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Documentos públicos - Lituânia


Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

A língua oficial da República da Lituânia é o lituano.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b):

a) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

b) Ato notarial que certifica que uma pessoa singular está viva e num determinado local;

certificado comprovativo de que uma pessoa está viva e num determinado local (emitido pelo Fundo Nacional de Segurança Social)

c) Atestado de óbito (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)

d) Certificado de mudança do nome próprio, do apelido ou da nacionalidade (emitido entre 4.12.2005 e 1.1.2017)

extrato da alteração ou averbamento de um extrato do Registo Civil (emitido depois de 1.1.2017)

e) Casamento

Atestado de casamento (emitido entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)

capacidade matrimonial:

certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais

Certidões consulares de estado civil

Certidões de estado civil

f) Certidão de divórcio (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo do divórcio (emitido após 1.1.2017)

decisão judicial de divórcio ou anulação do casamento

não são emitidas certidões relativas à separação de pessoas

g) –

h) –

i) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

declaração conjunta a um notário sobre o exercício conjunto da autoridade parental

decisão que estabelece a filiação (materna ou paterna)

decisão que anula a filiação (materna ou paterna)

j) Certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

decisão judicial relativa à adoção

k) Atestado de residência

certificado do registo da população relativo aos dados pessoais

l) Passaporte/bilhete de identidade

certidão de nascimento (emitida entre 1.1.1992 e 1.1.2017)

extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

decisões ou acórdãos relativos à aquisição, perda ou restabelecimento da cidadania

m) Certificado do registo criminal de pessoa singular

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)

a) Extrato comprovativo do registo de nascimento (emitido após 1.1.2017)

b) -

c) Extrato comprovativo do registo do óbito (emitido após 1.1.2017)

d) -

e) Extrato comprovativo do registo do casamento (emitido após 1.1.2017)

certificado de inexistência de impedimentos matrimoniais

k) Atestado de residência

certificado do registo da população relativo aos dados pessoais

m) Certificado do registo criminal de pessoa singular

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas

Não existe uma lista de tradutores ajuramentados.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas

- notários públicos

- autoridades nacionais e municipais (para cópias de documentos emitidos pelos seus serviços)

Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas

Não existem traduções certificadas ou quaisquer requisitos específicos relativos às traduções ou cópias autenticadas das mesmas. Na prática, as traduções são efetuadas, na sua maioria, por agências de tradução ou por tradutores; por conseguinte, é mencionado em cada documento que o documento foi traduzido por uma agência de tradução ou um tradutor. Pode acontecer que a assinatura do tradutor ou a autenticidade da tradução sejam certificadas por um notário.

Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas

Quando o documento for certificado por uma autoridade nacional ou municipal:

da cópia do documento elaborado pela autoridade em questão constará a declaração de autenticidade «Cópia/extrato autêntico», a data e o título, a assinatura, a inicial do nome próprio e o apelido do funcionário responsável da autoridade que certifica a autenticidade da cópia ou do extrato, ou de outra pessoa que atue em seu nome.

Se a autenticidade de uma cópia em papel de um documento eletrónico for certificada por meios eletrónicos por uma pessoa coletiva, a declaração de autenticidade deve incluir a menção «cópia autêntica», bem como o título do representante autorizado e a data. A declaração de autenticidade pode igualmente ser aposta por meio de um carimbo.

O formulário de requerimento de um ato notarial deve conter as seguintes informações: data do ato notarial, designação do cartório emissor, o nome próprio e apelido do notário, o número do protocolo notarial em que o ato notarial é registado, os emolumentos do ato notarial (nos casos em que o notário renuncia à sua remuneração, acrescenta-se a expressão «isenção de pagamento»), o custo da consulta nos registos públicos, os custos dos registos públicos, os honorários de outros serviços prestados pelo notário, a pedido do cliente, a assinatura do notário.

Declaração de certificação da autenticidade (de um extrato):

«Em __ (dia) de ___ (mês) de 20__

Eu, abaixo assinado, _______________________, certifico que a presente cópia está em conformidade com o documento apresentado.

Protocolo notarial n.º _______________

Emolumentos notariais _______________________

Honorários de outros serviços

prestados pelo notário, a pedido do cliente: _________________

Assinatura do notário.»


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Última atualização: 23/08/2019