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Publicação de anúncios oficiais - República Checa


Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

A aplicação A ligação abre uma nova janelainfoDeska é o quadro informativo eletrónico oficial no domínio da justiça.

Que tipos de anúncios são publicados?

Informações importantes no âmbito de um processo judicial.

Quais são as organizações cujos anúncios são publicados?

O Ministério da Justiça da República Checa, os tribunais, o Ministério Público.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

É.

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

A pesquisa de base efetua-se relativamente à organização que emitiu o documento (Ministério da Justiça, tribunais, Ministério Público).
No quadro informativo oficial de um dado tribunal é possível efetuar pesquisas por tema, data de publicação, referência do dossiê.

Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?

A aplicação infoDeska contém os documentos publicados depois de 1 de janeiro de 2009.

É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que forem publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?

Sim. Na secção «Moje infoDeska» [O meu quadro informativo], os utentes podem registar-se para receber notificações eletrónicas relativas a novos documentos.

Os anúncios oficiais estão disponíveis gratuitamente sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Os anúncios oficiais não estão acessíveis enquanto dados abertos.


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Última atualização: 21/02/2020