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Efeitos patrimoniais do casamento e da parceria registada


Todos os casais da União Europeia têm de lidar com os efeitos patrimoniais da sua união e há cada vez mais casais com uma dimensão internacional na UE.


É cada vez maior o número de cidadãos da União que deixam o país natal para ir estudar, trabalhar ou constituir família noutro Estado-Membro, o que leva ao aumento do número de casais com uma dimensão internacional: cônjuges de diferentes nacionalidades ou casais que vivem num país diferente do país de origem de ambos, casais que têm bens em vários países ou casais que se divorciam ou morrem num país de que não são nacionais. Os casais internacionais, casados ou em parcerias registadas, têm de gerir os respetivos bens e também partilhá-los em caso de divórcio/separação ou morte de um dos membros.

Atualmente, os cônjuges ou parceiros registados de nacionalidades diferentes confrontam-se com muitas dúvidas acerca do regime aplicável à gestão e partilha de bens em caso de divórcio ou morte. É difícil saber com certeza qual ou quais os tribunais competentes para regular a questão do regime de bens, qual a lei aplicável e o que fazer para que a decisão proferida pelo tribunal competente de um Estado-Membro seja reconhecida e executada noutro Estado-Membro da UE.

Em 2011, a Comissão apresentou duas propostas destinadas a garantir aos casais internacionais segurança jurídica relativamente à gestão e partilha dos respetivos bens em caso de divórcio/separação ou morte de um dos cônjuges. Uma das propostas incide sobre os regimes de bens do casamento e a outra sobre os regimes de bens das parcerias registadas. Visto que se trata de direito da família, as propostas tinham de ser aprovadas por unanimidade pelo Conselho, depois de consultado o Parlamento Europeu. Após vários anos de negociações, em dezembro de 2015 o Conselho concluiu que era impossível conseguir a unanimidade necessária para aprovar as propostas num prazo razoável.

Subsequentemente, 18 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária, Finlândia e Chipre) comunicaram a intenção de reforçar a cooperação mútua no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, no intuito de permitir aos Estados-Membros interessados a adoção de legislação da União nesta matéria.

Na sequência desses pedidos, a 2 de março de 2016 a Comissão adotou três propostas: uma proposta de A ligação abre uma nova janelaDecisão do Conselho que autoriza o reforço da cooperação em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, que abrange tanto os casamentos como as parcerias registadas, e duas propostas de regulamentos do Conselho de aplicação da cooperação reforçada, uma em matéria de A ligação abre uma nova janelaregimes de bens do casamento e outra em matéria de A ligação abre uma nova janelaregimes de bens das parcerias registadas.

Essas duas propostas incluem normas que determinam quais os tribunais competentes para resolver questões ligadas aos regimes de bens dos casais internacionais (competência), qual a lei aplicável e de que forma as sentenças e documentos notariais sobre estas matérias emitidos num Estado-Membro devem ser reconhecidos e executados noutro Estado‑Membro. Visto que os regulamentos propostos regulam a gestão, mas sobretudo a partilha, dos bens do casal em caso de divórcio/separação ou morte de um dos membros, estão muito ligados à legislação europeia em vigor em matéria de divórcio/separação e sucessão.

As propostas da Comissão estão atualmente a ser analisadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Os Estados-Membros que ainda não participem no regime de cooperação reforçada podem juntar-se em qualquer momento.

Se precisar de obter informações sobre a legislação em vigor nos Estados-Membros em matéria de regimes de bens dos casamentos e parcerias registadas, contacte as autoridades do país em questão. Pode igualmente consultar o sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.coupleseurope.eu/pt/home/ do Conselho dos Notários da União Europeia.


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Última atualização: 02/06/2016