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Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Finlândia

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A cobrança consiste na execução de uma obrigação imposta por um tribunal ou outra autoridade por meio de uma execução coerciva. Trata-se, na maioria das vezes, da cobrança de um crédito pecuniário. O despejo configura uma outra medida de execução importante, a saber, a obrigação de abandonar um imóvel ou uma parte de um imóvel. A execução pode ainda incidir sobre uma obrigação que compele a ceder um determinado bem (obrigação de cessão), a agir de uma determinada forma (obrigação de agir) ou que proíbe um determinado ato (proibição). Conforme o caso, a execução é assegurada por medidas coercivas ou por sanções pecuniárias. O objeto de execução pode ainda ser o confisco ordenado por um tribunal ou qualquer outra medida cautelar. Na Finlândia, a cobrança coerciva de créditos compete ao serviço de cobrança, que é um organismo estatal. A cobrança constitui uma atividade independente com base na legislação, sendo as autoridades de execução locais autónomas e independentes na sua tomada de decisão.

A execução em processos no domínio do direito da criança

No quadro de processos no domínio do direito da criança, a execução implica a aplicação das decisões judiciais, como a restituição de uma criança. Um acordo validado pelos serviços sociais pode igualmente servir de base para a execução. Importa salientar que, na Finlândia, o direito de visita é um direito da criança, e não dos pais. Na Finlândia, a execução da decisão judicial relativa à guarda e/ou ao direito de visita da criança é regulada pela Lei sobre a execução das decisões relativas à guarda das crianças e ao direito de visita (laki lapsen huoltoa ja tapaamisoikeutta koskevan päätöksen täytäntöönpanosta) (619/1996). A referida lei aplica‑se igualmente à execução de uma eventual medida provisória. Procede-se igualmente à execução nos termos da referida lei, caso uma sentença ou uma decisão pronunciada no estrangeiro deva ser executada na Finlândia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

O oficial de justiça pode executar um despacho relativo à guarda, se a data da decisão for inferior a três meses. Nos restantes casos, é necessário requerer ao tribunal um título executivo. O tribunal apenas pode rejeitar o pedido de título executivo, se a execução for suscetível de contrariar os interesses da criança. No quadro da execução dos despachos relativos à guarda, o tribunal ordena à parte contrária a restituição da criança ao exequente, sob cominação de sanção pecuniária. Pode ser proferido um despacho relativo à recolha da criança. No quadro da execução dos despachos relativos ao direito de visita, a parte contrária tem a obrigação de permitir as visitas e tomar as outras medidas ordenadas para que as visitas se realizem.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Na Finlândia, cabe aos serviços públicos locais proceder à execução. A autoridade local competente em matéria de execução é determinada de acordo com o local de residência do executado. Caso não haja informações rigorosas sobre o local de residência do executado na Finlândia, o pedido de execução coerciva pode ser remetido a qualquer serviço de cobrança coerciva, por exemplo, ao serviço público de cobrança coerciva em Helsínquia (Helsingin ulosottovirasto). Mesmo que o pedido seja remetido a um serviço local de cobrança coerciva, a competência desse serviço não deixa de ser nacional.

Dados de contacto dos serviços locais de cobrança coerciva: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/fi/index/yhteystiedot.html

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

O recurso à execução coerciva implica que o exequente apresente um pedido escrito, preenchendo um formulário e anexando a este o fundamento da execução. Não são cobradas antecipadamente ao exequente quaisquer custas de execução. O formulário do pedido de execução coerciva está disponível no sítio da A ligação abre uma nova janelaadministração judicial.

No quadro da execução, o oficial de justiça segue a decisão do tribunal ou qualquer outro fundamento da execução previsto por lei, não podendo questionar o teor da mesma. O início e a execução de um processo de cobrança pressupõem que o exequente dispõe de um fundamento da execução previsto por lei, que impõe uma obrigação ao executado. O oficial de justiça verifica se o crédito não caducou após ter sido proferida a decisão, como, por exemplo, na sequência de um pagamento ou devido a prescrição. O direito ao pagamento dos credores (como, por exemplo, os credores hipotecários) é objeto de disposições específicas.

3.2 Condições principais

O título executivo em matéria civil ou comercial consiste, por regra, numa sentença de um tribunal de direito comum ou numa outra decisão. Não é necessário um título executivo específico emitido por um tribunal. Os tribunais de direito comum são, em primeira instância, o tribunal de comarca (käräjäoikeus) e, em segunda instância, o tribunal de recurso (hovioikeus), a que se segue o Supremo Tribunal (korkein oikeus). Uma sentença arbitral pode igualmente constituir um fundamento da execução. Na prática, as convenções relativas às pensões de alimentos que as autoridades do município em causa tenham validado constituem importantes fundamentos da execução. Em contrapartida, não existem na Finlândia qualquer documento particular que possa servir de fundamento a uma execução coerciva.

As decisões que tenham sido objeto de recurso também são passíveis de execução, se o exequente constituir uma garantia determinada pelo oficial de justiça para indemnizar o executado dos danos que possa eventualmente suportar. Contudo, enquanto o fundamento da execução e a eventual decisão de penhora não transitarem em julgado, os fundos não são transferidos para o exequente.

As disposições mais importantes relativas à execução de decisões judiciais proferidas fora da Finlândia constam do direito da União [por exemplo, os Regulamentos Bruxelas I (n.º 44/2001) e Bruxelas II-A (n.º 2201/2003)], bem como da convenção dos países nórdicos sobre o reconhecimento e a execução de sentenças.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

No início de um processo de execução (cobrança), é remetido ao devedor um aviso do início do processo e uma injunção de pagamento. Se o devedor não acatar a injunção de pagamento nem contactar o oficial de justiça para efetuar o pagamento por sua iniciativa própria, o oficial de justiça dá início a uma investigação para tomar conhecimento dos rendimentos e do património do devedor na base de dados de registos.

O envio de pedidos aos bancos constitui uma parte essencial deste processo de investigação. Na maioria das vezes, são os rendimentos do trabalho e as quantias presentes nas contas bancárias que são penhoradas. Em vez de penhorar rendimentos recorrentes, é possível validar um calendário de pagamentos. As medidas que visam determinar os rendimentos e o património do devedor, bem como eventuais medidas complementares, são reguladas por lei. Ao abrigo da legislação, os oficiais de justiça têm um acesso significativo aos vários registos para obter informações sobre a situação financeira do devedor. O oficial de justiça tem ainda de investigar que bens pertencem ao devedor. As medidas de execução devem ser executadas sem demora indevida. Se o devedor receber regularmente uma remuneração salarial, o primeiro pagamento, por regra, é feito ao credor no prazo de dois meses a contar do início do processo de penhora. O devedor beneficia do direito de recurso no âmbito do processo que o visa, mas a cobrança não é interrompida, salvo se tal for ordenado pela justiça.

O credor pode solicitar uma execução ordinária, total ou limitada. O credor pode igualmente solicitar ao serviço de execuções coercivas o controlo durante dois anos dos créditos «passivos», se o pagamento não for efetuado imediatamente. Não é necessário recorrer a um advogado ou a outro profissional do direito no quadro da execução coerciva.

A penhora pode incidir sobre todos os bens mobiliários e imobiliários não incluídos na parte protegida e não abrangidos pelo direito de exclusão de que beneficie o devedor, bem como todos os direitos, créditos ou objetos com valor patrimonial. Se o credor tiver solicitado uma execução limitada, a penhora incide apenas sobre os bens constantes dos registos que não tenham de ser liquidados. Se for necessário proceder à liquidação dos bens penhorados, por regra, estes são vendidos no quadro de vendas organizadas pelo serviço de cobrança e habitualmente anunciadas na imprensa local e na Internet.

Hiperligações para os avisos de venda:

A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/fi/index/ajankohtaista/myynti-ilmoitukset.html;

A ligação abre uma nova janelahttps://huutokaupat.com/ulosotto/.

A Lei finlandesa relativa à cobrança coerciva (ulosottolaki) contém uma disposição específica segundo a qual o chefe do departamento de cobrança pode decidir ignorar um acordo artificial que incida sobre os bens. O argumento segundo o qual os bens pertencem a um terceiro não impede a sua penhora, caso se constate o seguinte:

  1. A situação do terceiro assenta num acordo patrimonial ou de outro tipo cuja forma jurídica não corresponde à natureza ou ao objetivo real do acordo, tendo em conta o direito de controlo do devedor comparável ao direito de controlo do proprietário, os atos comparáveis a atos do proprietário, bem como as vantagens que o devedor obtém com o acordo e outros elementos comparáveis; e
  2. A forma jurídica é manifestamente utilizada para evitar a cobrança coerciva ou manter os bens fora do alcance dos credores; e
  3. É pouco provável que o crédito do exequente possa ser, de outro modo, cobrado ao devedor num prazo razoável.

A cobrança não pode, porém, ser efetuada, se o terceiro implicado no acordo demonstrar a probabilidade de esta prejudicar os seus verdadeiros direitos. O oficial de justiça deve consultar o devedor e o terceiro em causa, bem como o exequente, se for caso disso, a menos que tal complique significativamente a execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

O início do processo de execução tem alguns efeitos, mas é a penhora que produz efeitos jurídicos mais significativos. Após a penhora, o devedor não pode destruir, alienar ou empenhar em detrimento do credor os bens penhorados nem cedê-los de outro modo. Qualquer violação desta proibição não produz quaisquer efeitos em relação aos credores. Os cessionários ou terceiros podem, contudo, obter uma proteção legítima. O oficial de justiça tem o direito de receber informações de terceiros, nomeadamente dos bancos. Assim que o banco tenha sido informado da proibição de pagamento inerente à penhora dos montantes presentes na conta, apenas pode efetuar pagamentos ao oficial de justiça. O pagamento de créditos ou do salário em violação desta proibição constitui uma infração.

Na sequência da venda de bens efetuada no quadro do processo de execução, o direito de propriedade dos objetos é transferido. A quantia arrecadada a título de preço de venda é paga ao exequente o mais brevemente possível.

Os bens são penhorados até ao montante correspondente ao valor do crédito do exequente. Se vários credores tiverem solicitado a execução coerciva ou existirem hipotecas sobre os bens penhorados, o valor é repartido entre os credores segundo a graduação dos credores prevista por lei. Os encargos decorrentes da execução devidos ao Estado são pagos principalmente pelo devedor. Se a execução for infrutífera, o credor deve pagar uma pequena quantia correspondente às despesas administrativas. O credor deve igualmente pagar uma taxa sobre o montante cobrado. Nos processos relativos a obrigações de alimentos, não é exigida qualquer taxa, tendo as pensões de alimentos prioridade. Os pagamentos efetuados ao exequente podem variar de mês para mês em função das flutuações dos rendimentos e do montante em dívida do devedor.

Mais informações sobre as taxas relacionadas com a cobrança: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/en/index/ulosotto/ulosottomaksut.html.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Nos termos da legislação, o oficial de justiça deve proceder rapidamente à execução coerciva sem atraso indevido. Se o devedor não dispuser de bens ou rendimentos suscetíveis de penhora, o processo é remetido ao credor com uma das seguintes indicações: «sem recursos», «sem recursos e desconhecido» ou qualquer outro obstáculo à cobrança especificamente identificado. Nestes casos, as informações relativas aos rendimentos e ao património devem ser sempre aferidas por meio da consulta dos principais registos. O processo é encerrado, mas o credor pode, posteriormente, renovar o pedido de execução, sendo, nessa altura, novamente avaliada a situação financeira do devedor. O exequente pode, nomeadamente, solicitar a execução da decisão, apresentando um novo requerimento em tempo útil para garantir, por exemplo, a penhora de um eventual reembolso fiscal pago ao devedor no final do ano. O exequente tem ainda a possibilidade de solicitar que o crédito seja registado enquanto «crédito passivo». Se forem identificados bens ou rendimentos no âmbito de um outro processo ou se o devedor eventualmente receber um reembolso fiscal, o processo registado enquanto «crédito passivo» será tido em conta no quadro do processo de execução. O registo enquanto «crédito passivo» permanece válido durante dois anos a contar da emissão da certidão que comprova a existência de obstáculo à execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

A pessoa visada por esta medida ou decisão tem o direito de interpor recurso da execução coerciva por um oficial de justiça ou da decisão que a ordena. O recurso é interposto perante o tribunal de comarca. O prazo para a interposição de recurso é de três semanas a contar da data da decisão ou da notificação da decisão à parte visada.

O recurso, por regra, não tem efeitos suspensivos, salvo se o tribunal decidir em contrário. Se for dado provimento ao recurso, o tribunal revoga ou altera a decisão do oficial de justiça. Em determinados casos específicos, o próprio oficial de justiça pode igualmente corrigir os erros manifestos.

Cabe aos tribunais decidir sobre os argumentos ou os pedidos formulados no quadro de uma medida de execução coerciva que careçam de extensa argumentação oral, na medida em que são análogos aos litígios (relativos à execução).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

A legislação prevê a proibição da penhora, nomeadamente, por motivos sociais. Existem várias prestações sociais impenhoráveis. Se o devedor visado pelo processo for uma pessoa singular, devem ser excluídos da penhora os objetos, os benefícios e os direitos previstos por lei. Além disso, os bens não podem ser penhorados, se, tendo em conta o seu valor e outras circunstâncias, os exequentes apenas consigam obter, após o pagamento das taxas de execução, das taxas de penhora e dos créditos garantidos pelos bens, um montante considerado insignificante.

No quadro da penhora e dos calendários de pagamento, deve ser sempre tida em conta a parte protegida do devedor prevista por lei. Trata-se de um valor que permita assegurar a subsistência do devedor. Por regra, um terço do salário líquido do devedor é considerado impenhorável. Montantes validados da parte protegida e exemplos:

A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/en/index/velallisenaulosotossa/palkanulosmittaus.html.

Os fundamentos da execução que impõem a uma pessoa singular uma obrigação de pagamento são passíveis de execução durante 15 anos (validade dos fundamentos da execução). Este prazo é de 20 anos, se o credor visado no âmbito do fundamento da execução for uma pessoa singular ou se na origem do crédito estiver a prática de um crime na sequência do qual o devedor tenha sido condenado a uma pena de prisão ou à prestação de trabalho a favor da comunidade. As sentenças judiciais ou qualquer outro fundamento da execução não podem ser executados, se o direito que os justifica se extinguir na sequência de um pagamento, por efeito da prescrição ou por qualquer outro motivo.

Mais informações:

A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/fi/index.html

A ligação abre uma nova janelahttps://valtakunnanvoudinvirasto.fi/fi/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/en/laki/kaannokset/2007/en20070705


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Última atualização: 01/06/2020