Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Eslovénia

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

O sistema jurídico da Eslovénia não prevê a figura jurídica da parceria registada.

O artigo 4.º do Código de Direito da Família regula a parceria não matrimonial definindo-a como a «comunhão de vida de longa duração entre um homem e uma mulher que não tenham celebrado entre si matrimónio, desde que não haja motivos pelos quais o casamento entre os dois possa ser declarado inválido». Segundo o referido código, tal comunhão de vida produz os mesmo efeitos jurídicos que a celebração do casamento e, sempre que a lei o preveja, produz efeitos jurídicos noutros domínios legais.

Se a tomada de uma decisão sobre um direito ou obrigação depender da existência ou não da referida comunhão de vida, a questão deve ser decidida no âmbito de um processo de determinação do direito ou obrigação em causa. A decisão sobre essa questão produz efeitos jurídicos unicamente quanto ao objeto da questão resolvida.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

/

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

/

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

/

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

/

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

/

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

/

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

/

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

/

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

/


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/11/2020