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Documentos públicos - Alemanha


Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Alemão.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Âmbito de aplicação

Documento público

Nascimento

  • Geburtsurkunde (certidão de nascimento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Geburtenregister (cópia impressa, autenticada, do registo do nascimento)

Vida

  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)
  • Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Óbito

  • Sterbeurkunde (certidão de óbito)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Sterberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do óbito)

Nome

  • Geburtsurkunde (certidão de nascimento)
  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)

Casamento

Capacidade matrimonial

Situação matrimonial

  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Eheberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do casamento)
  • Ehefähigkeitszeugnis (certificado de capacidade matrimonial)
  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)
  • Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Divórcio

Invalidade do casamento

  • Eheurkunde (certidão de casamento)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Eheberegister (cópia impressa, autenticada, do registo do casamento)

Parceria registada

Capacidade para celebração de parceria registada

  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Lebenspartnerschaftsberegister (cópia impressa, autenticada, do registo da parceria registada)
  • Bescheinigung zur Begründung einer Lebenspartnerschaft (certificado de capacidade para celebração de parceria registada)

Dissolução da parceria registada

  • Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)
  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Lebenspartnerschaftsberegister (cópia impressa, autenticada, do registo da parceria registada)

Filiação

  • Beglaubigter Ausdruck aus dem Geburtenregister (cópia impressa, autenticada, do registo do nascimento)

Domicílio

Residência

  • Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Nacionalidade

  • Einbürgerungsurkunde (acto de naturalização)
  • Urkunde über den Erwerb der deutschen Staatsangehörigkeit durch Erklärung (ato de aquisição da nacionalidade alemã por declaração)
  • Entlassungsurkunde (ato de perda da nacionalidade)
  • Entlassungsurkunde (ato de renúncia à nacionalidade)
  • Genehmigung zur Beibehaltung der deutschen Staatsangehörigkeit (autorização de conservação da nacionalidade alemã)
  • Staatsangehörigkeitsausweis (certificado de nacionalidade)
  • Ausweis über die Rechtstellung als Deutscher (certificado que atesta o estatuto jurídico de cidadão alemão)

Adopção

  • Gerichtlicher Beschluss (decisão judicial)

Inexistência de registo criminal

  • Führungszeugnis (certificado de boa conduta)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Documento público

Formulário de auxílio à tradução

Geburtsurkunde (certidão de nascimento)

Anexo I – Nascimento

Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Anexo II – Vida

Sterbeurkunde (certidão de óbito)

Anexo III – Óbito

Eheurkunde (certidão de casamento)

Anexo IV – Casamento

Ehefähigkeitszeugnis (certificado de capacidade matrimonial)

Anexo V – Capacidade matrimonial

Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Anexo VI – Situação matrimonial

Lebenspartnerschaftsurkunde (certificado de parceria registada)

Anexo VII – Parceria registada

Bescheinigung zur Begründung einer Lebenspartnerschaft (certificado de capacidade para celebração de parceria registada)

Anexo VIII – Capacidade para celebração de parceria registada

Erweiterte Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência completo)

Anexo IX – Estatuto da parceria registada

Einfache Meldebescheinigung (atestado de declaração de residência simples)

Anexo X – Domicílio/residência

Inexistência de registo criminal

Anexo XI – Inexistência de registo criminal

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Existe uma base de dados nacional de intérpretes e tradutores (mantida pelo Estado federado de Hesse), de acesso livre através da Internet, no endereço A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz-dolmetscher.de/, que permite uma pesquisa pormenorizada (por exemplo, por Estado federado, por tribunal ou por língua). Desta base de dados constam apenas os intérpretes e tradutores ajuramentados nomeados por autoridades públicas. Nesse endereço, é possível pesquisar igualmente as autoridades competentes.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Na República Federal da Alemanha, todas as autoridades e todos os organismos que emitem documentos públicos (por exemplo, as conservatórias do registo civil, as autoridades competentes para a emissão de atestados de residência e as autoridades judiciais), assim como os notários, estão habilitados a emitir cópias autenticadas.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

As cópias autenticadas contêm uma menção que confirma a sua conformidade com o original (por exemplo, atos judiciais e notariais), o selo ou o carimbo da autoridade ou do organismo emitente, e a assinatura da pessoa que autentica [artigo 42.º, n.º 1, da Beurkundungsgesetz (lei relativa à emissão de atos e documentos)]. As traduções autenticadas contêm o carimbo/selo do tradutor e a sua assinatura.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

As cópias autenticadas contêm uma menção que confirma a sua conformidade com o original (por exemplo, atos judiciais e notariais), o selo ou o carimbo da autoridade ou do organismo emitente, e a assinatura da pessoa que autentica [artigo 42.º, n.º 1, da Beurkundungsgesetz (lei relativa à emissão de atos e documentos)]. As traduções autenticadas contêm o carimbo/selo do tradutor e a sua assinatura.


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Última atualização: 23/10/2019