nova janelahttp://www.kbvg.nl.

3.2 Condições principais

As duas condições gerais a cumprir para se poder proceder à execução são:

  • a posse de um título executivo,
  • a notificação desse título previamente à execução à parte alvo da medida executória.

Tal como foi referido, a medida coerciva mais utilizada é a penhora.

Existem também medidas que podem ser tomadas na pendência da obtenção de um título executivo. Estas medidas podem ser requeridas antes de a sentença ser proferida, durante ou mesmo antes do início do processo. São as chamadas medidas cautelares (conservatoire maatregelen) e funcionam como medidas provisórias de salvaguarda. As medidas cautelares incluem, nomeadamente, o arresto (conservatoir beslag), a aposição de selos (verzegeling) e o inventário de bens (boedelbeschrijving). A presente ficha informativa trata da penhora.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

O objeto e a natureza das medidas executórias podem variar. É possível estabelecer uma distinção entre as medidas que visam obter o pagamento de uma quantia monetária, a entrega de um bem, uma prestação ou uma inibição. A medida mais comum é a penhora para recuperar uma verba (verhaalsbeslag).

Se a obrigação do devedor implicar uma prestação e não o pagamento de uma quantia ou a entrega de um bem, pode ser exigida a realização de uma «prestação de facto» (feitelijke handeling, um ato com efeitos jurídicos, independentemente de serem ou não intencionais) ou um ato jurídico (rechtshandeling, um ato com efeitos jurídicos intencionais). Se a prestação de facto não estiver associada a uma pessoa, o próprio credor pode requerer ao tribunal autorização para desencadear a situação que teria resultado da sua realização. Se a obrigação do devedor envolver a prática de um ato jurídico, designadamente a aceitação de uma oferta, este pode ser substituído por uma sentença judicial. O tribunal pode igualmente exigir que o devedor se abstenha de seguir uma determinada conduta.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

A penhora pode incidir sobre:

  1. Bens móveis não sujeitos a registo. Os bens sujeitos a registo são os imóveis, os navios e as aeronaves;
  2. Direitos relativos a títulos ao portador ou à ordem, a ações nominativas e a outros títulos nominativos;
  3. Penhora de bens de terceiros (executoriaal derdenbeslag);
  4. imóveis;
  5. Navios;
  6. Aeronaves.

Regra geral, o exequente tem a liberdade de escolher os bens que tenciona penhorar.

Em princípio, todos os bens do devedor são penhoráveis. Contudo, há bens impenhoráveis, como os bens de primeira necessidade, designadamente, vestuário, alimentos, ferramentas de trabalho, literatura especializada e bens destinados ao ensino, arte e ciência. Uma parte do salário, dos alimentos ou dos subsídios está isenta de penhora. Nestes casos, aplica-se um nível de salvaguarda dos ganhos para garantir que o devedor continue a dispor de rendimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades básicas.

Da mesma forma, a penhora não pode incidir sobre bens destinados ao serviço público. O exequente pode penhorar simultaneamente diferentes bens, designadamente, bens móveis e imóveis.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Efeitos jurídicos da penhora de bens móveis não sujeitos a registo

Um dos efeitos da penhora é que os atos do devedor posteriores à mesma não poderão prejudicar os direitos do exequente. A título de exemplo, se o devedor vender um bem, em princípio o comprador não poderá invocar perante o credor a propriedade desse bem. Outro efeito é que os rendimentos desse bem encontram-se igualmente sujeitos a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de ações, títulos e outros ativos

Não existem efeitos jurídicos específicos. O executado mantém os seus direitos de voto durante a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de bens de terceiros

No caso da penhora de bens de terceiros, o credor (exequente) requer a penhora de um terceiro (e não do devedor), dado que este deve algo ao devedor ou tem na sua posse bens do devedor.

O exequente está protegido contra atos jurídicos da outra parte. Os atos jurídicos realizados depois da penhora não lhe são oponíveis. Duas formas comuns de penhora de terceiros são a penhora das contas bancárias ou do salário de um trabalhador.

Efeitos jurídicos da penhora de bens imóveis

A penhora de imóveis é inscrita nos registos públicos do registo predial. Os navios e as aeronaves são considerados bens imóveis a partir do momento em que são registados. Quando solicitado, os serviços do registo predial podem efetuar pesquisas nos registos públicos de imóveis, navios e aeronaves. A penhora torna-se efetiva a partir do momento em que é registada. O produto da venda de bens imóveis recebido depois da penhora é igualmente penhorável. O exequente está protegido contra atos jurídicos realizados pelo devedor após a penhora. A alienação (venda) de um bem imóvel não é oponível ao exequente.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Regra geral, o direito de execução de uma sentença judicial prescreve após vinte anos a contar do dia seguinte à sua prolação. Se a execução de uma sentença judicial estiver sujeita a determinadas condições, cujo cumprimento não dependa da vontade da pessoa que obteve a sentença, o direito de execução prescreve após 20 anos a contar do dia seguinte ao preenchimento das condições.

Contudo, o período de prescrição é de cinco anos quando se trata de pagamentos a efetuar, por sentença judicial, no prazo igual ou inferior a um ano. Caso se trate de juros, multas, sanções pecuniárias progressivas e outras decisões judiciais complementares, a prescrição produz efeitos, salvo interrupção ou prorrogação, o mais tardar no momento da prescrição do direito de execução da sentença principal.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Litígios relativos à execução

O artigo 438.º do Código de Processo Civil prevê regras gerais para os litígios relativos à execução (executiegeschillen). No caso de um litígio deste tipo, o devedor pode tentar impugnar a execução. O litígio pode incidir, por exemplo, sobre a importância e o âmbito de aplicação do título executivo, sobre o impacto de factos verificados após a sentença (o título executivo), sobre a validade de uma penhora ou sobre a questão da propriedade dos bens penhorados. Um litígio relativo à execução incide apenas na execução. O teor da ação principal que deu origem à sentença não é sujeito a reapreciação.

No caso de um litígio relativo à execução, o devedor pode invocar, nomeadamente, que o exequente está a exercer os seus direitos de forma abusiva ou que a penhora não é proporcional à sentença. Nesta fase, o devedor (a parte que é alvo da medida executória) não pode formular novas objeções de fundo contra a sentença. Para tal, tem de deduzir oposição (verzet), interpor recurso (hoger beroep) ou recurso de cassação (cassatie), que são vias de recurso.

Competência territorial

O tribunal territorialmente competente é o tribunal designado como tal pelas regras gerais em matéria de competência.

Trata-se do tribunal em cujo território foi ou será imposta a penhora, do tribunal em cujo território se situam os bens em causa ou ainda do tribunal em cujo território terá lugar a execução. Para cada ação executiva que tem lugar nos Países Baixos existe um tribunal neerlandês competente.

Tribunal competente

Os tribunais de comarca (arrondissementsrechtbank) são competentes para julgar os eventuais litígios relativos à execução, independentemente do tribunal que tiver proferido a sentença a executar. Os tribunais de comarca são competentes mesmo que tenha sido o tribunal de recurso (gerechtshof) ou o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden) a proferir a sentença.

Na maioria dos casos, os litígios relativos à execução são tratados no quadro de processos urgentes (kort geding). O tribunal pode decidir suspender a execução por um determinado período ou levantar a penhora.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 01/10/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Áustria


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução (na Áustria também designada por «execução forçada») consiste no recurso ao poder coercivo do Estado para fazer valer um crédito ou um título executório.

O Código de Execução prevê diversos tipos de execução:

  • Execução para recuperação de um crédito pecuniário
  • Execução para impor a adoção de medidas ou evitar a sua adoção

Execução para recuperação um crédito pecuniário:

Na execução para recuperação de um crédito pecuniário, o pedido de execução do credor deve identificar os bens a penhorar (seleção do meio de execução). O credor pode optar, inter alia, pela execução de bens móveis, pela execução de créditos futuros, nomeadamente o salário, ou pela venda forçada de um imóvel em hasta pública.

Execução para impor a adoção de medidas ou evitar a sua adoção:

Nas execuções para garantir a adoção de medidas ou evitar a sua adoção, o credor deve solicitar os meios de execução previstos no Código de Execução para exercer os seus direitos.

A execução para efeitos de medidas cautelares está sujeita à aplicação de uma coima a pedido do tribunal de execução quando a execução é concedida. No caso de novo incumprimento, o tribunal de execução deve, mediante pedido, aplicar uma coima adicional ou uma pena privativa de liberdade durante o período máximo de um ano.

Para executar uma medida que possa ser levada a cabo por terceiros, o credor requerente é autorizado, a pedido do tribunal, a que esta seja levada a cabo a expensas da parte obrigada.

O pedido de uma medida, que não possa ser levada a cabo por terceiros e cuja execução dependa exclusivamente, ao mesmo tempo, da vontade da parte obrigada, é executado através da aplicação, a pedido do tribunal, de uma coima ou pena privativa de liberdade durante um período total máximo de seis meses à parte obrigada.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

A autorização de execução cabe, em princípio, ao tribunal de comarca (Bezirksgericht) competente.

Tribunais competentes:

Execução de bens móveis e execução de créditos futuros:

Para a execução de um crédito futuro, é competente o tribunal comum do domicílio do devedor. Para a execução de bens móveis, a competência dependerá da localização desses bens no início do processo de execução.

Venda forçada de imóveis em hasta pública:

Para a execução de um imóvel (registado no registo predial) é competente o tribunal em matéria de registo predial (Grundbuchsgericht).

Após autorização de execução, o processo é levado a cabo ex officio. O processo de execução é conduzido quer pelo juiz (venda forçada de imóveis) quer por um auxiliar de justiça/rechtspfleger (execução de bens móveis ou execução de créditos). O rechtspfleger é um membro do pessoal judicial com formação específica.

As medidas de execução são levadas a cabo pelos oficiais de justiça, que pertencem ao pessoal judicial na Áustria e que não trabalham nem por conta própria nem como representantes ou agentes de execução do credor requerente. Atuam com grande autonomia até ao termo do processo de execução.

O credor só deve ser convidado a apresentar pedidos se o tribunal ou o oficial de justiça não puder fazer avançar o processo sem os mesmos ou se o processo incorrer em custos. O credor pode, contudo, fornecer informações adicionais logo quando apresenta o pedido: por exemplo, no caso de execução do salário, pode dispensar a declaração do empregador quanto à existência do mesmo e ao respetivo montante; no caso de execução de um bem móvel, pode dispensar a abertura obrigatória da habitação que implique despesas de serralheiro, caso o devedor não seja encontrado.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Execução para recuperação de créditos pecuniários:

O processo de execução divide-se numa autorização e num processo de execução.

A autorização da execução implica a apresentação de um pedido pelo credor, no qual este indica o meio de execução que pretende executar. Se o credor pretender recuperar um crédito da parte de um empresário, opta normalmente pela execução de bens móveis e pela apresentação de uma lista de bens. Ao abrigo deste procedimento, o oficial de justiça tenta obter o pagamento do crédito e, caso não consiga fazê-lo, penhora os objetos encontrados. Se estes não cobrirem a totalidade do crédito a recuperar, deve solicitar ao devedor que apresente um inventário completo dos seus bens.

Se o credor pretender recuperar um crédito da parte de um consumidor, opta normalmente pela execução de bens móveis, pela execução do salário ou pela elaboração do inventário dos bens. O credor pode optar pela execução do salário independentemente de saber onde é que o devedor trabalha ou quem é o empregador. Se não o souber, precisa de saber a data de nascimento do devedor; o tribunal pode então identificar o organismo pagador junto da Federação dos organismos de segurança social austríacos. O primeiro passo consiste na penhora e transferência do salário do devedor. Se esta medida for bem-sucedida, a execução de bens móveis pode ter lugar a pedido do credor. Ao abrigo deste procedimento, o oficial de justiça tenta recuperar o pagamento do crédito; caso não consiga fazê-lo, apreende os objetos encontrados. Se estes não cobrirem a totalidade do crédito a recuperar, o oficial de justiça pede ao devedor para apresentar uma lista completa dos respetivos bens.

Para o pedido de execução, o credor deve utilizar o formulário (E-Antr 1) ou apresentar um pedido normalizado. Para requerer execução não é necessário ser-se representado por um advogado.

3.2 Condições principais

Para poder avançar com a execução, o credor requerente deve dispor de um título executório. Além disso, é necessária uma declaração de executoriedade emitida pela autoridade responsável pela emissão do título executório no âmbito do processo judicial. O credor também precisa de saber o endereço do devedor; só tendo de indicar a data de nascimento do mesmo se requerer uma execução sobre o salário mas desconhecer qual é o organismo pagador.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

O devedor é responsável pelas obrigações assumidas através de qualquer dos seus bens, na medida em que estes não sejam considerados impenhoráveis. No entanto, o procedimento de execução abrange apenas os bens que o credor pretende penhorar e que, por esse motivo, indicou no pedido de execução. Na execução de bens móveis, é suficiente pedir a penhora de todos os objetos na posse do devedor; na execução de créditos futuros, o credor deve indicar o terceiro em causa, enquanto na execução do salário há uma exceção. O credor pode declarar que desconhece quem é o terceiro sujeito a execução. O tribunal pode obter essa informação junto da Federação dos organismos de segurança social austríacos desde que o credor lhe indique a data de nascimento do devedor.

O credor pode ainda recorrer aos seguintes instrumentos de execução: créditos futuros que não tenham caráter de remuneração, participações do devedor em sociedades de responsabilidade limitada; ou, caso o devedor possua imóveis, o requerente pode solicitar a constituição de uma garantia, a administração judicial do bem ou a sua venda em hasta pública.

Os bens do devedor que sejam considerados impenhoráveis são indicados no ponto «Restrições à execução».

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Os efeitos das medidas de execução dependem do instrumento de execução:

Execução de bens móveis:

O oficial de justiça estabelece um direito de penhor sobre os objetos penhoráveis, que são posteriormente vendidos em hasta pública.

Execução de créditos futuros, nomeadamente penhora do salário:

É constituído um direito de penhor sobre um crédito, ficando o devedor proibido de dispor do mesmo, nomeadamente de o receber. Esse crédito, se não for considerado impenhorável, é entregue ao credor.

Venda de um imóvel em hasta pública:

É constituído um direito de garantia sobre o imóvel. A partir do momento em que a hasta pública é registada no registo predial, os atos jurídicos praticados pelo devedor quanto ao imóvel e aos respetivos equipamentos que não sejam atos administração corrente, não produzem efeitos em relação aos credores e ao adquirente. Se o devedor alienar o imóvel, a hasta pública prossegue contra quem o tiver adquirido.

Estão previstas sanções penais para o caso de o devedor ocultar, alienar ou danificar qualquer elemento do seu património, ou invocar uma responsabilidade inexistente, ou de outro modo reduzir ou aparentar reduzir o seu património, tendo por efeito, impedir ou reduzir as possibilidades de satisfação do credor através de execução ou de um processo de execução pendente. O devedor pode igualmente ser sujeito a sanções caso destrua, danifique, desfigure, inutilize ou retire, no todo ou em parte, qualquer bem que tenha sido penhorado ou apreendido.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A execução deve prosseguir até ao momento em que tenha sido concluída com êxito ou terminada, por exemplo, por o devedor ter pago a dívida ao credor durante o processo de execução. Excecionalmente, pode ser concluída mais cedo, quando, por exemplo, o objetivo do credor seja a execução do salário e o devedor mude de emprego.

O Código de Execução permite igualmente que o processo de execução seja adiado. Tal pode suceder, nomeadamente, caso seja intentada uma ação contra a invalidade ou ineficácia do título de execução, caso seja solicitada a cessação da execução, caso seja deduzida oposição perante o tribunal (ver ponto 4), caso seja contestada a execução de uma decisão emitida pelo tribunal, caso seja apresentada queixa contra o ato de execução, ou caso seja pedida a dispensa ou alteração da declaração de execução legalmente executória.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Pode ser interposto recurso contra a decisão que autoriza a execução. Este é dirigido ao tribunal de recurso (Landgericht, tribunal regional superior) mas deve ser interposto junto do tribunal de primeira instância (Bezirksgericht, tribunal de comarca). Tem de ser apresentado no prazo de 14 dias. Geralmente é necessária a representação por advogado. O processo de recurso é um processo em que são apreciadas as provas documentais constantes do processo, não podendo ser apresentados novos elementos de prova.

O facto de o devedor ter, entretanto, pago o crédito a executar pode ser invocado para deduzir oposição ou uma ação de oposição à execução (e não através da interposição de recurso contra a autorização de execução). A ação deve ser intentada junto do tribunal que autorizou a execução, podendo ser acompanhada de um pedido de adiamento da execução. Se o crédito for legalmente executado a execução dever ser terminada ex officio.

Caso a execução seja autorizada ao abrigo do procedimento de autorização simplificado, é-o apenas com base nos dados fornecidos pelo requerente. Neste caso, o devedor pode opor-se à execução e demonstrar que não existe qualquer título executório para a execução, incluindo a confirmação da sua executoriedade, ou que o título em causa não corresponde às informações constantes do pedido de execução. A oposição deve ser deduzida junto do tribunal que aprovou a execução em primeira instância. Ao apreciar a oposição deduzida, o tribunal deve analisar se existe um título de execução que cubra o crédito em execução. O prazo para deduzir oposição é de 14 dias.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Restrições à execução

Regra geral, a execução não pode ser levada a cabo de uma forma que exceda o necessário para satisfazer a pretensão indicada na autorização de execução.

A lei prevê certas restrições à execução a favor de pessoas ou de associações de pessoas específicas:

  • As medidas de execução que tenham por objeto a propriedade de uma empresa de transportes públicos sob controlo do Estado, só podem ser aplicadas com o consentimento da respetiva autoridade de supervisão;
  • antes de ser aplicada qualquer decisão de execução contra uma pessoa que preste serviço no exército ou na polícia federal, a autorização de execução deve ser apresentada ao superior hierárquico da pessoa em causa;
  • nos edifícios militares, qualquer execução deve ser previamente notificada ao comandante do edifício e na presença de um membro do exército designado pelo mesmo;
  • o processo de execução contra pessoas que beneficiem de imunidade na Áustria ao abrigo do direito internacional, assim como contra os respetivos bens ou domicílios só pode ser levado a cabo por intermédio do Ministério Federal da Justiça em acordo com o Ministério Federal dos Assuntos Europeus, da Integração e dos Assuntos Externos;
  • a execução contra um município ou uma instituição pública ou de solidariedade só pode ser autorizada para recuperar um crédito financeiro unicamente em relação aos elementos do património que possam ser utilizados para satisfazer o credor sem afetar os interesses públicos que devem ser assegurados pelos mesmos. Caso a execução diga respeito à aplicação de um direito de retenção contratual, esta restrição não se aplica.

Além disso, para efeitos da proteção do devedor, certos bens são considerados impenhoráveis, nomeadamente:

Execução de bens móveis:

  • os objetos de uso pessoal ou doméstico necessários à subsistência;
  • os bens necessários à formação profissional e ao exercício de uma atividade profissional , assim como os materiais de aprendizagem destinados a escolas;
  • os alimentos e combustível de aquecimento suficientes para satisfazer durante quatro semanas as necessidades do devedor e dos membros da família que com ele residam;
  • os animais de estimação;
  • os fotografias de família, cartas e outros papeis, bem como a aliança do devedor;
  • os aparelhos necessários para compensar uma deficiência e prestar cuidados ao devedor ou aos membros da família que com ele residam, assim como substâncias terapêuticas e dispositivos de assistência necessários para uma terapia médica;
  • os objetos religiosos;
  • o numerário até ao montante considerado impenhorável, até ao prazo de pagamento seguinte do salário após a penhora, caso o rendimento do devedor não possa ser legalmente penhorado ou só possa sê-lo até um determinado limite.

O oficial de justiça também pode abster-se de penhorar objetos de baixo valor, quando seja manifesto que as receitas obtidas com a continuação ou a aplicação da execução não poderão exceder os custos da execução.

Execução de créditos pecuniários (penhora do salário):

  • o reembolso de despesas na medida em que cubram custos adicionais incorridos no exercício da atividade profissional;
  • os subsídios concedidos para cobrir os custos adicionais associados a uma deficiência ou a cuidados prolongados, nomeadamente a prestação de apoio;
  • os subsídios concedidos para o pagamento de renda ou para cobrir outras despesas de alojamento;
  • o abono de família;
  • certas prestações previstas na lei concedidas por ocasião do nascimento de um filho, nomeadamente o subsídio por filho a cargo;
  • certos tipos de apoio concedido pelo Serviço Público de Emprego;
  • o reembolso dos custos da segurança social obrigatória.

São igualmente impenhoráveis:

  • as prestações em espécie concedidas ao abrigo da legislação da segurança social;
  • o direito à partilha dos bens e das poupanças matrimoniais, se este não tiver sido reconhecido por acordo ou convenção ou invocado em justiça.

Os rendimentos auferidos, as pensões de reforma e as prestações previstas na lei para compensar uma situação de desemprego temporário ou uma redução da capacidade de gerar rendimento podem ser penhorados até um determinado limite. A parte considerada impenhorável («nível mínimo de subsistência») depende do montante do rendimento e das obrigações alimentares que incumbam ao devedor. Os montantes impenhoráveis, atualizados anualmente, são publicados no sítio Web do Ministério Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/web2013/html/default/2c9484852308c2a60123ec387738064b.de.html). A lei tem em conta as necessidades especiais do devedor ou do credor em casos concretos, permitindo que, em certas circunstâncias e mediante pedido nesse sentido, o montante considerado impenhorável possa ser aumentado ou reduzido. No caso de uma execução relativa a uma obrigação de alimentos prevista na lei, o montante impenhorável é, geralmente, reduzido em 25%.

Além disso, no caso de um título de execução relativo a um despejo de um alojamento sujeito à Lei do arrendamento (Mietrechtsgesetz, MRG), para efeitos da proteção do devedor, o despejo poderá ser adiado se o arrendatário correr o risco de se tornar sem-abrigo.

Prazos de execução

Não estão previstos prazos dentro dos quais os pedidos de execução devem ser apresentados, salvo em casos excecionais (por exemplo, uma ordem de despejo ao abrigo do artigo 575.º do Código de Processo Civil). O devedor pode, contudo, opor-se à execução invocando a prescrição do direito em causa. O prazo de prescrição de um crédito reconhecido por um título executório juridicamente vinculativo (Judikatsschulden) é normalmente de 30 anos a contar da data da entrada em vigor desse título. Caso o título executório se baseie nos direitos de pessoas coletivas de direito público ou privado, o prazo de prescrição é alargado para 40 anos. No entanto, existe uma derrogação em relação às prestações que só se tornam executórias no futuro, para as quais as disposições gerais sobre a prescrição preveem prazos mais curtos.

O prazo de prescrição é interrompido por qualquer autorização de execução juridicamente vinculativa e começa novamente a decorrer com o último passo da execução ou a cessação da mesma.

Em certos casos, estão previstos limites temporários para se poder apresentar um novo pedido de execução ou avançar com um processo em curso:

  • No caso de não serem encontrados objetos penhoráveis no quadro de uma execução de bens móveis, deve ser autorizado o pedido apresentado por outro credor relativo à autorização de uma execução de bens móveis ou autorização da nova execução, mas apenas seis meses após a última tentativa de execução mal-sucedida, salvo se uma tentativa de execução anterior puder produzir resultados;
  • O credor requerente só pode apresentar um pedido de execução do salário contra um devedor terceiro desconhecido na sequência da autorização de uma execução de bens móveis se já tiver decorrido um ano desde essa autorização. Este prazo não se aplica se o credor requerente puder provar que só após ter apresentado o pedido de autorização de uma execução de bens móveis é que teve conhecimento de que o devedor teria direito a créditos salariais penhoráveis. O devedor só é obrigado a apresentar um novo inventário do património se o credor demonstrar que o devedor adquiriu bens ou tiver decorrido mais de um ano desde a apresentação do inventário.
  • O Código de Execução também estipula prazos a fim de assegurar a rapidez da execução. O oficial de justiça deverá levar a cabo a primeira medida de execução no prazo de quatro semanas e informar o credor sobre o evoluir do processo ou os obstáculos encontrados o mais tardar no prazo de quatro meses. O direito de retenção de um bem, reconhecido ao credor por força de uma execução de bens móveis pertencentes ao devedor, expira ao fim de dois anos se o procedimento de venda não for devidamente prosseguido.

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Última atualização: 22/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Polónia

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1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução das sentenças proferidas em processos cíveis, incluindo em matéria de direito comercial, rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego).

Por execução entende-se a aplicação coerciva pelas autoridades competentes de medidas previstas na lei, com base num título executivo, a fim de obter o pagamento devido a um credor. O processo de execução tem início com a apresentação do pedido de execução.

A execução te por base o título executivo. Por regra, consiste numa ordem de execução que inclui uma cláusula de executoriedade (artigo 776.º do Código de Processo Civil). Esta cláusula não é necessária no âmbito de certas sentenças judiciais proferidas a nível dos Estados-Membros ou de transações judiciais e atos autênticos referidos no artigo 1153.º, n.º 14, do Código de Processo Civil. Se estas sentenças, transações judiciais ou atos autênticos cumprirem as condições acima referidas, constituem um título executivo, que pode ser utilizado pelos credores para recorrerem diretamente à autoridade de execução.

Participam nos processos de execução dois tipos de autoridades:

  • órgãos judiciais – nos processos que tenham por objeto a inclusão de uma cláusula de executoriedade na ordem de execução (juízes presidentes, tribunais de comarca (sąd rejonowy), tribunais regionais (sąd okręgowy) e tribunal de recurso),
  • autoridades de execução – nos processos de execução pertinentes, serão os tribunais de comarca e os oficiais de justiça (artigo 758.º do Código de Processo Civil).

As partes no processo de declaração de executoriedade, bem como no processo de execução, são o devedor e o credor.

A lei polaca estabelece uma distinção entre os seguintes tipos de processo de execução:

Execução de créditos pecuniários sobre:

  • bens móveis,
  • rendimentos do trabalho,
  • contas bancárias,
  • outros créditos,
  • outros direitos de propriedade,
  • bens imóveis,
  • navios de mar,

Execução de créditos não pecuniários:

  • insolvência,
  • venda de uma empresa ou exploração agrícola,
  • prestações de alimentos. O tribunal inclui uma cláusula de executoriedade no título executivo ex officio. Nesse caso, o título executivo é notificado ao credor ex officio. Em casos em que seja imposta a prestação de alimentos, o processo de execução pode ser instaurado ex officio a pedido do tribunal de primeira instância que tiver julgado o processo. Este pedido é apresentado à autoridade de execução competente. O oficial de justiça conduz um inquérito para determinar ex officio os rendimentos do trabalho, os bens e o local de residência do devedor. Caso este inquérito se revele ineficaz, a polícia, dando seguimento ao pedido do oficial de justiça, toma as medidas necessárias para determinar o local de residência e de trabalho do devedor. O inquérito a que se refere o n.º 1 deve ser realizado periodicamente, pelo menos uma vez de seis em seis meses. Se o inquérito não permitir apurar os rendimentos ou bens do devedor, o oficial de justiça deve requerer ao tribunal que ordene ao devedor que divulgue os seus bens. Se o atraso de pagamento do devedor for superior a seis meses, o oficial de justiça requer ex officio ao registo nacional do tribunal (Krajowy Rejestr Sądowy) que inclua o devedor na lista de devedores insolventes. A não aplicação da medida executória não constitui motivo para anular o processo.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Nos termos do artigo 758.º do Código de Processo Civil, as questões relacionadas com a execução são da competência dos tribunais de comarca e dos oficiais de justiça por estes mandatados.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

De acordo com o artigo 803.º do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os títulos executivos servem de base para executar a integralidade do crédito sobre todas as categorias de bens do devedor. A autoridade responsável pela aplicação do título executivo a que se refere esta obrigação não está autorizada a analisar a sua validade e aplicabilidade.

Em regra, o título executivo inclui uma cláusula de executoriedade.

Nos termos do artigo 777.º, constituem título executivo:

  1. As sentenças judiciais transitadas em julgado ou imediatamente executáveis e as transações judiciais celebradas perante o tribunal;
  2. As decisões transitadas em julgado ou imediatamente executáveis de um funcionário superior de justiça (referendarz sądowy);
  3. Outras sentenças, transações judiciais e atos jurídicos aplicáveis por via de execução judicial;
  4. Os atos notariais através dos quais o devedor aceite voluntariamente uma medida executória que lhe imponha o pagamento de um montante ou a entrega de bens especificados por tipo, na quantidade indicada no ato, ou de bens especificados individualmente, desde que fixe um prazo para o cumprimento da obrigação ou identifique o evento que terá de ocorrer para a execução;
  5. Os atos notariais através dos quais o devedor aceite voluntariamente uma medida executória que lhe imponha o pagamento do montante especificado no ato ou numa cláusula de indexação, se o ato identificar o evento que terá de ocorrer para cumprir a obrigação e a data-limite para o pedido de inclusão de uma cláusula de executoriedade por parte do credor;
  6. Os atos notariais referidos no n.os 4 ou 5, através do qual a pessoa que não seja um devedor pessoal e cujo bem, crédito ou direito esteja onerado por hipoteca ou penhor, aceite voluntariamente a medida executória aplicada ao bem hipotecado ou empenhado, a fim de satisfazer o crédito pecuniário do credor garantido.

A declaração de sujeição voluntária à execução por parte do devedor pode também ser apresentada através de um ato notarial distinto.

Só são considerados títulos executivos as decisões judiciais válidas que incluam uma cláusula de executoriedade ou que tenham força executória imediata (em virtude de uma ordem de executoriedade imediata emitida ex officio ou a pedido de uma das partes no processo). O ato notarial é considerado equivalente a um título executivo se cumprir as condições estabelecidas no Código de Processo Civil e as normas notariais.

São também considerados títulos executivos: extratos de listas de créditos de processos de falência; acordos bancários juridicamente válidos; planos de distribuição de quantias obtidas através da execução de hipotecas; títulos executivos bancários previstos pela Lei Bancária, mas só depois de o tribunal ter incluído uma cláusula de executoriedade; sentenças de tribunais estrangeiros e transações judiciais celebradas perante esses tribunais, depois de declarados executórios pelos tribunais polacos. As sentenças em matéria civil proferidas por tribunais estrangeiros, que sejam aplicáveis através de execução judicial são consideradas títulos executivos depois de terem sido declaradas executórias pelo tribunal polaco. A declaração de executoriedade é emitida se a sentença em causa for executável no país de origem e não surgir qualquer obstáculo dos especificados no A ligação abre uma nova janelaartigo 1146.º, n.os 1 e 2.

3.1 Processo

O título executivo serve de base à instauração do processo de execução. O tribunal de primeira instância que julga o caso inclui a cláusula de executoriedade nos títulos executivos pronunciados judicialmente (artigo 781.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Os pedidos de inclusão da cláusula de executoriedade são apreciados pelo tribunal sem demora, o mais tardar três dias após a sua apresentação ao órgão competente (artigo 781.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). É incluída uma cláusula de executoriedade ex officio nos títulos emitidos no âmbito de processos que tenham sido, ou que poderiam ter sido, instaurados ex officio. O tribunal inclui uma cláusula de executoriedade nas injunções de pagamento emitidas no âmbito de processos para despacho conduzidos por via eletrónica ex officio assim que se tornem definitivas (artigo 782.º do Código de Processo Civil).

Em regra, é possível solicitar a aplicação de uma medida coerciva. Nos processos que podem ser instaurados ex officio, o processo de execução pode ser iniciado ex officio na sequência da apresentação de um pedido do tribunal de primeira instância que julga o caso apresentado ao tribunal competente ou ao oficial de justiça (artigo 796.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O pedido de instauração do processo de execução pode ser apresentado pelo credor ao tribunal de comarca competente ou ao oficial de justiça associado a esse tribunal. Pode também ser apresentado por outras autoridades competentes (um tribunal ou o Ministério Público em matérias relacionadas com a execução de multas, sanções pecuniárias, custas judiciais e custas processuais a pagar à tesouraria).

Por regra, os pedidos para instaurar os processos de execução são apresentados por escrito. O título executivo deve figurar em anexo.

As normas que regem a cobrança e o montante das custas estão estabelecidas na Lei dos Oficiais de Justiça e da Execução (Ustawa o komornikach sądowych i egzekucji) de 20 de agosto de 1967. De acordo com o artigo 43.º dessa Lei, o oficial de justiça cobra custas de execução para aplicar a decisão judicial e outras medidas especificadas na Lei.

São cobradas as seguintes custas de execução:

  1. Para executar a decisão de garantir o pagamento de um crédito pecuniário, as custas correspondem a 2 % do valor do crédito a que as medidas são aplicáveis, não podendo, todavia, ser inferiores a 3 % da remuneração média mensal e superiores a cinco vezes o montante dessa remuneração. As custas são pagas pelo credor aquando da apresentação do pedido de execução da decisão de garantir o pagamento. Se o pagamento não for realizado aquando da apresentação do pedido, o oficial de justiça ordena ao credor que o efetue no prazo de 7 dias. O oficial de justiça não executa a decisão até as custas terem sido pagas (artigo 45.º da Lei);
  2. Em questões que envolvam a execução de créditos pecuniários, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 15 % do crédito executado, mas não inferiores a 1/10 nem superiores a trinta vezes a remuneração média mensal. No entanto, se o crédito for executado através da penhora de contas bancárias, remunerações, prestações da segurança social ou pagamentos realizados ao abrigo de disposições que rejam a promoção do emprego e as instituições do mercado de trabalho, subsídios de desemprego, incentivos salariais, bolsas de estudo ou subsídios de formação, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 8 % do valor do crédito executado, mas não inferiores a 1/20 nem superiores a dez vezes a remuneração média mensal (artigo 49.º da Lei);
  3. Em questões que envolvam a execução de créditos pecuniários resultantes da desistência do processo de execução a pedido do credor e com base no A ligação abre uma nova janelaartigo 823.º do Código de Processo Civil, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 5 % do valor do crédito pendente, mas não inferiores a 1/10 nem superiores a dez vezes a remuneração média mensal. No entanto, em caso de desistência do processo de execução na sequência de um pedido apresentado pelo credor antes de o devedor ser notificado do processo, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 1/10 da remuneração média mensal;
  4. Pela execução através da apreensão de bens, o oficial de justiça cobra uma taxa fixa equivalente a 50 % da remuneração média mensal (artigo 50.º da Lei).

É paga uma taxa fixa equivalente a 40 % da remuneração média mensal (artigo 51.º da Lei) relativamente às seguintes medidas:

  1. Tomada de posse de um imóvel e remoção de eventuais bens móveis do seu interior. Às empresas comerciais e industriais é exigido o pagamento desta taxa por cada divisão das instalações da empresa;
  2. Nomeação de um administrador para o imóvel ou empresa e de um zelador que vigie o imóvel;
  3. Remoção de bens ou pessoas das instalações, sujeita ao pagamento de uma taxa suplementar por cada divisão.

Não são cobradas taxas suplementares pela remoção de objetos ou pessoas de instalações residenciais como entradas, nichos, corredores, varandas, casas de banho, despensas, galerias, etc.

3.2 Condições principais

Para instaurar uma ação de execução, o credor deve apresentar um pedido acompanhado do título executivo. O pedido deve indicar o nome do devedor e a forma como deve ser realizada a execução, ou seja, deve identificar os direitos de propriedade em causa. Para a execução de créditos relacionados com bens imóveis, deve igualmente ser indicado o número do registo predial. Se a execução envolver bens móveis, não é necessário identificar pormenorizadamente cada um dos bens, uma vez que a execução é aplicável a todos os bens móveis do devedor.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Todos os bens ou equipamentos que formam o património do devedor podem ser objeto de medidas executórias, nomeadamente: bens móveis, bens imóveis, rendimentos do trabalho, contas bancárias, frações de imóveis, navios de mar e outros créditos ou direitos de propriedade do devedor.

Os artigos 829.º a 831.º do Código de Processo Civil impõem certas limitações quanto ao tipo de bem ou do equipamento que pode ser objeto de execução. Ao abrigo destas disposições, excluem-se da execução os seguintes bens ou equipamentos: pertences pessoais e artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possa ser razoavelmente exigido para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e dos membros da família a cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais; alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e dos familiares a seu cargo durante o período de um mês; ferramentas e outros instrumentos de que o devedor necessite para exercer uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor.

Para além do Código de Processo Civil, existem outras normas nacionais que definem os tipos de bens considerados impenhoráveis e até que ponto é aplicável essa isenção da penhora (por exemplo, o Código do Trabalho define até que ponto podem ser executados os rendimentos laborais).

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

O título executivo serve de base à execução da totalidade do crédito a partir de todos os bens do devedor, salvo disposição em contrário.

Os devedores têm o direito de gerir os seus próprios bens, exceto se o tribunal os privar desse direito.

Uma vez instaurado o processo de execução de bens móveis, o oficial de justiça apreende os bens e elabora um registo da apreensão. Em consequência da apreensão, a alienação de um imóvel apreendido não prejudica a continuação do processo, podendo a execução do imóvel apreendido ser igualmente oponível aos compradores. Todavia, o oficial de justiça pode, em qualquer fase do processo, sempre que tal se justifique, deixar os bens móveis apreendidos à guarda de terceiro, inclusive um credor.

Se a ação executiva incidir sobre bens imóveis, o oficial de justiça requer ao devedor o pagamento da dívida no prazo de duas semanas, sob pena de serem tomadas medidas, designadamente, de inventariação e avaliação dos bens. A administração de um imóvel apreendido não afeta a continuação do processo. O comprador pode participar no processo na qualidade de devedor.

Se o devedor não cumprir a obrigação de abster-se de praticar um determinado ato ou de impedir uma determinada ação do credor, o tribunal, a pedido do credor, pode impor-lhe uma multa. Se o devedor não a pagar, será detido. Por conseguinte, neste caso, o devedor pode ter de cumprir pena de prisão caso não pague a multa imposta coercivamente.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

O Código de Processo Civil não fixa qualquer prazo para a apresentação de um pedido de execução. Contudo, ao abrigo da lei polaca, os créditos estabelecidos através de uma sentença definitiva do tribunal ou de outro órgão designado para apreciar esses processos ou de uma sentença do tribunal arbitral, ou os créditos estabelecidos através de uma transação judicial perante um tribunal ou tribunal arbitral, ou ainda perante um mediador e aprovado pelo tribunal, prescrevem após dez anos, mesmo que o prazo de prescrição desses créditos seja inferior (artigo 125.º, n.º 1, do Código Civil). Se o crédito assim aprovado cobrir obrigações prescritas, eventuais créditos futuros serão sujeitos a um prazo de três anos.

Os pedidos de execução são analisados pela autoridade competente com vista a determinar se cumprem os requisitos formais e os critérios de admissibilidade. O não cumprimento dos requisitos específicos pode resultar no indeferimento do pedido ou ao arquivamento do processo de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

As partes no processo podem recorrer da decisão judicial de incluir uma cláusula de executoriedade.

No processo de execução, são possíveis as seguintes vias de recurso:

  • Reclamação contra o ato do oficial de justiça (junto do tribunal de comarca. Esta medida é igualmente aplicável a omissões do oficial de justiça. A reclamação pode ser apresentada por qualquer parte no processo ou pela pessoa cujos direitos tenham sido violados ou prejudicados pelo ato ou omissão do oficial de justiça. Deve ser apresentada o mais tardar uma semana após a prática do ato ou da tomada de conhecimento da omissão pela parte ou pessoa em causa);
  • Recurso da decisão judicial de incluir uma cláusula de executoriedade (artigo 795.º do CPC – o prazo de interposição de recurso é calculado, no caso de um credor, a partir da data em que lhe é conferido o título executivo ou em que é proferida a decisão que indefere a execução ou, no caso de um devedor, a partir da data de notificação da instauração do processo de execução);
  • Recurso da decisão judicial que declara executória a injunção de pagamento europeia (artigo 795.º, n.º 7, do CPC);
  • Recurso da decisão judicial em caso de concomitância entre a execução administrativa e a judicial;
  • Recurso da decisão judicial de suspender ou desistir do processo (artigo 828.º do CPC);
  • Recurso da decisão judicial que limita a execução (artigo 839.º do CPC);
  • Decisão judicial que limita a execução e recurso contra essa decisão (artigo 839.º do CPC);
  • Ações instauradas pelo devedor para impugnar medidas executórias (artigos 840.º a 843.º do CPC);
  • Recurso da decisão judicial que determina o reembolso das despesas do zelador (artigo 859.º do CPC);
  • Recurso da decisão judicial relativa às medidas de inventariação e avaliação no contexto da execução de hipotecas,
  • Reclamação oral, apresentada ao órgão de fiscalização, contra medidas tomadas pelo oficial de justiça no decurso de uma venda em hasta pública (artigo 986.º do CPC);
  • Recurso da decisão judicial de adjudicar um contrato (artigo 997.º do CPC),
  • Oposição ao plano de distribuição da quantia recuperada através da execução (no prazo de duas semanas a contar da data de notificação à autoridade de execução que o redigiu (artigo 998.º do CPC),
  • Recurso da decisão judicial relativa à oposição ao plano de distribuição (artigo 1028.º do CPC),
  • Recurso de decisão judicial aconselhando o devedor a recorrer da decisão judicial relativa à isenção da apreensão no âmbito de um processo de execução que envolva o Tesouro (artigo 1061.º, n.º 2, do CPC).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Nos termos do artigo 829.º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:

1) Artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possam ser razoavelmente exigidos para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e familiares a seu cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais;

2) Alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e familiares a cargo durante o período de um mês;

3) Uma vaca, duas cabras ou três ovelhas, necessárias para a subsistência do devedor e pessoas a cargo, juntamente com ração e cama de palha suficientes para sobreviverem até às colheitas seguintes;

4) Ferramentas e outros instrumentos de que o devedor possa necessitar pessoalmente para realizar uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor;

5) No caso de devedores que recebam periodicamente uma remuneração fixa – o montante de remuneração correspondente à parte de remuneração não sujeita a execução até à data do pagamento seguinte e, se o devedor não receber uma remuneração fixa – a quantia indispensável para garantir o seu sustento e o da sua família por um período de duas semanas;

6) Bens ou equipamentos necessários para fins educativos, documentos pessoais, objetos decorativos e objetos utilizados em culto religioso, bem como objetos de uso quotidiano de grande importância para o devedor e que só poderiam ser vendidos a um preço significativamente inferior ao seu valor;

7) Fundos detidos em contas referidos no artigo 36.º, n.º 4-A, ponto 25, da Lei da organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos de 20 de abril de 2004 (Jornal Oficial 2013, pontos 50 e 1272);

8) Medicamentos, na aceção da Lei farmacêutica de 6 de setembro de 2001 (Jornal Oficial de 2008, n.º 45, ponto 271, na redação em vigor), necessários para garantir o bom funcionamento de um estabelecimento de saúde, na aceção das disposições sobre a atividade médica, por um período de três meses e os dispositivos médicos necessários para assegurar o seu funcionamento, na aceção da Lei relativa aos dispositivos médicos de 20 de maio de 2010 (Jornal Oficial n.º 107, ponto 679; 2011/102, ponto 586; e 2011/113, ponto 657);

9) Bens ou equipamentos necessários por motivos de incapacidade física do devedor ou de membros da sua família.

De acordo com o artigo 831.º, n.º 1, estão isentos:

1) Pagamentos e prestações em espécie reservados para cobrir despesas ou despesas de deslocação em serviço;

2) Montantes afetados pelo Tesouro para fins especiais (nomeadamente, bolsas e regimes de apoio), exceto se o crédito executado foi constituído para estes fins ou em resultado de obrigações de alimentos;

3) Recursos de programas financiados pelos fundos referidos no artigo 5.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei de finanças públicas de 27 de agosto de 2009 (Jornal Oficial 2013, pontos 885, 938 e 1646), exceto se o crédito executado tiver sido constituído para a aplicação do plano a que foram afetados os fundos;

4) Direitos inalienáveis, exceto se tornados transmissíveis ao abrigo do acordo e os serviços previstos puderem ser executados ou o exercício deste direito puder ser confiado a outra entidade;

5) Prestações de seguros pessoais e indemnizações de seguros patrimoniais, dentro dos limites definidos, por via de regulamento, pelo Ministro das Finanças e o Ministro da Justiça. Tal não se aplica às medidas executórias que visam satisfazer créditos resultantes de obrigações de alimentos;

6) Assistência social, na aceção da Lei da assistência social de 12 de março de (Jornal Oficial 2013, ponto 182, na redação em vigor);

7) Montantes a pagar ao devedor a partir do orçamento do Estado ou do Fundo Nacional de Saúde a título de prestações de cuidados de saúde, na aceção da Lei dos serviços de saúde financiados pelo Estado de 27 de agosto de 2004 (Jornal Oficial 2008/164, ponto 1027, na redação em vigor) antes do fim dessas prestações, em valor correspondente a 75 % por cada pagamento, salvo se esses créditos forem reclamados pelos empregados do devedor ou pelos prestadores de cuidados de saúde, conforme previsto no artigo 5.º, n.º 41, alíneas a) e b) da Lei dos serviços de saúde financiados pelo Estado de 27 de agosto de 2004.

De acordo com o artigo 833.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os rendimentos do trabalho podem ser objeto de execução, conforme especificado no Código do Trabalho. Estas regras aplicam-se mutatis mutandis ao subsídio de desemprego, aos incentivos salariais, às bolsas de estudo e aos subsídios de formação pagos ao abrigo das disposições que regem a promoção do emprego e as instituições do mercado de trabalho.

Nos termos do artigo 87.º, n.º 1, do Código do Trabalho, os montantes que se seguem, recebidos a título de remuneração, não estão sujeitos a deduções:

1) O salário mínimo estabelecido em disposições separadas, a pagar aos trabalhadores contratados a tempo inteiro, após a dedução das contribuições para a segurança social e a retenção de impostos, a que são deduzidos os montantes executados com base em títulos executivos para liquidar créditos que não sejam prestações de alimentos;

2) 75 % da remuneração especificada no n.º 1 – após dedução dos adiantamentos concedidos ao trabalhador;

3) 90 % da remuneração especificada no n.º 1 – após dedução das multas previstas no artigo108.º.

Se o funcionário trabalhar a tempo parcial, os montantes referidos na secção 1 do Código do Trabalho são reduzidos proporcionalmente às horas de trabalho.


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Última atualização: 18/12/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Portugal


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução em matéria civil e comercial consiste numa acção judicial proposta pelo credor ou exequente, contra o devedor ou executado, na qual o credor requer ao Tribunal a realização coactiva de uma obrigação que lhe é devida.

A execução pode ter três finalidades: o pagamento de uma quantia certa; a entrega de uma coisa certa; a prestação de um facto positivo ou negativo.

A execução pode seguir a forma de processo comum (este pode ser ordinário, sumário ou único) ou a forma de processo especial.

Seguem a forma de processo comum ordinário todas as execuções para pagamento de quantia certa com excepção das a seguir indicadas, que seguem a forma de processo sumário, e das execuções por alimentos, que seguem uma forma de processo especial.

Emprega-se o processo sumário nas execuções para pagamento de quantia certa baseadas nos seguintes títulos:

  • Decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta não deva ser executada no próprio processo;
  • Requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;
  • Título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;
  • Título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de primeira instância.

Ainda que se esteja perante um dos títulos executivos acabados de enunciar, não é aplicável a forma sumária, mas sim a ordinária, nos seguintes casos:

  • Execução de uma obrigação alternativa, dependente de escolha ou condição;
  • Quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético;
  • Quando, havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges, o exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo;
  • Nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao benefício da excussão prévia.

As execuções para entrega de coisa certa e para prestação de facto seguem uma forma de processo comum única.

A execução para entrega de coisa certa pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa quando não seja encontrada a coisa que o exequente devia receber. Nesse caso, o exequente pode, no mesmo processo, fazer liquidar o valor da coisa que deveria ser entregue e o prejuízo resultante da falta da entrega.

A execução para prestação de facto pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa se o exequente pretender a indemnização pelo dano sofrido e fizer liquidar esse valor.

A execução por alimentos segue uma forma de processo especial segundo a qual:

  • O exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora;
  • Quando o exequente requeira a adjudicação das quantias, vencimentos ou pensões a que se refere o número anterior, é notificada a entidade encarregada de os pagar ou de processar as respectivas folhas para entregar directamente ao exequente a parte adjudicada;
  • Quando o exequente requeira a consignação de rendimentos, o exequente indica logo os bens sobre que há-de recair e o agente de execução efectua-a relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as prestações vencidas e vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado;
  • O executado é sempre citado depois de efectuada a penhora e a sua oposição à execução ou à penhora não suspende a execução.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

As autoridades competentes para proceder à execução são os Tribunais e os agentes de execução.

A execução propriamente dita tem lugar mediante um processo judicial de execução, em que os Tribunais são as autoridades competentes e são coadjuvados pelos agentes de execução. Além do processo judicial, a lei prevê um procedimento extrajudicial pré executivo, opcional, ao qual o credor pode recorrer mediante certos requisitos. As autoridades competentes para o procedimento extrajudicial pré executivo são os agentes de execução.

Processo Judicial de Execução

A execução tem início com a apresentação do requerimento executivo no Tribunal. O modelo e os termos da apresentação do requerimento executivo estão previstos em Portaria do Governo (em 2019, data da revisão da presente ficha, trata-se da Portaria 282/2013 de 29/8/2013).

Os impressos destinados ao uso do exequente, para execuções em que não seja obrigatório o patrocínio por advogado, advogado estagiário ou solicitador, estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelaPortal CITIUS

O agente de execução deve ser designado pelo exequente. Se este não o fizer, a secretaria do Tribunal designa um agente de execução de forma automática e aleatória. Em casos excepcionais, previstos na lei, as funções de agente de execução podem ser exercidas por um oficial de justiça.

Em geral, a repartição das competências entre o Tribunal e o agente de execução é a seguinte:

  • Cabe ao agente de execução efectuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos
  • Mesmo após a extinção da instância, o agente de execução deve assegurar a realização dos actos emergentes do processo que careçam da sua intervenção
  • Incumbe à secretaria do Tribunal, para além das competências que lhe são especificamente atribuídas por lei, assegurar o expediente, autuação e tramitação do processo e executar os despachos judiciais, tanto na fase liminar como nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita à citação que compete ao agente de execução
  • Incumbe igualmente à secretaria do Tribunal notificar, oficiosamente, o agente de execução da pendência de procedimentos ou incidentes de natureza declarativa deduzidos na execução e dos actos aí praticados que possam ter influência na instância executiva.

Em particular,

Compete ao Juiz

  • Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar
  • Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou reclamação
  • Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução
  • Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes

Compete ao agente de execução

  • Praticar actos necessários à verificação da regularidade do título executivo, e fazer a consulta do registo informático das execuções e das bases de dados de consulta directa electrónica para apuramento de bens penhoráveis
  • Proceder à citação do executado, incluindo os casos de citação do executado para a indicação de bens à penhora, quando não sejam identificados bens penhoráveis
  • Realizar a penhora e as citações que tenham lugar após a realização da penhora
  • Proceder à venda, liquidação e pagamento.

Para as execuções instauradas em Portugal é a seguinte a competência dos Tribunais em razão da matéria:

  • São competentes as secções de execução da instância central do Tribunal de Comarca para os processos de execução de natureza cível com excepção: dos atribuídos ao tribunal de propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, às secções de família e menores, às secções do trabalho, às secções de comércio, bem como das execuções de sentenças proferidas por secção criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante uma secção cível.
  • Onde não houver secção de execução ou outra secção ou tribunal especializado competente, são competentes a secções de competência genérica (ou, existindo, à respectiva secção cível), da instância local, do Tribunal de Comarca.

A competência dos Tribunais portugueses em razão do território para a instauração de uma execução, é a seguinte:

  • Em regra é competente para a execução o Tribunal do domicílio do executado a não ser que outra coisa resulte de disposição legal específica ou das regras a seguir indicadas.
  • O exequente pode optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.
  • Se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o Tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.
  • Quando a execução haja de ser instaurada no Tribunal do domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o Tribunal da situação desses bens.
  • É igualmente competente o Tribunal da situação dos bens a executar quando: a execução haja de ser instaurada em Tribunal português, por se tratar de matéria relativa à validade da constituição/dissolução de sociedades/outras pessoas colectivas, com sede em Portugal, ou à validade das decisões dos seus órgãos; e não ocorra nenhuma das situações previstas nas regras anteriores e nas seguintes, aplicáveis à execução.
  • Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, é competente o Tribunal do domicílio do executado.
  • Na execução de decisão proferida por Tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida e corre nos próprios autos. Se o processo subiu em recurso a execução corre no traslado. Quando seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com carácter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham.
  • Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o Tribunal da comarca do lugar da arbitragem.
  • Se a acção tiver sido proposta na relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado.
  • Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações devidas pela litigância de má-fé, é competente o Tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação. A execução por custas, por multas ou pelas indemnizações corre por apenso ao respectivo processo.
  • Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida no Tribunal da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no Tribunal de primeira instância competente da área em que o processo haja corrido.
  • Para a execução fundada em sentença estrangeira, incluindo num título executivo europeu, é competente o Tribunal do domicílio do réu.
  • Para a injunção de pagamento europeu (Regulamento (EC) Nº 1896/2006 de 12/12/2006) é competente o Tribunal de Comarca do Porto, instância central, 1ª seção cível.

Procedimento extrajudicial pré-executivo

Em alternativa ao processo judicial, o credor pode optar por recorrer a um procedimento administrativo prévio designado por PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo) - A ligação abre uma nova janelahttp://www.pepex.pt.

Os agentes de execução são a autoridade competente para praticar os actos neste procedimento.

É possível recorrer ao PEPEX nos casos de: decisões executórias nacionais; outros títulos executivos nacionais; decisões estrangeiras declaradas executórias; decisões cuja executoriedade resulte da legislação da EU, de tratados ou convenções, que vinculem Portugal; títulos executivos europeus. Em qualquer destes casos é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

  • O credor ser detentor de um título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, e
  • O requerente e o requerido possuírem número de identificação fiscal em Portugal independentemente da nacionalidade ou residência de cada um.

Os agentes de execução fazem a pesquisa de bens e rendimentos através do número fiscal de contribuinte do requerido e só poderem fazê-la nas bases de dados nacionais (não podem consultar bases de dados de outros Estados-Membros). A legislação portuguesa prevê a possibilidade de, quer as pessoas colectivas, quer as pessoas singulares estrangeiras, requererem a atribuição de um número de identificação fiscal ainda que não exerçam actividade e/ou não tenham domicílio em Portugal.

O PEPEX é um procedimento electrónico, desmaterializado, célere e mais económico do que o processo judicial. O requerimento electrónico é feito pelo próprio credor, mediante acesso à plataforma informática no sítio internet A ligação abre uma nova janelahttp://www.pepex.mj.pt/.

O acesso é feito por meio das credenciais de acesso ao portal da autoridade tributária e aduaneira ou com o certificado digital do cartão de cidadão.

Quando o credor constituir mandatário, os Advogados e os Solicitadores podem aceder à plataforma utilizando para o efeito o certificado digital emitido pela respectiva ordem profissional.

Apresentado o requerimento, o procedimento é distribuído a um agente de execução de forma automática e o credor obtém rapidamente (regra geral em 5 dias após a introdução do requerimento), informação sobre a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou certificação da sua incobrabilidade para efeitos fiscais, sem necessidade de recorrer a um processo judicial.

A finalidade principal deste procedimento é obter o pagamento voluntário. Os actos de penhora/apreensão não podem ocorrer no âmbito do PEPEX. Para que possam ocorrer é necessário convolar o PEPEX em processo de execução.

O requerido, no decurso do PEPEX, pode efectuar o pagamento voluntário ou chegar a acordo de pagamento com o requerente.

Sempre que o requerente opte pela notificação do requerido, esta é concretizada por contacto pessoal efectuado pelo agente de execução.

Se o requerido for validamente notificado do procedimento e nada fizer, passará a constar da lista pública de devedores e poderá assim ser emitida a referida certidão de incobrabilidade para efeitos legais e fiscais. Mais tarde, pelo pagamento integral do crédito, será revertida esta situação, sendo o devedor excluído daquela lista e notificada a administração fiscal.

No PEPEX as partes podem suscitar a intervenção do juiz: o requerente através da convolação do procedimento PEPEX em processo de execução quando não seja obtido o pagamento voluntário; o requerido através de oposição ao procedimento PEPEX.

Em relação aos custos, o PEPEX é mais económico do que o processo judicial. Com um custo de apenas 51,00 Euros acrescido IVA, o credor consegue saber se é ou não viável a recuperação do seu crédito, independentemente do valor desse mesmo crédito. Se for obtida a cobrança os custos podem ser superiores a 51,00 Euros, dependendo dos casos

Acresce que, em caso de convolação do PEPEX em processo executivo, o credor ficará isento do pagamento da taxa de justiça inicial.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora à taxa legal da obrigação dele constante.

As decisões são executórias e podem ser emitidos títulos executivos, nas seguintes condições:

a) As sentenças condenatórias

  • A sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo.
  • São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação. As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.
  • Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.
  • Não carecem de revisão para ser exequíveis, os títulos exarados em país estrangeiro.

b) Os documentos elaborados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação

  • Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.
  • Qualquer documento assinado a rogo só goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.

c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo

  • São títulos de crédito, por exemplo, o cheque, a letra e a livrança.

d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva

  • Por exemplo, os requerimentos de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória e as actas de reuniões de assembleias de condóminos.

3.2 Condições principais

Relativamente ao crédito

O crédito a executar tem de ser certo, exigível e líquido. Se o não for em face do título, a execução principia pelas diligências destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida.

Relativamente ao credor

A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor. Se o título for ao portador, será a execução promovida pelo portador do título.

Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda. No próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão.

Relativamente ao devedor

A execução tem de ser movida contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.

Os bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo, porém, dos direitos que ao terceiro seja lícito opor ao exequente.

A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder ser desde logo demandado também o devedor.

Quando a execução tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconheça a insuficiência dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da acção executiva contra o devedor, que será demandado para completa satisfação do crédito exequendo. Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, poderá este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.

Na execução movida contra devedor subsidiário, não podem penhorar-se os bens deste, enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, desde que o devedor subsidiário fundadamente invoque o benefício da excussão, no prazo da oposição à execução.

Quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é o cônjuge do executado citado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns.

Movida execução apenas contra um dos cônjuges, o exequente pode alegar fundamentadamente que a dívida, constante de título diverso de sentença, é comum. Neste caso, é o cônjuge do executado citado para declarar se aceita a comunicabilidade da dívida, baseada no fundamento alegado, com a cominação de que, se nada disser, a dívida é considerada comum, sem prejuízo da oposição que contra ela deduza.

Na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso.

Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.  Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado pode requerer o seu levantamento ao agente de execução, indicando os bens da herança que tem em seu poder. O pedido será atendido se, ouvido o exequente, este não se opuser. Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (sem ter sido aberto processo de inventário), desde que alegue e prove perante o juiz: a) Que os bens penhorados não provieram da herança; b) Que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos da herança.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

As medidas executórias principais são:

  • A penhora
  • A venda
  • O pagamento
  • A entrega da coisa
  • A prestação do facto por outrem à custa do executado

Estas medidas executórias principais podem ser precedidas ou seguidas de outras medidas instrumentais necessárias à sua concretização (e.g. escolha da prestação quando a obrigação é alternativa; prova da verificação de uma condição ou da realização da prestação da qual depende a obrigação exequenda; liquidação da obrigação exequenda quando esta for ilíquida; avaliação do custo da prestação de facto fungível a realizar por outrem; consultas prévias para localização e identificação de bens penhoráveis; registo da penhora; constituição de depositário dos bens penhorados; publicitação da venda dos bens penhorados; comunicação da venda ao serviço de registo).

A escolha das medidas executórias depende da finalidade da execução que pode ser: o pagamento de quantia certa; a entrega de coisa certa; ou a prestação de facto.

Na execução para pagamento de quantia certa, as medidas executórias mais adequadas à finalidade da execução são a penhora, a venda e o pagamento.

Na execução para entrega de coisa certa, a medida executória mais adequada é a entrega da coisa ao exequente, pelo agente de execução. Quando a coisa que o exequente devia receber não for encontrada o exequente pode converter a acção em execução para pagamento de quantia certa, mediante liquidação do valor da coisa e do prejuízo resultante da falta de entrega.

Na execução para prestação de facto, as medidas executórias adequadas podem ser duas, em alternativa: ou a prestação do facto por outrem à custa do executado, quando o facto é fungível, acrescida da indemnização pela mora; ou o pagamento da indemnização pelo dano sofrido, quando o facto é infungível, ao que pode acrescer a sanção pecuniária compulsória. Quando o exequente pretende a indemnização pelo dano sofrido, a acção é convertida em execução para pagamento de quantia certa.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora.

A execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja impugnado com êxito.

Só podem ser penhoradas as coisas e direitos susceptíveis de avaliação pecuniária. Não podem ser penhorados os bens que estejam fora do comércio jurídico.

Com respeito pelas regras acima mencionadas, podem ser objecto de execução os seguintes bens:

  • Bens imóveis
  • Bens móveis
  • Créditos
  • Títulos de crédito
  • Direitos
  • Expectativas de aquisição
  • Depósitos bancários
  • Abonos ou vencimentos
  • Bens indivisos
  • Quotas em sociedades
  • Estabelecimentos comerciais.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Efeitos da penhora

  • Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.
  • Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto.
  • Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis em relação à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.
  • Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente inoponível à execução.
  • A liberação ou cessão, antes da penhora, de rendas e alugueres não vencidos é inoponível ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da penhora.
  • Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminuição de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnização de terceiro, o exequente conserva sobre os créditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a título de indemnização, o direito que tinha sobre a coisa.

Efeitos da venda

  • A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
  • Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
  • Os direitos de terceiro acabados de referir, que caducarem, transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.

Efeitos do pagamento

  • O pagamento extingue a execução.
  • O pagamento pode ter lugar mediante entrega em dinheiro, adjudicação dos bens ao credor, consignação de rendimentos ou pagamento em prestações mediante acordo entre exequente e executado.

Efeitos da entrega da coisa

  • À efectivação da entrega da coisa são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições referentes à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, se o executado não fizer voluntariamente a entrega.
  • A entrega pode ter por objecto bens do Estado, de outras pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas colectivas de utilidade pública
  • Tratando-se de coisas móveis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execução manda fazer, na sua presença, as operações indispensáveis e entrega ao exequente a quantidade devida.
  • Tratando-se de imóveis, o agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do exequente.
  • Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente é investido na posse da sua quota-parte.
  • Tratando-se da casa de habitação principal do executado, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.
  • No caso de se tratar da casa de habitação principal do executado que este tomou de arrendamento, o agente de execução suspende a entrega quando se mostre por atestado médico que indique o prazo pelo qual se deve manter a suspensão da execução, que a diligência põe em risco a vida da pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.

Efeitos da prestação de facto

  • Se o exequente optar pela prestação do facto por outrem, requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação.
  • Concluída a avaliação, procede-se à penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.
  • Se o devedor estiver obrigado a não praticar algum acto e vier a praticá-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida à custa do que se obrigou a não a fazer.
  • Cessa este direito, havendo apenas lugar à indemnização, nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideravelmente superior ao prejuízo sofrido pelo credor.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A venda, o pagamento, a entrega da coisa e a prestação de facto, são medidas executórias que, uma vez praticadas, não têm período de validade. O mesmo acontece com a penhora embora com a especificidade indicada a seguir para a penhora de bens sujeitos a registo.

No caso da penhora de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, o registo da penhora é obrigatório e deve ser promovido pelo agente de execução. Em certos casos, expressamente previstos na lei, o registo da penhora deve ser lavrado como provisório. Quando isso acontece, o registo provisório caduca se não for convertido em definitivo ou renovado dentro do prazo da respectiva vigência. Pelo que, em caso de penhora de bens sujeitos a registo cujo registo da penhora seja provisório, o agente de execução deve promover a sua conversão em definitivo se isso entretanto se tornar possível ou a respectiva renovação, pelo tempo que se mostre necessário.

Por último, a execução iniciada pode extinguir-se na fase das diligências prévias para localização de bens do devedor, sem ser alcançado o pagamento, se tais diligências forem infrutíferas, decorridos determinados prazos previstos na lei processual civil consoante os casos e a forma de processo aplicável.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Em sentido amplo a palavra recurso abrange a oposição à execução, a oposição à penhora e o recurso propriamente dito.

Oposição à execução

O executado pode opor-se à execução mediante embargos de executado, no prazo de 20 dias a contar da citação.

Sem prejuízo de prevalecer o que está estipulado nos instrumentos internacionais e da UE que vinculam Portugal, nos termos da legislação nacional, os fundamentos de oposição à execução variam consoante a execução tenha por base uma sentença (mais restritos); uma decisão arbitral (um pouco mais amplos); ou outro título executivo (mais amplos ainda).

Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

  • Inexistência ou inexequibilidade do título
  • Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução
  • Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;
  • Falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;
  • Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;
  • Caso julgado anterior à sentença que se executa;
  • Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
  • Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;
  • Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos.

Fundando-se a execução em sentença arbitral podem ser invocados como fundamentos da execução, além dos acima enunciados, aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto na Lei da Arbitragem Voluntária.

Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, já enunciados, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração

Oposição à penhora

Quer o executado, quer o seu cônjuge, quer terceiros, podem opor-se à penhora de certos bens nos seguintes casos.

Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos:

  • Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada
  • Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda
  • Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.

Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.

O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela penhora.

Recursos

Os recursos ordinários podem ser de apelação (interpostos de decisões proferidas em primeira instância) e de revista (interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça). Os recursos ordinários de decisões proferidas no processo de execução regem-se pelas disposições aplicáveis ao processo de declaração.

Em regra, o recurso ordinário só é admissível desde que a causa tenha valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre e as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. Em Portugal a alçada do Tribunal da Relação é de 30 000,00 Euros e a do Tribunal de primeira instância é de 5 000,00 Euros.

O processo de execução prevê certos incidentes declarativos, que podem ou não ter lugar, consoante os casos – e.g. a oposição à execução mediante embargos de executado, a oposição à penhora por parte do executado ou de terceiros, a verificação e graduação de créditos quando há credores com garantia real sobre os bens penhorados que reclamem o pagamento dos respectivos créditos pelo produto dos bens penhorados. Das decisões proferidas nestes incidentes declarativos também cabe recurso nos termos acima referidos.

Em particular, no processo de execução,

cabe recurso de apelação:

  • Da decisão que aprecie o impedimento do juiz
  • Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal
  • Da decisão que decrete a suspensão da instância;
  • Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova
  • Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual
  • Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo
  • De decisão proferida depois da decisão final
  • Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil
  • Da decisão que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução
  • Da decisão que se pronuncie sobre a anulação da venda
  • Da decisão que se pronuncie sobre o exercício do direito de preferência ou de remição
  • Do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo
  • Do despacho de rejeição do requerimento executivo

Cabe recurso de revista:

  • Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução
  • Isto, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Sim, existem limitações relacionadas com a protecção do devedor. Umas são limitações à penhora, outras são limitações à execução decorrentes dos prazos.

As limitações à penhora relacionadas com a protecção do devedor consistem na impenhorabilidade absoluta ou total, na impenhorabilidade relativa e na impenhorabilidade parcial, de certos bens do devedor. A estas acrescem duas outras limitações: uma ligada à protecção dos bens comuns do casal quando a execução é movida apenas contra um dos cônjuges; outra proveniente do princípio da proporcionalidade de acordo com o qual só devem ser penhorados os bens necessários à satisfação da dívida exequenda e das despesas geradas pela execução.

O decurso do tempo pode constituir um limite à execução em caso de prescrição ou caducidade. Completados os respectivos prazos extingue-se o direito que se pretende executar.

O modo como funcionam estas limitações relacionadas com a protecção do devedor e com prazos será explicado a seguir.

Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis

São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:

  • As coisas ou direitos inalienáveis
  • Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas
  • Os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal
  • Os objectos especialmente destinados ao exercício de culto público
  • Os túmulos
  • Os instrumentos e os objectos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes.

Bens relativamente impenhoráveis

  • Estão isentos de penhora, salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública.
  • Estão também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, salvo se: o executado os indicar para penhora; ou a execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação; ou forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.
  • Estão ainda isentos de penhora os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efectiva do executado, salvo quando se trate de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação.

Bens parcialmente penhoráveis

  • São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
  • Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas anteriormente, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.
  • A impenhorabilidade dessas prestações tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
  • Os limites acabados de mencionar não se aplicam quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo.
  • Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. (Esta impenhorabilidade e a impenhorabilidade parcial acima indicada em primeiro lugar, não são cumuláveis)
  • Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários

São impenhoráveis a quantia em dinheiro ou o depósito bancário resultantes da satisfação de crédito impenhorável, nos mesmos termos em que o era o crédito originariamente existente.

Limites à penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges

  • Quando, em execução movida contra um só dos cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é o cônjuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns.
  • Apensado o requerimento de separação ou junta a certidão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora até à nova apreensão.

Limites à penhora impostos pela proporcionalidade

A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20%, 10% e 5% do valor da execução, consoante, respectivamente, este caiba: na alçada do Tribunal da Comarca; a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do Tribunal da Relação; ou seja superior a este último valor. A alçada do Tribunal de Comarca é de 5 000,00 euros e a alçada do Tribunal da Relação é de 30 000,00 euros (em 2019, à data da revisão desta ficha).

Limites à execução que decorrem do prazo de prescrição

Em regra, estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos disponíveis (direitos cuja existência ou constituição depende da vontade das partes).

O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.

Decorrido o prazo de prescrição, o beneficiário (devedor) tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. No caso de ter sido proposta contra ele uma execução, o devedor-executado pode deduzir oposição à execução mediante embargos de executado nos quais invoque a prescrição. O prazo da oposição à execução é de 20 dias a contar da citação.

Porém, o devedor não pode pedir a repetição (devolução) da prestação que realizou espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda que a tenha feito na ignorância da prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias.

A prescrição é invocável contra o exequente pelos credores do devedor e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. Se, porém, o devedor tiver renunciado, a prescrição só pode ser invocada pelos seus credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos na lei civil para a impugnação pauliana.

Se, demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for condenado, o caso julgado não afecta o direito reconhecido aos seus credores.

O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos mas existem prescrições de curto prazo.

Prescrevem no prazo de 5 anos:

  • As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias.
  • As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez.
  • Os foros.
  • Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades.
  • As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
  • As pensões alimentícias vencidas.
  • Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.

A lei prevê prescrições presuntivas (baseadas na presunção de cumprimento) nos seguintes casos:

  • Prescrevem no prazo de 6 meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forneçam, sem prejuízo da prescrição de dois anos a seguir indicada.
  • Prescrevem no prazo de 2 anos os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados.
  • Prescrevem no prazo de 2 anos os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor.
  • Prescrevem no prazo de 2 anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Quando se tratar de uma prescrição qualificada la lei civil como prescrição presuntiva, aplicam-se as seguintes regras:

  • A  presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.
  • A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.
  • Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.

A prescrição dos direitos reconhecidos em sentença ou título executivo opera da seguinte forma:

  • O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.
  • Quando, porém, a sentença ou o outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.

A lei civil prevê regras quanto ao começo do prazo da prescrição, quanto à sua suspensão e quanto à sua interrupção. Quando se verifiquem causas de suspensão (e.g. menoridade, serviço militar, motivo de força maior, dolo do obrigado), o prazo da prescrição não começa nem corre. Quando se verifique a interrupção, o prazo decorrido fica totalmente inutilizado e começa a correr um novo prazo de prescrição.

O credor interessado em interromper a prescrição pode fazê-lo lançando mão ou invocando, um dos seguintes actos:

  • Citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores.

É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.

  • Compromisso arbitral que interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.
  • Reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
  • O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

A interrupção da prescrição tem os seguintes efeitos (a não ser que a lei preveja especificamente regra diversa):

  • Inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente.
  • Começa a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo.
  • A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva.

Limites à execução que decorrem do prazo de caducidade

Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.

Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. A mera interposição da acção declarativa ou executiva  impede a caducidade, sem que seja necessária a citação do devedor. Quando, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.

O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine e, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.

A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se se referir a direitos indisponíveis. Se se referir a direitos disponíveis com base nos quais seja instaurada uma execução, a caducidade tem de ser invocada por aquele a quem aproveita (em princípio o devedor-executado).

 

Advertência:

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE-Civil, nem os tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência.


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Última atualização: 17/09/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Roménia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

As disposições que regem a execução constam dos artigos 622.º a 913.º do Código de Processo Civil. O procedimento de execução constitui a segunda fase dos processos cíveis e tem como principal objetivo garantir o efetivo exercício de um direito reconhecido por uma sentença judicial ou outro título executivo. Através do procedimento de execução, um credor que seja titular de um direito reconhecido por uma decisão judicial ou título executivo pode impor ao devedor o cumprimento das obrigações que lhe incumbem e que este se recuse a cumprir por sua iniciativa.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma lista de medidas executórias diretas e indiretas.

São medidas executórias diretas as que incidem no objeto da obrigação previsto no título executivo, mais especificamente a penhora de bens móveis – artigos 892.º a 894.º do CPC –, a penhora de bens imóveis – artigos 895.º a 901.º do CPC – e a execução da obrigação de realizar ou de se abster de realizar uma prestação – artigos 902.º a 913.º do CPC (incluindo as disposições especiais aplicáveis à execução de sentenças relativas a menores – artigos 909.º a 913.º do CPC) e artigos 1527.º e seguintes do Código Civil. Relativamente à execução das obrigações de realizar uma prestação, a lei estabelece uma distinção entre a obrigação que pode ser cumprida por outra pessoa que não o devedor e a obrigação intuitu personae.

A execução indireta refere-se aos meios de obtenção do pagamento previsto no título executivo através da venda forçada dos bens do devedor. São exemplo de medidas executórias indiretas a penhora de verbas ou a recuperação (seguida da venda) de bens. Outra medida é a cobrança do produto geral da venda de bens imóveis.

As obrigações suscetíveis de execução são as obrigações de pagamento, de transmissão de bens ou de usufruto dos mesmos, de demolição ou de liberação de edifícios/plantações/obras ou de cedência da guarda de menores e de determinação da sua residência e do regime de visitas.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

As sentenças judiciais e os outros títulos executivos são aplicados pelo oficial de justiça (executor judecătoresc) com sede na circunscrição do tribunal de recurso em que o imóvel estiver situado, em caso de execução de bens imóveis/frutos por colher e de execução direta de bens imóveis. A recuperação coerciva de bens móveis e a execução direta de bens móveis são levadas a cabo pelo oficial de justiça com sede na circunscrição do tribunal de recurso em que o devedor tiver a sua residência/sede social ou em que o bem estiver situado. Se a residência/sede social do devedor for no estrangeiro, será competente qualquer oficial de justiça.

A ordem de penhora é executada, a pedido do credor, pelo oficial de justiça com sede na circunscrição do tribunal de recurso em que o devedor ou um terceiro sujeito a penhora tiver a sua residência/sede social. Se a conta bancária de uma pessoa singular ou coletiva tiver sido penhorada, é competente o oficial de justiça com sede na circunscrição do tribunal de recurso em que o devedor tiver a sua residência/sede social ou em que o banco em que o devedor tiver aberto a sua conta tem a sua sede social/sucursal. Se o devedor for titular de várias contas, é competente para penhorar todas as contas o oficial de justiça com sede num dos locais em que estas tenham sido abertas. O tribunal de execução é o tribunal da comarca (judecătorie) onde se situar a residência/sede social do devedor à data em que o assunto for submetido à apreciação do tribunal de execução. Se a residência/sede social do devedor não se situar na Roménia, será competente o tribunal de comarca onde se situar a residência/sede social do credor e, se esta não estiver localizada na Roménia, o tribunal da comarca onde se encontrar a sede social do oficial de justiça a quem o credor tenha conferido poderes.

O tribunal de execução pronuncia-se sobre os pedidos de declaração de executoriedade, os recursos contra as medidas executórias e outras questões que surjam no decorrer da execução, exceto se, por lei, forem da competência de outros tribunais ou órgãos.

O imposto de selo cobrado pelo pedido de declaração de executoriedade é de 20 RON por título executivo (Diploma Governamental de Emergência n.º 80/2013 sobre o imposto de selo, conforme posteriormente alterado e aditado).

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Só é possível proceder à execução se existir uma sentença judicial (sentenças transitadas em julgado, decisões executivas provisórias) ou outro documento com força jurídica de título executivo (atos notariais autênticos, títulos de dívida, decisões arbitrais, etc.).

Assim que recebe o pedido de execução do credor, o oficial de justiça providencia o registo do pedido, emitindo, por decisão, uma declaração de executoriedade sem citar as partes. A declaração de executoriedade permite que o credor requeira ao oficial de justiça competente que faça uso, simultânea ou sucessivamente, de todos os meios de execução disponíveis para exercer os respetivos direitos, incluindo as custas da execução. A declaração de executoriedade produz efeitos em todo o país e também abrange os títulos executivos a emitir pelo oficial de justiça no âmbito do procedimento de execução aprovado.

Os atos processuais podem ser notificados pelo oficial de justiça quer pessoalmente quer através do seu agente processual e, se tal não for possível, em conformidade com as disposições jurídicas em matéria de citação e notificação de atos processuais.

Assim que recebe o pedido de execução do credor, o oficial de justiça, por decisão, providencia o registo do pedido e a abertura do dossiê de execução ou, se for caso disso, recusa dar início ao procedimento de execução, indicando os motivos dessa recusa. O credor deve ser imediatamente notificado da decisão. Se o oficial de justiça recusar dar início ao procedimento de execução, o credor pode, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamar junto do tribunal responsável pelo processo de execução.

No prazo máximo de três dias a contar do registo do pedido, o oficial de justiça requer uma declaração de executoriedade ao tribunal responsável pelo processo de execução apresentando‑lhe, sob a forma de cópias devidamente autenticadas, o pedido do credor, o título executivo, a forma de decisão requerida e a prova de pagamento do imposto de selo.

O pedido da declaração de executoriedade é tratado no prazo máximo de sete dias a contar da data de registo no tribunal, mediante uma decisão proferida à porta fechada sem citação das partes. O acórdão pode ser diferido por um período máximo de 48 horas e a fundamentação da sentença deve ser divulgada o mais tardar sete dias após o acórdão ter sido proferido.

A declaração de executoriedade permite que o credor requeira ao oficial de justiça que requereu a declaração que faça uso, simultânea ou sucessivamente, de todos os meios de execução disponíveis e legalmente previstos para exercer os seus direitos, incluindo o direito às custas de execução. A declaração de executoriedade produz efeitos em todo o país e também abrange os títulos executivos a emitir pelo oficial de justiça no âmbito do procedimento de execução aprovado.

O tribunal só pode indeferir o pedido de declaração de executoriedade nos seguintes casos: se o pedido for da competência de um órgão de execução que não o órgão competente antes de ter sido efetivamente apresentado; se a decisão ou o título não for um título executivo; se o título, que não seja sentença judicial, não cumprir todos os requisitos formais; se a dívida não for certa, fixa e exigível; se o devedor gozar de imunidade relativamente à execução; se o título prever disposições que não possam ser cumpridas através da execução; ou se existirem outros impedimentos.

A decisão judicial que defere o pedido de declaração de executoriedade não pode ser objeto de recurso, embora possa ser reapreciada se a execução for impugnada. A decisão que indefere o pedido de declaração de executoriedade só pode ser objeto de recurso se este for interposto pelo credor e no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão.

A fórmula executória, com a seguinte redação, é aditada à última parte da decisão sobre a declaração de executoriedade:

«Nós, o Presidente da Roménia,

pelo presente conferimos poderes e ordenamos aos oficiais de justiça que executem o título (elementos de identificação do título executivo) para que foi emitida esta decisão sobre a declaração de executoriedade. Ordenamos às autoridades com poderes coercivos que apoiem a realização célere e eficaz de todas as medidas executórias e a todos os procuradores que insistam no cumprimento do título executivo nos termos da lei (seguido da assinatura do presidente do coletivo de juízes e do funcionário da secretaria do tribunal).»

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça (Uniunea Naţională a Executorilor Judecătoreşti) estabelece e atualiza, com a aprovação do Ministro da Justiça, as taxas mínimas a cobrar pelos serviços prestados pelos oficiais de justiça. Nos termos do despacho n.º 2550/2006 do Ministro da Justiça, de 14 de novembro de 2006, são as seguintes as taxas mínimas-máximas a cobrar pelos diferentes atos:

Notificação e citação de atos processuais: 20 - 400 RON

Execução direta

  • Despejos: 150 - 2 200 RON se devedor for uma pessoa singular, 5 200 RON para as pessoas coletivas
  • Atribuição da guarda ou determinação da residência de um menor: 50 - 1 000 RON
  • Visitas a menores: 50 - 500 RON
  • Atribuição da posse, demarcação de propriedades, servidões, transmissão de bens, etc.: 60 - 2 200 RON se devedor for uma pessoa singular e 5 200 RON para as pessoas coletivas
  • Liberação de obras ou edifícios: 150 - 2 200 RON se devedor for uma pessoa singular e 5 200 RON para as pessoas coletivas

Execução indireta

Taxa mínima

Taxa máxima

Para dívidas inferiores a 50 000 RON, 10% do montante e 75 RON mais 2% do montante que ultrapasse 1 000 RON

10 % para dívidas até 50 000 RON

Para dívidas entre 50 000 RON e 80 000 RON, 1 175 RON mais 2 % do montante que ultrapasse 50 000 RON

Para dívidas entre 50 000 RON e 80 000 RON, 5 000 RON mais até 3 % do montante que ultrapasse 50 000 RON

Para dívidas entre 80 000 RON e 100 000 RON, 1 775 RON mais 1 % do montante que ultrapasse 80 000 RON

Para dívidas entre 80 000 RON e 100 000 RON, 5 900 RON mais até 2 % do montante que ultrapasse 80 000 RON

Para dívidas superiores a 100 000 RON, 2 500 RON mais 1 % do montante que ultrapasse 100 000 RON e 5 500 RON mais até 0,5 % do montante que ultrapasse 400 000 RON

Para dívidas superiores a 100 000 RON, 6 300 RON mais até 1 % do montante que ultrapasse 100 000 RON.

Penhora:

Para dívidas inferiores a 50 000 RON, 10% do montante e 75 RON mais 2% do montante que ultrapasse 1000 RON

10 % para dívidas até 50 000 RON

Para dívidas entre 50 000 RON e 80 000 RON, 1 175 RON mais 2 % do montante que ultrapasse 50 000 RON

Para dívidas entre 50 000 RON e 80 000 RON, 5 000 RON mais até 3 % do montante que ultrapasse 50 000 RON

Para dívidas entre 80 000 RON e 100 000 RON, 1 775 RON mais 1 % do montante que ultrapasse 80 000 RON

Para dívidas entre 80 000 RON e 100 000 RON, 5 900 RON mais até 2 % do montante que ultrapasse 80 000 RON

Para dívidas superiores a 100 000 RON, 2 500 RON mais 1 % do montante que ultrapasse 100 000 RON e 5 500 RON mais até 0,5 % do montante que ultrapasse 400 000 RON

Para dívidas superiores a 100 000 RON, 6 300 RON mais até 1 % do montante que ultrapasse 100 000 RON

Recusa de pagamento de letras, livranças e cheques: 150 - 400 RON

Determinação de factos e inventariação de bens: 100 - 2 200 RON se o devedor for uma pessoa singular, 5 200 RON para as pessoas coletivas

Venda em hasta pública de bens objeto de partilha judicial: 150 - 2 200 RON

Apreensão preventiva: 100 - 1 200 RON se o devedor for uma pessoa singular, 2 200 RON para as pessoas coletivas

Apreensão judicial: 100 - 1 200 RON se o devedor for uma pessoa singular, 2 200 RON para as pessoas coletivas

Arresto: 100 - 1 200 RON se o devedor for uma pessoa singular, 2 200 RON para as pessoas coletivas

Registo de oferta de valor real: 50 - 350 RON

Confisco: 10 % do produto da venda (mín.) – 10 % do produto da venda (máx.)

Aconselhamento para a elaboração de títulos executivos: 20 - 200 RON

3.2 Condições principais

Ver a resposta à pergunta 2.1.

O credor e o devedor podem acordar que a medida executória incida total ou parcialmente apenas nos rendimentos monetários do devedor, que os bens sujeitos a cobrança sejam vendidos por acordo ou que a dívida seja saldada através de outros meios previstos na lei.

Para as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, é exigido um procedimento adicional, consoante o caso, designadamente uma decisão que declare a executoriedade (exequátur).

Os rendimentos e bens do devedor podem ser objeto de execução e apenas na medida em que tal seja necessário para garantir o exercício dos direitos dos credores. Os bens abrangidos por regimes especiais de circulação só podem ser executados nas condições previstas na lei.

No que se refere ao devedor, é imposta uma condição especial segundo a qual não é possível iniciar o procedimento de execução sem que o devedor tenha sido devidamente notificado de cada forma de execução. Estão também previstas outras disposições específicas aplicáveis aa certo tipo de devedores, designadamente os menores ou adultos sem capacidade jurídica, os quais não podem ser alvo de medidas executórias exceto se tiverem tutor ou curador.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Os rendimentos do devedor, incluindo as rendas de imóveis, depósitos em contas bancárias ou bens móveis e imóveis, podem ser objeto de execução. Ver a resposta à pergunta 1.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Após a identificação dos bens móveis pertencentes ao devedor ou detidos por terceiros, deve proceder-se à apreensão. A pedido do oficial de justiça, a apreensão pode ser inscrita no registo comercial (registrul comerţului), no arquivo eletrónico de garantias sobre imóveis (Arhiva Electronică de Garanţii Reale Mobiliare), no registo de sucessões (registrul succesoral) mantido pela Câmara dos Notários (camera notarilor publici) ou noutros registos públicos. A partir do momento em que os bens são apreendidos e durante o período de execução, o devedor deixa de poder dispor dos mesmos, sob pena de multa, salvo se o ato não constituir infração. Se o montante devido não for pago, o oficial de justiça vende os bens apreendidos em hasta pública, por ajuste direto ou por qualquer outro meio previsto na lei (artigo 730.º e seguintes do Código de Processo Civil).

São considerados penhoráveis os montantes em dinheiro, os títulos ou outros bens móveis incorpóreos que possam ser apreendidos e que sejam devidos ao devedor ou detidos em seu nome por um terceiro, ou que um terceiro lhe venha a dever no futuro por força de relações jurídicas existentes. Todos os montantes e bens penhorados ficam congelados a partir da data em que a ordem de penhora tiver sido enviada ao terceiro sujeito a penhora. Desde o momento em que os bens são congelados até ao cumprimento integral das obrigações especificadas no título executivo, o terceiro sujeito a penhora não pode efetuar qualquer pagamento ou praticar qualquer ato suscetível de reduzir o valor desses bens. Se o terceiro sujeito a penhora não cumprir as suas obrigações no que respeita à penhora, o credor que reclama o pagamento, o devedor ou o oficial de justiça pode notificar o tribunal de execução, a fim de validar a penhora. A decisão final de validação produz os efeitos de uma cessão de crédito e constitui título executivo oponível ao terceiro sujeito a penhora. Após a validação da penhora, o terceiro sujeito a penhora efetua um depósito ou um pagamento dentro dos limites do montante expressamente indicado na decisão de validação. Se não cumprir essas obrigações, o terceiro em causa pode ser alvo de uma ação executiva com base na decisão de validação (artigos 780.º e seguintes do CPC).

No que se refere à execução de bens imóveis, se o devedor não saldar a dívida, o oficial de justiça inicia o procedimento de venda depois de a declaração de executoriedade ter sido notificada e inscrita no registo predial (artigos 812.º e seguintes do CPC).

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

As medidas extinguem-se seis meses depois do cumprimento de uma medida executória (artigos 696.º e seguintes do CPC), se o credor tiver deixado decorrer este período sem proceder a qualquer outra ação de cobrança.

A execução prescreve ao fim de três anos (artigos 705.º e seguintes do CPC).

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

É possível interpor recurso contra medidas executórias concretas. É também possível interpor recurso contra o título executivo, para clarificar o seu sentido, âmbito ou aplicação. Se a medida executória for aplicada ao abrigo de uma sentença judicial, o devedor não pode contestá-la invocando razões de facto ou de direito que poderia ter submetido à apreciação do tribunal de primeira instância ou recorrendo dessa sentença. Uma mesma parte não pode interpor um novo recurso por razões já existentes à data do primeiro recurso.

O tribunal competente é o tribunal de execução ou, relativamente à clarificação do sentido, âmbito ou aplicação do título executivo, o tribunal que tiver proferido a sentença a executar.

O recurso pode ser interposto no prazo de 15 dias a contar:

  • da data em que o recorrente tomou conhecimento da ordem de execução;
  • da data em que o interessado tomou conhecimento da ordem de penhora;
  • da data em que o devedor foi notificado ou data em que tomou conhecimento do primeiro ato de execução.

O recurso interposto para clarificar o sentido, o âmbito ou a aplicação do título executivo pode ser apresentado em qualquer momento dentro do prazo previsto para o exercício do direito a requerer uma medida executória. Qualquer terceiro pode interpor recurso para reclamar o direito de propriedade/direito real sobre bens apreendidos no prazo de 15 dias a contar da data de venda/transmissão dos bens. A não interposição de recurso dentro do prazo acima referido não impede que o terceiro exerça o seu direito através de um pedido distinto.

Se o recurso contra a execução for julgado procedente, o tribunal, se for caso disso, invalida a ordem de execução em que incidia ou emite um acórdão com vista à retificação, à anulação ou ao termo da própria ação executiva, à anulação ou à clarificação do título executivo ou à aplicação de uma execução que tenha sido recusada. Se o recurso for rejeitado, o recorrente pode ser obrigado a pagar uma indemnização, mediante pedido, pelos danos causados pelo atraso na execução e, caso tenha sido interposto de má-fé, o recorrente pode ser obrigado a pagar uma multa.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Certos bens móveis ou imóveis são considerados impenhoráveis. Os bens móveis que não podem ser penhorados são: os objetos de uso pessoal ou artigos domésticos indispensáveis para a subsistência do devedor e da sua família; os artigos religiosos; os objetos indispensáveis para pessoas com deficiência e objetos destinados ao cuidado de doentes; os alimentos necessários à subsistência do devedor e da sua família durante três meses e, se este viver exclusivamente da agricultura, os alimentos necessários até às colheitas seguintes; os animais para proporcionar os meios de subsistência e a ração necessária para os alimentar até às colheitas seguintes; o combustível de que o devedor e a sua família necessitem para três meses de inverno; a correspondência familiar ou pessoal, fotografias e quadros, etc.

Além disso, o salário/pensão do devedor só pode ser penhorado até ao montante correspondente a metade do salário mensal líquido, caso a dívida se prenda com obrigações de alimentos, ou a até um terço do salário mensal líquido, caso diga respeito a outros tipos de obrigações.

Se os rendimentos profissionais ou as quantias pagas regularmente ao devedor e que garantem a sua subsistência forem inferiores ao salário mínimo nacional líquido, só é penhorável o montante que exceder metade do salário mínimo.

São também impenhoráveis as prestações e os subsídios familiares, os pagamentos respeitantes aos cuidados prestados a crianças doentes, os subsídios de maternidade, as prestações por morte, as bolsas de estudo atribuídas pelo Estado, as ajudas de custo, etc.

Ver igualmente a resposta à pergunta 4.3.

Hiperligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelahttp://www.executori.ro/ A ligação abre uma nova janelahttp://www.just.ro/


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Última atualização: 24/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Na República da Eslovénia, a execução rege-se de maneira uniforme pela Lei da Execução e da Garantia de Ações Cíveis (Zakon o izvršbi in zavarovanju – ZIZ). Por execução entende-se a aplicação coerciva de títulos executivos ordenada pelo tribunal para cumprimento de uma reivindicação (entregar, realizar, suspender ou autorizar). A execução de créditos pecuniários também é permitida com base num ato autêntico. Excecionalmente, a execução de decisões em matéria familiar pode envolver a execução de ações referentes a relações jurídicas.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os tribunais, mais especificamente os tribunais de comarca (okrajna sodišča), são competentes para autorizar e proceder à execução.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

Os tribunais autorizam a execução com base num título executivo.

Os títulos executivos incluem:

  • decisões judiciais com força executória (sentença ou decisão arbitral, decisão, injunção de pagamento ou outra ordem judicial ou arbitral) e transações judiciais (celebradas perante um tribunal),
  • atos notariais com força executória, e
  • outras decisões executivas ou instrumentos considerados títulos executivos por lei, tratados internacionais ratificados e publicados ou atos jurídicos da União Europeia diretamente aplicáveis na República da Eslovénia.

Um título executivo pode ser executado desde que identifique o credor e o devedor, bem como o objeto, o tipo, o âmbito e a data de cumprimento da obrigação (artigo 21.º, n.º 1, da ZIZ). Quando o título executivo assume a forma de uma decisão que não estipula um prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, este é determinado pelo tribunal na sua decisão executiva.

3.1 Processo

Os processos de execução e os processos de constituição de garantias de créditos são iniciados a pedido do credor. O pedido pode ser diretamente apresentado por um credor, dado que o patrocínio por advogado não é obrigatório. Geralmente, estes pedidos de execução são apresentados através de um advogado que possua os conhecimentos jurídicos necessários. O tribunal de comarca é competente para julgar estes processos. Não obstante as disposições em matéria de competência territorial, os pedidos de execução com base em documentos autênticos são apresentados no tribunal de comarca de Liubliana (Okrajno sodišče v Ljubljani), que se pronuncia sobre os mesmos. No que se refere à possibilidade ou necessidade de apresentar os pedidos por via eletrónica no âmbito dos processos de execução, consulte a secção consagrada ao «processamento automático».

São cobradas custas judiciais aquando da apresentação do pedido, da dedução de uma objeção ou da interposição de recurso contra a execução. As custas têm de ser pagas no prazo de 8 dias a contar da notificação da injunção de pagamento do tribunal. Se não forem pagas dentro do prazo e se não estiverem reunidas condições para dispensar ou diferir o pagamento das custas ou permitir que sejam pagas em prestações, considera-se que o pedido foi retirado.

Quando o tribunal recebe o pedido de execução, verifica se inclui todos os elementos exigidos e emite uma decisão executiva, em que autoriza a execução, indefere o pedido (por carecer de uma justificação de fundo) ou o rejeita (por motivos processuais). O tribunal comunica a decisão sobre a execução ao credor e ao devedor quando é autorizada e ao credor quando é recusada. O tribunal notifica o agente de execução da decisão sobre a execução em que é nomeado ou da decisão de nomear um agente de execução, enviando-lhe cópias de todos os documentos necessários para proceder à execução.

O tribunal pode autorizar a execução de um crédito pecuniário com recurso aos métodos e a partir dos bens indicados no pedido. Antes do encerramento do processo de execução, o tribunal pode, a pedido do credor, autorizar a execução com recurso a métodos adicionais e a partir de outros bens.

O tribunal pode ordenar que seja utilizado na execução um método diferente do requerido pelo credor, quando o método alternativo for suficiente para cobrir o crédito. Não é possível recorrer das decisões que indeferem pedidos de execução dos credores.

A execução produz efeitos jurídicos antes de a decisão executiva transitar em julgado, salvo disposição legal em contrário relativamente a medidas executórias específicas. O credor não pode ser reembolsado antes de a decisão executiva transitar em julgado, exceto se a execução se basear num título executivo contra uma quantia em dinheiro do devedor depositada numa instituição de pagamento (execução com base num título executivo), desde que o título seja anexado ao pedido de execução.

O tribunal nomeia um agente de execução nas decisões executivas que requeiram medidas executórias diretas.

Agentes de execução

Os agentes de execução são responsáveis pelas medidas executórias e de garantia de créditos diretas (são fisicamente responsáveis pela execução – ou seja, apreendem bens, determinam as garantias, etc.). Os agentes de execução são nomeados pelo Ministro da Justiça. O seu número e o seu local de estabelecimento são determinados pelo Ministro da Justiça, por forma a que exista pelo menos um agente de execução por comarca (okrožno sodiščo), sendo os agentes restantes afetos às comarcas de acordo com o número de processos de execução instaurados nos tribunais de cada comarca. Em processos de execução individuais, o agente de execução é nomeado por decisão do tribunal, mas o credor tem o direito de nomear um agente de execução em particular. Em casos específicos, o agente de execução pode aplicar medidas em todo o território da República da Eslovénia. O serviço dos agentes de execução constitui um serviço público exercido como atividade independente.

Os agentes de execução são responsáveis por quaisquer danos causados no decorrer da aplicação das medidas executórias e de garantia de créditos pelos seus atos ou pelo incumprimento das obrigações previstas na lei, nos seus regulamentos de execução e nas decisões judiciais.

Em caso de incumprimento grave das suas obrigações, os agentes de execução podem ser dispensados pelo Ministro da Justiça.

Custas de execução

As custas de execução são inicialmente pagas pelo credor. O credor tem também de pagar um adiantamento das custas das medidas executórias, no montante e no prazo determinados pelo tribunal. Se o credor não pagar a caução, o tribunal suspende a execução. O devedor é obrigado a reembolsar as custas suportadas pelo credor a pedido do mesmo, se estas tiverem sido necessárias para proceder à execução, incluindo as custas cobradas por pesquisas relacionadas com os bens do devedor e as custas de processos iniciados oficiosamente pelo tribunal. O tribunal tem de tomar decisões sobre as custas no prazo de oito dias a contar da receção do pedido.

A fim de garantir a remuneração do trabalho e o reembolso das custas, o agente de execução pode requerer ao credor o pagamento de uma caução dentro do prazo e no montante estabelecidos no tarifário. O agente de execução tem de transmitir pessoalmente ao credor o aviso de pagamento da caução, que deve também alertar para as consequências do não pagamento dentro do prazo e da não apresentação de um comprovativo de pagamento ao agente. O agente de execução tem igualmente de incluir uma informação sobre o direito do credor de requerer ao tribunal que se pronuncie sobre a caução.

Se o credor não concordar com o método de pagamento, o prazo ou o montante da caução, pode, no prazo de oito dias a contar da receção da notificação, apresentar ao agente de execução um pedido para que o tribunal se pronuncie sobre a questão. O agente de execução tem de enviar imediatamente o pedido ao tribunal, que deve pronunciar-se sobre a matéria no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Caso o credor não pague a caução através do método e no prazo determinado pelo agente de execução ou pelo tribunal, ou não apresente o comprovativo de pagamento, o agente de execução informa o tribunal, que suspende a execução.

3.2 Condições principais

A primeira condição para autorizar a execução é a existência de uma base para a execução, nomeadamente um título executivo ou um ato autêntico, de acordo com a lei.

Executoriedade das decisões judiciais:

Uma decisão judicial adquire força executória assim que transita em julgado e quando termina o prazo para o cumprimento voluntário das obrigações do devedor. O prazo para o cumprimento voluntário das obrigações tem início um dia depois da notificação da decisão ao devedor. O tribunal pode autorizar a execução de apenas parte da decisão, quando essa parte se torna executiva.
O tribunal autorizará a execução com base na decisão judicial não definitiva, quando a lei preveja que a interposição de recurso não suspende a execução.

Executoriedade das transações judiciais:

Uma transação judicial é executiva se o crédito em que incide tiver vencido. A maturidade do crédito tem de ser demonstrada no registo da transação, num ato autêntico ou num documento autenticado de acordo com a lei. Se não for possível demonstrar a maturidade desta forma, esta é demonstrada através de uma decisão definitiva proferida no processo cível que determina o vencimento do crédito.

Atos notariais com força executória:

Um ato notarial é executivo se o devedor tiver concordado com a sua executoriedade direta no próprio ato e se o crédito nele estabelecido tiver vencido. A maturidade do crédito é demonstrada no ato notarial, num ato autêntico ou num documento autenticado de acordo com a lei. Se a maturidade do crédito não depender do termo do prazo, mas sim de outro critério indicado no ato notarial, o notário tem de informar as partes sobre o que constitui uma prova suficiente de que o crédito venceu: uma declaração escrita do credor, dirigida ao devedor, em que indique que o crédito venceu e qual o seu prazo de maturidade, acompanhada de um comprovativo de que foi efetivamente notificada ao devedor. O notário deve comunicar às partes que podem autorizá-lo a informar o devedor sobre a maturidade do crédito em vez de apresentarem o comprovativo de que a declaração escrita sobre a maturidade do crédito foi notificada ao devedor. A declaração escrita do credor ou a notificação do notário são enviadas por correio registado.

A segunda condição para o tribunal autorizar a execução é a apresentação de um pedido de execução, que deve incluir informações sobre o credor e o devedor, incluindo os respetivos dados de identificação, um título executivo ou um ato autêntico, a obrigação do devedor, o método e o objeto da execução e outras informações necessárias para proceder à execução (um pedido de execução com base num ato autêntico tem igualmente de incluir um pedido ao tribunal para que ordene ao devedor o pagamento do crédito, juntamente com as custas apuradas, no prazo de oito dias a contar da data de notificação da decisão, ou no prazo de três dias no caso de litígios referentes a letras ou cheques). No pedido de execução, o credor tem de definir claramente o título executivo com base no qual é solicitada a execução e de indicar que foi emitida a declaração de executoriedade.

O crédito tem de ter vencido e o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação tem de ter terminado (prazo voluntário).

O devedor tem de estar claramente identificado no título executivo ou no ato autêntico. No pedido de execução, o devedor tem também de ser identificado por nome e endereço (ou lugar do estabelecimento principal). O pedido de execução tem de indicar claramente os dados de identificação do devedor (e do credor), que diferem consoante se trate de pessoas singulares, pessoas coletivas, empresários ou particulares.

O devedor tem de ser uma entidade existente (não pode ter falecido ou ter sido removido do registo do tribunal). Se o pedido de execução for apresentado contra uma entidade inexistente deve ser recusado. Se a entidade deixar de existir durante o processo, isso constitui uma razão para suspender legalmente o processo (não sendo necessária a emissão de uma decisão especial).

Nos processos de execução, as presunções aplicam-se (capacidade jurídica) tanto ao devedor como ao credor, uma vez que a sua aplicação nos processos cíveis está prevista na Lei do Processo Cível (Zakon o pravdnem postopku), com referência ao artigo 15.º da ZIZ.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

As medidas executórias têm por objetivo a cobrança dos créditos do credor.

As medidas executórias aplicáveis para satisfazer créditos pecuniários são: a venda dos bens móveis do devedor, a venda de bens imóveis, a cessão do crédito pecuniário do devedor, a realização de outros direitos materiais ou de propriedade e de valores mobiliários escriturais, a venda de uma participação numa sociedade e a transferência de dinheiro depositado numa instituição de pagamento (ou seja, em bancos).

As medidas executórias aplicáveis para satisfazer créditos não pecuniários são: a apreensão e a entrega de bens móveis, o despejo e a apreensão de bens imóveis, a substituição do serviço a expensas do devedor, a coerção do devedor por meio de sanções pecuniárias, o regresso de um trabalhador ao seu posto de trabalho, a distribuição de bens móveis, a declaração de vontade e a retirada do poder paternal.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

As medidas executórias acima referidas são aplicáveis a todos os bens sujeitos a execução (a todos os bens, direitos de propriedade ou materiais do devedor), exceto no caso de isenções de execução previstas na lei ou quando a execução de um bem for restringida por lei – artigo 32.º da ZIZ.

Não podem ser objeto de execução:

  • bens que não sejam comercializados,
  • recursos minerais e outros recursos naturais,
  • instalações, dispositivos e outros bens essenciais para o desempenho das funções do Estado ou de uma comunidade local autónoma, assim como bens móveis e imóveis destinados à defesa nacional,
  • instalações, dispositivos e outros bens essenciais ao devedor para prestar serviços públicos, e
  • outros bens e direitos determinados por lei (por exemplo, montantes destinados ao sustento de crianças, bens estritamente pessoais, prestações de assistência social, prestação parental, abono de família, prestações de invalidez, alimentos, combustível para aquecimento, gado para reprodução e trabalho, insígnias, medalhas, apoios para pessoas com deficiência, terrenos agrícolas e instalações necessárias ao sustento pessoal do agricultor, etc.).

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Todas as medidas executórias têm por principal objetivo a cobrança dos créditos do credor. Os efeitos das medidas executórias dependem do tipo de medida aplicada.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PECUNIÁRIOS

  • A execução de bens móveis é efetuada através da apreensão e da venda destes bens. O credor obtém um penhor sobre os bens apreendidos.
  • A execução dos créditos monetários do devedor é efetuada através da apreensão e da transmissão destes valores. Através da decisão que autoriza a apreensão dos créditos monetários (decisão de apreensão), o tribunal proíbe o devedor do devedor de lhe pagar a dívida e o devedor de reclamar os créditos, incluindo pelo penhor dado em garantia, ou de dispor destes valores de qualquer outra forma. A apreensão produz efeitos na data da notificação da decisão de apreensão ao devedor do devedor. Através da apreensão dos créditos do devedor, autorizada pelo tribunal a pedido do credor, o credor obtém um penhor sobre os valores apreendidos.
  • Execução de uma quantia em dinheiro do devedor depositada numa instituição de pagamento: Através da decisão de execução do dinheiro do devedor depositado numa instituição de pagamento, o tribunal ordena à instituição que congele os depósitos de todas as contas do devedor até ao montante exigível ao abrigo da decisão e, depois de transitada em julgado, que pague esse montante ao credor. A decisão tem como efeito a apreensão e a transmissão para fins de cobrança. Quando a decisão executiva se torna definitiva, o tribunal informa a instituição de pagamento. Depois de pagar ao credor, esta informa de imediato o tribunal.
  • A execução de créditos relativos a bens móveis por fornecer ou transmitir ou de bens imóveis por entregar é efetuada através da apreensão desses bens e da sua transmissão ao credor, seguida da sua venda. A transmissão dos bens apreendidos produz os efeitos a partir da transmissão de valores monetários a receber do devedor.
  • A execução de outros direitos de propriedade ou materiais é efetuada através da apreensão desses direitos e da liquidação dos bens móveis. A apreensão produz efeitos na data da notificação da decisão de apreensão ao devedor. Na decisão executiva que autoriza a apreensão, o tribunal proíbe o devedor de dispor do direito. Com a apreensão do direito, o credor obtém uma garantia.
  • Execução de valores mobiliários escriturais: A execução de valores mobiliários escriturais negociados na bolsa é efetuada através da apreensão e da venda destes valores e do pagamento ao credor a partir do produto da venda. A apreensão produz efeitos na data do registo da decisão de apreensão no registo central de valores mobiliários escriturais.
  • A execução da participação numa sociedade é efetuada através do registo da decisão executiva, da venda da participação e do pagamento ao credor a partir do produto da venda. Através da decisão executiva, o tribunal proíbe um sócio de dispor da sua participação. O tribunal notifica a decisão executiva à sociedade e regista-a no registo do tribunal. Através deste registo, o credor obtém um penhor sobre a participação do sócio, válido relativamente a qualquer pessoa que a venha a adquirir.
  • A execução de bens imóveis é efetuada através do registo da decisão executiva no registo cadastral, da determinação do valor do bem, da sua venda e do pagamento ao credor a partir do produto da venda. O tribunal regista a decisão de execução do bem imóvel no registo cadastral. Através deste registo, o credor obtém uma hipoteca sobre o bem imóvel, válido relativamente a qualquer pessoa que venha a adquirir um direito de propriedade sobre o mesmo. Um credor que requeira a execução mas ainda não tenha obtido uma hipoteca ou título de dívida rural, registando a decisão executiva, obtém o direito de reembolso a partir do bem imóvel antes de uma pessoa que venha mais tarde a adquirir uma hipoteca ou título de dívida rural.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PECUNIÁRIOS

  • O processo de entrega e transmissão de bens móveis é conduzido por um agente de execução que retira o bem ao devedor e o entrega ao credor contra recibo.
  • O processo de despejo e apreensão de bens imóveis é conduzido por um agente de execução que apreende o imóvel e o entrega ao credor, depois de ter despejado os seus ocupantes e removido os objetos que se encontravam no seu interior. O despejo e a apreensão do imóvel são permitidos 8 dias depois da notificação da decisão executiva ao devedor.
  • O processo relativo à obrigação de realizar, autorizar ou suspender a realização de uma prestação pode ser conduzido em cooperação com o agente de execução, de acordo com o método determinado pelo tribunal. Com base num título executivo, segundo o qual o devedor tem de realizar uma prestação que pode ser efetuada por outra pessoa, o tribunal procede à execução autorizando o credor a confiar a tarefa a um terceiro a expensas do devedor ou a realizá-la (serviço de substituição a expensas do devedor). Quando o devedor tem de realizar uma prestação prevista no título executivo que não pode ser efetuada por mais ninguém, o tribunal fixa um prazo adequado para o cumprimento da obrigação na decisão executiva e aplica-lhe uma multa caso não a cumpra dentro do prazo (coerção do devedor por meio de uma multa).
  • O processo relativo ao regresso de um trabalhador ao seu posto de trabalho é conduzido pelo tribunal, que fixa um prazo adequado para o cumprimento da obrigação na decisão executiva. Na decisão executiva, o tribunal também aplica uma multa ao devedor caso este não cumpra a obrigação dentro do prazo.
  • O processo de distribuição de bens pode realizar-se através de uma efetiva distribuição física, se prevista num título executivo, ou através da venda dos bens.
  • O processo de declaração de vontade traduz-se pela obrigação de fornecer um registo predial ou outro tipo de declaração de vontade, conforme estipulado na decisão que serve de título executivo. Considera-se satisfeito quando essa decisão transita em julgado.
  • É na decisão executiva pronunciada no âmbito do processo de execução em casos que envolvam a guarda ou a educação de crianças e direitos de visita que o tribunal estipula que uma pessoa tem de entregar uma criança. O tribunal fixa um prazo para essa entrega ou decide que tem de ser entregue de imediato. Através da decisão executiva, a obrigação de entrega da criança é imposta à pessoa referida no título executivo, à pessoa de cuja vontade depende a entrega e à pessoa com quem esteja a criança no momento em que é proferida a decisão. Na decisão executiva, o tribunal decreta que a obrigação de entregar a criança produz efeitos contra qualquer pessoa com quem esteja a criança no momento em que se procede à execução.

Um tribunal de execução pode impor uma multa a um devedor que desrespeite as suas decisões, nomeadamente através da ocultação, danificação ou destruição dos seus bens, da prática de atos suscetíveis de causar ao credor danos irreparáveis ou difíceis de reparar, do levantamento de obstáculos à aplicação de medidas executórias ou de constituição de garantias por parte do agente de execução, da infração de decisões relativas a garantias, da colocação de entraves ao desempenho das funções de um perito ou de uma instituição de pagamento, do levantamento de obstáculos à realização da execução por um empregador ou outro executor da decisão executiva ou da realização de atos que prejudiquem ou impeçam o exame e a avaliação de bens imóveis.

Se um devedor infringir uma decisão executiva e alienar os seus bens, essa transação só será válida se o ato jurídico tiver sido realizado a título oneroso e se a outra parte tiver agido de boa-fé (ou seja, se não tinha, ou não podia ter tido, conhecimento de que o devedor não podia dispor dos seus bens) no momento da transmissão ou do ónus.

Um devedor que, a fim de impedir que o credor seja reembolsado, destrua, danifique, transmita ou oculte parte dos seus bens, prejudicando assim o credor, é penalmente responsável por esses atos, estando sujeito a multa ou pena de prisão até um ano.

A pedido do tribunal, um banco é obrigado a fornecer explicações e documentos que provem se e de que forma aplicou uma decisão judicial de execução e de que forma cumpriu a ordem de reembolso dos créditos exigida por lei. É igualmente obrigado a transmitir informações sobre as contas bancárias do devedor aos credores e ao tribunal. Com base na decisão executiva, o banco tem de congelar, nos depósitos bancários do devedor, a quantia indicada na decisão executiva e pagá-la ao credor.

A pedido do credor, um tribunal pode ordenar a um banco, que em violação de uma decisão do tribunal não procedeu à apreensão, transferência ou pagamento dos montantes devidos, que pague, em vez do devedor, esses montantes ao credor a partir dos seus próprios ativos. Neste caso, o banco é responsável pelos danos causados ao credor por não ter agido em conformidade com a decisão executiva ou ter violado as disposições legais sobre a obrigação de divulgar informações, o respeito da ordem sequencial de pagamento, o montante e a forma de pagar as obrigações estabelecidas na decisão executiva.

Com base numa decisão executiva, o empregador do devedor tem de pagar ao credor um montante único ou de lhe pagar regularmente montantes a que, de outro modo, o devedor teria direito a título de salário. Todavia, o devedor tem de continuar a receber mensalmente, pelo menos, 70 % do salário mínimo. A pedido do credor, um tribunal pode ordenar ao empregador, que em violação de uma decisão do tribunal não procedeu à retenção e ao pagamento dos montantes devidos, que pague, em vez do devedor, esses montantes ao credor a partir dos seus próprios ativos. Neste caso, o empregador é responsável pelos danos causados ao credor por não ter agido em conformidade com a decisão executiva.

Um devedor do devedor é obrigado a declarar se reconhece o crédito apreendido e, em caso afirmativo, qual o seu montante e se a sua obrigação de regularizar o crédito está subordinada ao cumprimento de qualquer outra obrigação. Se não prestar essa declaração ou a declaração for falsa, é responsável pelos danos causados ao credor.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

O período de validade de uma medida específica de um tribunal de execução depende da natureza da medida. Geralmente, o processo de execução (e, consequentemente, os efeitos da decisão que autoriza a execução) termina com a satisfação dos créditos do credor. Se a execução não for viável por razões legais ou factuais, deve ser suspensa, o que tem por efeito a anulação de todas as medidas executórias, a menos que tal interfira com os direitos adquiridos de terceiros (por exemplo, os direitos de adquirentes de bens móveis penhorados). O credor pode pedir que a execução seja adiada por um prazo máximo de um ano e, nesse caso, a decisão que autoriza a execução mantém-se em vigor mesmo nos casos em que o devedor não possua bens à data em que é proferida (existindo, assim, entraves factuais que impedem a liquidação do crédito do credor).

No caso de uma execução de créditos a partir da conta bancária do devedor, se não houver dinheiro disponível ou se o devedor estiver impedido de aceder a esse dinheiro, o banco é obrigado a manter a decisão executiva nos seus registos durante um ano e a pagar ao credor assim que o dinheiro esteja disponível na conta do devedor ou que este tenha direito a utilizá-lo. Até lá, a execução não pode ser suspensa.

Se, durante a penhora de bens móveis, o agente de execução não encontrar bens que possam ser objeto de execução, se os bens penhorados forem inadequados para satisfazer o crédito do credor ou se o agente de execução não puder efetuar a penhora porque o devedor está ausente ou não faculta acesso às instalações, o credor pode, no prazo de três meses a contar da data da primeira tentativa de penhora, requerer que o agente de execução tente novamente realizar a penhora. Até lá, a execução não pode ser suspensa.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

O devedor, o credor e um terceiro que tenha um direito sobre o objeto em execução e que impeça a sua realização, bem como um adquirente de um bem comprado no âmbito do processo, têm direito a interpor recurso contra as decisões do tribunal de execução.

Um recurso ordinário contra uma decisão proferida em primeira instância é a apelação. Excecionalmente, o devedor ou um terceiro com direito sobre bens que sejam objeto de execução pode formular uma objeção contra a decisão, o que impede a execução. A objeção tem de ser justificada. Na objeção, o devedor ou o terceiro tem de indicar todos os factos e apresentar os elementos de prova suscetíveis de a justificar (objeção do devedor). O credor tem o direito de responder à objeção no prazo de 8 dias. É possível recorrer da decisão sobre a objeção.

Qualquer pessoa que demonstre que é provável que tenha um direito sobre bens em execução suscetível de a impedir pode formular uma objeção contra a decisão e requerer ao tribunal que declare impedimento à execução desses bens (objeção de terceiro). A objeção pode ser apresentada até ao encerramento do processo de execução. Se o credor não responder à objeção dentro do prazo ou declarar que não se opõe à mesma, o tribunal anula a decisão executiva integral ou parcialmente, consoante as circunstâncias do caso, e suspende a execução. Se o credor declarar que se opõe à objeção dentro do prazo, o tribunal rejeita a objeção. O terceiro que tiver formulado a objeção pode instaurar uma ação judicial no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão transita em julgado, para determinar se a execução do bem é ou não autorizada.

Os recursos e objeções devem ser interpostos junto do tribunal que tiver proferido a decisão visada pelo recurso. Regra geral, o tribunal que profere a decisão executiva decide igualmente sobre as objeções, ao passo que o tribunal de segunda instância decide sobre os recursos. A decisão sobre o recurso é definitiva.

As objeções e os recursos têm de ser apresentados no prazo de oito dias a contar da data da notificação da decisão do tribunal de primeira instância. Excecionalmente, é possível formular uma objeção após esse prazo, até ao encerramento do processo de execução, quando a objeção se basear num facto referente ao próprio crédito, que tenha surgido depois de a decisão se tornar executiva e que não fosse possível asseverar no prazo inicial.

As objeções e os recursos não suspendem a aplicação das medidas executórias nos processos de execução, exceto durante a fase de pagamento. Regra geral, o credor não pode ser reembolsado até à transição em julgado da decisão executiva. O credor só pode ser reembolsado antes de a decisão executiva transitar em julgado, se a execução se basear num título executivo contra uma quantia em dinheiro do devedor depositada numa instituição de pagamento (execução com base num título executivo), desde que o título seja anexado ao pedido de execução, exceto em execuções em matéria comercial, em que não é necessário anexar o título executivo.

Nos processos de execução, os recursos extraordinários são limitados.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

A execução de créditos pecuniários e para garantia dos mesmos não é admissível quando estão em causa bens ou direitos que sejam essenciais para satisfazer as necessidades básicas de subsistência do devedor e das pessoas que, por lei, é obrigado a sustentar ou bens que sejam fundamentais para a prossecução da atividade profissional do devedor. Alguns desses bens ou direitos podem ser objeto de execução, mas apenas até certo ponto.

Hiperligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si/si/obrazci_evidence_mnenja_storitve/uporabni_seznami_imeniki_in_evidence/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

A ligação abre uma nova janelahttps://www.uradni-list.si/glasilo-uradni-list-rs

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Última atualização: 25/08/2017

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Eslováquia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

De acordo com o artigo 232.º, n.º 1, da Lei n.º 160/2015, do Código de Processo Civil Contencioso (Civilný sporový poriadok), a executoriedade é um atributo de uma decisão judicial que estabelece a obrigação de cumprir essa decisão. Consiste na possibilidade de aplicar direta e imediatamente a decisão por meios legais. Exceto em processos que envolvam menores, a execução de decisões em matéria civil e comercial rege-se pela Lei n.º 233/1995 sobre os agentes e os processos de execução, que altera determinadas leis, na redação em vigor (o Código de Execução) (Exekučný poriadok), ao abrigo da qual apenas as decisões com atributo de executoriedade constituem títulos executivos. Segundo a definição do Código de Execução, a decisão judicial executiva é um título executivo se conferir um direito, estabelecer uma obrigação ou afetar bens. O artigo 45.º do Código de Execução também define outros títulos executivos que podem servir de base à execução, incluindo títulos executivos estrangeiros e atos notariais.

A execução de decisões em processos que envolvam menores rege-se por normas jurídicas diferentes, não sendo abrangida pelo Código de Execução, mas sim pelos artigos 370.º e seguintes da Lei n.º 161/2015, do Código de Processo Civil Não Contencioso (Civilný mimosporový poriadok). Esta legislação é aplicável à execução de decisões:

— sobre a guarda de menores, os direitos de visita ou as obrigações relativamente a menores que não sejam obrigações pecuniárias,

— sobre o repatriamento de um menor, em caso de retirada ou retenção ilícita,

— se legislação específica ou um tratado internacional que vincule a República da Eslováquia implicar a execução de um acordo ou ato autêntico que regule a guarda de menores, os direitos de visita ou as obrigações relativamente a menores que não sejam obrigações pecuniárias.

A descrição que se segue estabelece, por conseguinte, uma distinção entre a execução realizada ao abrigo do Código de Execução e a execução realizada em conformidade com o Código de Processo Civil Não Contencioso.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Execução ao abrigo do Código de Execução

A execução é assegurada pelo agente de execução, que é uma pessoa designada e autorizada pelo Estado a conduzir processos de execução. Estes processos constituem o exercício dos poderes públicos. A execução é conduzida por um agente de execução autorizado pelo tribunal: o tribunal atribui os processos mediante a emissão de uma autorização de execução, que é conferida aleatoriamente a agentes de execução individuais com recurso a tecnologias e software aprovados pelo Ministério de modo a evitar a possibilidade de influenciar a atribuição dos processos. Os agentes de execução estão enumerados no sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.ske.sk/. O Tribunal Distrital de Banská Bystrica (Okresný súd Banská Bystrica) é competente para conhecer dos processos de execução, pelo que os pedidos de execução devem ser diretamente enviados apenas a este tribunal, independentemente do local de domicílio/residência permanente do credor ou do devedor. No entanto, o tribunal atribuirá um processo a um agente de execução designado pelo tribunal regional competente do domicílio do devedor.

Execução ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso

A execução de uma decisão em processos que envolvam menores só pode ser realizada por um tribunal. O tribunal com competência territorial é essencialmente o tribunal competente do domicílio do menor, conforme decidido pelos pais ou através de outra forma legítima. Se não for possível identificar o tribunal com competência territorial, ou se este não puder intervir atempadamente, o tribunal da residência atual do menor ordena e procede à execução. O tribunal territorialmente competente para a execução de uma medida urgente é aquele que a tiver imposto. Se a medida urgente for imposta por um tribunal de recurso, tem competência territorial o tribunal de primeira instância. O tribunal territorialmente competente para a execução de uma decisão sobre o repatriamento de um menor em caso de retirada ou retenção ilícita é o tribunal de primeira instância.

Por conseguinte, a decisão é aplicada pelo próprio juiz, embora este possa autorizar um oficial de justiça a providenciar a retirada do menor. Ao executar a decisão, o oficial de justiça mandatado tem, por lei, a mesma autoridade que o juiz.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Procedimento ao abrigo do Código de Execução

De acordo com o artigo 48.º do Código de Execução, o credor (ou seja, o credor de um título executivo, a entidade cuja exigência de pagamento é deferida na decisão executiva) apresenta um pedido de execução se o devedor não cumprir voluntariamente a decisão executiva. Portanto, o processo de execução é iniciado em resposta a um pedido da parte que tem direito a requerer a satisfação do crédito com base no título executivo.

Tal como referido anteriormente, o pedido de execução é apresentado ao Tribunal Distrital de Banská Bystrica, ou seja, é enviado para a caixa de correio eletrónico do tribunal, através de um formulário eletrónico previsto para o efeito, que está disponível no sítio Web do Ministério. O pedido tem de ser autorizado. Caso contrário, é ignorado. Se o credor ou o seu representante não dispuser de uma caixa de correio eletrónico ativa, pode apresentar o pedido de execução por intermédio de um agente de execução. Neste caso, o agente de execução é um mandatário do credor autorizado a proceder a notificações até ser emitida a autorização de execução. Em contrapartida pelos seus serviços, tem direito a uma remuneração e ao reembolso das custas. O montante das custas e a forma como são calculadas são estabelecidos pelo Ministério num ato de pedido geral. O pedido de execução tem de indicar as seguintes informações:

a) O tribunal a que é dirigido;

b) O credor e o devedor, se este for parte no processo;

c) O representante do credor e, se o pedido for apresentado por vários credores, o representante comum dos credores (esta disposição remete para a obrigação de designar um representante comum);

d) O agente de execução, se o pedido de execução for apresentado por intermédio de um agente de execução;

e) O título executivo que poderá servir de base à execução e que confere a autorização para apresentar o pedido de execução contra o devedor. Se o pedido se referir a uma sucessão legal, será necessário apresentar uma descrição dos factos que a estabelecem;

f) Uma descrição dos principais factos e uma indicação dos elementos de prova da relação com o devedor, se a execução for conduzida com base num título executivo que valide um crédito relativo a letras e livranças sobre um devedor que seja uma pessoa singular. Esta disposição também é aplicável se a autorização para apresentar o pedido de execução for determinada por uma série contínua de endossos;

g) O crédito. Se se tratar de uma exigência de pagamento, o crédito deve ser dividido em capital em dívida, despesas suplementares recorrentes, despesas suplementares capitalizadas, a sanção fixada contratualmente e as custas de execução suportadas pelo credor;

h) A conta bancária do credor a utilizar para pagamento do valor cobrado coercivamente;

i) O endereço de correio eletrónico do credor a utilizar nas comunicações eletrónicas com o agente de execução, se o credor não dispuser de uma caixa de correio eletrónico ativa;

j) Uma declaração do credor sobre o cumprimento de uma condição ou de uma obrigação recíproca, se o que o título executivo impõe ao devedor estiver associado ao cumprimento de uma condição ou de uma obrigação recíproca e uma indicação dos elementos de prova;

k) Uma declaração do credor de que a obrigação prevista no título executivo não foi voluntariamente cumprida. Se parte da obrigação não tiver sido cumprida, tem de ser declarada no dia da apresentação do pedido de execução;

l) A data da apresentação do pedido.

Devem ser anexados ao pedido de execução os seguintes documentos:

a) Uma cópia do título executivo e a confirmação da sua executoriedade, se necessário. As injunções de pagamento emitidas no âmbito de processos de reclamação de créditos não têm de ser anexadas;

b) Um ato que estabeleça a sucessão legal. Se esta for estabelecida por lei ou pelo registo comercial (Obchodný register), basta referi-lo;

c) Um documento que demonstre claramente que a condição ou obrigação recíproca foi cumprida, se exigido no título executivo;

d) Um contrato de consumo e todos os documentos contratuais relacionados com o mesmo, incluindo os documentos referidos no contrato, se estiver em causa uma execução com base num título executivo que valide um crédito de um contrato de consumo. Esta disposição não é aplicável se o título executivo for uma injunção de pagamento emitida no âmbito de um processo de reclamação de créditos.

Se a execução for requerida com base num título executivo estrangeiro, o credor tem igualmente de anexar os documentos em função do tipo de título executivo (artigo 48.º, n.º 5, do Código de Execução).

Depois de receber o pedido de execução, o tribunal aprecia-o e, se satisfizer os requisitos legais, emite uma autorização e notifica-a ao agente de execução, que providencia a execução.

Procedimento ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso

As partes no processo de execução de uma decisão são o menor e o credor e o devedor indicados no título executivo. Se o devedor não cumprir voluntariamente o título executivo, o credor pode apresentar um pedido de execução da decisão. Todavia, ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso, o tribunal pode dar início ao processo oficiosamente. A decisão pode ser executada assim que emitida a ordem de execução e a execução pode prosseguir sem uma notificação da ordem às partes. Para executar a decisão, o tribunal retira o menor à pessoa com quem não deveria estar de acordo com a decisão e toma as providências necessárias para que seja entregue à pessoa a quem a decisão confia a sua guarda, à pessoa a quem a decisão confere direitos de visita por tempo limitado ou à pessoa autorizada a receber um menor ilicitamente retirado ou retido.

3.2 Condições principais

Processos de execução ao abrigo do Código de Execução

As condições para iniciar um processo de execução previstas no Código de Execução são a existência de um título executivo, a apresentação de um pedido de execução e o pagamento de custas judiciais (16,50 EUR). As custas judiciais são cobradas no momento da apresentação do pedido e só podem ser pagas por transferência postal ou bancária. Os dados para faturação das custas são comunicados automaticamente. O tribunal não emite qualquer aviso de pagamento referente às custas. Se estas não forem pagas no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido, este é ignorado. Esta disposição não se aplica se o credor estiver isento do pagamento de custas judiciais. Se for esse o caso, o tribunal informa-o.

Após o início da execução do direito a uma prestação que não o pagamento de uma quantia, o agente de execução do credor pode requerer um adiantamento das custas do processo. Esta disposição não se aplica se o credor estiver isento do pagamento de custas judiciais. Se o credor não pagar o adiantamento requerido pelo agente de execução no prazo por ele fixado, que não poderá ser inferior a 15 dias, o agente de execução emite uma notificação de suspensão da execução.

Segundo o Código de Execução, um título executivo é uma decisão judicial executiva se conferir um direito, estabelecer uma obrigação ou afetar bens. Podem também constituir títulos executivos:

a) Decisões de instituições, órgãos ou organismos da União Europeia;

b) Títulos executivos estrangeiros com força executória na Eslováquia;

c) Atos notariais que prevejam uma obrigação jurídica e identifiquem o credor e o devedor, as razões de natureza jurídica, o objeto e a data da prestação, se o devedor tiver consentido a executoriedade no ato notarial;

d) Decisões executivas proferidas no âmbito de processos de arbitragem, incluindo a conciliação neles aprovada;

e) Decisões sobre sucessões;

f) Decisões executivas de organismos da administração pública ou de governos regionais autónomos, incluindo notificações de sanções pecuniárias não liquidadas de imediato;

g) Avaliações de pagamento, declarações de atrasos de pagamentos de impostos e custas, bem como conciliações aprovadas pelos órgãos competentes;

h) Decisões executivas e declarações de atrasos de pagamento à segurança social, seguros sociais, ao regime de pensões de velhice e seguro público de saúde;

i) Outras decisões executivas, declarações de atrasos de pagamento ou conciliações aprovadas executórias por lei;

j) Atos emitidos ao abrigo da legislação em vigor noutro Estado-Membro da UE, se referentes à cobrança de um valor a receber em conformidade com a legislação pertinente;

k) Notificações da suspensão da execução e injunções de pagamento das custas de execução;

l) Títulos executivos especificados na legislação pertinente.

Processos de execução ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso

A única condição para a execução da decisão é a existência de um título executivo, uma vez que o tribunal pode iniciar o processo oficiosamente. O tribunal pode ordenar a execução da decisão oficiosamente e os procedimentos de execução de medidas urgentes são sempre ordenados pelo tribunal oficiosamente. O credor não paga custas judiciais pelo pedido, dado que este processo é isento de custas judiciais.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Bens sujeitos a execução ao abrigo do Código de Execução

Se a execução se basear num título executivo que imponha a obrigação de pagamento de uma quantia, pode ser realizada através de:

a) Penhora de rendimentos do trabalho;

b) Injunção de pagamento;

c) Venda de bens móveis;

d) Venda de títulos;

e) Venda de bens imóveis;

f) Venda de uma empresa;

g) Ordem de suspensão de uma carta de condução.

Se estiver em causa uma execução para cobrança de um valor a receber que, sem as despesas suplementares, não exceda, à data da notificação do pedido de execução, os 2 000 EUR («execução de baixo valor»), não poderá incidir na venda do imóvel em que o devedor resida temporária ou permanentemente. Esta disposição não prejudica o direito a exigir uma garantia hipotecária. A execução para cobrança de um valor a receber por alimentos não é considerada uma execução de baixo valor.

A execução através da venda do imóvel em que o devedor resida temporária ou permanentemente só pode ser realizada com a autorização do tribunal se tiverem sido instaurados vários processos de execução contra o devedor para cobrar valores a receber que, no total, excedam os 2 000 EUR e se o agente de execução conseguir provar que não é possível cobrar esses valores de outra forma. O pedido de autorização da venda do bem imobiliário acima referido pode ser apresentado pelo agente de execução que exigiu uma garantia hipotecária sobre o bem imóvel em primeira linha, e também, com o consentimento escrito deste agente, por um agente de execução que tenha exigido a mesma garantia em data posterior.

Se a execução tiver por base um título executivo que imponha uma obrigação que não o pagamento de uma quantia, o método de execução depende da natureza da obrigação. Esta pode ser realizada mediante:

a) Despejo;

b) Confisco ou destruição de bens a expensas do devedor;

c) Divisão de um bem comum;

d) Execução de trabalho e prestação de serviços.

Os processos de execução não podem afetar bens ou direitos que, ao abrigo do Código de Execução ou de legislação específica, não estejam sujeitos a execução, estejam excluídos da mesma ou cuja execução seja inadmissível. Por conseguinte, a execução só pode incidir sobre um penhor se o credor for o credor pignoratício ou se o credor pignoratício consentir a execução. A execução só pode incidir no âmbito dos créditos enumerados na ordem de execução e das custas de execução. Esta disposição não se aplica se a execução se realizar através da venda de bens móveis que não possam ser divididos ou através da venda de bens imóveis, caso o devedor não possua bens alternativos suficientes para satisfazer o crédito.

Não são objeto de execução os seguintes bens:

a) Bens imóveis do Estado e sob administração de um administrador de acordo com legislação específica, que não sejam bens imóveis sob administração temporária de acordo com legislação específica;

b) Receitas do orçamento do Estado, montantes nas contas correntes de organizações financiadas pelo Estado e valores a receber das relações jurídicas que estabelecem essas receitas;

c) Títulos detidos pelo Estado e ações do Estado em pessoas coletivas;

d) Dinheiro destinado à cobertura do défice do orçamento do Estado e da dívida pública;

e) Outros bens públicos, previstos na legislação específica.

Os outros bens públicos e os ativos do Banco de Exportação-Importação da República da Eslováquia (Exportno‑importná banka Slovenskej republiky) não estão sujeitos a execução se tiverem sido excluídos por serem essenciais para o funcionamento dos serviços públicos ou para fins de utilidade pública, ou se os ativos do Banco de Exportação-Importação forem fundamentais para a sua atividade. Nestes casos, o pedido de exclusão de bens da execução pode ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação do início da execução. O processo de execução destes bens públicos só pode incidir em bens que se encontrem sob administração de um administrador, sobre cuja atividade tenha incidido o crédito estabelecido do credor.

Execução de uma decisão ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso

O tribunal retira o menor à pessoa com quem não deveria estar de acordo com a decisão e toma as providências necessárias para que seja entregue à pessoa a quem a decisão confia a sua guarda, à pessoa a quem a decisão confere direitos de visita por tempo limitado ou à pessoa autorizada a receber um menor ilicitamente retirado ou retido. O juiz pode autorizar o oficial de justiça a providenciar a retirada do menor. Ao executar a decisão, o oficial de justiça mandatado tem, por lei, a mesma autoridade que o juiz.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Quando é iniciada a execução, o agente de execução notifica o credor e o devedor do seu início e da forma como será conduzida, se for possível determiná-la (antes da emissão da ordem de execução), e insta o devedor a satisfazer o crédito. A notificação do início da execução inclui as custas aplicáveis caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 15 dias a contar da data de notificação, bem como as custas aplicáveis se, decorridos os 15 dias, o devedor não tiver satisfeito a obrigação.

Efeitos da notificação do início da execução

Atos jurídicos convencionais

Na sequência da notificação do início da execução, o devedor deve limitar-se a praticar atos jurídicos convencionais em esferas em que possam razoavelmente ser exigidos, atendendo ao montante e à importância do crédito. Relativamente a pessoas coletivas ou comerciantes individuais, os atos jurídicos convencionais são atos jurídicos essenciais para realizar as atividades que suportam o seu trabalho ou negócio. Relativamente a outras pessoas singulares, os atos jurídicos convencionais são atos jurídicos essenciais para garantir a satisfação das suas necessidades quotidianas, bem como as necessidades daqueles a quem são obrigadas a prestar alimentos.

Em particular, não são considerados atos jurídicos convencionais os seguintes atos:

a) Criação de uma empresa, de uma cooperativa ou de outra entidade jurídica;

b) Aquisição ou transmissão de ações de uma empresa, de uma cooperativa ou de outra entidade jurídica;

c) Transmissão ou locação de bens imóveis ou a sua oneração com um direito de terceiros;

d) Realização de um ato jurídico sem remuneração adequada.

Alienação de bens sujeitos a execução

Na sequência da notificação do início da execução, deixa de ser possível dispor dos bens sujeitos a execução sem o consentimento prévio por escrito do agente de execução, com exceção dos atos jurídicos convencionais. A alienação de bens a despeito desta proibição não afeta a validade de um ato jurídico, mas esse ato jurídico não tem efeitos para o credor. O crédito do credor pode ser satisfeito na execução a partir dos bens não afetados por tais atos, sem que seja necessário impugnar o ato jurídico se incidir na alienação de bens em benefício de pessoas enumeradas no artigo 42.º-A, n.os 3 e 4, do Código Civil (Občiansky zákonník), que tinham conhecimento do processo de execução ou, com a devida diligência, tinham a obrigação de ter conhecimento.

Compensação de créditos

Após o início da execução, a compensação unilateral do crédito do devedor sobre o credor é ignorada, exceto se autorizada por um título executivo com base no qual o devedor possa proceder à execução.

Efeitos da satisfação do crédito

Na sequência da notificação do início do processo de execução, a satisfação do crédito só produz efeitos se o agente de execução receber o montante em dívida. Se o pagamento para regularização do crédito for feito antes de notificado o início do processo de execução, o credor tem de comunicá-lo de imediato ao agente de execução.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Estas medidas não estão sujeitas a um período de validade.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Suspensão da execução e anulação da execução ao abrigo do Código de Execução

O devedor pode suspender a execução, requerendo-o ao agente de execução (nesse caso, o agente emite uma notificação de suspensão da execução), pelas seguintes razões, que lhe são particularmente imputáveis:

a) Foi instaurada uma ação especial (vylučovacia žaloba) ou está a decorrer um processo de determinação da propriedade, se incidir nos bens sujeitos a execução;

b) O devedor, que é uma pessoa singular, apresentou um pedido de pagamento em prestações e este foi tido em consideração;

c) O devedor, que é uma pessoa singular, apresentou um pedido de suspensão da execução e declarou que, por motivos alheios à sua vontade, se encontra temporariamente numa situação em que a execução imediata poderia ter consequências particularmente graves para si ou para os membros da sua família;

d) Numa execução para cobrança de alimentos, o devedor pagou os alimentos devidos, bem como as custas suportadas pelo credor e pelo agente de execução, apresentou um pedido de suspensão da execução e declarou que continuará a prestar voluntária e regularmente alimentos por intermédio do agente de execução;

e) O devedor, que apresentou um pedido de anulação da execução, depositou uma caução correspondente ao valor do crédito numa conta especial aberta pelo agente de execução para esse fim.

O devedor pode igualmente requerer ao tribunal a anulação da execução pelas seguintes razões:

a) As circunstâncias posteriores à criação do título executivo resultaram na extinção do crédito;

b) O título executivo foi anulado;

c) Ao abrigo de legislação específica, existem fundamentos para que o reconhecimento ou a execução de um título executivo estrangeiro seja inadmissível, exceto se o título pudesse ter sido aplicado numa fase anterior do processo;

d) Existem outros aspetos que obstam à execução do título executivo.

O devedor só pode apresentar um pedido com efeitos suspensivos ao agente de execução no prazo de 15 dias a contar da data da notificação do início da execução. Nos pedidos de suspensão da execução apresentados mais tarde (que não têm efeitos suspensivos), o devedor pode apenas invocar aspetos que se tenham verificado após o termo desse prazo. Nos pedidos de suspensão da execução posteriores, o devedor só pode invocar aspetos que se tenham verificado depois de apresentado o pedido de suspensão da execução anterior. As limitações enunciadas nas primeiras duas frases não são aplicáveis se também existirem aspetos que o devedor não tenha podido aplicar anteriormente por motivos alheios à sua vontade. Se o credor concordar com a anulação da execução, o agente de execução emite uma notificação de anulação da execução, que é transmitida às partes no processo e ao tribunal. Caso contrário, no prazo de cinco dias úteis a contar do prazo de resposta, o agente de execução do credor apresenta um pedido de anulação da execução, juntamente com a sua declaração e uma declaração do credor, ao tribunal que decidirá sobre o pedido.

Em princípio, nos processos de execução, não é possível interpor «recursos» contra decisões subsequentes do agente de execução e do tribunal, salvo nas exceções legais previstas no Código de Execução.

Execução de uma decisão ao abrigo do Código de Processo Civil Não Contencioso

É admissível o recurso contra a ordem de execução de uma decisão e contra a ordem que rejeita o pedido de execução de uma decisão. Só é possível recorrer da ordem de execução de uma decisão com o fundamento de que o título executivo não tem força executória ou de que as circunstâncias posteriores à criação deste título terão resultado na extinção da obrigação. A interposição de recurso contra a ordem de execução de uma decisão não impede a sua aplicação pelo tribunal de primeira instância.

O tribunal pode adiar oficiosamente a execução de uma decisão se esta comprometer seriamente a vida, a saúde ou o desenvolvimento do menor. Em resposta a um pedido, o tribunal pode adiar a execução de uma decisão estrangeira se estiver a ser contestada no país que a emitiu, até que seja apreciada em recurso. O tribunal também adiará a execução de uma decisão se tal for exigido por legislação específica.

Da mesma forma, o tribunal anulará oficiosamente o processo de execução de uma decisão se:

a) O título executivo ainda não tiver adquirido força executória;

b) O título executivo tiver sido anulado depois de decretada a execução da decisão. Se o título executivo tiver sido alterado, o tribunal pode continuar a aplicar a decisão de acordo com o título alterado;

c) O tribunal tiver declarado a execução da decisão inadmissível, por existir outro motivo que a impeça;

d) As circunstâncias posteriores à criação do título executivo tiverem resultado na extinção da obrigação;

e) A obrigação tiver sido cumprida;

f) A decisão tiver sido executada.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Consultar os n.os 4 e 5. O agente de execução é responsável por decidir sobre o método de execução compatível com a obrigação executada e se o valor dos bens penhorados do devedor corresponde ao valor da obrigação. A execução só pode incidir no âmbito dos créditos enumerados na ordem de execução e das custas de execução. Esta disposição não se aplica caso a execução se realize através da venda de bens móveis que não possam ser divididos ou através da venda de bens imóveis, caso o devedor não possua bens alternativos suficientes para satisfazer o crédito.

O tribunal também deve rejeitar o pedido de execução, se:

a) O pedido ou o título executivo violarem o Código de Execução;

b) Houver motivos para a anulação da execução;

c) O credor ou o devedor não suceder juridicamente à pessoa indicada no título executivo;

d) A execução for proposta com base num título executivo emitido num processo que envolva um crédito relativo a letras ou livranças e ficar claro que o crédito foi constituído no âmbito de um contrato de consumo em que não foram tidas em conta as condições contratuais inaceitáveis, as restrições ou a inadmissibilidade da utilização da letra ou livrança ou o facto de o contrato violar os bons costumes, o que terá afetado o crédito;

e) O título executivo tiver sido emitido num processo em que não era possível contestar ou rever condições contratuais inaceitáveis e a existência de uma condição inaceitável tiver afetado o crédito executado, cuja constituição terá estado associada a um contrato de consumo;

f) A execução se realizar com base numa decisão arbitral emitida no âmbito de um litígio de consumo e:

1. O acordo de arbitragem com o consumidor não cumprir as condições previstas na legislação específica;

2. A decisão arbitral no litígio de consumo não tiver sido emitida por um árbitro inscrito, à data do processo de arbitragem, na lista de árbitros autorizados a decidir sobre esses litígios;

3. A decisão arbitral no litígio de consumo não tiver sido emitida por um tribunal arbitral estabelecido com licença para decidir sobre esses litígios à data do processo de arbitragem;

4. A decisão arbitral não cumprir os requisitos previstos na legislação específica ou não tiver força executória;

g) O pedido incluir um crédito por despesas suplementares recorrentes e tiver sido apresentado mais de três anos depois de o título executivo adquirir força executória e sem que o devedor tenha sido convidado a saldar a dívida nos três meses anteriores à apresentação ou sem que tenha sido celebrado um acordo com o devedor com vista ao pagamento gradual dos valores a receber com base no título executivo nos três anos que tiverem decorrido desde que adquiriu força executória;

h) A execução tiver sido proposta com base num título executivo que assuma a forma de ato notarial e não satisfaça os requisitos legais ou se a obrigação nele contida infringir a lei ou os bons costumes.

No decorrer da execução, o tribunal tem o direito de pedir ao agente de execução explicações ou relatórios sobre os progressos alcançados em cada processo de execução que lhe tenha sido atribuído e o agente é obrigado a fornecê-los no prazo fixado. O tribunal pode também substituir oficiosamente o agente, em caso de grave ou reiterada violação de uma obrigação prevista no Código de Execução ou na decisão judicial. Antes de decidir substituir o agente, o tribunal terá em conta as declarações das partes no processo e do agente de execução.

Caso a execução incida na penhora de rendimentos do trabalho, não pode ser deduzido do salário mensal ou outro rendimento do devedor um montante de base. Os métodos de cálculo deste montante de base são definidos pelo Governo num regulamento. Se a execução disser respeito à prestação de alimentos a um menor, o montante de base que não pode ser deduzido do salário mensal do devedor é de 70 % do montante de base definido na primeira frase. Se disser respeito a uma pessoa que trabalhe no estrangeiro e cujo salário ou vencimento seja calculado, para o efeito, com recurso a um coeficiente salarial ou outro método análogo, o método de cálculo do montante de base é determinado da mesma forma e de acordo com o mesmo rácio que este salário ou vencimento.

Os fundos até 165 EUR depositados numa conta bancária e os fundos que o devedor declare explicitamente estarem destinados ao pagamento dos salários dos seus empregados não estão sujeitos a execução por injunção de pagamento a partir de conta bancária. Se o devedor possuir várias contas, não estão sujeitos a execução os fundos até 165 EUR de apenas uma conta bancária.

De entre os bens do devedor, a execução não se aplica àqueles de que necessite para satisfazer as suas necessidades materiais e as da sua família, para exercer a sua atividade profissional ou para a sua empresa, nem a bens cuja venda ofenda os bons costumes.

Excluem-se do processo de execução os seguintes bens:

a) Peças de vestuário, roupa interior e calçado do dia-a-dia;

b) Equipamento doméstico essencial, designadamente as camas do devedor e da sua família, uma mesa, uma cadeira para cada membro da família, um frigorífico, um fogão, uma placa elétrica, um aquecedor, combustível, uma máquina de lavar roupa, edredões e roupa de cama, utensílios de cozinha básicos e um rádio;

c) Animais domésticos, com exceção dos destinados a fins comerciais;

d) Objetos do devedor, que utilize no exercício da sua atividade profissional ou empresarial, até ao valor de 331,94 EUR;

e) Equipamento médico e outros artigos de que o devedor necessite por motivo de doença ou incapacidade física;

f) Artigos em relação aos quais tenham sido atribuídas prestações de sobrevivência e subsídios ao abrigo de legislação específica, contribuições financeiras atribuídas ao abrigo de legislação específica a título de indemnização por incapacidade grave e medidas de proteção das crianças de natureza financeira atribuídas ao abrigo de legislação específica;

g) Um veículo a motor de que o devedor, que seja uma pessoa singular, necessite como meio de transporte particular e para satisfazer as necessidades de uma pessoa singular com grave incapacidade física e as necessidades da sua família ou de membros do seu agregado;

h) Anéis de noivado e alianças de casamento;

i) Dinheiro no montante máximo de 165 EUR;

j) Manuais escolares e brinquedos.

São também excluídos do processo de execução os bens de um comerciante individual que se dedique à exploração agrícola, se a sua perda comprometer o cultivo de terrenos agrícolas ou o funcionamento contínuo da produção agrícola e pecuária ao abrigo de legislação específica, bem como animais reprodutores, ou seja, vacas leiteiras, novilhas, touros de raça pura, porcas de raça pura, varrascos de raça pura, ovelhas e carneiros de raça pura.

São excluídos do processo de execução os ativos num fundo de pensões do aforrador ou os ativos num fundo de pensões complementar do participante, correspondentes ao montante das contribuições do empregador pagas para este participante e às receitas dos seus investimentos.

Em vigor a partir de 1 de abril de 2017


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Última atualização: 18/02/2019

Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Suécia


1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções (utsökningsbalken)

A execução ocorre quando uma autoridade executiva impõe o cumprimento de uma obrigação decretada pelo tribunal ou por outro órgão. Geralmente, a execução está relacionada com a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro ou com o despejo de um imóvel. O arresto e outras medidas cautelares constituem outro tipo de execução.

A execução relativa a injunções de pagamento realiza-se através de penhora, que permite que os bens do devedor sejam apreendidos. Se a obrigação implicar que uma pessoa se desloque, por exemplo, que abandone o local de residência, a execução efetua-se por meio de despejo. Caso contrário, para proceder à execução, geralmente a autoridade de execução impõe à pessoa contra a qual é requerida que realize uma prestação ou que cumpra uma injunção ou outra decisão. A autoridade de execução pode também impor o pagamento de uma multa.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental (föräldrabalken)

A execução ao abrigo do Código Parental refere-se à aplicação de medidas que visam concretizar disposições decorrentes de uma decisão ou de um acordo em matéria de guarda, residência, direitos de visitas ou entrega de menores. O tribunal que decide sobre a execução pode impor multas ou ordenar a sua cobrança pela polícia. São aplicáveis as mesmas normas à execução de decisões estrangeiras de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (Regulamento Bruxelas II), se a execução disser respeito à pessoa da criança. No entanto, se disser respeito aos bens da criança ou às custas judiciais, aplica-se o Código das Execuções.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

A execução é levada a cabo pelo Serviço de Execução sueco (Kronofogdemyndigheten). Por conseguinte, este serviço decide sobre as penhoras, por exemplo. A responsabilidade jurídica pela ação incumbe, de modo geral, a um agente de execução sénior, ao passo que a execução propriamente dita é normalmente aplicada por outros funcionários (administradores da execução).

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Para se poder proceder à execução, tem de existir uma sentença ou outro título executivo.

Os seguintes títulos executivos podem servir de base à execução:

  • sentenças, veredictos ou decisões judiciais,
  • transações confirmadas pelo tribunal ou acordos de mediação que tenham sido declarados executórios pelo mesmo,
  • decisões que imponham sanções penais aprovadas, injunções de pagamento aprovadas ou multas aprovadas por infração à regulamentação,
  • decisões arbitrais,
  • compromissos escritos, testemunhados por duas pessoas, relativos às prestações de alimentos previstas pelo Código Matrimonial (äktenskapsbalken) e pelo Código Parental (föräldrabalken),
  • decisões de autoridades administrativas a executar de acordo com disposições específicas,
  • atos que sejam executórios ao abrigo de disposições específicas,
  • veredictos ou decisões do Serviço de Execução relativos a injunções de pagamento ou à prestação de assistência no âmbito da execução e injunções de pagamento europeias declaradas executórias pelo mesmo.

Uma vez emitido o título executivo, não é necessária uma nova decisão do tribunal ou de outra autoridade para dar início à execução.

Uma parte significativa do trabalho do Serviço de Execução consiste na recolha de informações sobre os bens do devedor. Este é obrigado a fornecer informações pormenorizadas sobre os seus bens e a confirmar, no âmbito do inventário ou de um interrogatório, a veracidade das informações que comunicou, sob pena de sanções penais. A autoridade pode também obrigar o devedor a fornecer essas informações, sob pena de multa. A multa é aplicada pelo tribunal distrital a pedido do Serviço de Execução.

O pedido de execução pode ser apresentado oralmente ou por escrito. O pedido oral implica a deslocação do requerente (a pessoa que requer a execução) ao Serviço de Execução. O requerimento por escrito terá de ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante.

São cobradas taxas (custas de execução), a fim de cobrir os custos dos processos de execução para o Estado (custas administrativas). Sempre que possível, as custas administrativas são cobradas ao requerido (a contraparte do requerente) quando a execução é efetuada. No entanto, o requerente é garante das custas perante o Estado. São aplicáveis exceções à regra da responsabilidade do requerente, nomeadamente no âmbito da maioria das exigências de prestações de alimentos.

Regra geral, é cobrada uma taxa de base por cada título executivo cuja execução seja requerida. No processo de execução de um crédito ao abrigo do direito privado, a taxa de base corresponde a 600 SEK.

As outras taxas suscetíveis de serem aplicadas são os preparos, os encargos de vendas e as taxas especiais.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

A execução pode basear-se numa decisão de um tribunal ordinário sobre a guarda, o domicílio, os direitos de visita ou a entrega de menores. Pode também basear-se num acordo em matéria de guarda, domicílio ou direitos de visita celebrado pelos pais e aprovado pelo conselho de assistência social. As decisões estrangeiras podem igualmente ser executadas na Suécia, designadamente as decisões com força executória de acordo com o Regulamento Bruxelas II.

As decisões sobre a execução são tomadas pelos tribunais de comarca. O pedido de execução é geralmente apresentado junto do tribunal de comarca do domicílio da criança. Se esta não residir na Suécia, o pedido deve ser apresentado no tribunal de comarca de Estocolmo (Stockholms tingsrätt).

O pedido pode ser apresentado, por exemplo, pelo progenitor com quem a criança irá residir ou que exercerá o direito de visita.

Durante a sua apreciação, o tribunal pode transmitir instruções especiais a um funcionário dos serviços sociais para que tente persuadir a pessoa que tem a guarda da criança a cumprir voluntariamente o que está especificado na decisão ou no acordo. Se o assunto for urgente, o tribunal ou a autoridade policial pode decidir que a proteção da criança deve ser assegurada de imediato. O tribunal pode impor uma multa ou a retirada da criança pela polícia, a fim de proceder à execução.

Não são cobradas quaisquer taxas pelos pedidos de execução abrangidos pelo Código Parental. No entanto, uma parte pode ser obrigada a suportar as despesas da outra no processo. A parte que seja responsável pelos custos da retirada ou da guarda da criança poderá ter de reembolsar esses custos ao Estado.

3.2 Condições principais

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Em certos casos, podem surgir impedimentos à execução, nomeadamente se o título executivo for demasiado vago e não possa ser utilizado como fundamento da execução.

Outro cenário de impedimento surge quando a pessoa a quem é imposta a obrigação, por exemplo o pagamento de um montante, já tiver cumprido a sentença.

Há ainda impedimento caso a pessoa a quem a obrigação é imposta deduza um pedido reconvencional contra o requerente, ou seja, se oponha reclamando uma compensação de créditos. A compensação constitui um impedimento à execução se o Serviço de Execução considerar que o pedido reconvencional foi apresentado com recurso a um título executivo válido ou se baseia num comprovativo escrito do crédito.

Se o devedor alegar que outras questões entre as partes constituem um impedimento à execução e essa objeção não puder ser simplesmente ignorada, também não é possível proceder à execução. A título de exemplo, refiram-se as objeções ao prazo de prescrição.

Se o título executivo for anulado por um tribunal, a execução deve ser imediatamente suspensa.

Em determinados casos, o tribunal pode também exigir que o processo de execução em curso expire (esta medida é conhecida como inibição).

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Parte-se do pressuposto de que o que está estipulado na decisão ou no acordo serve o superior interesse da criança. O tribunal não pode reapreciar a decisão ou o acordo no âmbito do processo de revista e a principal alternativa consiste em promover o cumprimento voluntário. Se for necessária uma medida obrigatória, a opção mais provável será a imposição de uma multa. A retirada física só pode ser utilizada em último recurso.

Por vezes, podem surgir impedimentos à execução, nomeadamente quando a criança está doente.

Se a criança tiver atingido uma idade e um nível de maturidade que obriguem a ter em conta a sua vontade, a execução não pode ser levada a cabo contra a vontade desta, exceto se o tribunal considerar que a execução é necessária para garantir o seu superior interesse. O tribunal deve igualmente recusar a execução se ficar claro que esta é contrária ao superior interesse da criança.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Para proceder à penhora de bens, é necessário cumprir certas condições. Os bens devem:

  • pertencer ao devedor,
  • ser transmissíveis,
  • ter valor monetário.

A penhora pode ser utilizada para reclamar qualquer tipo de bens. Geralmente, as normas aplicáveis aos bens de uso pessoal aplicam-se unicamente às pessoas singulares. Podem ser penhorados tanto bens móveis como bens imóveis.

Os bens móveis não abrangem apenas os bens pessoais (por exemplo, automóveis, embarcações e outros bens), mas também os ativos (nomeadamente os depósitos bancários) e direitos de diferentes tipos (como direitos de utilização ou partes de uma herança).

Os rendimentos do trabalho e pensões, entre outros, também são penhoráveis.

Alguns bens são impenhoráveis, designadamente os de uso pessoal. Geralmente, as normas em matéria de bens de uso pessoal aplicam-se unicamente às pessoas singulares. Os bens de uso pessoal incluem, nomeadamente:

  • o vestuário e outros objetos de uso pessoal do devedor, de valor razoável,
  • o mobiliário, os eletrodomésticos e outros equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção do lar,
  • as ferramentas e outros equipamentos necessários para a subsistência ou a formação profissional do devedor,
  • os pertences pessoais, como medalhas e troféus desportivos, que tenham tal valor sentimental para o devedor que seria injustificado penhorá-los.

Alguns bens podem igualmente ser considerados impenhoráveis ao abrigo de disposições específicas, por exemplo, as indemnizações.

A penhora de rendimentos do trabalho só pode incidir sobre a parte que exceda o montante necessário ao sustento do devedor e da sua família.

Neste sentido, alguns créditos prevalecem sobre outros. Os créditos relativos a prestações de alimentos têm precedência sobre os demais.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Após a penhora, o devedor deixa de poder dispor dos bens como anteriormente. O devedor não pode dispor dos seus bens em detrimento do requerente, transmitindo-os ou utilizando-os de qualquer forma, exceto se a autoridade de execução o tiver autorizado com base em fundamentos específicos e após consulta do requerente.

Qualquer pessoa que disponha ilegalmente de bens penhorados pode incorrer em sanções penais.

A decisão de penhora confere direitos de preferência sobre os bens.

Num processo de execução, um terceiro é obrigado a indicar se o devedor detém créditos contra si ou se está envolvido noutras transações que possam ser pertinentes para determinar em que medida possui bens penhoráveis. O dever de revelação é igualmente aplicável a qualquer terceiro que esteja na posse de bens do devedor, nomeadamente, a título de penhor ou depósito. Um banco, por exemplo, é obrigado a fornecer informações pormenorizadas sobre as contas bancárias do devedor, os valores depositados em cofres-fortes ou outros bens que se encontrem à sua guarda. Os familiares e amigos do devedor também estão abrangidos pelo dever de revelação.

As informações podem ser pedidas a terceiros por escrito ou oralmente, podendo estes, se for caso disso, ser intimados a prestar declarações. Podem ser forçados a colaborar, sob pena de multa ou de prisão.

Os bens penhorados podem ser, de imediato, objeto de venda forçada pela autoridade de execução. A venda forçada realiza-se geralmente em hasta pública, mas, por vezes, pode decorrer por ajuste direto.

As quantias obtidas no âmbito do processo de execução devem ser comunicadas e pagas ao requerente com a maior brevidade possível.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Uma decisão de penhora não está sujeita a qualquer prazo máximo de validade. Contudo, a legislação parte do princípio de que os bens penhorados serão imediatamente vendidos (ver ponto 3.2).

Se possível, o despejo do imóvel deve ter lugar no prazo de quatro semanas a contar da data em que a autoridade de execução recebe os documentos necessários.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Salvo disposição em contrário, a decisão executiva produz efeitos imediatos, sendo aplicável até nova ordem. A ordem de pagamento de uma multa refere normalmente o prazo de cumprimento de uma ação, por exemplo, o prazo estipulado para a entrega da criança ao requerente. A decisão executiva relativa ao direito de visita indica geralmente quando esta deve ocorrer e, por norma, é aplicável nos meses seguintes.

A decisão sobre a execução não obsta à apreciação de um novo pedido.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Processos de execução ao abrigo do Código das Execuções

Em geral, as decisões da autoridade de execução são passíveis de recurso. Os pedidos de recurso dirigidos a um tribunal de comarca devem ser apresentados à autoridade de execução.

O executado pode recorrer da decisão que a autoridade de execução tenha proferido contra si. Pode ser interposto recurso de uma penhora de vencimentos sem qualquer limite de prazo. É possível recorrer das decisões relativas à penhora de outros bens no prazo de três semanas a contar da sua notificação. Os terceiros podem igualmente recorrer desta penhora sem limite de prazo.

O tribunal de comarca pode decidir que não serão aplicadas medidas executórias até nova ordem (esta decisão é conhecida como inibição) ou, se tiver razões fundamentadas para o fazer, anular uma medida executória já aplicada.

Processos de execução ao abrigo do Código Parental

Pode ser interposto recurso contra uma decisão executiva de um tribunal de comarca junto do tribunal de recurso. Os recursos devem ser interpostos por escrito junto do tribunal de comarca, no prazo de três semanas.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O Código das Execuções prevê disposições que limitam a possibilidade de execução, nomeadamente para proteger o devedor. Até certo ponto, o devedor pode impedir a execução, por exemplo, alegando a sua prescrição. O exemplo mais comum de limitação é a exclusão de alguns bens e ativos da penhora por consideração às necessidades do devedor. A penhora de bens materiais pode, por exemplo, excluir determinados bens considerados impenhoráveis, nomeadamente o apartamento em que o devedor resida permanentemente ou o dinheiro de que necessite para assegurar a sua subsistência imediata. A penhora da remuneração não pode incidir sobre um «montante de reserva», destinado a cobrir as despesas correntes de subsistência e os custos de habitação do devedor.


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Última atualização: 15/12/2017