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Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Países Baixos

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

Direito de execução: generalidades

A sentença do tribunal encerra o processo judicial. Na sentença, uma parte (devedor) pode ser condenada a cumprir as suas obrigações em relação à outra parte (credor). Se o devedor não o fizer voluntariamente, o credor pode exigir o cumprimento mediante a adoção das medidas previstas no direito de execução. Este ramo do direito regula a execução (aplicação) das sentenças judiciais que ordenam a realização de uma prestação. Para esse efeito, prevê disposições legais sobre as medidas coercivas e o seu modo de aplicação. Os oficiais de justiça (gerechtsdeurwaarders ou, simplesmente, deurwaarders) estão autorizados a executar as sentenças, sendo instruídos a fazê-lo pelos credores que pretendem ver os seus direitos respeitados. Para aplicar as medidas coercivas previstas no direito de execução, é necessário que estejam reunidas duas condições: o credor deve dispor de um título executivo (executoriale titel), designadamente uma sentença executória, devendo notificá-lo previamente à parte que é alvo da medida executória. As principais partes envolvidas no processo de execução são o exequente (a parte que requer a execução, ou seja, o credor), o devedor (a parte que é alvo da medida executória) e o oficial de justiça (o funcionário público a quem compete a execução efetiva a pedido do exequente).

Medidas coercivas

A principal medida coerciva é a penhora (executoriaal beslag), que será tratada em pormenor na secção 2.1.

Outras medidas coercivas são:

  1. A aplicação de sanções pecuniárias (dwangsom);
  2. A pena de prisão por incumprimento de uma decisão judicial (lijfsdwang/gijzeling).

1. A sanção pecuniária consiste numa quantia monetária, fixada na sentença judicial, que a parte condenada tem de pagar se não der cumprimento à obrigação principal. Esta medida é utilizada principalmente como meio de pressão no caso de processos urgentes. A sanção pecuniária só pode ser associada a uma obrigação principal que não implique o pagamento de uma quantia monetária.

2. A pena de prisão por incumprimento de uma decisão judicial é uma medida coerciva que visa impor a uma parte o cumprimento de uma determinada obrigação. Esta medida não é imposta com frequência pelo tribunal. Mesmo quando é imposta, raramente é executada. Só é possível quando decretada por um tribunal. O tribunal pode autorizar esta pena para executar sentenças e decisões a pedido do credor, desde que digam respeito a uma ação que não envolva o pagamento de uma quantia monetária. Pode também ser aplicada, por exemplo, em caso de sentenças, decisões e atos autênticos que estabeleçam a dívida de prestações de alimentos em conformidade com o Livro 1 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek), designadamente alimentos a menores (artigo 585.º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering)).

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

O procedimento é descrito abaixo.

Títulos executivos

São considerados títulos executivos as sentenças proferidas por tribunais neerlandeses (sentenças, decisões e acórdãos), bem como os atos autênticos (atos notariais) e outros documentos. Os outros documentos reconhecidos por lei como títulos executivos são: os mandados de execução emitidos pelo Ministério Público (Openbaar Ministerie), os mandados de execução emitidos pelas autoridades fiscais, as decisões arbitrais com autorização de execução e os documentos autênticos resultantes da resolução amigável de um litígio.

A secretaria do tribunal entrega uma cópia da sentença ao requerente e ao requerido. Se se tratar de uma sentença transitada em julgado que inclua uma decisão judicial, a parte autorizada a executá-la recebe uma cópia em forma executória. As partes recebem gratuitamente uma cópia da sentença emitida pelo oficial de justiça (grosse). Trata-se de uma cópia autenticada da sentença, precedida das palavras «Em nome do Rei» («In naam der Koning»). A cópia do oficial de justiça é identificada por estas palavras e, por conseguinte, constitui uma sentença judicial em forma executória. A medida executória só pode ser aplicada se esta cópia tiver sido emitida. O oficial de justiça também pode emitir uma cópia de um ato notarial, ou primeira cópia autenticada. Ao entregar este título, o credor autoriza o oficial de justiça a proceder à execução.

Antes da execução, o oficial de justiça notifica o ato (cópia emitida pelo oficial de justiça/primeira cópia autenticada) à parte que é alvo da ação. O objetivo desta notificação é chamar a atenção da outra parte para a sentença e informá-la de que o credor requereu o seu cumprimento.

Para obter informações sobre a notificação de atos executivos de outros Estados-Membros da UE, queira consultar o Regulamento da UE relativo à notificação: A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Oficiais de justiça

Papel desempenhado na execução

O oficial de justiça é a figura central da execução das sentenças e cumpre sempre as instruções da parte que requer a execução. Estas instruções são dadas através da entrega da cópia (uma cópia autenticada da sentença) ao oficial de justiça. Regra geral, o oficial de justiça não necessita de qualquer outra autorização.

No quadro da execução, o oficial de justiça pode proceder aos seguintes atos:

  1. Notificar o título executivo à parte que é alvo da medida executória;
  2. Exigir o cumprimento da obrigação, nomeadamente através de uma injunção de pagamento de uma determinada quantia;
  3. Receber o pagamento, caso o devedor cumpra a obrigação que lhe incumbe;
  4. Apreender bens;
  5. Solicitar a intervenção da polícia sempre que necessário (no âmbito da apreensão de um bem, por exemplo).

Honorários dos oficiais de justiça

Os atos praticados pelos oficiais de justiça estão sujeitos a taxas fixas que podem ser imputadas ao devedor. Não se aplica qualquer taxa fixa ao credor, o que significa que estas devem ser negociadas com o oficial de justiça. Os honorários reclamados pelo oficial de justiça ao devedor constam do Decreto de 4 de julho de 2001, que fixa regras pormenorizadas para os atos oficiais dos oficiais de justiça e respetivas taxas, também designado por «Decreto dos honorários dos oficiais de justiça» (Besluit tarieven ambtshandelingen gerechtsdeurwaarders). Para mais informações, consulte os tarifários dos atos oficiais (Tarieven ambtshandelingen) em A ligação abre uma nova janelahttp://www.kbvg.nl.

3.2 Condições principais

As duas condições gerais a cumprir para se poder proceder à execução são:

  • a posse de um título executivo,
  • a notificação desse título previamente à execução à parte alvo da medida executória.

Tal como foi referido, a medida coerciva mais utilizada é a penhora.

Existem também medidas que podem ser tomadas na pendência da obtenção de um título executivo. Estas medidas podem ser requeridas antes de a sentença ser proferida, durante ou mesmo antes do início do processo. São as chamadas medidas cautelares (conservatoire maatregelen) e funcionam como medidas provisórias de salvaguarda. As medidas cautelares incluem, nomeadamente, o arresto (conservatoir beslag), a aposição de selos (verzegeling) e o inventário de bens (boedelbeschrijving). A presente ficha informativa trata da penhora.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

O objeto e a natureza das medidas executórias podem variar. É possível estabelecer uma distinção entre as medidas que visam obter o pagamento de uma quantia monetária, a entrega de um bem, uma prestação ou uma inibição. A medida mais comum é a penhora para recuperar uma verba (verhaalsbeslag).

Se a obrigação do devedor implicar uma prestação e não o pagamento de uma quantia ou a entrega de um bem, pode ser exigida a realização de uma «prestação de facto» (feitelijke handeling, um ato com efeitos jurídicos, independentemente de serem ou não intencionais) ou um ato jurídico (rechtshandeling, um ato com efeitos jurídicos intencionais). Se a prestação de facto não estiver associada a uma pessoa, o próprio credor pode requerer ao tribunal autorização para desencadear a situação que teria resultado da sua realização. Se a obrigação do devedor envolver a prática de um ato jurídico, designadamente a aceitação de uma oferta, este pode ser substituído por uma sentença judicial. O tribunal pode igualmente exigir que o devedor se abstenha de seguir uma determinada conduta.

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

A penhora pode incidir sobre:

  1. Bens móveis não sujeitos a registo. Os bens sujeitos a registo são os imóveis, os navios e as aeronaves;
  2. Direitos relativos a títulos ao portador ou à ordem, a ações nominativas e a outros títulos nominativos;
  3. Penhora de bens de terceiros (executoriaal derdenbeslag);
  4. imóveis;
  5. Navios;
  6. Aeronaves.

Regra geral, o exequente tem a liberdade de escolher os bens que tenciona penhorar.

Em princípio, todos os bens do devedor são penhoráveis. Contudo, há bens impenhoráveis, como os bens de primeira necessidade, designadamente, vestuário, alimentos, ferramentas de trabalho, literatura especializada e bens destinados ao ensino, arte e ciência. Uma parte do salário, dos alimentos ou dos subsídios está isenta de penhora. Nestes casos, aplica-se um nível de salvaguarda dos ganhos para garantir que o devedor continue a dispor de rendimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades básicas.

Da mesma forma, a penhora não pode incidir sobre bens destinados ao serviço público. O exequente pode penhorar simultaneamente diferentes bens, designadamente, bens móveis e imóveis.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Efeitos jurídicos da penhora de bens móveis não sujeitos a registo

Um dos efeitos da penhora é que os atos do devedor posteriores à mesma não poderão prejudicar os direitos do exequente. A título de exemplo, se o devedor vender um bem, em princípio o comprador não poderá invocar perante o credor a propriedade desse bem. Outro efeito é que os rendimentos desse bem encontram-se igualmente sujeitos a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de ações, títulos e outros ativos

Não existem efeitos jurídicos específicos. O executado mantém os seus direitos de voto durante a penhora.

Efeitos jurídicos da penhora de bens de terceiros

No caso da penhora de bens de terceiros, o credor (exequente) requer a penhora de um terceiro (e não do devedor), dado que este deve algo ao devedor ou tem na sua posse bens do devedor.

O exequente está protegido contra atos jurídicos da outra parte. Os atos jurídicos realizados depois da penhora não lhe são oponíveis. Duas formas comuns de penhora de terceiros são a penhora das contas bancárias ou do salário de um trabalhador.

Efeitos jurídicos da penhora de bens imóveis

A penhora de imóveis é inscrita nos registos públicos do registo predial. Os navios e as aeronaves são considerados bens imóveis a partir do momento em que são registados. Quando solicitado, os serviços do registo predial podem efetuar pesquisas nos registos públicos de imóveis, navios e aeronaves. A penhora torna-se efetiva a partir do momento em que é registada. O produto da venda de bens imóveis recebido depois da penhora é igualmente penhorável. O exequente está protegido contra atos jurídicos realizados pelo devedor após a penhora. A alienação (venda) de um bem imóvel não é oponível ao exequente.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Regra geral, o direito de execução de uma sentença judicial prescreve após vinte anos a contar do dia seguinte à sua prolação. Se a execução de uma sentença judicial estiver sujeita a determinadas condições, cujo cumprimento não dependa da vontade da pessoa que obteve a sentença, o direito de execução prescreve após 20 anos a contar do dia seguinte ao preenchimento das condições.

Contudo, o período de prescrição é de cinco anos quando se trata de pagamentos a efetuar, por sentença judicial, no prazo igual ou inferior a um ano. Caso se trate de juros, multas, sanções pecuniárias progressivas e outras decisões judiciais complementares, a prescrição produz efeitos, salvo interrupção ou prorrogação, o mais tardar no momento da prescrição do direito de execução da sentença principal.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

Litígios relativos à execução

O artigo 438.º do Código de Processo Civil prevê regras gerais para os litígios relativos à execução (executiegeschillen). No caso de um litígio deste tipo, o devedor pode tentar impugnar a execução. O litígio pode incidir, por exemplo, sobre a importância e o âmbito de aplicação do título executivo, sobre o impacto de factos verificados após a sentença (o título executivo), sobre a validade de uma penhora ou sobre a questão da propriedade dos bens penhorados. Um litígio relativo à execução incide apenas na execução. O teor da ação principal que deu origem à sentença não é sujeito a reapreciação.

No caso de um litígio relativo à execução, o devedor pode invocar, nomeadamente, que o exequente está a exercer os seus direitos de forma abusiva ou que a penhora não é proporcional à sentença. Nesta fase, o devedor (a parte que é alvo da medida executória) não pode formular novas objeções de fundo contra a sentença. Para tal, tem de deduzir oposição (verzet), interpor recurso (hoger beroep) ou recurso de cassação (cassatie), que são vias de recurso.

Competência territorial

O tribunal territorialmente competente é o tribunal designado como tal pelas regras gerais em matéria de competência.

Trata-se do tribunal em cujo território foi ou será imposta a penhora, do tribunal em cujo território se situam os bens em causa ou ainda do tribunal em cujo território terá lugar a execução. Para cada ação executiva que tem lugar nos Países Baixos existe um tribunal neerlandês competente.

Tribunal competente

Os tribunais de comarca (arrondissementsrechtbank) são competentes para julgar os eventuais litígios relativos à execução, independentemente do tribunal que tiver proferido a sentença a executar. Os tribunais de comarca são competentes mesmo que tenha sido o tribunal de recurso (gerechtshof) ou o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden) a proferir a sentença.

Na maioria dos casos, os litígios relativos à execução são tratados no quadro de processos urgentes (kort geding). O tribunal pode decidir suspender a execução por um determinado período ou levantar a penhora.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?


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Última atualização: 01/10/2019