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Procedimentos de execução de uma decisão judicial - França

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução (subentendendo-se execução forçada, já que a execução voluntária das suas obrigações por parte do devedor não é objeto de qualquer processo) cobre todos os procedimentos que permitem a realização das obrigações «executórias» contra a vontade do devedor. O direito francês contempla três categorias de obrigações civis: o pagamento, a realização de uma ação ou a abstenção de a realizar e, por último, a entrega ou a restituição.

O direito de execução incide sobre os bens do devedor, não existindo execução sobre as pessoas. Todavia, a recusa de cumprir certas obrigações (obrigações de alimentos) constitui uma infração penal que expõe o devedor a ações penais e à condenação a uma pena de prisão. O mesmo se aplica no caso da organização fraudulenta da insolvência por um devedor.

O direito das medidas de execução organiza-se em torno da trilogia: pagamento, execução, entrega.

As obrigações de pagamento são executadas através de penhoras. Se a penhora incidir sobre uma quantia em dinheiro, o montante penhorado será atribuído ao credor (por exemplo, a penhora judicial de uma conta bancária). Se a penhora incidir sobre um bem pertencente ao devedor, conduzirá à venda forçada do bem e o valor da venda será atribuído ao credor, até ao limite do respetivo crédito.

As obrigações de entrega ou restituição diferem em função da natureza do bem. Se se tratar de um bem móvel, este é apreendido mediante penhora para ser entregue ao seu proprietário legítimo. Se se tratar de um bem imóvel, o gozo do bem é restituído ao seu proprietário mediante a expulsão do ocupante.

As obrigações de realizar uma ação ou de se abster de a realizar são executadas através de sanções pecuniárias compulsórias, que são montantes que o devedor deverá pagar para além da obrigação que terá de cumprir. Este montante, fixado pelo juiz, será calculado proporcionalmente ao tempo de não execução (relativamente às obrigações de realizar uma ação) ou consoante o número de infrações à abstenção de execução. Uma vez que as obrigações de pagamento ou de entrega ou restituição também são interpretadas como obrigações de realizar uma ação, a sanção pecuniária compulsória pode ser ordenada em complemento das outras medidas de execução forçada.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os oficiais de justiça têm, em princípio, o monopólio para proceder à execução forçada. No entanto, há dois procedimentos de execução que exigem sempre uma autorização judicial prévia:

  • a penhora de vencimentos, autorizada pelo tribunal de instância do domicílio do devedor ou do terceiro executado, se o devedor residir no estrangeiro ou não tiver domicílio conhecido,
  • a penhora de bens imóveis, que corre perante o juiz de execução do lugar onde o imóvel se situa.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Podem ser objeto de medidas de execução forçada todos os títulos executivos, ou seja, suscetíveis de execução forçada; estes são enumerados no L. 111-3 do Código dos Processos Civis de Execução:

  • As decisões dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos, sempre que tenham força executória, e os acordos a que esses tribunais conferiram força executória;
  • Os atos e sentenças estrangeiras, bem como as decisões arbitrais declaradas executórias por uma decisão não suscetível de recurso suspensivo da execução;
  • Os excertos de atas de conciliação assinadas pelo juiz e pelas partes;
  • Os atos notariais a que seja aposta a fórmula executória;
  • Os títulos emitidos por um oficial de justiça em caso de não pagamento de um cheque;
  • Os títulos emitidos pelas pessoas coletivas de direito público qualificadas como tal pela lei ou as decisões a que a lei atribui os efeitos de uma sentença.

As decisões judiciais não suscetíveis de recurso suspensivo da execução são consideradas executórias, sem que seja necessária qualquer outra decisão. A estas decisões, como por exemplo os atos notariais, é aposta (consoante o caso, pelo escrivão do tribunal ou pelo notário) a fórmula executória, que atesta o seu caráter executivo. Não há outro procedimento intermédio que permita proceder à execução.

Na falta de uma decisão judicial, todos os credores podem obter autorização para se proceder a arrestos preventivos ou garantias judiciais. As medidas tomadas nestas condições caducam rapidamente se não tiverem sido notificadas à outra parte (no prazo de oito dias) e se o credor não tiver intentado uma ação quanto ao fundo com vista à obtenção de uma decisão judicial que consagre o seu crédito.

As medidas executivas forçadas sobre os bens móveis e as quantias em dinheiro, bem como a expulsão, devem ser executadas por um oficial de justiça, que é um funcionário público e ministerial, ou seja, um agente de execução nomeado pelo ministro da Justiça. O oficial de justiça exerce as suas funções nas condições do direito privado, mas, no caso da execução, goza de prerrogativas de autoridade pública determinadas no âmbito de uma regulamentação precisa e de um código ético rigorosamente controlado.

A penhora dos imóveis é efetuada mediante um procedimento especial perante o juiz de execução do «tribunal de grande instance» e no âmbito do qual o credor deve estar representado por um advogado.

Os custos decorrentes das medidas de execução são, em princípio, pagos em última instância pelo devedor, sobre o qual recai o seu pagamento, para além do da dívida.

Estes custos de execução são objeto de uma tabela que fixa a remuneração dos oficiais de justiça para cada ato de execução. O Decreto n.º 96-1080, de 12 de dezembro de 1996, estabelece a tabela de remuneração dos oficiais de justiça; comporta um montante fixo expresso, cumulativa ou alternativamente, consoante os casos, em custas fixas ou proporcionais, a que acresce, se for caso disso, uma taxa de justiça.

As custas fixas ficam a cargo do devedor. As custas proporcionais, calculadas em função de uma tabela degressiva aplicada aos montantes recuperados, ficam, em parte, a cargo do credor e, em parte, a cargo do devedor.

A título de exemplo, para recuperar um crédito de 10 000 euros, a tabela de algumas medidas de execução seria a seguinte:

  • penhora judicial de uma conta bancária: taxas fixas, incluindo os impostos: 187,53 €
  • penhora de bens móveis: taxas fixas, incluindo os impostos: €66,98
  • penhora de um veículo através de declaração à prefeitura: taxas fixas, incluindo os impostos: 133,95 €
  • injunção para efeitos de penhora imobiliária: taxas fixas, incluindo os impostos: 80,37 €

A estas taxas fixas acrescem as proporcionais, que, para a totalidade do crédito, ascendem a 723,44 €, incluindo os impostos, dos quais 121,35 € ficam a cargo do devedor e 602,09 € a cargo do credor.

3.2 Condições principais

Não existe uma autorização judicial para aplicar as medidas de execução com base nos títulos executivos.

Para a autorização das medidas cautelares a favor de um credor que ainda não beneficie de um título executivo, os critérios são os seguintes: o crédito parece fundamentado no que diz respeito ao seu princípio e a sua cobrança parece estar ameaçada. O juiz competente para autorizar o arresto preventivo é o juiz de execução (um juiz do «tribunal de grande instance») ou o presidente do tribunal de comércio dentro dos limites da competência deste órgão jurisdicional.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

O conjunto do património do devedor constitui a garantia do credor, de modo que, em princípio, todos os bens que lhe pertencem podem ser penhorados. Existem regras especiais consoante a natureza dos bens: créditos (rendas, salários, créditos e depósitos bancários), bens móveis de qualquer natureza, bens imóveis e direitos reais, valores mobiliários e direitos de sócios, veículos (terrestres, navios, barcos ou aeronaves), direitos de autor, montantes pecuniários depositados num cofre-forte, etc.

Não obstante, a lei pode prever que certos bens não são suscetíveis de penhora. É o caso, nomeadamente:

  • dos montantes destinados à alimentação (designadamente uma parte do salário, fixada em conformidade com uma tabela degressiva, em função do montante dos rendimentos e dos encargos familiares, reavaliada anualmente),
  • dos bens móveis necessários à subsistência e ao trabalho do devedor, que só podem ser penhorados para o pagamento do seu próprio valor ou quando têm um valor elevado, e
  • dos bens necessários às pessoas doentes ou deficientes.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

As medidas de execução sobre os bens e os créditos são organizadas em duas fases. Numa primeira fase, o agente de execução procede à penhora dos bens ou das quantias em dinheiro. Esta penhora torna os bens indisponíveis, mas o devedor continua a ter o gozo dos mesmos, passando a ser o seu guarda. Se desviar os referidos bens, torna-se culpado de um delito. No que diz respeito aos montantes em dinheiro, estes ficam bloqueados na conta, mas são imediatamente, ainda que apenas de forma virtual, atribuídos ao credor que requer a penhora.

A penhora é comunicada ao devedor. Se o devedor não a contestar junto do juiz de execução, o agente da execução pode passar à segunda etapa da mesma, isto é, ao arresto dos bens para estes serem vendidos em hasta pública ou à solicitação a um terceiro executado (geralmente o banqueiro) para que este lhe entregue os montantes penhorados.

Tratando-se de um banco, denominado «terceiro executado», este tem a obrigação de, aquando da penhora, informar o oficial de justiça dos montantes do devedor de que é depositário. Se não cumprir esta obrigação ou se entregar ao devedor montantes que foram penhorados, a sanção judicial que lhe será aplicada, a pedido do credor, será a condenação a pagar a dívida em substituição do devedor.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A execução dos títulos executivos prescreve ao fim de 10 anos. Por conseguinte, as medidas de execução devem ser tomadas dentro desse prazo (L. 111-4 do Código dos Processos Civis de Execução).

As autorizações do juiz de execução para proceder a arrestos preventivos caducam se a medida cautelar não for tomada no prazo de três meses a contar da decisão judicial.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A pergunta só faz sentido relativamente às autorizações de arrestos preventivos. Com efeito, no que diz respeito aos títulos executivos, o exercício do direito de recurso está ligado à contestação judicial do próprio crédito.

Uma vez a medida cautelar tomada e comunicada ao devedor, este pode entregar ao juiz de execução que autorizou a medida uma contestação relativa às condições que levaram à autorização. Existe a possibilidade de recorrer ao juiz enquanto o arresto preventivo não tiver sido convertido em penhora, na sequência de uma confirmação judicial do crédito.

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

Em termos de prazos, a execução de um título executivo prescreve, em princípio, ao fim de dez anos.

Além disso, os procedimentos de execução devem limitar-se ao que se revele necessário à cobrança do crédito e não deve haver qualquer abuso na escolha dessas medidas.

Embora o credor possa, em princípio, penhorar todos os bens pertencentes ao devedor, existem, no entanto, limitações sob a forma de bens que a lei declara não suscetíveis de penhora. É o caso, em princípio, das pensões de alimentos, dos bens móveis necessários à vida quotidiana e ao trabalho do devedor, dos objetos indispensáveis a uma pessoa deficiente, de determinadas prestações sociais mínimas e das prestações familiares, que não podem ser objeto de penhora. Além disso, numa conta bancária, os montantes que excedam o rendimento mínimo («revenu de solidarité active») não podem ser penhorados a uma pessoa que viva sozinha. Por fim, uma remuneração só é, em princípio, suscetível de penhora dentro dos limites fixados por um decreto que determine o montante penhorável em função do montante da remuneração e das pessoas a cargo de devedor.

O empresário individual também beneficia, em certos casos, de uma proteção especial da totalidade ou de parte do seu património.

Por último, as medidas de execução só podem ter lugar entre as 6h00 e as 21h00, e não podem ser realizadas aos domingos e dias feriados, salvo autorização prévia do juiz de execução. Qualquer arresto de um montante inferior a 535 euros numa habitação também requer autorização prévia do juiz de execução.

Ligações conexas

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Última atualização: 14/08/2017